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"1001984-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 85 de 86

Processo nº 1001984-52.2024.8.11.0010

ID: 258766344

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-52.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-52.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001984-52.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO - CPF: 927.984.381-87 (APELANTE), POLIANDRO DA SILVA MOURA - CPF: 018.741.381-92 (ADVOGADO), JANAINA DE SOUZA - CPF: 018.433.491-83 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, originada de recuperação de consumo após emissão de TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo; (ii) analisar a existência de direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI foi corretamente emitido e entregue. 4. A ausência da autora na inspeção não invalida o procedimento, pois ela teve ciência e oportunidade de impugnar administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança por recuperação de consumo é legítima se observadas as regras da Resolução ANEEL nº 414/2010. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1023145-13.2022.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 20.09.2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais improcedente, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela concessionária, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita . A apelante afirma que a inspeção foi realizada à sua revelia, de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa; que a concessionária alterou a versão dos fatos ao longo do processo, ora afirmando que o autor estava presente e se recusou a assinar o TOI, ora dizendo que a inspeção foi acompanhada por terceiro não identificado. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (Id 278407879). É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelada ingressou em juízo sob a alegação de que recebeu, de forma indevida, cobrança da empresa concessionária de energia elétrica no valor de R$ 4.271,42, oriunda de procedimento de “recuperação de consumo” realizado unilateralmente pela ré, após inspeção na Unidade Consumidora n. 1993748-1, que teria culminado na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 152097915. Alega o autor que não se encontrava em sua residência no momento da inspeção e que não foi previamente notificado para acompanhar a diligência, tampouco teve ciência ou oportunidade de participação em eventual perícia técnica. Afirma, ainda, que após a referida inspeção, o consumo de energia elétrica registrado em seu imóvel apresentou elevação significativa, o que reforçaria a suposta irregularidade na condução do procedimento. A Ação foi julgada improcedente. Por cuidar de relação de consumo, é da ré a obrigação de demonstrar a aduzida adulteração no medidor e, consequentemente, a legitimidade da cobrança, sobretudo porque houve inversão do ônus da prova na decisão. O artigo 129 da Resolução n. 414/2010 estabelece o seguinte: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. (...). § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7 o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi elaborado corretamente e, em que pese não ter sido acompanhado pelo autor, houve o encaminhamento ao endereço do autor e devidamente recebido. Isso porque, o próprio consumidor junta na inicial o TOI, o que reforça consta que ela foi notificada a apresentar Recurso administrativo contra a cobrança de recuperação de consumo e os critérios usados para o cálculo, o que, porém, não providenciou (Id. 270125916). Consta no medidor de energia que a unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – VISTORIA ACOMPANHADA PELA SOBRINHA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PROVIDO. I - Se o desvio elétrico praticado na UC revela uma fraude externa ao equipamento de medição constatado por laudos fotográficos, dispensável a aferição pelo INMETRO. II - Mostra-se lícita a cobrança a título de recuperação de consumo se observado o procedimento administrativo para apurar a irregularidade no medidor de energia, em atendimento à Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. (N.U 1023145-13.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mais, a elevação no consumo registrada após a inspeção é elemento que corrobora, indiretamente, a ocorrência de irregularidade anterior, sugerindo que o sistema de medição foi corrigido. Desse modo, a observância das regras exigidas para o procedimento de apuração da irregularidade no equipamento da unidade consumidora da apelante legitima a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Quanto à manifestação posterior apresentada nos autos, em que se pleiteia medida de sustação de protestos com fundamento no descumprimento de liminar concedida em processo distinto (n.º 1025985-34.2024.8.11.0000), cumpre esclarecer que se trata de pedido autônomo, cujos efeitos jurídicos se restringem à fase de cumprimento de decisão judicial. Não se trata de elemento novo a interferir no mérito da presente apelação, nem tampouco representa causa impeditiva ou modificativa da regularidade do TOI ou da cobrança de recuperação de consumo ora impugnada. Portanto, a referida petição deve ser desconsiderada para fins de julgamento deste recurso, não havendo que se falar em qualquer efeito sobre o mérito do apelo. Posto isso, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade da obrigação com amparo no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001984-43.2024.4.01.3606

ID: 294885061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001984-43.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU VASUM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-43.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-43.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRINEU VASUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual IRINEU VASUM pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: até 13/11/2019, data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/19, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade HÍBRIDA, considerando a regra do art. 143 da Lei nº 8.213/91, eram: a) idade mínima: de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher; b) carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2.º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Os requisitos acima são extraídos do art. 48, § 3o, da Lei nº 8.213/91, que assim diz: Art. 48 (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Assim, não atingida a carência exigida para a aposentadoria por idade rural, a lei vigente antes da EC nº 103/19 promovia remissão normativa para os critérios ETÁRIOS da aposentadoria por idade URBANA, admitindo que, quanto à carência, fosse feita a soma de períodos rurais e urbanos. Narra a parte autora que em 04/01/2023 ingressou com pedido de aposentadoria por idade, tendo o pedido sido indeferido. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais; - autodeclaração de segurado especial - a partir de 03/06/1977 a 31/12/2015; - matrícula de imóvel rural em nome do seu genitor; - certidão de casamento, onde consta que a parte autora é lavrador; Em audiência fora colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que se refere ao período que se pretende comprovar com base na documentação apresentada, entendo que a parte autora demonstra a condição de segurado especial no período de 03/06/1977 — a partir da comprovação do labor rural por meio de documento de imóvel rural em nome de seu genitor (id. 2154484920, pág. 07) — até 30/06/1987, data anterior ao início do primeiro vínculo de emprego, conforme consta do CNIS (id. 2154899792). Após esse período, não há comprovação de atividade de segurado especial rural. Assim, a parte comprova o labor rural de 10 anos e 01 mês, todo o início de prova material fora confirmado em sede de audiência pelas testemunhas. O que, somado ao período urbano, preenchem a carência para o benefício da aposentadoria por idade, conforme demonstrativo abaixo e anexo: 4. DO PERÍODO RECONHECIDO COMO SEGURADO ESPECIAL E DA SOMA DO PERÍODO URBANO APURADO: como acima explanado, a parte autora comprovou o labor rural em regime de subsistência nos períodos acima, que somados ao período urbano constante do CNIS do requerente (id. 2154899792), preenchem o requisito de 180 contribuições, autorizando a concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 04/01/2023. 5. SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: Vale explicitar, por relevante, que, preenchidos os requisitos do benefício de aposentadoria por idade, o seu início, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 04/01/2023, quando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. II - DISPOSITIVO DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor de IRINEU VASUM - CPF: 332.576.129-15, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: aposentadoria por idade; b) DIB:04/01/2023; c) DCB: não há; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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G. S. O. x D. P. S. De O.

ID: 317415032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009434-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

D. P. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009434-64.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - D.P.S.O. - Vistos. GABRIELLE SOARES OLIVEIRA ajuizou ação de alimentos c/c indenização por dano moral … Processo 1009434-64.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - D.P.S.O. - Vistos. GABRIELLE SOARES OLIVEIRA ajuizou ação de alimentos c/c indenização por dano moral contra DARCI PINTO SOARES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que é filha do requerido e quando do divórcio de seus genitores, já havia alcançada maioridade, sendo ela a única filha do casal, nada definiu quanto aos alimentos a seu favor, sendo que ficando apenas a ressalva de que eventual pedido de alimentos a filha deveria ser pela via própria. Afirma que está em Curso Universitário desde o ano de 2021 e necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar: alimentação, vestuário, remédios, plano de saúde, habitação e entre outros. Requereu a codenação em dano moral, pois é notória a responsabilidade objetiva do requerido, uma vez que deixou de cumprir e obedecer as regras referente a afetividade e afinidade, pois simplesmente abandou a filha. Juntou os documentos de fls. 13/43 e 48/76. Por decisão proferida a fls. 77/78, foi indeferido os alimentos provisórios. Devidamente citado (fls. 83), o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que falta com verdade a requente ao afirmar que o requerido se comprometeu verbalmente em auxiliá-la com estudos e que por toda a vida escolar da requerente sempre foi subsidiada pela empresa DATAPREV, na qual, a sua genitora trabalha e acredita que o curso universitário também seja pago por aquela empresa. Ademais, a requerente atingiu a maioridade civil, é saudável e possui capacidade para se ativar no mercado de trabalho e o requerido não possui condições de pagar os alimentos. Requereu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 68/104. Réplica a fls. 113/115. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 182). As partes foram instadas a indicar provas (fls. 185) e pleitearam a produção de prova documental (fls. 188/189 e 196/197). Acostou-se aos autos o extrato previdenciário CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 351/353), manifestando-se somente o requerido (fls. 357/358). É o relatório. Fundamento e Decido. A improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Quanto ao dever de prestar alimentos. É cediço que somente o fato do filho alcançar a maioridade civil não exclui automaticamente a obrigação do dever de alimentar. Enquanto se trata de filho menor, tal obrigação se funda no poder de família (cfr. artigo 1.566, IV, Código Civil) e atingida a maioridade, ela passa a decorrer da relação de parentesco, fundando-se no binômio necessidade/possibilidade (artigos 1.694 a 1.696, todos do Código Civil). Assim, vencida a menoridade e com ela o fim do poder familiar, exige-se do filho a demonstração, por um lado a real necessidade dos alimentos, diante de situação particular que o impeça de prover o próprio sustento, como a incapacidade temporária ou permanente, grave enfermidade ou incapacidade de custear os estudos, moléstia transitória, dentre outras e, por outro as condições financeiras do alimentante de manter o pagamento da pensão alimentícia. Na hipótese dos autos, a ré não comprovou a epigrafada necessidade de receber os alimentos, pois embora esteja cursando a universidade (fls. 339), conforme a prova documental coligida nos autos, está regularmente inserida no mercado de trabalho (fls. 351/353), auferindo rendimentos que lhe possibilitam prover o próprio sustento. Quanto a indenização por dano moral. O vínculo paterno entre a autora e o réu é incontroverso, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fls. 49). Os fatos controvertidos envolvem a análise da responsabilidade civil do réu pelo suposto abandono afetivo da autora. Entretanto, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer critério legal que permita imputar juridicamente a outrem uma obrigação de afeto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há dever de cuidar afetuosamente da prole: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA.ABANDONO DE MENOR. DANOS MORAIS.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAMEDE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável." (REsp1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe29/11/2017).3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: "Não houve comprovação de abandono afetivo ou material dos pais em relação à filha, de modo a configurar um ilícito ensejador de dano moral.". Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não comprovação dos requisitos caracterizados da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286242/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em08/10/2019, DJe 15/10/2019). CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVILSUBJETIVA. GENITOR.ATO ILÍCITO. DEVER JURÍDICOINEXISTENTE. ABANDONO AFETIVO.INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.2. A ação de indenização decorrente de abandono afetivo prescreve no prazo de três anos (Código Civil, art. 206, §3º, V).. A indenização por dano moral, no âmbito das relações familiares, pressupõe a prática de ato ilícito.3. O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de proveras necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Precedentes da 4ª Turma.4. Hipótese em que a ação foi ajuizada mais de três anos após atingida a maioridade, de forma que prescrita a pretensão com relação aos atos e omissões narrados na inicial durante a menoridade. Improcedência da pretensão de indenização pelos atos configuradores de abandono afetivo, na ótica do autor, praticados no triênio anterior ao ajuizamento da ação. 4.Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017,DJe29/11/2017). Portanto, a responsabilidade civil decorrente de abandono afetivo demandará a prática de ato ilícito. Daí que cabe à autora o ônus da prova de comprovar a existência do dano decorrente de conduta dolosa ou culposa de seu genitor, em situação de ilícita violação ao dever legal de cuidado decorrente do vínculo familiar. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTOABANDONO AFETIVO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas juntadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. MÉRITO. Alegado abandono do pai biológico. Não acolhimento. Ausência de dano moral indenizável no caso concreto. Não demostrado o efeito nexo de causalidade entre a omissão do genitor e o suposto dano dela decorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC:10013396220208260038 SP 1001339-62.2020.8.26.0038, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021).APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTOABANDONO AFETIVO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegado abandono do pai biológico. Não comprovação. Necessidade de efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a omissão do genitor e o dano dela decorrente. Inexistência de elementos aptos a firmarem a obrigação de indenizar. Responsabilidade por eventual distanciamento que também deve ser imputada à genitora, que dificulta a convivência entre pai e filha. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP -AC:10019843220198260197 SP 1001984-32.2019.8.26.0197, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 11/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/05/2021).APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANOMORAL. Inocorrência. Não há como impor aos genitores a obrigação de dar amor e afeto aos seus filhos. Todavia, há possibilidade de responsabilizá-los pelos danos decorrentes da ausência, diante de eventual conduta ativa ou omissiva, que configure violação do dever de cuidado. Inteligência do art. 186 do CC/02. Precedente do STJ. No caso dos autos, inobstante os dissabores sofridos pelo apelado, decorrentes da falta de carinho e atenção paterna, não restou demonstrado o dolo ou culpa por parte do apelante, pressupostos subjetivos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar. O distanciamento entre as partes resulta de circunstâncias da vida, notadamente da separação dos genitores, da falta de estrutura familiar e da mudança do filho para outro município. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP10008156920168260082 SP1000815-69.2016.8.26.0082, Relator Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2017) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, formulados por G.S.O. contra D.P.S.deO. e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto na Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA (OAB 268567/SP)

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Cleberson Pereira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277644685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001984-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA MARCIA MUNIZ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Marcia Muniz (OAB 419795/SP) Processo 1001984-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleberson Pereira Santos - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Marcia Muniz (OAB 419795/SP) Processo 1001984-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleberson Pereira Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega que é usuário da rede social Instagram, cuja administração incumbe à parte ré, utilizando o nome de usuário cleberson_psantos. Aduz que em 04/11/2024 sua conta foi invadida por hackers, que alteraram seus dados vinculados à conta e passaram a utilizá-la para a prática de crime de estelionato, aproveitando da imagem e credibilidade da parte autora perante os seus seguidores e familiares. Alega que por volta das 08h20min do dia 04/11/24, já não conseguia mais acesso à sua conta do Instagram e passou a ser bombardeado por mais de 20 (vinte) mensagens no Whatsapp, de pessoas conhecidas, interessadas sobre o falso anúncio de móveis na sua página, achando que se tratava de anúncio lícito. Esclarece que os criminosos praticavam falso anúncio de doação de móveis e eletrodomésticos para atraírem as vítimas e aplicarem o golpe do frete e da venda de outros eletrodomésticos, arguindo que a prima do requerente estaria de mudança para outro país. Aduz que tentou recuperar a conta e/ou derrubá-la, realizando denúncias da conta e das postagens, solicitando aos seus seguidores e às demais vítimas dos anúncios, para também denunciarem a conta para a empresa ré, contudo, mesmo após as denúncias realizadas na data dos fatos, os criminosos ficaram de posse de sua página por uma semana, cometendo os crimes. Segue narrando que, ante a inércia da requerida, não restou outra alternativa a não ser contratar a empresa Cyberwall Soluções Tecnológicas Ltda, com sede no município de Franco da Rocha/SP, para a recuperação da página e sua blindagem, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Informa, ainda, que vários de seus seguidores foram vitimizados, fazendo transferências de valores à conta dos golpistas. Argumenta que teve sua imagem e boa-fé violadas e que a requerida, mesmo sendo a responsável pela segurança da conta, não tomou providências para solucionar o problema. Requer, assim, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a requerida sustenta a responsabilidade exclusiva do autor e/ou de terceiros, e que não houve falha na prestação de serviços, de modo a não ocorrer ato ilícito passível de responsabilização. Outrossim, afirma inexistência de dano moral indenizável. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Os documentos carreados aos autos demonstram a relação jurídica existente entre as partes, verificado que a parte requerente, de fato, possui perfil junto à rede social Instagram, e que esta foi "hackeada" e utilizada por terceiro(s) para aplicação de golpes aos seguidores. A situação descrita nos autos está inserida no campo da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço e, nesse cenário, o acesso de terceiro(s) ao perfil, passando a ter controle sobre os dados pessoais e todo o conteúdo produzido pelo titular da conta, demonstra que o serviço prestado pela parte requerida não fornece a segurança que dele se espera. Sendo assim, tem-se o que estabelece o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade do fornecedor somente poderá ser afastada se devidamente comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, mister se faz ressaltar que a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva do consumidor pela invasão de seu perfil no aplicativo fornecido pela parte requerida. No caso, constata-se que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório hábil a afastar sua responsabilidade, sobretudo porque não ficou evidenciada nenhuma prova capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de fator externo, pelo que não há de se acolher as teses apresentadas em sede de contestação. Nesse sentido, observado que a parte requerida não comprovou a culpa exclusiva do requerente ou do terceiro fraudador, como lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC), necessário se faz reconhecer a responsabilidade da requerida pela invasão da conta do autor, estando configurado o fortuito interno, tendo em vista o risco da atividade desenvolvida, incapaz de romper o nexo de causalidade. Outrossim, não se constata dos autos que o requerente tenha entregado seus dados pessoais a terceiros ou mesmo que a invasão do sistema da plataforma da requerida seja impossível. Logo, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, vez que incontroverso, bem como demonstrado nos autos, que o autor precisou se socorrer de uma empresa especializada, a fim de recuperar sua conta, dada a inércia da ré, despendendo, para tanto, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (vide Nota Fiscal a pág. 42). Evidente, portanto, o dano material. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, também merece acolhimento, tendo em vista que o autor teve sua conta invadida e exposta por criminosos, os quais, além de acessarem dados pessoais, utilizaram-na para perpetrar golpes contra seguidores/amigos/familiares do autor, prejudicando a sua imagem, gerando desgaste emocional, preocupação com eventual perda financeira de seus seguidores, somados a inexplicável inércia da ré em obstar o ilícito, por meio do restabelecimento da conta. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se vislumbra. Preliminar rejeitada. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 7.000,00 que observa critérios já chancelados por este órgão fracionário, sem perder de vista a dimensão temporal do problema. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso da autora provido, desprovido o do réu. (TJ-SP; Apelação Cível 1032084-62.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022). Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Cleberson Pereira Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para o fim de: 1) condenar a ré no pagamento ao autor da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil); 2) condenar a ré no pagamento ao autor da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001984-28.2019.8.11.0010

ID: 337246111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-28.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001984-28.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001984-28.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [GENIVAL CARDOSO DE LIMA - CPF: 118.622.461-49 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELADO), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - CPF: 284.399.451-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a Defensoria Pública representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação afastando a condenação do requerido ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, por consequentemente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município apelante para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0026144-93.2007.4.01.3300

ID: 315052030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026144-93.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MENDES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA18323 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026144-93.2007.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Joaquim Mendes Valente em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente pedido de afastamento da cobrança de Taxa de Ocupação relativa ao exercício de 2007 incidente sobre imóveis situados no Município de Vera Cruz, ilha de Itaparica/BA (ID n. 38656525, fls. 229-236 do processo digital). Na origem, o autor ajuizou a ação anulatória com os seguintes argumentos: “(...) Sustenta que não há falar em cobrança da Taxa de Ocupação do ano de 2007, uma vez que o imóvel, constituído de dois terrenos e cadastrado em duplicidade no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob os n°s 3963.0018756-81 e 393.0018755-09, junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não pertence ao conjunto patrimonial do autor desde julho de 2006. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a União em face do que dispõe a Emenda Constitucional n° 46, de 2005, que alterou o inciso IV do art. 20 da CF/88, excluindo da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de municípios, de modo que não caberia mais a cobrança de tributo dos terrenos de marinha situados nesses municípios. Requer, para tanto, a exclusão do seu nome dos cadastros da SPU, bem como o cancelamento dos registros dos imóveis como terrenos de marinha. Por fim, em face do princípio da eventualidade, alega que os lançamentos fiscais são nulos de pleno direito, pois já nasceram com defeito na elaboração dos cálculos, sendo o débito referente aos terrenos objeto da ação muito inferior ao quanto pleiteado. Pleiteia, por essa razão, caso não seja acatada nenhuma preliminar, que seja determinado o recálculo da área de extensão do terreno, para aplicação correta da taxa de ocupação do exercício do ano de 2007.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 05/05/2011, sob a égide do CPC/1973. O autor apela sustentando a ilegalidade da cobrança da taxa de ocupação em razão da localização do terreno, que está fora da “faixa de terrenos de marinha” e por se tratar de imóvel lançado em duplicidade no bando de dados do SPU. Afirma que a sentença examinou a prova produzida nos autos, inclusive pericial, de forma deficiente e acrescenta que o adquirente é o responsável pelo pagamento da taxa e não o alienante. Pede, ao fim, a reforma da sentença (ID n. 38656525, fls. 245-266). Contrarrazões (ID n. 38656525, fls. 271-273). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026144-93.2007.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A autora impugna a cobrança de taxa de ocupação referente a imóvel no Município de Vera Cruz/BA que, segundo alega, não seria terreno de marinha. A Constituição, em seu art. 20, dispõe: “Art. 20. São bens da União: (...) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;” Os terrenos de marinha, portanto, pertencem à União e não aos municípios. O Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispôs sobre os bens imóveis da União, estabelece: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (...) CAPÍTULO VI Da Ocupação Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Art. 128. Para cobrança da taxa, o S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex-officio, ou à vista de declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998) § 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998)” No que diz respeito ao procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha o Decreto-Lei n. 9.760/1946 dispõe: “DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. (...) Art. 11 Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” O dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.481/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) A taxa de ocupação foi instituída pelo Decreto-Lei n. 1.561/1977. Cito: “Art. 1º - É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei. Art. 2º - O Serviço do Patrimônio da União promoverá o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, de acordo com o disposto no Título II, Capítulo VI, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações deste Decreto-lei.” O Decreto-Lei n. 2.398/1987, que dispôs sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, estabelece: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988. Por fim, a Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê: Da Inscrição da Ocupação Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. A taxa de ocupação, portanto, é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. É ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 46/2005, houve alteração do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, para excluir do rol de bens da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de municípios, excetuadas aquelas áreas afetadas ao serviço público ou destinadas a unidades ambientais federais. Contudo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema 676), a referida emenda não afastou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, ainda que localizados em ilhas costeiras com sede de município, verbis: "A Emenda Constitucional n. 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios". O recurso paradigma (STF, RE 636199) está transcrito no capítulo abaixo. Assim, a exclusão da propriedade da União trazida pela referida emenda aplica-se apenas às ilhas costeiras com sede de município que não sejam caracterizadas como terrenos de marinha e seus acrescidos, se por outro título não tiver sido atribuído à União. Dessa forma, a Emenda Constitucional n. 46/2005 não desconstitui a propriedade da União sobre imóveis que já integravam o patrimônio público antes de sua promulgação e que estão devidamente aforados ou registrados como de domínio da União. Particularidades da causa No caso dos autos, a Secretaria do Patrimônio da União – SPU se pronunciou seguidas vezes informando a situação dos imóveis objetos do litígio de modo a justificar a cobrança da taxa de ocupação e destacando que “os efeitos da Emenda Constitucional n. 46 (...) não alcançaram completamente os imóveis da ilha de Itaparica, pois foram mantidos no acervo imobiliário da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, contemplando os imóveis em apreço que têm conceituação híbrida, conforme espelho do SIAPA.” (ID n. 38656526, Ofício n. 0353/2008/GAB/GRPU/BA, fls. 70-72 e Ofício n. 1630/2010/SERDC/PFN/B, fls. 204). O juízo a quo apreciou a questão com propriedade, afastando, inclusive, a alegação de duplicidade de cobrança porque já suprimido o segundo RIP. Transcrevo trecho da sentença: “(...) Com razão a União ao afirmar que não há mais que se falar em duplicidade de cobrança, já que suprimido o segundo RIP e também solicitada a extinção dos Processos Administrativos n°s 04941.500052/2004-44 e 04941.600253/2007-93, da Dívida Ativa da União, conforme se vê na fl. 61, com o consequente cancelamento dos débitos fiscais. (...) Inicialmente, imperioso salientar que os terrenos de marinha e seus acrescidos continuam a ser bens da União, ainda que estejam situados em ilhas costeiras que sejam sede de município, de forma que permanece a cobrança de tributos em relação a esses imóveis. (...) Frise-se, por oportuno, que a Secretaria do Patrimônio da União informou, em ofício acostado na fl. 186, que "o imóvel denominado Loteamento Jardim Poty, lote 02, no município de Vera Cruz, é conceituado como nacional interior, não compondo o acervo patrimonial da União, consoante expõe a Emenda Constitucional n° 46/2005, que excluiu do domínio da União o interior das ilhas costeiras com sede de município. Em análise ao segundo imóvel, denominado Loteamento Praia de Paratinga, lote 02 e 03, no município de Vera Cruz, constatou-se que o mesmo é conceituado como nacional interior e terreno de marinha, com área de 501,05m 2 e 534,41m2, respectivamente, portanto parcialmente de propriedade da União". Como se vê, os imóveis, em sua maioria, não compõem o acervo patrimonial da União, e o segundo imóvel, ainda que apenas parcialmente de propriedade da União, permanece sujeito à cobrança da taxa de ocupação, porquanto se trata de terreno de marinha situado em ilha sede de município. Outrossim, conforme bem pontuado pela parte ré na contestação, o pagamento do laudêmio pelo alienante, nos termos do art. 30 do Decreto-lei n° 2.398, de 1987, é condição "sine qua non" para a transmissão do domínio útil do imóvel pertencente à União. E, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência do domínio útil do imóvel.” (ID n. 38656525, fls. 229-236) O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele valorá-las de modo a formar sua convicção. Nesse contexto, o magistrado não é obrigado a curvar-se aos resultados da perícia frente às provas produzidas pela Fazenda Nacional e pelo Serviço do Patrimônio da União – SPU. Assim, embora a perícia realizada tenha concluído que os imóveis “não se qualificam como terrenos de marinha” (ID n. 38656526, fls. 139-146), correta a sentença em prestigiar o laudo do SPU que conceitua um dos imóveis como “nacional interior e terreno de marinha” conforme acima transcrito. Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de terrenos de marinha e acrescidos localizados nas ilhas costeiras do Município de Vitória, Espírito Santo. Tema nº 676 de repercussão geral. Controvérsia sobre a situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. O domínio da União sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 317 (Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 20.11.1992), resguardada a legitimidade de eventual transferência da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 5. Controvérsia sobre a exegese de norma erigida pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e VII, da Constituição da República. Concepção hermenêutica da Constituição como um todo orgânico, conjunto coerente de normas, vinculantes e compatíveis entre si. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolados no art. 20 da CF. 6. Conformação do conteúdo e alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao primado da isonomia, princípio informador – a um só tempo – dos âmbitos de elaboração, interpretação e aplicação da lei. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. 8. Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 636199, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.150.579/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Desta Corte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 2015301/MA (STJ) ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE APELAÇÃO PROVIDA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: ApCiv 1002124-62.2019.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, 7ª Turma, unânime, PJe 29/02/2024; ApCiv 1046891-54.2020.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, 8ª Turma, unânime, PJe 07/07/2023. 8. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Correto o juízo a quo ao reconhecer a legalidade da cobrança da taxa de ocupação. A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA18323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREÇO PÚBLICO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO. DUPLICIDADE DE CADASTRO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente pedido de afastamento da cobrança de taxa de ocupação incidente sobre imóveis situados no Município de Vera Cruz, ilha de Itaparica/BA. O autor alegou ausência de relação jurídica com a União, em razão da Emenda Constitucional nº 46/2005, duplicidade de cadastro no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e ilegalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a Emenda Constitucional nº 46/2005 afastou a titularidade da União sobre os terrenos de marinha situados em ilhas costeiras com sede de municípios; (b) verificar a existência de duplicidade de cobrança da taxa de ocupação em decorrência de registros duplicados no RIP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional n. 46/2005 excluiu as ilhas oceânicas e costeiras com sede de municípios do rol de bens da União, salvo áreas afetadas ao serviço público ou destinadas a unidades ambientais federais, mas não afastou a propriedade da União sobre terrenos de marinha e seus acrescidos. 4. A Corte Suprema consolidou sua jurisprudência no sentido de que a EC n. 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras com sede de municípios, legitimando a exigibilidade dos encargos de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo fixado a seguinte tese: "A Emenda Constitucional n. 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios" (Tema de Repercussão Geral 676). 5. A taxa de ocupação é devida pelo efetivo aproveitamento de terrenos de marinha, sendo a inscrição no RIP ato administrativo que gera a obrigação de pagamento, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, Decreto-Lei nº 1.561/1977 e da Lei nº 9.636/1998. 6. No caso dos autos, a alegação de duplicidade de cobrança não subsiste, pois comprovada a supressão do segundo RIP e o cancelamento dos débitos fiscais correspondentes, conforme informado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU nos autos. 7. A prova pericial judicial, embora relevante, não é vinculante, cabendo ao magistrado valorá-la à luz dos demais elementos probatórios, sendo legítima a prevalência das informações técnicas da SPU que atestam a caracterização de parte do imóvel como terreno de marinha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não afastou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de municípios. 2. A cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha permanece legítima mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 3. A supressão de cadastro duplicado no RIP afasta a alegação de duplicidade de cobrança da taxa de ocupação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, IV e VII; EC nº 46/2005; Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 2º, 3º, 9º, 11 e 127; Decreto-Lei nº 1.561/1977, arts. 1º e 2º; Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 1º; Lei nº 9.636/1998, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636199, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 27.04.2017; STJ, REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2011; TRF1, AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Rel. Des. Federal José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 20.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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Processo nº 1003206-30.2021.4.01.3904

ID: 308192632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-30.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA DANTAS VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAIK ROBERTO BALACO SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003206-30.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003206-30.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003206-30.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003206-30.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - PA22220-A, MAIK ROBERTO BALACO SANTOS - AP1646-A, MARIA DANTAS VAZ FERREIRA - PA21150-S e MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003206-30.2021.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ID 297726271) contra sentença (ID 297726269) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1003206-30.2021.4.01.3904, opostos por PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em face do ora apelante, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 1001984-27.2021.4.01.3904 e, por conseguinte, do próprio feito executivo, por inexequibilidade do título, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação da dupla notificação válida (autuação e penalidade) no processo administrativo que originou o débito, reconhecendo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao disposto nos arts. 281-A e 282 do CTB, bem como na Súmula 312/STJ. Condenou o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 297726271), o DNIT alega, preliminarmente, omissão da sentença por não ter analisado as provas de notificação juntadas na impugnação aos embargos (ID 779432974). No mérito, sustenta a regularidade do procedimento administrativo, defendendo a validade das notificações postais expedidas, ainda que sem Aviso de Recebimento (AR), e das notificações por edital realizadas após o retorno infrutífero das correspondências. Argumenta que a legislação de regência e a jurisprudência não exigem AR e que foram cumpridos os requisitos legais para a cientificação da empresa autuada. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução. Contrarrazões apresentadas (ID 297726281), nas quais a apelada defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que as provas juntadas pelo próprio DNIT demonstram o retorno das notificações postais sem cumprimento ("Não Procurado") e que a notificação por edital foi irregular, pois não houve o esgotamento dos meios para a cientificação pessoal, violando a Súmula 312/STJ e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003206-30.2021.4.01.3904 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, questionando-se especificamente a regularidade das notificações de autuação e de penalidade expedidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (apelante) em face da empresa Petruz Fruity Indústria, Comércio e Distribuidora Ltda (apelada). A sentença recorrida (Id 297726269) julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da CDA e do processo executivo por entender que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa à autuada, ante a ausência de comprovação da dupla notificação exigida pela legislação de trânsito e pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O DNIT, em sua apelação (Id 297726271), sustenta, preliminarmente, que a sentença foi omissa ao não analisar as provas de notificação que juntou aos autos em sede de impugnação (Id 297729154). No mérito, defende a validade das notificações expedidas, argumentando que a legislação não exige Aviso de Recebimento (AR) para a notificação postal e que, diante do retorno infrutífero das correspondências, a notificação por edital foi regular, cumprindo-se os requisitos legais. Da Alegada Omissão e da Validade das Notificações Inicialmente, quanto à alegada omissão, verifica-se que o DNIT efetivamente apresentou documentos comprobatórios das tentativas de notificação na sua impugnação (Id 297729154). Embora a sentença não tenha detalhado a análise específica desses documentos, limitando-se a afirmar a ausência de comprovação da notificação válida, a análise do mérito recursal supre eventual vício, pois permite aferir se, mesmo diante das provas apresentadas, a conclusão da sentença se sustenta. A imposição de penalidade administrativa, como a multa de trânsito, subordina-se ao devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). No âmbito das infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 281-A e 282, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração") estabelecem a obrigatoriedade da dupla notificação. A primeira, da autuação, oportuniza a defesa prévia; a segunda, da penalidade, permite a interposição de recurso. A análise dos documentos juntados pelo próprio DNIT (Id 297729154) revela que, embora tenham sido expedidas as notificações postais, a maioria delas, especialmente as referentes à aplicação da penalidade (NPs), retornou sem cumprimento, constando no Aviso de Recebimento o motivo "Não Procurado" (v.g., Id 297729154 - Pág. 19 e Pág. 21). Diante disso, o DNIT procedeu à notificação por edital. A questão fundamental é definir se a devolução da correspondência com a indicação "Não Procurado" configura esgotamento dos meios de notificação postal que autorize, de plano, a utilização da via editalícia. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente, dispõe em seu art. 26, § 4º, que a intimação por edital é cabível "no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido". A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alinhada a precedentes de outras Cortes e do STJ, é firme no sentido de que a notificação por edital possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo-se a demonstração de que foram efetivamente esgotados os meios de localização e cientificação pessoal do infrator ou proprietário do veículo. A simples devolução da correspondência por "Não Procurado" em endereço conhecido e cadastrado, como no caso dos autos, não equivale, por si só, à condição de "local incerto e não sabido" ou "domicílio indefinido", tampouco demonstra o esgotamento das tentativas de cientificação por outros meios hábeis (art. 282 do CTB). Nesse sentido, colacionam-se recentes julgados deste TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. [...] 3. No caso, não foram esgotadas as tentativas para notificar a parte apelada nos demais autos de infração, posto que apenas uma tentativa de entrega foi feita no endereço que, conforme documentado, estava atualizado. As notificações foram formalmente irregulares, sendo hipótese de manutenção da nulidade do auto de infração [...]. 5. A autoridade administrativa, responsável pela notificação da parte autora, quanto às infrações de trânsito, por ventura praticadas, não observou, de forma correta, o procedimento estabelecido pela lei para efetivar a notificação à parte apelada. Incide, na espécie, entendimento pontificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ na Súmula 312. Precedentes do TRF1, TRF5 e TRF4. 6. Apelações não providas. (TRF-1 - (AC): 10011885120174014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. [...] 2. A falha da notificação de qualquer dessas fases implica em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como viola o enunciado de súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso presente, a notificação não foi feita do modo regular, impondo-se, portanto, a nulidade do auto de infração [...]. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10217638420194013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) Portanto, ao optar pela notificação editalícia sem demonstrar o exaurimento das tentativas de cientificação da apelada por outros meios após o retorno das correspondências postais, o DNIT violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo, maculando a validade dos processos administrativos e, por conseguinte, da própria Certidão de Dívida Ativa que neles se funda. Correta, assim, a conclusão da sentença que reconheceu a nulidade do título executivo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003206-30.2021.4.01.3904 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SÚMULA 312/STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA ("NÃO PROCURADO"). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos por empresa autuada pelo DNIT por infrações de trânsito (excesso de peso), visando à declaração de nulidade da execução fiscal e da respectiva CDA, sob a alegação de vícios no processo administrativo, notadamente a irregularidade das notificações de autuação e de penalidade, além da ocorrência de prescrição. Sentença julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade por vício nas notificações. Apelação do DNIT alegando regularidade do procedimento notificatório, incluindo a validade da notificação por edital após tentativa postal frustrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Regularidade do procedimento de notificação adotado pelo DNIT nos processos administrativos que embasaram a CDA, especificamente quanto à exigência de dupla notificação (Súmula 312/STJ); (ii) Validade da notificação por edital quando a notificação postal retorna com a indicação "Não Procurado", sem demonstração de esgotamento de outros meios de cientificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do processo administrativo para imposição de multa de trânsito pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que inclui a necessidade de dupla notificação válida: da autuação e da aplicação da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 312 do STJ e nos arts. 281-A e 282 do CTB. A notificação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de cientificação pessoal ou postal do infrator/proprietário, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99 e da jurisprudência pacífica. A mera devolução da notificação postal com a indicação "Não Procurado", em endereço certo e constante dos cadastros, não configura, por si só, a hipótese de "local incerto ou não sabido" ou "domicílio indefinido", nem comprova o esgotamento dos meios necessários para validar a subsequente notificação por edital. Precedentes do TRF1. No caso, as provas apresentadas pelo próprio DNIT demonstram que as notificações de penalidade foram realizadas por edital após o retorno das tentativas postais como "Não Procurado", sem evidência do esgotamento de outros meios para garantir a ciência da parte autuada. A inobservância da dupla notificação válida acarreta a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa dele originada, por violação aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A validade do processo administrativo para imposição de multa de trânsito exige a comprovação da dupla notificação válida (autuação e penalidade), nos termos da Súmula 312/STJ. 2. A notificação por edital somente é válida após a demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal ou postal, não sendo suficiente a mera devolução da correspondência com a indicação 'Não Procurado' em endereço conhecido." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), arts. 281-A e 282; Lei nº 9.784/99, art. 26, § 4º; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, § 11, 373, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 312/STJ; AC 1001188-51.2017.4.01.4300 (TRF1); AC 1021763-84.2019.4.01.3500 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0005368-52.2006.4.01.3900

ID: 315052031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005368-52.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BARBOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005368-52.2006.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela empresa Copala Indústrias Reunidas S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou improcedente embargos a execução fiscal que impugna encargos incidentes sobre imóvel localizado em terreno de marinha (ID n. 43481047, fls. 397-401 do processo digital). Na origem, a autora ajuizou a ação de rito comum com os seguintes argumentos: “(...) embarga execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, alegando, em síntese: a) nulidade da penhora devido à ausência de intimação da avaliação; b) nulidade das CDA's em virtude da falta de planilha de cálculo; c) suspensão do processo por causa da prejudicialidade da ação civil pública n° 2004.5184-2, em trâmite na 5a Vara Federal, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC; d) nulidade dos processos administrativos em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e) inconstitucionalidade da taxa de ocupação; f) excesso de execução. Na impugnação de fls. 169/195, a embargada defende a validade da execução, sustentando a ausência de cerceamento de defesa, a constitucionalidade da taxa de ocupação e a regularidade do processo administrativo.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 15/10/2010, sob a égide do CPC/1973. A autora apela arguindo preliminar de “negativa de prestação jurisdicional” porque a sentença foi proferida enquanto estava em curso agravo de instrumento interposto perante o TRF – 1ª Região contra decisão que rejeitou o pedido de produção de prova pericial. No mérito sustenta que a CDA não veio acompanhada de planilha de cálculos, a inconstitucionalidade da taxa de ocupação de terreno de marinha, a nulidade do processo administrativo e excesso de execução. Pede, ao fim, a reforma da sentença (ID n. 43481047, fls. 412-427). Contrarrazões (ID n. 43481047, fls. 431-441). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005368-52.2006.4.01.3900 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Preliminar A preliminar de “negativa de prestação jurisdicional” porque a sentença foi proferida enquanto pendente agravo de instrumento interposto perante o TRF – 1ª Região não procede. Como se sabe, em regra, a interposição de agravo de instrumento não impede o curso normal da instrução da ação originária e a prolação da respectiva sentença que, inclusive, substitui as decisões anteriormente proferidas e faz perder objeto eventuais agravos contra elas interpostos. Preliminar rejeitada. Mérito A autora impugna a cobrança de taxa de ocupação referente a imóvel no Município de Belém/PA que, segundo alega, não seria terreno de marinha. A Constituição, em seu art. 20, dispõe: “Art. 20. São bens da União: (...) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;” Os terrenos de marinha, portanto, pertencem à União e não aos municípios. O Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispôs sobre os bens imóveis da União, estabelece: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (...) CAPÍTULO VI Da Ocupação Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Art. 128. Para cobrança da taxa, o S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex-officio, ou à vista de declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998) § 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998)” A taxa de ocupação foi instituída pelo Decreto-Lei n. 1.561/1977. Cito: “Art. 1º - É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei. Art. 2º - O Serviço do Patrimônio da União promoverá o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, de acordo com o disposto no Título II, Capítulo VI, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações deste Decreto-lei.” O Decreto-Lei n. 2.398/1987, que dispôs sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, estabelece: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988. Por fim, a Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê: Da Inscrição da Ocupação Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação A taxa de ocupação, portanto, é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. É ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante. No caso dos autos, em que se impugna a cobrança de taxa de ocupação, o juízo a quo proferiu sentença em que reconhece a legalidade da cobrança e rebate, com propriedade, os argumentos da embargante ressaltando a localização no terreno. Confira-se: “(...) 2. As CDA's que embasam a execução fiscal não apresentam quaisquer vícios, ao contrário, elas são claras ao referir-se: ao processo administrativo que originou o crédito; a natureza da dívida; o período da divida; a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos, restando discriminada toda a legislação que fundamenta a cobrança do débito fiscal aludido, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2°, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (AC 2000.01.99.129562-8/MG, AC 2000.01.00.019206-O/PI). Portanto, os requisitos da COA estão enumerados no parágrafo 5°, incisos I ao VI, do artigo 2° da Lei 6830/80, o qual não exige, para a perfeita validade da certidão de dívida ativa, que esta seja aparelhada com planilha de cálculos ou qualquer outro documento que demonstre a evolução do débito. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os supostos vícios alegados, sem correspondência nas provas documentais, não bastam para ilidir a presunção de veracidade que goza a certidão (LEF, art. 3°, e CTN, art. 204), que só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do próprio contribuinte devedor (TRF1, AC 2000.01.00.085279-0/DF). (...) 4. Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do BrasilColônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei n°. 9.760/46. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. (STJ, Resp 9682411RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/09/2009). No caso vertente, é evidente que o imóvel em que está situada a sede da empresa embargante é terreno de marinha, uma vez que localizado na Avenida Bernardo Sayão, n° 5232, no bairro do Guamá, portanto, às margens do Rio Guamá, incluindo-se, assim, entre os bens da União. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da taxa de ocupação, tenho que quando a Constituição da República de 1988 inclui "os terrenos da marinha e seus acrescidos" entre os bens da União está expressamente recepcionando a legislação infraconstitucional que determinava, entre outros encargos, a taxa de ocupação prevista no Decreto-lei n°. 9.760/1946, portanto, há sintonia entre as normas, pois não se afigura razoável ao particular usufruir de bens públicos sem quaisquer ônus, referindo-se a taxa à contraprestação pelo uso de um terreno público. No tocante à alegação de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação de imóvel pelo qual vem pagando IPTU, pois a referida taxa cobrada pela União possuiria a mesma finalidade do imposto exigido pela Prefeitura de Belém, verifico que esta não merece prosperar, senão vejamos. A cobrança de IPTU, disciplinada no art. 32 do CTN, decorre de uma relação de direito público (direito tributário), cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na zona urbana do Município; a taxa de ocupação, por sua vez, constitui, na verdade, "preço" público que é devido em face da utilização de terreno da União (terreno de marinha), na forma prevista no art. 127 do Decreto-Lei n°. 9.760/46. Portanto, inexiste bitributação pela cobrança de IPTU e taxa de ocupação, fato que somente se verifica quando dois tributos incidem sobre o mesmo fato gerador, o que, como visto, não é o caso dos autos. 5. Em relação à nulidade do processo administrativo, constato da análise dos documentos de fl. 296 que a Fazenda Nacional comprovou a regular intimação da devedora, enviando, via postal, as notificações para pagamento de taxa de ocupação exatamente para o endereço do terreno de marinha, inclusive indicada com domicílio da empresa na inicial dos presentes embargos. Sobre a forma de notificação no processo administrativo (pessoal ou não), a jurisprudência pátria possui diversos precedentes entendendo ser suficiente o encaminhamento da notificação ao endereço do imóvel objeto da cobrança da taxa de ocupação... (...) 6. Descabido o argumento da embargante de excesso de execução, à consideração de que o percentual embutido ao valor principal - a título de correção monetária, juros e multa - é abusivo, já que não demonstrou de que forma estaria havendo a cobrança excessiva nessa execução, não juntando qualquer documento aos autos capaz de demonstrar os argumentos invocados. Logo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada cobrança abusiva (art. 333, I, CPC). Nesse ponto, sua argumentação carece de causa de pedir válida.” (ID n. 43481047, fls. 397-401, grifos acrescidos) No que diz respeito à legitimação da dominialidade da União sobre a área não se sustentam e foram afastadas com propriedade pela Fazenda Nacional em recurso similar ao dos autos, também relativo ao Município de Belém/PA. Transcrevo: “(...) 21. A apelante, sem fundamentação jurídica, alega a inexistência de leis que legitime a dominialidade da União sobre a referida área. Contudo, mais uma vez, ela está equivoca quanto as suas argumentações, vejamos: 22. No que tange ao tema, o Supremo Tribunal decidiu a questão em 31 de janeiro de 1905, esclarecendo que os terrenos de Marinha não pertenciam aos municípios. Tendo por referência a lei n° 3.348 de 20 de outubro de 1887, que cedeu às municipalidades o direito de aforá-los — o STF exarou que este direito não lhes transferiu ipso facto o domínio dos terrenos, afirmando que o direito de propriedade não consiste somente no direito de aforar, mas todos os que o indivíduo pode exerce sobre o imóvel, estes que não foram transferidos aos municípios. 23. Posteriormente à decisão do STF, continuou-se a legislar sobre terrenos de marinha, tanto por leis orçamentárias como por normas administrativas. Além desta, há leis que continuam em vigor desde a época imperial, tais como: a lei de 15 de novembro de 1831, a lei n° 601 de 1850 - a chamada lei de terras -, a constituição de 1934 ao aduzir ser da União, "os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor" (art 20,I), o código de águas que definiu ser da União os terrenos de marinha; a constituição de 88, ao estabelecer que os terrenos de marinha e os seus acrescidos, são bens da União (art.20,VII). (...) 25. Independente de haver aforamento do imóvel junto a municipalidade, isto não obstará a cobrança da taxa de ocupação pela União, uma vez que pelas razões já depreendidas, o fato do imóvel estar situado em área da União, conforme comprovado em laudo supracitado, torna o ente federal competente a efetuar e executar a cobrança. 26. Neste tear cito o art. 198 do dec. Lei n° 9.760/46: Art. 198 - A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.” (Ap n. 0012942-34.2003.4.01.3900, ID n. 37274018, fls. 328/336) Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de terrenos de marinha e acrescidos localizados nas ilhas costeiras do Município de Vitória, Espírito Santo. Tema nº 676 de repercussão geral. Controvérsia sobre a situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. O domínio da União sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 317 (Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 20.11.1992), resguardada a legitimidade de eventual transferência da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 5. Controvérsia sobre a exegese de norma erigida pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e VII, da Constituição da República. Concepção hermenêutica da Constituição como um todo orgânico, conjunto coerente de normas, vinculantes e compatíveis entre si. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolados no art. 20 da CF. 6. Conformação do conteúdo e alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao primado da isonomia, princípio informador – a um só tempo – dos âmbitos de elaboração, interpretação e aplicação da lei. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. 8. Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 636199, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.150.579/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Desta Corte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 2015301/MA (STJ) ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE APELAÇÃO PROVIDA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: ApCiv 1002124-62.2019.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, 7ª Turma, unânime, PJe 29/02/2024; ApCiv 1046891-54.2020.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, 8ª Turma, unânime, PJe 07/07/2023. 8. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se que impugnam encargos incidentes sobre imóvel localizado em terreno de marinha. No apelo, reiteram-se as alegações de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e se contesta a validade das CDAs, a constitucionalidade da taxa de ocupação e a legitimidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela prolação da sentença durante a pendência de agravo de instrumento; (b) estabelecer a validade da cobrança da taxa de ocupação sobre terreno de marinha e a regularidade das certidões de dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento não suspende a instrução e julgamento do feito principal, sendo legítima a prolação de sentença durante sua tramitação. 4. Os terrenos de marinha são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição e a taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. Trata-se de ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (Decretos-leis ns. 9.760/1976 e 1.561/1977). 5. A taxa de ocupação configura contraprestação pelo aproveitamento de bem público e sua exigibilidade foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. A Certidão de Dívida Ativa não necessita ser instruída com planilha de cálculo para sua validade, bastando atender aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que foi observado no caso dos autos. 7. Não se caracteriza bitributação entre a cobrança de IPTU pelo Município e a taxa de ocupação pela União, pois incidem sobre fatos geradores distintos. 8. No caso dos autos, a validade do processo administrativo foi confirmada pela comprovação da notificação regular ao endereço do imóvel, sendo desnecessária a intimação pessoal. A alegação de excesso de execução não foi comprovada documentalmente pela apelante, a quem competia o ônus da prova, conforme art. 333, I, do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença durante a tramitação de agravo de instrumento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A taxa de ocupação de terrenos de marinha é devida pela utilização de bem público da União, sendo legítima sua cobrança. 3. A Certidão de Dívida Ativa é válida mesmo sem a juntada de planilha de cálculo, desde que contenha os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. 4. A cobrança de IPTU pelo Município e de taxa de ocupação pela União não configura bitributação. 5. A alegação de excesso de execução deve ser comprovada pelo devedor, sob pena de rejeição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei n. 9.760/1946, arts. 2º, 3º, 127 e 128; Decreto-Lei n. 1.561/1977, arts. 1º e 2º; Decreto-Lei n. 2.398/1987, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei n. 9.636/1998, arts. 7º; CPC/1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636199, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 27.04.2017; STJ, REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2011; TRF1, AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Rel. Des. Federal José Amílcar de Queiroz Machado, j. 20.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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Processo nº 1001984-27.2025.4.01.3600

ID: 306123561

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001984-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. S. V. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: D. S. V. D. B. - MT13181/O POLO PASSIVO:P. D. F. -. F. N. D. Í. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por D. S. V. D. B. contra ato do PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, em que pretende "anular os atos ilegais da FUNAI que negaram o teletrabalho e a requisição da ANPD; determinar a imediata liberação do Impetrante para que possa exercer suas funções na ANPD, em regime de teletrabalho ou presencial, a depender da decisão da autarquia; subsidiariamente, caso não seja possível a imediata liberação, determinar que a FUNAI implemente o teletrabalho para o Impetrante, em caráter provisório, até que seja decidido sobre sua cessão à ANPD." Relata a inicial que o impetrante é servidor público federal da FUNAI e foi aprovado em processo seletivo da ANPD-Agência Nacional de Proteção de Dados. A ANPD requisitou à FUNAI a cessão do servidor, mas o pedido foi negado. Defende que a requisição é irrecusável. Liminar deferida para "determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias." A FUNAI requer ingresso no feito. Informações apresentadas (id. 2173326543). 2. FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de cognição exauriente, tenho como concretos e irreformáveis os motivos que levaram à concessão da liminar, tomando-os neste momento processual também como baliza para pacificar a questão, conforme segue. A controvérsia reside na juridicidade do ato administrativo que impediu a transferência do exercício do impetrante enquanto servidor público requisitado. Considerando o órgão de destino da requisição, ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados, confira-se a disposição do art. 56 da Lei 14.600/2023: CAPÍTULO VII DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; O referido art. 2º da Lei 9.007/1995, por sua vez, assim estabelece: “Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. (Vide Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 768, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 882, de 2019) Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.” (grifei) Segundo a FUNAI, "não obstante o caráter irrecusável das requisições", a requisição "deve transcorrer pelo primado da impessoalidade." (id. 2168739832). Entretanto, não assiste razão à FUNAI. O Decreto n. 10.835/2021, que dispõe sobre as requisições no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, estabelece em seu art. 9º, § 3º, que o requisito da não nominalidade do servidor não é aplicável às requisições para a Presidência e Vice-Presidência da República, às quais a requisição feita pela ANPD se equipara, até 31 de dezembro de 2026: Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem. § 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos. § 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República. § 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço. (...) (grifei) Diante de tal quadro normativo, não poderia a FUNAI ter indeferido a transferência do exercício do impetrante para a ANPJ, ainda que exista déficit no quadro de pessoal, como alegado na Informação Técnica n. 230/2024/SEAP/COLEP/CGGP/DAGES-FUNAI, considerando que a requisição realizada pelo órgão de destino tem caráter irrecusável. Assim, entendo caracterizada a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CARÁTER IRRECUSÁVEL. REQUISIÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar determinando a transferência de servidor público para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no caráter irrecusável da requisição prevista no art. 56 da Lei nº 14.600/2023. 2. A controvérsia envolve a legitimidade do servidor público para impetrar mandado de segurança visando efetivar a sua requisição e o caráter irrecusável da requisição de servidores pela ANPD, conforme disposto na Lei nº 14.600/2023, com foco na possibilidade de requisição nominal. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de servidores para impetrar mandado de segurança com vistas à efetivação de requisição. Preliminar afastada. 4. O art. 56 da Lei nº 14.600/2023 confere à ANPD a prerrogativa de requisitar servidores de forma irrecusável, e tal prerrogativa deve ser interpretada de forma a incluir a requisição nominal, por ser esta essencial para o pleno funcionamento da entidade. 5. Agravo de instrumento da ANTAQ desprovido. (AG 1027710-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO PARA ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CARÁTER IRRECUSÁVEL. LEI Nº 14.600/2023. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade do ato administrativo proferido pela Fundação Universidade de Brasília FUB que impediu a transferência do exercício da impetrante para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enquanto servidora pública requisitada. 3. O mandado de segurança é uma ação autônoma originária para a qual está legitimado qualquer interessado em impugnar ato que diz ter violado direito seu líquido e certo. No caso, a impetrante foi aprovada em processo seletivo da Presidência da República para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo seu pedido de requisição negado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), sendo assim restou configurada violação a direito líquido e certo da autora. Afastada a alegada ilegitimidade ativa. 4. O art. 2º da Lei n. 9.007/1995 dispõe que as requisições de servidores públicos federais são irrecusáveis. Já a Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95 (caráter irrecusável). 5. Portanto, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição não poderia ter sido obstaculizada pelo órgão requisitado. 6. Na hipótese, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação da FUB desprovidas. (grifei) (AMS 1049294-18.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Priscilla Madalena Duarte da Mata, em que se insurge contra decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do mandado de segurança n.º 1075279-86.2023.4.01.3400, que indeferiu seu pedido liminar (ID 342933643, pg. 181-184). Aduz a parte agravante que é servidora pública de quadro efetivo da Universidade de Brasília (UnB), ocupante do cargo de Assistente em Administração, e postula a efetivação de sua requisição para exercer função comissionada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), negada administrativamente pelo seu órgão de origem. A decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, consignou que não está presente a relevância do fundamento da impetração do mandado de segurança ao fundamento de que "o dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, pois o art. 207 da Constituição prevê que as universidades gozam de autonomia administrativa, razão pela qual não poderiam os seus servidores ser compulsoriamente requisitados para exercício de cargos nos ministérios, prejudicando as atividades universitárias". Além disso, ressaltou o Juízo de primeiro grau que "se uma requisição que alegadamente seria irrecusável não é processada, o direito violado seria de quem fez a requisição e não do requisitado", de modo que " havendo aparente ilegitimidade ativa da impetrante para a formulação do pleito, indefiro a liminar". Inconformada, sustenta a agravante que preenche, na forma da legislação pertinente, os requisitos para a efetivação da sua requisição (ID 342933640). É o relatório. Decido. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, tem-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Registre-se, de início, que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, cuida-se de um poder-dever da autoridade judicial, desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deveras, a insurgência da agravante é contra o indeferimento, pela Universidade de Brasília, da sua requisição realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme se depreende do OFÍCIO Nº 107/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de março de 2023 (ID 342933643, pg. 27), reiterado pelo OFÍCIO Nº 160/2023/DGP/CGA/ANPD, de 05 de abril de 2023 (ID 342933643, pg. 39), depois pelo OFÍCIO Nº 290/2023/DGP/CGA/ANPD, de 23 de maio de 2023 (ID 342933643, pg. 58), e por fim no OFÍCIO Nº 355/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de junho de 2023 (ID 342933643, pg. 68). Cumpre ressaltar que, a despeito da requisição ser considerada um pedido irrecusável, a ANPD expôs as razões da requisição da servidora mediante ofícios encaminhados à UnB em quatro oportunidades, diga-se de passagem. Ademais, a agravante foi requisitada pela ANPD para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Administração, em razão de ter sido selecionada pelo Edital nº 7/2023, de 10 de janeiro de 2023 (ID 342933643, pg. 79-101). Sobre o tema, o art. 2º da Lei n. 9.007/1995 assim dispõe sobre as requisições de servidores públicos federais: Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. A Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95: Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Com efeito, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderia ter sido obstaculizada pela Universidade de Brasília. Na situação tratada no autos, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. Nesse sentido, mostra-se ilegal o ato de recusa pela parte agravada, de modo que cabe ao relator dar efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, vez que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos casos de risco de dano grave se assim não o fizer, ressalvada a hipótese, obviamente, de reversibilidade da decisão com o pronunciamento definitivo pelo colegiado da egrégia Segunda Turma desta Corte, com os eventuais efeitos decorrentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC c/c art. 29, XXIV, do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região, defiro o pedido liminar formulado na pretensão recursal para determinar que a Universidade de Brasília, de imediato, adote as providências necessárias para a efetivação da requisição da servidora Priscilla Madalena Duarte da Mata, nos termos da fundamentação acima exposta. Intime-se a agravada para o cumprimento da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. Intime-se a agravante para ciência. Vistas ao Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se. Comunique-se ao Juízo de origem para a adoção das medidas pertinentes. Após, conclusos para julgamento do mérito, mediante oportuna inserção em pauta regular. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator (AI 1035451-98.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1, PJe 19/09/2023 PAG.) (grifei) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias. Acolho o ingresso da FUNAI no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Sem custas. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001984-19.2025.8.26.0586

ID: 293533918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001984-19.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA OLIVIA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-19.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Severino da Silva - - Olivia Maria Santos da Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1001984-19.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Severino da Silva - - Olivia Maria Santos da Silva - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12/13, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP), CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP)

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