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Juliano De Mello Vianna e outros x Ggwc Munhoz Comercio De Sorvetes Ltda

ID: 255930503

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-17.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE LOPES MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001912-17.2024.5.02.0382 : RENATO FERREIRA DA SILVA : GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001912-17.2024.5.02.0382 : RENATO FERREIRA DA SILVA : GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd1767 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001912-17.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO FERREIRA DA SILVA, reclamante, e GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 3b62ef1, fl. 9) que o reclamante não se ativou sob condições insalubres. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada comprovou por meio do depoimento da testemunha e da GFIP acostada aos autos sob Id cdb0a04 que tem menos de 20 funcionários em seu estabelecimento estando desobrigada da anotação formal de jornada nos termos do art. 74, §2º da CLT. Assim incumbia ao reclamante comprovar o labor extraordinário sem o devido pagamento. A testemunha Wesley não trabalhava no estabelecimento da reclamada, motivo pelo qual não trouxe relato consistente sobre a jornada de trabalho do reclamante, em muitos pontos do depoimento, como no caso do intervalo declarou que sabia da informação em decorrência de informação do próprio reclamante, demonstrando dúvidas também quanto ao horário de abertura e fechamento do estabelecimento da reclamada, pois o estabelecimento no qual trabalhava a testemunha. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais, bem como do pagamento do intervalo intrajornada. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO NO TRCT O reclamante pede a condenação da reclamada à devolução do valor descontado a título de empréstimo de seu TRCT. Por sua vez asseverou a reclamada afirmou que se tratava de adiantamento da rescisão e acostou aos autos recibo assinado pelo reclamante (Id bbb47c2) no valor de R$ 3.527,09, o exato valor constante no Campo 115.19 do TRCT sob Id 3c17c57. Deste modo, a reclamada comprovou a licitude do desconto, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO FERREIRA DA SILVA, em face de GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.068,10 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 53.404,99, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA DA SILVA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ggwc Munhoz Comercio De Sorvetes Ltda

ID: 255930538

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-17.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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MEIRE LOPES MONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001912-17.2024.5.02.0382 : RENATO FERREIRA DA SILVA : GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001912-17.2024.5.02.0382 : RENATO FERREIRA DA SILVA : GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd1767 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001912-17.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO FERREIRA DA SILVA, reclamante, e GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 3b62ef1, fl. 9) que o reclamante não se ativou sob condições insalubres. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada comprovou por meio do depoimento da testemunha e da GFIP acostada aos autos sob Id cdb0a04 que tem menos de 20 funcionários em seu estabelecimento estando desobrigada da anotação formal de jornada nos termos do art. 74, §2º da CLT. Assim incumbia ao reclamante comprovar o labor extraordinário sem o devido pagamento. A testemunha Wesley não trabalhava no estabelecimento da reclamada, motivo pelo qual não trouxe relato consistente sobre a jornada de trabalho do reclamante, em muitos pontos do depoimento, como no caso do intervalo declarou que sabia da informação em decorrência de informação do próprio reclamante, demonstrando dúvidas também quanto ao horário de abertura e fechamento do estabelecimento da reclamada, pois o estabelecimento no qual trabalhava a testemunha. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais, bem como do pagamento do intervalo intrajornada. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO NO TRCT O reclamante pede a condenação da reclamada à devolução do valor descontado a título de empréstimo de seu TRCT. Por sua vez asseverou a reclamada afirmou que se tratava de adiantamento da rescisão e acostou aos autos recibo assinado pelo reclamante (Id bbb47c2) no valor de R$ 3.527,09, o exato valor constante no Campo 115.19 do TRCT sob Id 3c17c57. Deste modo, a reclamada comprovou a licitude do desconto, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO FERREIRA DA SILVA, em face de GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.068,10 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 53.404,99, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GGWC MUNHOZ COMERCIO DE SORVETES LTDA

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Processo nº 1001912-34.2025.4.01.3311

ID: 309715392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANILTON ARAGAO PEREIRA

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HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001912-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001912-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE SANTANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANILTON ARAGAO PEREIRA - BA59674, HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS - BA59555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 10/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 26 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001912-32.2025.8.26.0198

ID: 311177564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001912-32.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA C. S. E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-32.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.C.S. - - E.C.S. - Vistos Fls. 86/89: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da just… Processo 1001912-32.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.C.S. - - E.C.S. - Vistos Fls. 86/89: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Muito embora a inicial venhaintitulada com pedido de antecipação de tutela, e até tenha uma breve argumentação (fls. 02), nenhum pedido foi realizado neste sentido. Observe-se. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Intime-se o Ministério Público. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 1001912-31.2021.8.11.0023

ID: 292905007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-31.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAC GUIMARAES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - 3 de 3 Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001912-31.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 788,00 ESPÉCIE: [Curatela]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CONCEICAO DE MARIA CAETANO FERREIRA Endereço: RUA PARANAVAÍ, S/N, NOVA ESPERANÇA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT POLO PASSIVO: Nome: IZAC GUIMARAES DA SILVA Endereço: RUA PARANAVAÍ, S/N, NOVA ESPERANÇA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO acerca da Sentença (ID 171636078) que determinou a substituição de curador para nomear CONCEIÇÃO DE MARIA CAETANO FERREIRA como curadora de IZAC GUIMARÃES DA SILVA a que se compromissará, nos termos do art. 759 do CPC, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDENILSON COELHO SILVA, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 06 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001986-04.2025.8.26.0581

ID: 312580798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-04.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZILDA SEBASTIANA RIBEIRO MASSARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001986-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de cent… Processo 1001986-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Sebastiana Ribeiro Massarico - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via Procon; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) esclarecer a repetição de ações em face do processo n. 1001912-47.2025.8.26.0581, comprovando-se documentalmente eventual impossibilidade de formulação dos pedidos em conjunto, tudo sob pena de litigância de má-fé e providências legais respectivas. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Sonia Regina Lourenço Da Silva x Iprem - Instituto De Prev. Mun. De São João Das Duas Pontes

ID: 315980915

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000090-81.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREV. MUN. DE SãO JOãO DAS DUAS PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MISTILIDES GOMES

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LEOZINO MARIOTO

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VILMA MORAES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000090-81.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Sonia Regina Lourenço da Silva - Recorrido: Iprem - Instituto de Prev… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000090-81.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Sonia Regina Lourenço da Silva - Recorrido: Iprem - Instituto de Prev. Mun. de São João das Duas Pontes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO R. JULGADO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM 21/10/2021. ALEGA QUE MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2020. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HAVIA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO MOMENTO DO ÓBITO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. TESTEMUNHAS INDICARAM QUE O RELACIONAMENTO HAVIA TERMINADO ANTES DO ÓBITO, E DOCUMENTOS CORROBORARAM A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO FALECIMENTO IMPEDE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 15.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026741-80.2019.8.26.0071; REL. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/11/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015949-59.2016.8.26.0625; REL. PERCIVAL NOGUEIRA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/11/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001912-47.2016.8.26.0198; REL. FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/02/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0035154-33.2009.8.26.0562; REL. LINO MACHADO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/09/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP) - Leozino Marioto (OAB: 194115/SP) - Leandro Mistilides Gomes (OAB: 354146/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001912-79.2025.8.26.0441

ID: 277463914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001912-79.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos aut… ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que o impetrado não cumpriu decisão administrativa de concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso. Aduz que em 2018 teve o pedido do benefício indeferido, no entanto, após a interposição de recurso administrativo foi dado provimento pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Inconformado, o INSS interpôs recurso, o qual não foi provido. Assim, os autos foram encaminhados para o cumprimento do acórdão em 2021, o que não se deu até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/38. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de liminar comporta deferimento, pois presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso somente ao final deferida). Com efeito, a 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrada, concedendo o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 25), decisão que foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, última e definitiva instância (fls. 27). Entretanto, conforme consta às fls. 32, os autos administrativos foram enviados à Agência de Previdência Social responsável para que o benefício fosse implantado em 02/12/2021, mas, até o momento, isso ainda não ocorreu. O fato de o benefício não ter sido concedido há mais de três anos demonstra conduta ilegal, que prejudica o sustento da parte impetrante. Além disso, por se tratar de benefício de natureza alimentar, há um grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da liminar para garantir o direito da parte. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que providencie a implantação do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à impetrada CLEONICE DOS SANTOS ÂNGELO, NIT 1121292962-9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Esta decisão vale como OFÍCIO. Providencie a impetrada seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria do Federal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer, em 5 dias, e, a seguir, conclusos para sentença. Por fim, defiro à impetrante a gratuidade. Anote-se, tarjando-se os autos. Esta decisão vale como MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1001912-79.2025.8.26.0441

ID: 277896520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001912-79.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos aut… ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que o impetrado não cumpriu decisão administrativa de concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso. Aduz que em 2018 teve o pedido do benefício indeferido, no entanto, após a interposição de recurso administrativo foi dado provimento pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Inconformado, o INSS interpôs recurso, o qual não foi provido. Assim, os autos foram encaminhados para o cumprimento do acórdão em 2021, o que não se deu até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/38. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de liminar comporta deferimento, pois presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso somente ao final deferida). Com efeito, a 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrada, concedendo o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 25), decisão que foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, última e definitiva instância (fls. 27). Entretanto, conforme consta às fls. 32, os autos administrativos foram enviados à Agência de Previdência Social responsável para que o benefício fosse implantado em 02/12/2021, mas, até o momento, isso ainda não ocorreu. O fato de o benefício não ter sido concedido há mais de três anos demonstra conduta ilegal, que prejudica o sustento da parte impetrante. Além disso, por se tratar de benefício de natureza alimentar, há um grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da liminar para garantir o direito da parte. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que providencie a implantação do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à impetrada CLEONICE DOS SANTOS ÂNGELO, NIT 1121292962-9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Esta decisão vale como OFÍCIO. Providencie a impetrada seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria do Federal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer, em 5 dias, e, a seguir, conclusos para sentença. Por fim, defiro à impetrante a gratuidade. Anote-se, tarjando-se os autos. Esta decisão vale como MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1001912-79.2025.8.26.0441

ID: 277287492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001912-79.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos aut… ADV: Rafael Luiz Ribeiro (OAB 274712/SP) Processo 1001912-79.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cleonice dos Santos Angelo - Vistos. Cleonice dos Santos Angelo, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que o impetrado não cumpriu decisão administrativa de concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso. Aduz que em 2018 teve o pedido do benefício indeferido, no entanto, após a interposição de recurso administrativo foi dado provimento pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Inconformado, o INSS interpôs recurso, o qual não foi provido. Assim, os autos foram encaminhados para o cumprimento do acórdão em 2021, o que não se deu até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/38. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar (fls. 41/42). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de liminar comporta deferimento, pois presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso somente ao final deferida). Com efeito, a 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrada, concedendo o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 25), decisão que foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, última e definitiva instância (fls. 27). Entretanto, conforme consta às fls. 32, os autos administrativos foram enviados à Agência de Previdência Social responsável para que o benefício fosse implantado em 02/12/2021, mas, até o momento, isso ainda não ocorreu. O fato de o benefício não ter sido concedido há mais de três anos demonstra conduta ilegal, que prejudica o sustento da parte impetrante. Além disso, por se tratar de benefício de natureza alimentar, há um grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da liminar para garantir o direito da parte. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que providencie a implantação do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à impetrada CLEONICE DOS SANTOS ÂNGELO, NIT 1121292962-9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000 (quinze mil reais). Esta decisão vale como OFÍCIO. Providencie a impetrada seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria do Federal, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer, em 5 dias, e, a seguir, conclusos para sentença. Por fim, defiro à impetrante a gratuidade. Anote-se, tarjando-se os autos. Esta decisão vale como MANDADO. Intime-se.

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