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Luzineide Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326919050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por LUZINEIDE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que possui grave patologia que lhe impõe limitações para participação efetiva em sociedade em condições de igualdade. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu a antecipação de tutela almejada e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 160157185). Sobreveio a juntada do laudo social (ID. 165252943) e, na sequência, do laudo pericial médico (ID. 165557791). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 167513983). Na ocasião, juntou documentos. Intimada (ID. 167513983), a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 170566500). O autor pugnou pelo julgamento da lide (ID. 170566500), enquanto o inss permaneceu inerte. Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059. O autor justificou a propositura da nova demanda, afirmando que está embasada em fatos novos e novo requerimento administrativo (ID. 184229955). O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico a não ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059, tendo em vista que a atual demanda está embasada em nova situação fática e em requerimento administrativo diverso. 2. Ademais, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados, considerando que atendem às exigências legais e não foram objeto de impugnação. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de Radiculopatia (CID: M 54.1) e Escoliose dorsal (CID: M 41) e, ainda, que possui incapacidade PARCIAL E PERMANENTE (ID. 165557791). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Apresenta b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? RESPOSTA: Moderado c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? RESPOSTA: Refere dor lombar a 22 anos, não é possível precisar com clareza, o período do início. d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Moderado e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? RESPOSTA: Permanente [...] [...] o Sr. Perito afirma que a Autora não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Requerente apresenta limitações para atividades básicas ou interações com barreiras, porém apresenta uma patologia que provoca dor aos esforços repetitivos e que exige força, necessitando de tratamento e acompanhamento médico.[...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 165252943), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Partindo do pressuposto que já foi feito relatório social da parte autora com indicação que seu companheiro mantinha a provisão do lar, hoje mudou a realidade do familiar, Senhora Luzineide do Nascimento não tem mais companheiro e agravou sua situação, evoluindo para vulnerabilidade social, passando a depender de benefícios sociais para preservação de sua vida e da vida de seu filho. Assim sendo, diante da nova realidade vivenciada, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2023 (ID 156673387). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 20/09/2023 (ID 156673387), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 5000535-76.2023.8.08.0020

ID: 282027318

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-76.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA MONTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-76.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZABEL MARIA MONTONI APELADO: JUÍZO DE GUAÇUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-76.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZABEL MARIA MONTONI APELADO: JUÍZO DE GUAÇUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Izabel Maria Montoni contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, como jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o reconhecimento prévio da união estável em ação específica. A apelante busca a reforma da sentença para deferimento do alvará judicial e autorização para o levantamento de valores previdenciários deixados pelo falecido companheiro, Celso Medeiros Conde, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a união estável da apelante com o falecido, dispensando a necessidade de ação própria para tal reconhecimento; (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, em conformidade com a tabela de honorários da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, e o Código Civil, art. 1.723, reconhecem a união estável como entidade familiar, desde que preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. 4. A documentação juntada pela apelante, incluindo declaração de dependência de plano funerário, contrato de prestação de serviço funerário com a apelante como beneficiária, ficha de internação hospitalar com a apelante como responsável, e contrato de promessa de compra e venda de imóvel em nome do casal, demonstra a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, evidenciando a relação pública, contínua e com o objetivo de formação de família. 5. É admissível o deferimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, dispensando ação específica para o reconhecimento. 6. A majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo é cabível, tendo em vista a tabela de honorários da OAB e a importância de garantir a justa remuneração ao profissional atuante na defesa de cidadãos hipossuficientes, especialmente em comarcas sem defensoria pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida incidentalmente em procedimento de alvará judicial, desde que a documentação apresentada seja suficiente para comprovar os requisitos legais e não haja controvérsia sobre a existência da união. 2. Em comarcas sem defensoria pública, é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, observando-se o valor mínimo previsto na tabela de honorários da OAB. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Guaçuí/ES que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria. Na oportunidade, condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em honorários advocatícios em favor do Dr. Adilson de Souza Jeveaux - OAB-ES 6.150, fixados em R$300,00 (trezentos reais), em razão do trabalho desempenhado pelo causídico neste feito na condição de Advogado Dativo, ante ausência de defensoria pública atuante nesta Comarca. Em suas razões recursais (ID 9350003), a apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja deferido o alvará judicial, permitindo o levantamento dos valores previdenciários deixados por seu companheiro falecido, CELSO MEDEIROS CONDE. Argumenta, ainda, que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o de cujus, tornando desnecessária a propositura de ação específica para tal reconhecimento. Além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Guaçuí/ES que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria. Na oportunidade, condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em honorários advocatícios em favor do Dr. Adilson de Souza Jeveaux - OAB-ES 6.150, fixados em R$300,00 (trezentos reais), em razão do trabalho desempenhado pelo causídico neste feito na condição de Advogado Dativo, ante ausência de defensoria pública atuante nesta Comarca. Em suas razões recursais (ID 9350003), a apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja deferido o alvará judicial, permitindo o levantamento dos valores previdenciários deixados por seu companheiro falecido, CELSO MEDEIROS CONDE. Argumenta, ainda, que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o de cujus, tornando desnecessária a propositura de ação específica para tal reconhecimento. Além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Trata-se, na origem, de ação exercida por IZABEL MARIA MONTONI, pleiteando alvará para levantamento de valores em razão do falecimento de CELSO MEDEIROS CONDE, seu companheiro. Em despacho de ID 9349995, o juiz de primeiro grau determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo da lei, a fim de acostar ao feito documento idôneo hábil a comprovar o seu reconhecimento de união estável com o "de cujus", sob pena de indeferimento da petição inicial. Tal diligência foi cumprida pela autora, consoante petição e documentos de ID 9349996 e seguintes. Após decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença, na qual o magistrado a quo, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Neste sentido, a parte apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o falecido, o que afastaria a necessidade de ajuizamento de ação específica para reconhecimento da união estável. Pois bem. A legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil, que considera união estável aquela caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Art. 226, CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diante disso, para o reconhecimento da união estável, é necessário que a relação preencha os seguintes requisitos: convivência pública (o relacionamento deve ser de conhecimento público, não oculto), contínua (a relação deve ser estável, sem interrupções significativas), duradoura (embora a lei não estabeleça um prazo mínimo, a duração deve ser suficiente para evidenciar a intenção de constituir família) e o propósito de formar uma família (os conviventes devem ter a intenção de formar uma família, compartilhando responsabilidades e interesses comuns). No caso em análise, a meu ver, a apelante juntou aos autos documentos que indicam claramente a presença desses requisitos na relação mantida com o falecido. Dentre os documentos apresentados, destaca-se a Declaração de Dependência do Grupo Zelo – Plano Funerário (ID 9350000), que registra a inclusão de Izabel Maria Montoni como dependente de Celso Medeiros Conde, o que demonstra uma relação de afeto e amparo mútuo. No referido documento, consta que Celso Medeiros Condi, falecido dia 17/03/2023, consta como dependente de Izabel Maria Montoni, no contrato de prestação de serviços funerários nº 20115628, datado de 13/03/2012. O Contrato de Prestação de Serviço Funerário (ID 9349999) firmado pelo falecido com o mesmo plano funerário, onde consta a apelante como beneficiária direta, reforça o vínculo e a intenção de proteção mútua entre o casal. Adicionalmente, a Ficha de Internação Hospitalar (ID 9349998) de Celso Medeiros Conde, em que Izabel figura como responsável ou acompanhante, evidencia o cuidado e a proximidade no relacionamento, características fundamentais para a configuração da união estável. Por fim, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (ID 9349997), no qual a apelante e o falecido constam como promitentes vendedores, demonstra um compromisso financeiro e familiar compartilhado, evidenciando o planejamento conjunto de vida e o objetivo comum de constituição familiar. Esses documentos comprovam os elementos de convivência pública, contínua e com intenção de formar uma família, necessários ao reconhecimento da união estável. A jurisprudência dos tribunais pátrios vêm reconhecendo que, em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, é desnecessária uma ação específica de reconhecimento da união estável para o deferimento de alvará judicial. No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o reconhecimento de união estável. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de reconhecimento de união estável se há prova documental segura do relacionamento. Presença de provas robustas nos autos a respeito da existência da união estável. Inexistência de controvérsia a respeito da união estável. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278611-80.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) 161003314874 - ALVARÁ JUDICIAL - Autora pretende a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de PIS e FGTS de seu companheiro falecido. Sentença de extinção do feito. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que comprovam de forma satisfatória a união estável havida entre as partes. Falecido que não deixou filhos nem herdeiros habilitados junto ao INSS. Requerente que já teve deferida sua habilitação como herdeira em ação movida pelo de cujus em face do instituto de previdência, sendo expedido alvará para levantamento de eventuais atrasados de aposentadoria a que o falecido fazia jus. Pretensão de levantamento de valor módico (R$ 1.500,00). Sentença reforma. Recurso provido. (TJSP - Ap 1002584-72.2016.8.26.0063 - Barra Bonita - 7ª CDPriv. - Relª Mary Grün - DJe 15.12.2016). Logo, é possível o acolhimento do pedido de alvará judicial na hipótese em comento, considerando que a documentação apresentada foi suficiente para comprovar a união estável, não sendo necessária ação específica. Por fim, a apelante também requereu a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado dativo, sob o argumento de que o valor arbitrado em primeira instância está aquém do mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É sabido que o advogado dativo exerce papel fundamental no acesso à justiça dos cidadãos hipossuficientes, e a tabela da OAB estabelece valores mínimos para os honorários, buscando garantir a dignidade e a justa remuneração pelo trabalho advocatício. Portanto, entendo cabível a majoração dos honorários advocatícios para o mínimo estabelecido pela OAB, em observância aos serviços prestados pelo causídico e à ausência de Defensoria Pública na comarca. Diante do exposto, acolho o recurso de apelação, reformando a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido. Além disso, majoro os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer incidentalmente a união estável havida com o falecido e reformar a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido, bem como majorar os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA DIVERGENTE Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí, nos autos do alvará judicial ajuizado com o propósito de levantamento de valores em razão do falecimento de CELSO MEDEIROS CONDE, que extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, fundamentou a magistrada de primeiro grau que “a ação de alvará trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não admitindo dilação probatória, de modo que o eventual reconhecimento de união estável entre a demandante e o falecido deverá ocorrer em ação própria, mostrando-se inviável a liberação de alvará dos valores previdenciários, porventura existentes em nome do falecido”. A nobre relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de dar provimento à irresignação, por entender que “a apelante juntou aos autos documentos que indicam claramente a presença desses requisitos na relação mantida com o falecido”. Em arremate, asseverou que “em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, é desnecessária uma ação específica de reconhecimento da união estável para o deferimento de alvará judicial”. Desse modo, a culta relatora reconheceu incidentalmente a união estável havida com o falecido e reformou a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido, majorando os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. Embora não se desconheça a orientação jurisprudencial invocada pela eminente e culta relatora, na linha de que é possível o reconhecimento da união estável no procedimento de alvará judicial, considero que, no caso sob análise, as provas coligidas aos autos não conferem a segurança necessária à liberação, em favor da autora, dos valores deixados pelo falecido na conta em que recebia seu benefício previdenciário. Do exame da certidão de óbito juntada no evento nº 9349989, percebe-se, de plano, que o falecido CELSO MEDEIROS CONDE deixou 7 (sete) filhos maiores, circunstância que, isoladamente, inviabiliza o deferimento da pretensão autoral, já que não consta renúncia dos demais sucessores quanto ao seu quinhão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA FALECIDA EM CONTA BANCÁRIA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por não ter apresentado renúncia expressa dos demais herdeiros ou pedido de habilitação destes nos autos. Autor que somente indicou os herdeiros e juntou seus documentos pessoais sem procuração. Inadequação da via eleita. Valor informado nas contas do de cujus ultrapassa 500 (quinhentas) ORTN. Legislação que impõe a limitação. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. Sentença de primeiro grau escorreita. Manutenção que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; AC 0700885-79.2019.8.02.0032; Porto Real do Colégio; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Manoel Cavalcante Lima Neto; DJAL 04/01/2024; Pág. 57) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO FORMULADA POR GENITORES DE FILHA FALECIDA. Indeferimento da petição inicial e decisão de extinção. Insurgência dos autores. Mérito. Apresentada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Pretensão apresentada pelos genitores-herdeiros. Falecida casada. Necessidade de citação do viúvo para se manifestar nos autos, inclusive sobre eventual renúncia à herança. Aplicação da regra do artigo 721 do CPC e 1.806 do CC. Decisão anulada. (TJSP; AC 1001966-71.2020.8.26.0101; Ac. 16279417; Caçapava; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 29/11/2022; DJESP 02/12/2022; Pág. 2763) Ademais, os documentos apresentados pela autora com o escopo de comprovar sua relação de convivência com o falecido são datados dos anos de 2012, 2017 e 2018, ao passo que o óbito do de cujos ocorreu somente em 17/03/2023, ou seja, não há nenhum elemento que evidencie, com a força probatória exigida, que ao tempo da morte havia efetiva relação de união estável entre as partes. Portanto, por duplo fundamento, quais sejam, (i) existência de herdeiros necessários do falecido sequer mencionados na inicial; e (ii) ausência de comprovação suficiente acerca da união estável; entendo que deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Desse modo, peço vênia à eminente relatora para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. É, respeitosamente, como voto. 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1015435-02.2023.4.01.9999

ID: 280284516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015435-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Nova Crixás (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na DER e/ou na citação; e (2) a perícia judicial não se encontra em conformidade com a pericia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos técnicos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da dita incapacidade, na qual foi baseada a r. sentença. Requer: “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação indene de qualquer dúvida do direito 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339859158 - pág. 107/110, realizada em 24/11/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de sequelas de fratura do fêmur esquerdo (CID T93.1), sequelas de fratura o cotovelo esquerdo (CID T92.1) e osteomielite (CID M86), com a DII em agosto de 2020 estimando prazo de 48 meses para tratamento, a partir do exame. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER e caso inexista o requerimento, seja a partir da citação. No que diz respeito à fixação da DIB, verifica-se que o julgador de primeiro grau incorreu em erro, posto que fixou em data diversa ao do requerimento administrativo. Conquanto a parte autora pretenda o restabelecimento do benefício desde a DCB, trata-se de benefício recebido de forma antecipada em decorrência do contexto de pandemia, deferido nos exatos limites em que requerido, pelo prazo de 30 dias, no termo do atestado médico apresentado para justificar sua antecipação, inexistindo interesse de agir em razão da ausência de comprovação de que a parte autora tenha formulado novo pedido válido ou prorrogação do benefício no âmbito administrativo. Por outro lado, ao teor da Súmula n° 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedida judicialmente será a data da citação válida, razão pela qual a alteração da DIB pretendida pelo INSS no caso sob análise é medida que melhor resguarda os interesses do próprio autor/apelado, devendo o recurso ser provido neste ponto. Consigno que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema n° 905 do STJ e posterior EC n° 113/2021. Ante o exposto, à apelação do INSS para, tão somente, fixar a DIB na citação, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais em face da autarquia, em razão do parcial provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. SÚMULA N. 576 DO STJ. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339859158 - pág. 107/110, realizada em 24/11/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de sequelas de fratura do fêmur esquerdo (CID T93.1), sequelas de fratura o cotovelo esquerdo (CID T92.1) e osteomielite (CID M86), com a DII em agosto de 2020 estimando prazo de 48 meses para tratamento, a partir do exame. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER e caso inexista o requerimento, seja a partir da citação. No que diz respeito à fixação da DIB, verifica-se que o julgador de primeiro grau incorreu em erro, posto que fixou em data diversa ao do requerimento administrativo. Conquanto a parte autora pretenda o restabelecimento do benefício desde a DCB, trata-se de benefício recebido de forma antecipada em decorrência do contexto de pandemia, deferido nos exatos limites em que requerido, pelo prazo de 30 dias, no termo do atestado médico apresentado para justificar sua antecipação, inexistindo interesse de agir em razão da ausência de comprovação de que a parte autora tenha formulado novo pedido válido ou prorrogação do benefício no âmbito administrativo. 10. Por outro lado, ao teor da Súmula n° 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedida judicialmente será a data da citação válida, razão pela qual a alteração da DIB pretendida pelo INSS no caso sob análise é medida que melhor resguarda os interesses do próprio autor/apelado, devendo o recurso ser provido neste ponto. 11. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Estelino Goncalves Neto x Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli

ID: 317565899

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005563-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ESTELINO GONÇALVES NETO e LETÍCIA TRANSPORTES LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, todos qualificados. Narra a parte autora que, no dia 28 de novembro de 2020, o caminhão SCANIA R 124GA 360, cor Branca, de placa ATG-4070, Chassi 9BSR4X2A053568381, ano 2005/2005, de propriedade da Autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., conduzido por seu motorista ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR, acompanhado do veículo tipo SEMI-REBOQUE, cor PRETA, de placa OIZ3299, Chassi 9ADG1243DDM365483, ano 2013/2013, exercício 2021, arrendado à autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., envolveu-se em acidente sem vítima, do tipo saída de pista, na rodovia BR 163, KM 285, 5, município de Jaciara/MT. Em decorrência do acidente, o veículo principal sofreu vários danos na sua frente, especificamente, motor, porta do motorista, porta lateral, eixo dianteiro, pneus, barra de direção, suspensão, chassis, tanque etc. O semi-reboque, que transportava carga de algodão em pluma no valor total de R$ 260.329.89, também sofreu avarias, ocasionando perda de metade da carga. Alegaram os autores que os veículos possuíam vigente o contrato de seguro denominado plano de assistência recíproca – PAR nº 416416 com a primeira empresa ré Associação Gestão Veicular Universo, prevendo cláusula de reparação (cláusula sétima), que prevê situação de conserto do veiculado sinistrado em até 90 (noventa) dias. Aduziram que os veículos sinistrados foram encaminhados à segunda empresa ré, RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, no dia 02 de dezembro de 2020, para realização do conserto e recuperação, cujos serviços apenas foram concluídos no dia 04 de novembro de 2021, ou seja, depois de mais de 11 (onze) meses. Ao final, postulou sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos materiais (na categoria lucros cessantes), no importe de R$ 76.089,40 (setenta e seis mil e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em danos morais ao autor ESTELINO GONÇALVES NETO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à reparação dos danos morais à empresa autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, sendo designada sessão de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 94983855). Sessão de conciliação realizada, presentes a parte autora e o requerido citado (ASSOCIAÇÃO GESTAO VEICULAR UNIVERSO). Não houve acordo entre as partes (Id. 103435795). Juntado ao feito ao Id. 105407530 acordo entabulado entre ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, ESTELINO GONCALVES NETO e LETICIA TRANSPORTES LTDA visando o fim do processo entre os envolvidos, requerendo o prosseguimento do feito em relação à ré RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI. O acordo foi homologado, vide Id. 106404860. Citação da RODOMIG ao Id. 110169723. Contestação apresentada por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA ao Id. 112268501. Alegou, em sede de preliminar, a carência da ação, ante a ausência de interesse processual ao argumento de que não houve demora demasiada no conserto do veículo. No mérito, requereu a improcedência da ação, ao argumento de não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove que houve “Perda Total” no veículo, que não há nexo causal entre sua conduta e o evento danoso (demora na prestação de serviços) alegado pela parte autora; que é empresa idônea, conta com colaboradores altamente qualificados para desempenhar com eficiência; que houve adimplemento da obrigação na entrega do veículo devidamente reparado à autora; e que a indenização por danos morais é excessiva. Impugnação à contestação ao Id. 115664744. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (138923708), as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I), à luz do interesse das próprias partes. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A preliminar arguida, ausência de interesse de agir, consubstanciada na prestação tempestiva do serviço, claramente se confunde com o mérito da ação - saber se o autor tem ou não o direito alegado -, e assim será enfrentada. Não há outras preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. 2.3. Do mérito. 2.3.1. Do evento danoso. Para validar a pretensão exposta na inicial, necessária a comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes de alegada falha de prestação de serviços pela parte requerida, consistente na demora na entrega do veículo objeto do sinistro devidamente consertado. A existência do sinistro e responsabilidade pelo conserto são fatos incontroversos nos autos. A requerida, em sede de contestação, aduz que o veículo deu entrada em seu pátio em 29/03/2021, bastante danificado, e que o serviço foi concluído em 04/11/2021. Situação essa demonstrada termo de entrega e quitação. Assinalou, todavia, que informou à seguradora, em 06/04/2021, as peças necessárias aos reparos do veículo assim que este deu entrada ao pátio. Na mesma oportunidade, informou à parte autora a respeito do pagamento da “FRANQUIA” sob o valor do conserto da referida carreta, para então dar início à reforma. Todavia, o autor apenas afirmou que esta seria paga em data futura. Narrou ainda que o veículo (carreta) foi integralmente reparado em meados do mês de julho de 2021 e, em que pese comunicado ao autor, este diligenciou a busca do veículo apenas em 04/11/2021, quando, então, o trator/cavalo que se encontrava em outro estabelecimento ficou pronto. A parte requerida fez juntar aos autos cópia do termo de entrega e quitação datado de 04/11/2021 (Id. 112268503), bem como nota fiscal indicando as peças necessárias ao conserto endereçada à Seguradora Tomadora do serviço, esta datada de 06/04/2021, 8 dias após o veículo ingressar ao pátio. Note-se que a requerida não fez juntar qualquer documento e elemento de prova a demonstrar a sua tese, provas estas possíveis, já que alega ter contatado a parte autora acerca da finalização do serviço no mês de julho. Limitou-se a alegar, sem nada provar. A única prova constante no feito sacramenta a versão dos fatos apresentados pelo autor, no sentido de que o veículo apenas lhe foi entregue em 04/11/2021, informação constante no termo de entrega e quitação apresentado em sede de sede de contestação. Não se desincumbiu a parte ré, em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, inciso II, do CPC/2015. A responsabilidade civil de cunho subjetivo pressupõe, a teor do art. 186 do Código Civil, (i) ação (dolosa ou culposa) ou omissão do agente, a chamada conduta, (ii) o prejuízo (material ou moral), o chamado dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Ausentes quaisquer desses pressupostos, o pleito indenizatório escorado nesse tipo de responsabilidade está fadado ao insucesso. Da análise do processo, bem como dos documentos que o escolta, entendo que, quanto à configuração dos danos extrapatrimoniais, o direito milita em favor da demandante. A questão relacionada ao evento danoso resta incontroversa, diante da demora atribuída à requerida em promover a entrega do veículo, que com ela permaneceu de 29/03/2021 a 04/11/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrentes de alegada falha na prestação de serviço pela empresa responsável pela gestão de seguro veicular, consubstanciada em atraso excessivo e injustificado na entrega de veículo submetido a reparo após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na reparação do veículo segurado configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da recorrida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços, conforme os artigos 14 e 18, § 6º, desse diploma. 4. A demora no conserto do veículo do recorrente, que ultrapassou três meses, caracteriza falha na prestação de serviço, independentemente da existência de fatores como falta de peças ou outras intercorrências internas, que são consideradas fortuito interno e não excludentes da responsabilidade. 5. Conforme a Circular nº 621/2021 da SUSEP, o prazo máximo para a liquidação de sinistros é de 30 dias corridos, sendo inaceitável a mora prolongada verificada no caso. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores reconhece que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo gera violação da legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 18, § 6º; Código Civil, artigo 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 621/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1001966-89.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2023; TJMT, Recurso Inominado n. 1001397-09.2021.8.11.0051, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/09/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1024072-79.2022.8.11.0002, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 26/06/2024. (N.U 1020692-72.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) 2.3.2. Dos lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes consiste naquilo que a parte lesada deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC, art. 402), e, no caso, sendo incontroversa a demora demasiada da requerida em promover a entrega do veículo, ela deve responder pelo período compreendido entre 29/06/2021 a 04/11/2021, correspondentes ao período excedente daquilo tido como razoável para entrega do bem (3 meses, objeto da apólice), já que a autora não pode se valer do uso do caminhão no desempenho de suas atividades empresariais, até porque, ainda que a autora possua frota própria para o desenvolvimento de suas atividades de transporte, a circunstância de ter um veículo inoperante reduz a sua capacidade de trabalho e, portanto, gera prejuízos. Não se pode compreender, todavia, que o valor recebido pela autora pelos serviços prestados aos seus clientes, conforme documentos que instruiu a exordial 93206374, utilizado para cálculo da média de faturamento, corresponda aos lucros cessantes, uma vez que faturamento e lucro não se confundem. Com efeito, da receita obtida devem ser descontados os custos operacionais, que incluem tributos e despesas com o próprio desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. (...) 4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando o enriquecimento sem causa. 5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o que razoavelmente deixou de lucrar"). 6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento. 7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015). 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.689.746/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Sendo assim, os lucros cessantes devem ser mensurados em liquidação, e, para viabilizar o cálculo, a parte autora deve apresentar documentos que comprovem suficientemente o ganho especifico de cada um dos caminhões da empresa no período em que não pode fazer uso do caminhão descrito nos autos, devendo abater as despesas com a manutenção dos veículos, combustível, pagamento do condutor, tributos, dentre outros gastos. 2.3.3. Dos danos morais. O Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade, às pessoas jurídicas, no que couber, da proteção aos direitos da personalidade, e, também, a redação da Súmula 227 do STJ defende a existência de danos morais à pessoa jurídica. Em casos como o dos autos, contudo, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização postulada depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que inocorreu no caso concreto. Como se sabe, é possível a ocorrência de dano moral em relação à pessoa jurídica, que repousa na noção de honra objetiva, consubstanciada na reputação, no conceito e no prestígio que o ente jurídico goza perante a sociedade, terceiros ou na região em que atua. É tranquila a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica, questão referendada pelo enunciado da Súmula nº 227 do STJ, quando a imagem e a reputação perante seus clientes são atingidas em seu meio comercial. Todavia, em linha de princípio, os danos extrapatrimoniais sofridos por pessoa jurídica não se dão in re ipsa, com o que se faz necessária prova de ofensa real à sua honra objetiva ou imagem. No caso dos autos, entretanto, não há mínima prova de que a imagem da empresa LETÍCIA TRANSPORTES LTDA perante fornecedores e patrocinadores tenha restado prejudicada ou abalada. Não há nos autos prova alguma que demonstre algum desprestígio da empresa autora. É uma mera tese jurídica totalmente desprovido de lastro probatório para impor o reconhecido de dano moral para uma empresa. Nesse passo, não restou demonstrada a ocorrência de dano à honra objetiva ou à imagem da parte, devendo ser julgado improcedente o pedido portal. O mesmo se observa em relação ao autor Estelino Gonçalves Neto. Observe-se da leitura da exordial que alega que sofreu abalo moral em virtude do tempo que deixou ter renda com o veículo. Todavia, referida “perda” de renda é ressarcida a título de lucros cessantes. Não alegado e/ou demonstrado qualquer tipo de abalo de ordem moral, passível de indenização, a impor a rejeição dos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes inerentes ao período de 29/06/2021 a 04/11/2021, em que os autores não puderam utilizar o veículo sinistrado, devendo a indenização ser quantificada em liquidação de sentença, abatendo todas as despesas operacionais, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1014953-54.2023.4.01.9999

ID: 277602831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014953-54.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA LIMA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014953-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486326-08.2021.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014953-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486326-08.2021.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014953-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486326-08.2021.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da comarca de São Miguel do Araguaia (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na data da perícia; e (2) a perícia judicial não se encontra em conformidade com a pericia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos técnicos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da dita incapacidade, na qual foi baseada a r. sentença. Requer “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já em contrarrazões a parte autora afirma que o laudo médico pericial comprova que, a apelada possui incapacidade para suas atividades laborativas. Requer “conhecendo do recurso a ele haverá de negar provimento, confirmando-se a r. sentença recorrida por ser medida de direito e de inteira justiça. Seja o apelante condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase recursal nos termos do art. 85, §1º. do CPC.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014953-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486326-08.2021.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 337848122 - pág. 94, realizada em 12/12/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de fibromialgia (CID M79.5), com a DII em agosto de 2021 estimando prazo de 24 meses para tratamento, a partir do exame. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que a DER se deu em 25/8/2021 e a DII constatada pelo expert foi agosto de 2021, sem menção ao dia exato do mês, a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER (25/8/2021). Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023). Consigno que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema n° 905 do STJ e posterior EC n° 113/2021. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para, tão somente, fixar a DIB na DER (25/8/2021), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais em face da autarquia, em razão do parcial provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014953-54.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486326-08.2021.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DII ANTERIOR A DER. DIB DEVE SER FIXADA NA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 337848122 - pág. 94, realizada em 12/12/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de fibromialgia (CID M79.5), com a DII em agosto de 2021 estimando prazo de 24 meses para tratamento, a partir do exame. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que a DER se deu em 25/8/2021 e a DII constatada pelo expert foi agosto de 2021, sem menção ao dia exato do mês, a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER - (25/8/2021). 10. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014930-11.2023.4.01.9999

ID: 277605986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014930-11.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZA FONSECA MELO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014930-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5083392-50.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014930-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5083392-50.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA FONSECA MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA - GO27506 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014930-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5083392-50.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA FONSECA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA - GO27506 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Porangatu (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na data da perícia; (2) deve ser fixada a DCB em razão do caráter temporário do benefício; e (3) no caso em apreço, a última perícia médica realizada por médico do quadro do INSS concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar a concessão ou permanência de benefício. Como não há dados no processo judicial que atestem o contrário, deve ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Requer “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014930-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5083392-50.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA FONSECA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA - GO27506 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; (2) a data correta para fixação da DIB; e (3) se deve ser fixada a DCB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 337761146 - pág. 75/79, realizada em 19/9/2022, constatou a incapacidade temporária e parcial, em decorrência de lesão em joelho direito associada à osteoartrose em compartimento fêmuro-tibial-medial e condropatia; neuropatia do nervo mediano direito e desnervação sensitiva sugestiva de polineuropatia periférica (CID M51.1; G56.1; e G63.6), com a DII em 14/2/2022. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data da realização do exame perícia, qual seja, 19/9/2022. Considerando que a DER se deu em 16/2/2022, portanto, momento posterior à DII (14/2/2022), a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER (16/2/2022). Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Por fim, quanto à fixação de DCB, não conheço do apelo quanto a este ponto por falta de interesse de agir, porquanto o juízo fixou a cessação do benefício no prazo de 120 dias, nos exatos termos do art. 60, § 9º da Lei n° 8.213/1991, não havendo que falar em ausência de DCB. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para, tão somente, fixar a DIB na DER (16/2/2022), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais em face da autarquia, em razão do provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014930-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5083392-50.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIZA FONSECA MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA - GO27506 E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DII ANTERIOR A DER. DIB DEVE SER FIXADA NA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; (2) a data correta para fixação da DIB; e (3) se deve ser fixada a DCB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 337761146 - pág. 75/79, realizada em 19/9/2022, constatou a incapacidade temporária e parcial, em decorrência de lesão em joelho direito associada à osteoartrose em compartimento fêmuro-tibial-medial e condropatia; neuropatia do nervo mediano direito e desnervação sensitiva sugestiva de polineuropatia periférica (CID M51.1; G56.1; e G63.6), com a DII em 14/2/2022. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data da realização do exame perícia, qual seja, 19/9/2022. Considerando que a DER se deu em 16/2/2022, portanto, momento posterior à DII (14/2/2022), a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER (16/2/2022). 10. Por fim, quanto à fixação de DCB, não conheço do apelo quanto a este ponto por falta de interesse de agir, porquanto o juízo fixou a cessação do benefício no prazo de 120 dias, nos exatos termos do art. 60, § 9º da Lei n° 8.213/1991, não havendo que falar em ausência de DCB. 11. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1018248-02.2023.4.01.9999

ID: 277644619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018248-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE VIEIRA BARBOSA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018248-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573735-92.2022.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018248-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573735-92.2022.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANE VIEIRA BARBOSA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018248-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573735-92.2022.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANE VIEIRA BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de São Luís dos Montes Belos (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na data do exame pericial, assim como deve ser determinar a data da sua cessação; e (2) no caso em apreço, a última perícia médica realizada por médico do quadro do INSS concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar a concessão ou permanência de benefício. Como não há dados no processo judicial que atestem o contrário, deve ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Requer “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que: (1) não há como fixar data de cessação do benefício considerando a gravidade do quadro de saúde da autora, idade e a impossibilidade de reabilitação, inviável estabelecer qualquer previsão de alta da autora; e (2) resta clarividente sua condição de segurado, sua incapacidade laboral, ambos condizentes à concessão do benefício objeto dessa lide. Ademais que diante de todo arcabouço, não há o que ser questionado, as provas jungidas na peça inaugural fazem silenciar os argumentos traçados pelo recorrente. Requer “que essa egrégia Turma Recursal NÃO DÊ PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo incólume a sentença recorrida, já que é indubitável que o juiz ‘a quo” em nada errou ao proferir a sentença concedendo o benéfico ora almejado ao autor, consubstanciado nas provas e laudo pericial emitido pelo perito do juízo.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018248-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573735-92.2022.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANE VIEIRA BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 352051162, realizada em 10/3/2023, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de transtorno depressivo, com a DII em janeiro de 2023 estimando prazo de 12 meses para afastamento, época bem anterior à prolação deste acórdão (10/3/2024). Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 10/3/2023. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2023, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (23/10/2021), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, janeiro de 2023. Por fim, quanto à necessidade de fixação da DCB em razão da natureza temporária do benefício por incapacidade, não conheço do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal, porquanto houve determinação da cessação em 10/3/2024 (12 meses a contar do exame pericial). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, tão somente, modificar a DIB fixando na DII, qual seja, janeiro de 2023. Sem honorários recursais, ante ao parcial provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018248-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5573735-92.2022.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANE VIEIRA BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DER. TERMO INICIAL NA DII. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 352051162, realizada em 10/3/2023, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de transtorno depressivo, com a DII em janeiro de 2023 estimando prazo de 12 meses para afastamento, época bem anterior à prolação deste acórdão (10/3/2024). 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 10/3/2023. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2023, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (23/10/2021), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, janeiro de 2023. 10. Por fim, quanto à necessidade de fixação da DCB em razão da natureza temporária do benefício por incapacidade, não conheço do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal, porquanto houve determinação da cessação em 10/3/2024 (12 meses a contar do exame pericial). 11. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001966-28.2024.8.11.0011

ID: 312389986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. AUTOR: HELENA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. AUTOR: HELENA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL, movida por HELENA PEREIRA, em face o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. A inicial foi recebida. Autarquia demandada, devidamente citada, apresentou contestação. Foi realizada audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade de segurado especial, o que não foi, administrativamente, reconhecido, sob a alegação “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, em face do art. 371 do CPC - ao contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade) -, adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Outrossim, o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). Também o fato de outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial do proprietário. Veja-se que a totalidade do imóvel é que não poderá ser superior a quatro módulos fiscais, e não a parcela outorgada ou remanescente. Há permissão legal, ainda, para que outras atividades sejam desenvolvidas pelo segurado ou outro membro do grupo, sem que isso descaracterize a condição de segurado especial ou o regime de economia familiar, como o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais e o exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais. Refira-se, entretanto, que o exercício de tais atividades não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação a elas. Ressalta-se, por fim, que a prova testemunhal são por este juízo colhidos e arquivados em meio eletrônico, conforme determina a CNGC. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são em síntese: 1- Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2- Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3- Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, à data do requerimento administrativo (06/02/2024) e ajuizamento da ação, a parte autora contava com 57 anos de idade (nascida em 09/02/1967), cumprindo, pois, o requisito etário exigido de 55 anos para mulheres. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistente nos documentos juntados com a inicial, quais sejam: 1. Certidão de nascimento da autora, comprovando ser filha de José Pereira, lavrador, devidamente aposentado como trabalhador rural; 2. Certidão do Cartório Eleitoral, onde se comprova a ocupação da autora como trabalhadora rural; 3. Contrato de arrendamento particular de imóvel rural, para plantação de arroz, feijão, milho, mandioca e banana (período de 2009 a 2024). Bem como pelo depoimento das testemunhas colhidos em juízo, o qual serve como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. João Angelino Pereira disse conhece a autora desde 1990, quando trabalhavam juntos na Fazenda Santa Rosa, na região de Caraputanga/Quatro Marcos. Confirmou que a autora e sua família moravam e trabalhavam na fazenda, plantando lavouras diversas como arroz, feijão, milho, amendoim, abóbora. Disse que a autora trabalhou nesta fazenda por 18 anos, inclusive após se casar e ter uma filha. Detalhou que após sair da fazenda Santa Rosa, a autora foi trabalhar na Fazenda José Barbosa (Porto/Lagoa da Capivara), onde ficou por aproximadamente 15 anos. Atestou que a autora continua trabalhando como diarista em atividades rurais, pois "não tem outro jeito, tem que trabalhar pra comer". Marlene Cerqueira de Miranda disse conhece a autora há aproximadamente 17 anos, tendo-a conhecido na Fazenda Bahia, no município do Porto. Confirmou que a autora executava serviços braçais na fazenda, como plantio de arroz, feijão, mandioca, e tudo o que se produz na roça. O trabalho era voltado para o consumo próprio, caracterizando regime de economia familiar. Confirmou que não havia maquinário agrícola, sendo as atividades realizadas manualmente. Ademais, as referidas testemunhas, de modo geral, confirmaram as assertivas da parte autora, dando conta que ela trabalhava na agricultura em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados permanentes. Desta feita, a instrução processual mostrou-se favorável às pretensões da parte autora, já que a prova colhida é idônea e racionalmente apta a comprovar o desempenho de atividades campesinas em regime de economia familiar. Com base na prova dos autos, resta comprovado o exercício de atividade rural por período superior aos 180 meses exigidos: 1990-2008: 18 anos na Fazenda Santa Rosa 2008-2023: 15 anos na Fazenda José Barbosa/Bahia 2009-2024: Contrato de arrendamento rural (prova documental). Diante do exposto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER como exercício rural o período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. b) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA aposentadoria rural por idade à HELENA PEREIRA, nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB – em 06/02/2024 (requerimento administrativo) com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual. c) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: à HELENA PEREIRA Benefício Concedido: Aposentadoria Rural por Idade; Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): Data do requerimento administrativo (06/02/2024); Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1016948-05.2023.4.01.9999

ID: 276179432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016948-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRAILSON PEREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016948-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447930-33.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016948-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447930-33.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRAILSON PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - GO28327 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016948-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447930-33.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRAILSON PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - GO28327 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da comarca de Caldas Novas (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na data do exame pericial, assim como deve ser determinar a data da sua cessação; e (2) no caso em apreço, a última perícia médica realizada por médico do quadro do INSS concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar a concessão ou permanência de benefício. Como não há dados no processo judicial que atestem o contrário, deve ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Requer “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que: (1) o termo inicial do benefício não deve ser fixado estritamente pela data do laudo pericial, mas sim com base na incapacidade laboral constatada, conforme expressa a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A legislação previdenciária, notadamente a Lei n° 8.213/1991, dispõe que o benefício por incapacidade será devido a partir da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais; e (2) no caso em questão, a perícia judicial foi realizada por profissional habilitado e imparcial, observando as diretrizes técnicas e legais necessárias para aferir a incapacidade do segurado. A discordância do apelante em relação à perícia não invalida o laudo, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que evidenciem algum vício no procedimento pericial, o que não ocorreu no presente caso. Requer “que a r. sentença proferida pelo Douto juízo " a quo", no aqui contido, mantida em seu exato teor, determinando-se pelo improvimento do recurso ora atacado, conferindo ao recorrido a indefectível JUSTIÇA, condenando a Recorrente em custas e honorários advocatícios.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016948-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447930-33.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRAILSON PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - GO28327 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 346475619 - pág. 64/70, realizada em 22/9/2021, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, além de portador do vírus HIV, com a DII em 26/7/2018 estimando prazo de 12 meses para afastamento a contar do exame pericial. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Quanto à fixação da - DIB -, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 22/9/2021. Considerando que a DER se deu em 26/7/2018, mesma data da DII (checar fala do Vistor em Id 346475619, p. 70), a sentença deverá ser mantida, porquanto fixou a DIB na DER. Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Por fim, quanto à fixação da DCB o juízo concedeu o auxílio desde a DER advertindo que não “pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder a nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (AgInt no AREsp 1.049.440, relator Ministro Herman Benjamin DJe 30-06-2017).” A partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu a necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração. Nesse caso, a própria lei estabelece que findo o prazo estipulado para o benefício, este será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/1991), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Quanto ao tema, embora não vinculante a esta Corte Regional, existe tese firmada pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO. TEMA 246 DA TNU. PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. LEI 11.430/2006. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. IPCA-E. 1. Conforme a tese firmada no tema 246, pela TNU, o prazo previsto pelo perito judicial para a recuperação da capacidade de trabalho corre desde a perícia. Entretanto, como o segurado tem o direito de pedir a prorrogação do benefício, é necessário que se estabeleça um prazo mínimo suficiente, desde a implantação, para que o segurado possa requerer a prorrogação do auxílio-doença. 2. Segundo a tese do STJ no tema 905, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de crédito judicial previdenciário deve ocorrer pela variação do INPC. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003712-80.2019.4.01.3902, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022. Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, incorreta a sentença no que tange à fixação da condicionante para cessação do benefício. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, tão somente, afastar como condição para cessação do auxílio-doença, a realização da avaliação médica administrativa ou comprovação da efetiva reabilitação da parte autora, bem como fixar a DCB no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação deste acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sendo autorizado à parte autora, reiterar pedido de prorrogação do benefício. Sem acréscimo de honorários, ante o provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016948-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447930-33.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRAILSON PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA - GO28327 E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. SÚMULA N. 576 DO STJ. TERMO INICIAL NA DER. DCB CONDICIONADA À PROCESSO DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 13.457/2017. TEMA N. 246 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 346475619 - pág. 64/70, realizada em 22/9/2021, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia, além de portador do vírus HIV, com a DII em 26/7/2018 estimando prazo de 12 meses para afastamento a contar do exame pericial, época bem anterior à prolação deste acórdão (22/9/2022). 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 22/9/2021. Considerando que a DER se deu em 26/7/2018, mesma data da DII, a sentença deverá ser mantida, porquanto fixou a DIB na DER. 10. Por fim, quanto à fixação da DCB, o juízo concedeu o auxílio desde a DER advertindo que não “pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder a nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (AgInt no AREsp 1.049.440, relator Ministro Herman Benjamin DJe 30-06-2017).” 11. A partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu à necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração. 12. Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, incorreta a sentença no que tange à fixação da condicionante para cessação do benefício à finalização do processo de reabilitação. 13. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. 14. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015554-60.2023.4.01.9999

ID: 276179434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015554-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015554-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453900-95.2020.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015554-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453900-95.2020.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015554-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453900-95.2020.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Rialma (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na data do exame pericial, assim como determinar a data da sua cessação; e (2) no caso em apreço, a última perícia médica realizada por médico do quadro do INSS concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar a concessão ou permanência de benefício. Como não há dados no processo judicial que atestem o contrário, deve ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Requer “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que: (1) a sentença não carece de nenhuma reforma, principalmente quanto à data da - DIB - fixada em sentença, eis que fora em consonância com entendimento dos tribunais acerca do tema, firme no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER). A jurisprudência é uníssona quanto a tal entendimento; (2) acertadamente a magistrada de piso determinou à autarquia à reabilitação profissional do recorrido, com proibição de cessar do benefício até prova da devida reabilitação, levando em conta a profissão de lavrador, sempre trabalhou na roça, seu pouco estudo e suas patologias que são progressivas, degenerativas e crônicas, de modo que, sem razão tal pedido, devendo ser rejeitado; e (3) imprescindível que a posição do expert do juízo seja utilizada como parâmetro da decisão judicial, sob pena de inclinar-se para a versão de apenas uma das partes. Requer “seja o recurso recebido conhecido e IMPROVIDO, vez que a sentença singular não carece qualquer reforma, devendo ser mantida em todos os seus termos. No mérito, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos do Apelante, e que a sentença seja mantida em todos seus termos e fundamentos. Requer a majoração da condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 85 § 11, do CPC.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015554-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453900-95.2020.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 340224631 - pág. 101/111 e 138/139, realizada em 29/6/2022, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e lombalgia (CID M54.5), com a DII em 29/8/2018 estimando prazo de 60 dias para tratamento de fisioterapia a contar do exame pericial. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 29/6/2022. Considerando que a DER se deu em 23/6/2020, portanto, momento posterior à DII (29/8/2018), a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER (23/6/2020). Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 ). Por fim, quanto à fixação da DCB, o juízo concedeu o auxílio desde a DER “até a finalização do seu processo de reabilitação, conforme indicado no laudo pericial.” A partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu à necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração. Nesse caso, a própria lei estabelece que findo o prazo estipulado para o benefício, este será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/1991), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Quanto ao tema, embora não vinculante a esta Corte Regional, existe tese firmada pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO. TEMA 246 DA TNU. PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. LEI 11.430/2006. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. IPCA-E. 1. Conforme a tese firmada no tema 246, pela TNU, o prazo previsto pelo perito judicial para a recuperação da capacidade de trabalho corre desde a perícia. Entretanto, como o segurado tem o direito de pedir a prorrogação do benefício, é necessário que se estabeleça um prazo mínimo suficiente, desde a implantação, para que o segurado possa requerer a prorrogação do auxílio-doença. 2. Segundo a tese do STJ no tema 905, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de crédito judicial previdenciário deve ocorrer pela variação do INPC. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003712-80.2019.4.01.3902, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022). Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, incorreta a sentença no que tange à fixação da condicionante para cessação do benefício à finalização do processo de reabilitação. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, tão somente, afastar como condição para cessação do auxílio-doença, a realização da avaliação médica administrativa ou comprovação da efetiva reabilitação da parte autora, bem como fixar a DCB no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação deste acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sendo autorizado à parte autora, reiterar pedido de prorrogação do benefício. Sem acréscimo de honorários, ante o provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015554-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453900-95.2020.8.09.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. SÚMULA N. 576 DO STJ. TERMO INICIAL NA DER. DCB CONDICIONADA À PROCESSO DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 13.457/2017. TEMA N. 246 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB, assim como a determinação da cessação do benefício (DCB). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 340224631 - pág. 101/111 e 138/139, realizada em 29/6/2022, constatou incapacidade total e temporária em decorrência de síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e lombalgia (CID M54.5), com a DII em 29/8/2018 estimando prazo de 60 dias para tratamento de fisioterapia a contar do exame pericia. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a data do exame pericial realizado em 29/6/2022. Considerando que a DER se deu em 23/6/2020, portanto, momento posterior à DII (29/8/2018), a sentença deverá ser reformada para fixar a DIB na DER (23/6/2020). 10. Por fim, quanto à fixação da DCB, o juízo concedeu o auxílio desde a DER “até a finalização do seu processo de reabilitação, conforme indicado no laudo pericial.” A partir das modificações trazidas pela Lei n° 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu à necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração. 11. Portanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, incorreta a sentença no que tange à fixação da condicionante para cessação do benefício à finalização do processo de reabilitação. 12. Dessa forma, uma vez não fixada à data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação do presente acórdão ou da efetiva implantação junto ao sistema de benefício da autarquia federal, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem. 13. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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