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Processo nº 1001946-53.2025.8.11.0059

ID: 278441649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001946-53.2025.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO AGUIAR SILVA registrado(a) civilmente como RAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001946-53.2025.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO AGUIAR SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO AGUIAR SILVA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 168.277,66). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001946-51.2021.4.01.3504

ID: 317768115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-51.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA SOUZA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-51.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-51.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: NAYARA SOUZA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001946-85.2025.8.26.0075

ID: 326578130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-85.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Edvan Adriano De Almeida x Atual Transportes E Despachos Aduaneiros Ltda e outros

ID: 262593383

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-63.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90901b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÉRITO - Acolho o apontamento feito pelo reclamante e retifico o dispositivo da sentença para constar “intervalo interjornada e reflexos” e “intervalo intersemanal e reflexos”. - Quanto às demais omissões alegadas pelo reclamante (pagamento dos dias destinados aos feriados e ao RSR em dobro e reflexos em horas, não há que se falar em omissão, uma vez que foram tratados em tópico próprio (JORNADA DE TRABALHO). Esclareço que eventual contrariedade entre o posicionamento da magistrada e os elementos contidos nos autos caracterizaria error in judicando, sendo passível de interposição, se cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador de segunda instância. - Quanto aos critérios de compensação, tema veiculado tanto pelo autor, quanto pela reclamada, mantenho o estabelecido em tópico próprio (COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO) e acrescento a sentença o que segue, no tópico “JORNADA DE TRABALHO”: “A norma coletiva aplicável ao caso prevê compensação de eventual violação do intervalo, com os valores pagos a título de refeições e pernoite / diária. Vejamos: “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÕES E PERNOITES / DIÁRIAS [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os valores pagos a estes títulos implicam o reconhecimento de, no mínimo, 01 (uma) hora de intervalo para almoço ou jantar e 11 (onze) horas, entre o término de uma jornada e início da outra, quando do pernoite. Na eventualidade de ingresso de reclamatórias trabalhistas, que objetivarem a discussão de jornada de trabalho, poderá a empregadora compensar os valores pagos sob os títulos de “almoço”, “jantar” e “pernoite”, que se estenderá também a toda e qualquer verba reflexa e encargos. O C. TST, apreciando o Tema 1.046, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, presumo válida a pactuação. O autor apontou diferenças de intervalo intrajornada e interjornada, de modo que, não se pode reconhecer a fruição integral considerando a norma coletiva. Entretanto, permito que os valores a serem pagos pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada sejam compensados pelos valores recebidos a título de diárias nos contracheques, o que será apurado em sede de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CRUZ DOS SANTOS - ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI

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Jaqueline Jeronimo De Souza x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 329583756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-32.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414041b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Processo nº 1001946-61.2021.8.11.0037

ID: 333593043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-61.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001946-61.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 7.421,81 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SILVA & VERDERIO DA SILVA LTDA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 2047, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA DE JESUS, CPF: 804.735.391-87 Endereço: AVENIDA INÁCIO CASTELLI,, 150, CASTELÂNDIA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre o bloqueio judicial, conforme id 201544853 , no prazo de 05( cinco) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001946-24.2025.4.01.9999

ID: 333799439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FURTADO APOLINARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001946-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700486-04.2018.8.01.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELENA FURTADO APOLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001946-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700486-04.2018.8.01.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELENA FURTADO APOLINARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER - AC4348-A e WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001946-24.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001946-24.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 10/06/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 14/08/1978, onde consta a profissão do esposo como agricultor; carteira de pescador profissional emitida em 04/11/2013; notas para arqueações de embarcações; declaração de quantidade de peixes pescados; termo de responsabilidade de embarcação; declaração de atividade de exercício de pescador artesanal no período de 11/2013 a 06/2017. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001946-24.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA FURTADO APOLINARIO Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER - AC4348-A, WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 10/06/1962, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 14/08/1978, onde consta a profissão do esposo como agricultor; carteira de pescador profissional emitida em 04/11/2013; notas para arqueações de embarcações; declaração de quantidade de peixes pescados; termo de responsabilidade de embarcação; declaração de atividade de exercício de pescador artesanal no período de 11/2013 a 06/2017. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Elton Luis De Moraes e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298561610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-45.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS DE MORAES ROMULO RAPOSO BITENCOURTT SOLANGE VIEIRA DE MOARES VERôNICA VIEIRA DE MORAES BITENCOURTT

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Lui… Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Luis de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão exordial para extinguir o feito e A) CONDENAR as corrés a devolução do valor integral das passagens áreas, como sendo o valor de R$3431,71(três mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) para cada autor compensados o valor já devolvido conforme fl.95. B) CONDENAR as corrés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil reais) para cada autor corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data do cancelamento do voo 29/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024,art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, com o trânsito em julgado, e, após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros

ID: 276968339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001946-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: P… ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 338/341: Trata-se de manifestação da parte autora informando o desmembramento do lote objeto da lide junto à Prefeitura, e postulando a imediata reintegração da parte não ocupada pelos réus, afirmando que possui matrícula própria e não possui qualquer edificação ou construção no local. A parte ré se manifestou às fls. 348/349, opondo-se ao pedido liminar, e arguindo a perda superveniente do objeto da ação. Argumenta que o pedido da parte autora implicaria alteração do objeto da ação, com o que não concorda, e postula a extinção da ação (nos termos do artigo 485, VI, do CPC), ou, alternativamente, o indeferimento do pedido de concessão de liminar de imissão na posse. Pela decisão de fls. 350 foi dada ciência à parte autora acerca da manifestação de fls. 348/349, bem como determinado à parte ré esclarecer qual a porção do do imóvel ocupada (se aquela indicada como vazia pela parte autora às fls. 338/343), bem como informar qual dos lotes desmembrados ocupa (e o número da respectiva matrícula). A parte autora se manteve silente. A parte ré se manifestou às fls. 353 informando que ocupa o lote 23-A, matrícula nº 250.199, e que a outra metade se encontra vazia. É a síntese. Decido. De plano, afasto as pretensões da parte ré, por não verificar a alegada perda do objeto dos autos, e pela subsistência do interesse processual da parte autora. Na hipótese, o desmembramento do imóvel na via administrativa não afasta a pretensão possessória relativamente à área fracionada ocupada pela parte ré. Quanto ao pedido liminar formulado pela parte autora às fls. 338/343, não se verifica óbice à reintegração da posse do lote nº 23 (matrícula nº 250.198), tendo em vista que se trata de área não ocupada pela parte ré. Assim, defiro a liminar postulada, porém, observo desnecessária a expedição de mandado, diante da informação de que a área se encontra desocupada. 2. Fls. 321 e fls 325: Apresentados pelas partes o rol de testemunhas (3 testemunhas do autor e 3 dos réus). Para a produção da prova testemunhal, que se realizará pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que, no início da audiência, será realizada a tentativa de conciliação entre as partes. Caberá às partes e seus patronos a cientificação das testemunhas arroladas para acesso e participação na audiência no horário agendado, sob pena de preclusão. Providencie a Serventia o link de acesso aos participantes (e sem prejuízo, a disponibilização de QR Code nos autos), observando-se que já trazidas as informações de endereços de e-mail das testemunhas nos autos pelas partes. Consigno que no início da audiência, será realizada tentativa de conciliação entre as partes. Intime-se.

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Processo nº 1001946-94.2025.8.26.0363

ID: 321176926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001946-94.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. B. D. DA S. J. B. DA S. L. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, indep… Processo 1001946-94.2025.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Dissolução - I.B.D.S. - - L.H.D.S. - J.B.S. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Joana Barbosa da Silveira, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: As primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos os herdeiros e meeiro(a), anexando as respectivas procurações, acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados, bem como documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento. b) requerimento de citação do(a) meeiro(a), se o caso, e dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem representados nos autos. c) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, caso haja imóvel urbano. d) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóveis rurais, caso haja imóvel rural. e) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. f) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). g) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. h) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. i) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC. j) comprovação da propriedade dos bens deixados pelo(a) de cujus, em especial a(s) matrícula(s) atualizadas do(s) bem(ns) imóvel(is), certificado de registro e licenciamento de veículo para os bens móveis (veículos), entre outros títulos. k) Recolhimento do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: a) abra-se vista ao Ministério Público, se o caso; b) após as manifestações, tornem conclusos, para fins do(s) art(s). 626 e/ou 627 do C.P.C. de 2015. A apreciação do pedido de justiça gratuita se dará oportunamente. Anoto que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo Espólio, razão pela qual é aferida a capacidade econômica do monte mor, e não a condição pessoal do herdeiro. Ainda, o inventariante deverá apresentar avaliação dos bens imóveis indicados na partilha, para verificação da capacidade econômica do monte mor e correta atribuição do valor à causa, na medida em que o valor venal considerado como base de cálculo para fins de cálculo de tributo não se confunde com o valor atribuído aos bens imóveis na partilha. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP), VALDIRENE NATÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 454531/SP)

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