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Priscila De Queiroz Caldas x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 260859311

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE QUEIROZ CALDAS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PRISCILLA FERREIRA

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001857-75.2024.5.02.0088 : PRISCILA DE QUEIROZ CALDAS : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001857-75.2024.5.02.0088 : PRISCILA DE QUEIROZ CALDAS : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6c147 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 309355a), acrescendo-lhes o valor das custas processuais arbitrado em sentença, e fixo o valor total da condenação em R$ 12.245,20, atualizado até 01/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 9.946,31 ao principal corrigido;R$ 359,93 aos juros Selic;R$ 731,16 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 1.007,80 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 200,00 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito da autora, correspondendo às seguintes quantias: R$ 228,19 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se a ré, via D.O.E., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá a parte autora indicar meios à execução, em 10 (dez) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Notifique-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Anderson Bezerra Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333226079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-80.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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NERCI LUCON BELLISSI

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DESPACHO Nº 1001857-80.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001857-80.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: ANDERSON BEZERRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De plano, pelo que se apreciado do bojo do recurso de fls. 122/128 dos autos, é, de forma clara, a reforma da r. sentença para que seja promovido o arbitramento dos honorários advocatícios. Assim sendo, tendo em vista que a apelação versa, como dito, sobre verba honorária, esta que beneficiará o patrono da parte autora, necessário teria sido, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o que não ocorreu, mormente em face do quanto disposto no artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste comprovação da impossibilidade de custeamento do recurso para o fim que foi interposto. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.330.266/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019); o que não ocorreu, no caso. 2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.258.587/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Apesar disso, fica concedida oportunidade para que o apelante apresente o recolhimento do preparo, em dobro, na forma do disposto no art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil de 2015, observado, para tanto, o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Evandro Vieira Ortiz x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 338525256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VIEIRA ORTIZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVANDRO VIEIRA ORTIZ REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVANDRO VIEIRA ORTIZ REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO proposta por EVANDRO VIEIRA ORTIZ em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial (ID 190100062), determinou-se a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou inexitosa, consoante termo colacionado ao ID 197692561. Contestação apresentada pelo réu ao ID 199731873, onde apresenta, além das preliminares, sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação ao ID 201813813. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No bojo dos REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Nesses termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) De mais a mais, vê-se que, em despacho proferido em 24/04/2024, determinou-se o seguinte: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Nesse diapasão, salienta-se que o tema 1264 ainda não foi julgado (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp#_processo_classe=2092190). Desta forma, acolho o pedido da requerida em respeito a decisão referida e, DECLARO a suspensão deste feito, até o julgamento em definitivo do REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Leni Marcia Augusto Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338752443

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-66.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LENI MARCIA AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-66.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: LENI MARCIA AUGUSTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-66.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: LENI MARCIA AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8415f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 3646ba9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/06/2025, em: - R$ 73.136,89 de principal atualizado; - R$ 24.962,07 de juros; - R$ 98.098,96 do total bruto, sem FGTS, do crédito da parte autora. - R$ 4.639,45 de principal atualizado do FGTS; - R$1.620,38 de juros sobre o FGTS. - R$ 6.259,83 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 10.435,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 1.944,33 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 116.739,00. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 4.993,33 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. As verbas tributáveis totalizam R$ 70.255,00, relativas a rendimentos acumulados de 89 meses. Os valores serão atualizados da seguinte forma: - até 08/12/2021, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 de 1997, da forma compilada na orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C.TST. Tudo conforme tema 810 de repercussão geral do STF. - a partir de 09/12/2021, a atualização deve ser feita pela selic, englobando correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. A ré é isenta do pagamento das custas processuais nos termos do art. 790-A da CLT. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. Decorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução, expeça-se o competente ofício precatório. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENI MARCIA AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo nº 1001857-84.2024.4.01.4001

ID: 338975860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001857-84.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA VIANA NETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001857-84.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001857-84.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOAQUINA VIANA NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM - PI19472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Seter Advance Servicos De Preservacao Patrimonial Ltda - Epp e outros x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 320723133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-60.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP TATIANE DA SILVA MIQUELINO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP TATIANE DA SILVA MIQUELINO

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 RECORRENTE: SETER ADVANCE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 RECORRENTE: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE DA SILVA MIQUELINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6f85e proferida nos autos. ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TATIANE DA SILVA MIQUELINO GICELLE BARBOSA REBOLLO (SP287494) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG90461) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RECURSO DE: TATIANE DA SILVA MIQUELINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b8663e9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 89f2697). Regular a representação processual (Id 0956b52 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: 2. Recurso Ordinário da reclamante. Rescisão indireta. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT O reclamante se insurge em face da r. sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em razão da ausência de pagamento de adicional de insalubridade e do fornecimento inadequado de EPIs, bem como irregularidades no recolhimento do FGTS. O pedido de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa praticada pelo empregador, exigindo para a sua caracterização a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 483, da CLT. É preciso observar que os requisitos circunstanciais da justa causa também encontram espaço no campo das infrações patronais. Assim, a reação do empregado deve guardar, dentro do possível, certa imediatidade, a fim de que não se configure o perdão obreiro à conduta culposa de seu empregador. No presente caso, observa-se que a reclamada foi condenada em sentença ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo técnico pericial. Entretanto, reputo que o inadimplemento de adicional de insalubridade não induz à extinção motivada do vínculo empregatício, com base nos termos do artigo 483, da CLT. Nesse sentido, sabe-se que o tipo legal contido na alínea d do artigo 483 da CLT, abrange os descumprimentos contratuais efetivamente graves, que inviabilizam por completo a continuidade do vínculo de emprego. O motivo ensejador do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como apresentado, não se restringe ao final do pacto. Ao contrário, pois consubstanciam irregularidades adotadas pelo empregador desde o início. Os fundamentos fáticos jurídicos do pleito de rescisão indireta apresentados nesta ação foram vivenciados por toda a contratualidade, cujo início se deu em 28/11/2023. Assim, não se crê que o demandante considerasse "insustentável" a continuidade do pacto sob tais circunstâncias. Quanto ao recolhimento do FGTS, como bem avaliou o D. Juízo de primeiro grau, 1ª demandada "juntou aos autos extrato da conta vinculada da reclamante, comprovando os recolhimentos de FGTS do período postulado na inicial, de setembro a novembro de 2023" (fl. 860). Portanto, reputo que não houve preenchimento dos requisitos autorizadores da extinção contratual por justa causa do empregador. Por fim, mantida a improcedência da matéria, não há falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Por tais razões, nada a reformar. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a delimitação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta. Consta do Acórdão que mantida a improcedência da matéria, não há falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") nem oposição ao precedente vinculante nº 52 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Rescisão Indireta DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP - TATIANE DA SILVA MIQUELINO

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Seter Advance Servicos De Preservacao Patrimonial Ltda - Epp e outros x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 320723158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-60.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP TATIANE DA SILVA MIQUELINO

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP TATIANE DA SILVA MIQUELINO

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 RECORRENTE: SETER ADVANCE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 RECORRENTE: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE DA SILVA MIQUELINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a6f85e proferida nos autos. ROT 1001857-60.2023.5.02.0072 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TATIANE DA SILVA MIQUELINO GICELLE BARBOSA REBOLLO (SP287494) Recorrido: Advogado(s): GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG90461) Recorrido: Advogado(s): SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO FELIPE ARTIOLI (SP284178) REGINALDO DE JESUS EZARCHI (SP113086) RECURSO DE: TATIANE DA SILVA MIQUELINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b8663e9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 89f2697). Regular a representação processual (Id 0956b52 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: 2. Recurso Ordinário da reclamante. Rescisão indireta. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT O reclamante se insurge em face da r. sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em razão da ausência de pagamento de adicional de insalubridade e do fornecimento inadequado de EPIs, bem como irregularidades no recolhimento do FGTS. O pedido de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa praticada pelo empregador, exigindo para a sua caracterização a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 483, da CLT. É preciso observar que os requisitos circunstanciais da justa causa também encontram espaço no campo das infrações patronais. Assim, a reação do empregado deve guardar, dentro do possível, certa imediatidade, a fim de que não se configure o perdão obreiro à conduta culposa de seu empregador. No presente caso, observa-se que a reclamada foi condenada em sentença ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo técnico pericial. Entretanto, reputo que o inadimplemento de adicional de insalubridade não induz à extinção motivada do vínculo empregatício, com base nos termos do artigo 483, da CLT. Nesse sentido, sabe-se que o tipo legal contido na alínea d do artigo 483 da CLT, abrange os descumprimentos contratuais efetivamente graves, que inviabilizam por completo a continuidade do vínculo de emprego. O motivo ensejador do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como apresentado, não se restringe ao final do pacto. Ao contrário, pois consubstanciam irregularidades adotadas pelo empregador desde o início. Os fundamentos fáticos jurídicos do pleito de rescisão indireta apresentados nesta ação foram vivenciados por toda a contratualidade, cujo início se deu em 28/11/2023. Assim, não se crê que o demandante considerasse "insustentável" a continuidade do pacto sob tais circunstâncias. Quanto ao recolhimento do FGTS, como bem avaliou o D. Juízo de primeiro grau, 1ª demandada "juntou aos autos extrato da conta vinculada da reclamante, comprovando os recolhimentos de FGTS do período postulado na inicial, de setembro a novembro de 2023" (fl. 860). Portanto, reputo que não houve preenchimento dos requisitos autorizadores da extinção contratual por justa causa do empregador. Por fim, mantida a improcedência da matéria, não há falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Por tais razões, nada a reformar. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que é devida a delimitação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta. Consta do Acórdão que mantida a improcedência da matéria, não há falar no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível observar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") nem oposição ao precedente vinculante nº 52 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Rescisão Indireta DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP - TATIANE DA SILVA MIQUELINO - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Pamela Melo De Jesus

ID: 320291887

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-71.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PAMELA MELO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001857-71.2024.5.02.0057 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001857-71.2024.5.02.0057 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: PAMELA MELO DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7c33ce4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001857-71.2024.5.02.0057 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. 2ª RECORRENTE: PAMELA MELO DE JESUS RECORRIDOS: AS MESMAS E DR. CONSULTA CENTRO MÉDICO LTDA. ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. be87820, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes. A 1ª reclamada insiste na validade da justa causa e na inaplicabilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 05af7e8). E a reclamante, adesivamente (ID. bde1175), discute acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões da reclamante (ID. bde1175), da 1ª reclamada (ID. be0bf78) e 2ª reclamada (ID. 2590242). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Da justa causa - da multa do art. 477, §8º, da CLT A 1ª reclamada insiste na validade da justa causa aplicada no dia 02/09/2024, em razão de falta injustificada ocorrida no dia 09/08/2024, alegando, em síntese, que a reclamante já tinha sofrido sanções disciplinares pelo mesmo motivo, e que a penalidade foi empregada no mesmo dia em que finalizada a sindicância interna realizada pela empresa. Não prospera o inconformismo. A justa causa, pelos malefícios que traz ao trabalhador, maculando o seu passado e comprometendo o seu futuro profissional, exige clara e precisa delimitação, imediata atuação do empregador na apuração dos fatos e aplicação da penalidade, além de desafiar prova robusta, não apenas sobre a conduta, mas também sobre sua gravidade. In casu, embora a autora tivesse extenso histórico de faltas injustificadas, tendo, inclusive, sofrido punições anteriores pelo mesmo motivo, não se vislumbra regularidade na rescisão por culpa da empregada. Verifica-se nos controles de ponto acostados à defesa (ID. 014e1b5) que a reclamante faltou injustificadamente nos dias 08/08/2024 e 09/08/2024, recebendo uma suspensão, em 12/08/2024, em razão da ausência do dia 08, e um telegrama comunicando a justa causa no dia 02/09/2024, por conta da falta do dia 09. Como se vê, a referida suspensão foi recebida pela reclamante em data posterior à infração que culminou na sua dispensa. Além disso, os registros de jornada revelam que a autora continuou trabalhando até receber a notícia do encerramento contratual, ou seja, mais de 20 dias após a sua ausência injustificada. Tais circunstâncias são aptas a gerar na reclamante justa expectativa de que não seria punida pela falta do dia 09, caracterizando-se, pois, o perdão tácito. Ademais, fica evidente a falta de imediatidade na punição, a qual não é justificada pela alegada sindicância interna promovida pela 1ª reclamada - cujas cópias sequer vieram aos autos -, já que se tratava de falta de fácil constatação. Diante do exposto, a dispensa deve mesmo ser considerada como imotivada, por iniciativa da empregadora, assim como entendeu o magistrado a quo. Como corolário, são devidas as diferenças de verbas rescisórias elencadas na sentença (aviso-prévio indenizado, com projeção em 13° salário e férias + 1/3, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa rescisória de 40%). Por fim, curvo-me à tese vinculante fixada no Recurso de Revista Repetitivo nº 71, do C. TST, no sentido de que "é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo", não se havendo falar em exclusão da condenação. Desprovejo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do acúmulo de função Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e tampouco normativo, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio não contempla duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, como in casu, em a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, que as atividades executadas eram complementares à sua atribuição principal, não implicando em acúmulo de função, sobretudo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço que seja compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Nego provimento. Do dano moral Insiste a reclamante no pagamento de indenização por danos morais, em razão de condições inadequadas de trabalho e da sobrecarga imposta pela 1ª reclamada por conta do alegado acúmulo de função. Razão não lhe assiste. A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso vertente. Isso porque a autora não produziu qualquer prova acerca da genérica alegação de tratamento inadequado no ambiente de trabalho, ou de que as funções desempenhadas lhe causassem sobrecarga, sendo afastada a hipótese de acúmulo de função, consoante tópico transato. Assim, porque ausente a comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a improcedência do pedido merece ser mantida. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Pamela Melo De Jesus

ID: 320291922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001857-71.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PAMELA MELO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001857-71.2024.5.02.0057 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001857-71.2024.5.02.0057 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: PAMELA MELO DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7c33ce4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001857-71.2024.5.02.0057 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. 2ª RECORRENTE: PAMELA MELO DE JESUS RECORRIDOS: AS MESMAS E DR. CONSULTA CENTRO MÉDICO LTDA. ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. be87820, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes. A 1ª reclamada insiste na validade da justa causa e na inaplicabilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 05af7e8). E a reclamante, adesivamente (ID. bde1175), discute acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões da reclamante (ID. bde1175), da 1ª reclamada (ID. be0bf78) e 2ª reclamada (ID. 2590242). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA Da justa causa - da multa do art. 477, §8º, da CLT A 1ª reclamada insiste na validade da justa causa aplicada no dia 02/09/2024, em razão de falta injustificada ocorrida no dia 09/08/2024, alegando, em síntese, que a reclamante já tinha sofrido sanções disciplinares pelo mesmo motivo, e que a penalidade foi empregada no mesmo dia em que finalizada a sindicância interna realizada pela empresa. Não prospera o inconformismo. A justa causa, pelos malefícios que traz ao trabalhador, maculando o seu passado e comprometendo o seu futuro profissional, exige clara e precisa delimitação, imediata atuação do empregador na apuração dos fatos e aplicação da penalidade, além de desafiar prova robusta, não apenas sobre a conduta, mas também sobre sua gravidade. In casu, embora a autora tivesse extenso histórico de faltas injustificadas, tendo, inclusive, sofrido punições anteriores pelo mesmo motivo, não se vislumbra regularidade na rescisão por culpa da empregada. Verifica-se nos controles de ponto acostados à defesa (ID. 014e1b5) que a reclamante faltou injustificadamente nos dias 08/08/2024 e 09/08/2024, recebendo uma suspensão, em 12/08/2024, em razão da ausência do dia 08, e um telegrama comunicando a justa causa no dia 02/09/2024, por conta da falta do dia 09. Como se vê, a referida suspensão foi recebida pela reclamante em data posterior à infração que culminou na sua dispensa. Além disso, os registros de jornada revelam que a autora continuou trabalhando até receber a notícia do encerramento contratual, ou seja, mais de 20 dias após a sua ausência injustificada. Tais circunstâncias são aptas a gerar na reclamante justa expectativa de que não seria punida pela falta do dia 09, caracterizando-se, pois, o perdão tácito. Ademais, fica evidente a falta de imediatidade na punição, a qual não é justificada pela alegada sindicância interna promovida pela 1ª reclamada - cujas cópias sequer vieram aos autos -, já que se tratava de falta de fácil constatação. Diante do exposto, a dispensa deve mesmo ser considerada como imotivada, por iniciativa da empregadora, assim como entendeu o magistrado a quo. Como corolário, são devidas as diferenças de verbas rescisórias elencadas na sentença (aviso-prévio indenizado, com projeção em 13° salário e férias + 1/3, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa rescisória de 40%). Por fim, curvo-me à tese vinculante fixada no Recurso de Revista Repetitivo nº 71, do C. TST, no sentido de que "é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo", não se havendo falar em exclusão da condenação. Desprovejo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do acúmulo de função Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e tampouco normativo, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio não contempla duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, como in casu, em a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, que as atividades executadas eram complementares à sua atribuição principal, não implicando em acúmulo de função, sobretudo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço que seja compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Nego provimento. Do dano moral Insiste a reclamante no pagamento de indenização por danos morais, em razão de condições inadequadas de trabalho e da sobrecarga imposta pela 1ª reclamada por conta do alegado acúmulo de função. Razão não lhe assiste. A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso vertente. Isso porque a autora não produziu qualquer prova acerca da genérica alegação de tratamento inadequado no ambiente de trabalho, ou de que as funções desempenhadas lhe causassem sobrecarga, sendo afastada a hipótese de acúmulo de função, consoante tópico transato. Assim, porque ausente a comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a improcedência do pedido merece ser mantida. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MELO DE JESUS

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Processo nº 1001857-27.2025.8.26.0022

ID: 302637557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001857-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-27.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas… Processo 1001857-27.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5- A decretação de sigilo na tramitação do feito é exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais, insculpida no art.5º, LX cc 93, IX ambos da CF. No presente caso os argumentos trazidos não são suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, cabendo aos Patronos a utilização das ferramentas disponibilizadas para, no ato da distribuição, tornarem sigilosas as peças e documentos de forma a preservar a parte. Ademais, somente advogados regularmente inscritos na OAB poderiam acessar dados de processos que não tramitam em segredo de justiça e caso haja suspeita de acessos e utilização indevidas de dados cabe à parte solicitar junto ao Tribunal de Justiça, eventualmente, a identificação de pessoas que tenham acessado a integralidade o feito através do Portal próprio do Tribunal. NessasendaINDEFIROo pedido INTIME-SE. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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