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Processo nº 1001992-24.2023.8.26.0082

ID: 277979172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-24.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALZA E POMBO MóVEIS E COLCHõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1001992-24.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calza e Pombo Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos. Tendo em vista a quitação do… ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1001992-24.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calza e Pombo Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 62, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Francisca Neuciane Santos Moura

ID: 323038382

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001992-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA NEUCIANE SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001992-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: MEDRAL SERVICOS E INFRAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001992-59.2024.5.02.0065 RECORRENTE: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA NEUCIANE SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho de #id:1480cfb, conforme abaixo copiado: Vistos, (i) A ré, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA, deixou de recolher custas processuais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe a Súmula nº 463, II, do C. TST, a pessoa jurídica deve comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo para fins de obtenção da gratuidade da justiça. No caso dos autos, os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para evidenciar sua alegada hipossuficiência econômica. Anote-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Portanto, a lei tão somente desobriga as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal não implicando, de forma automática, na concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 899, § 10, DA CLT - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790, § 4º, DA CLT - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000443-46.2023.5.23.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024).” Ante o exposto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez (10) dias, sob pena de deserção do apelo. Nada a deferir quanto ao pedido alternativo, qual seja, pagamento de custas ao final do processo, por ausência de previsão legal nesse sentido. (ii) No mesmo prazo, diante da renúncia de id: e114c9d, regularize a reclamada sua representação processual. Após, tornem conclusos., 06 SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Processo nº 1001992-68.2023.8.26.0326

ID: 326502347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-68.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-68.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A parte executada não foi locali… Processo 1001992-68.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A parte executada não foi localizada nos seus endereços constantes dos autos. Não tendo comunicado previamente ao juízo a mudança de endereço, é de ser considerada a parte executada intimada da penhora, com fundamento no artigo 841, § 4º, do CPC, in verbis: "Art. 841 - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. ... § 4º - Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Nesse sentido a jurisprudência: "EXECUÇÃO - executada que, citada, não constituiu advogado - bloqueio de valores via Bacenjud - intimação pessoal no endereço da executada que restou negativa - pedido de validade da intimação - negativa em primeiro grau - insurgência - possibilidade - executada que não informou nos autos a mudança de endereço - exegese dos arts. 274, § único e 841, §§ 2º e 4º do CPC - princípio da boa-fé e cooperação - intimação validade - precedentes - despacho reformado - recurso provido." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2023939-48.2018.8.26.0000 - Relator ACHILE ALESINA - votação unânime - julgado em 16/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil - Recurso provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2227769-72.2017.8.26.0000 - Relator HUGO CREPALDI - votação unânime - julgado em 11/12/2017) Ante o exposto, CONSIDERO INTIMADA a parte executada da penhora efetivada às fls. 194, com fundamento no artigo 841, § 4º, do CPC. Havendo numerário bloqueado, transfira-se para conta judicial. Transferido o numerário, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 749/2019 e 318/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Mariana Américo De Oliveira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 260326769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA AMéRICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001992-97.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Américo de Oliveira - R… ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001992-97.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Américo de Oliveira - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/05/2025 às 15:30h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259346212

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-25.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCIO DE MARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-25.2024.5.02.0432 : MARCIO DE MARIA OLIVEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-25.2024.5.02.0432 : MARCIO DE MARIA OLIVEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfea8a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. SAO PAULO/SP, data abaixo. CASSIA RAMOS LOPES PEREZ DESPACHO Vistos etc. Id. 4dac0e4: O reclamante impugna o laudo pericial no tocante aos juros, alegando que estes devem ser apurados à base de 1% ao mês durante a fase extrajudicial. Assiste razão nesse ponto. O acórdão (Id. 6e86a95) determinou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, em consonância com o disposto na Lei nº 8.177/91, que estabelece a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral" Destarte, os cálculos periciais deverão ser retificados para observar o critério de juros fixado no acórdão. Adicionalmente, o reclamante alega que a base de cálculo do FGTS está equivocada, porquanto não foram incluídas todas as parcelas de natureza salarial, sendo o cálculo efetuado apenas sobre a verba principal, desconsiderando os reflexos apurados. Contudo, nada a considerar, haja vista a ausência de determinação judicial para a apuração dos reflexos das parcelas principais na base de cálculo do FGTS. Id. 7be5e2e: Desentranhe-se a petição de Id. 738b8d2. A reclamada insurge-se contra a base de cálculo das horas extras, alegando que o perito não observa o comando judicial. Aduz que, em se tratando de empregado comissionista, a base de cálculo das horas suplementares deve ser apurada exclusivamente com base nas comissões auferidas, com a exclusão dos DSRs incidentes sobre as comissões e dos prêmios pagos. Não obstante, a irresignação da reclamada não merece acolhimento. O laudo pericial, de forma escorreita, integrou os DSRs à base de cálculo, porquanto estes são calculados sobre as comissões pagas. Outrossim, a inclusão dos prêmios se justifica por sua natureza salarial. Argumenta ainda que não foi determinado o uso do adicional normativo para o intervalo intrajornada. A decisão sobre o intervalo intrajornada não mencionou o adicional normativo. Além disso, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), o intervalo intrajornada parcialmente concedido gera pagamento indenizatório apenas do tempo suprimido, com adicional de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Procede a alegação da reclamada, pois não há determinação para aplicar o adicional das convenções coletivas às horas extras do intervalo intrajornada. Retifique-se. Encaminhem-se os autos ao perito para que adeque o seu laudo, devendo apresentá-lo em 10 dias. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE MARIA OLIVEIRA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259346221

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-25.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCIO DE MARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-25.2024.5.02.0432 : MARCIO DE MARIA OLIVEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-25.2024.5.02.0432 : MARCIO DE MARIA OLIVEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfea8a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. SAO PAULO/SP, data abaixo. CASSIA RAMOS LOPES PEREZ DESPACHO Vistos etc. Id. 4dac0e4: O reclamante impugna o laudo pericial no tocante aos juros, alegando que estes devem ser apurados à base de 1% ao mês durante a fase extrajudicial. Assiste razão nesse ponto. O acórdão (Id. 6e86a95) determinou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, em consonância com o disposto na Lei nº 8.177/91, que estabelece a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral" Destarte, os cálculos periciais deverão ser retificados para observar o critério de juros fixado no acórdão. Adicionalmente, o reclamante alega que a base de cálculo do FGTS está equivocada, porquanto não foram incluídas todas as parcelas de natureza salarial, sendo o cálculo efetuado apenas sobre a verba principal, desconsiderando os reflexos apurados. Contudo, nada a considerar, haja vista a ausência de determinação judicial para a apuração dos reflexos das parcelas principais na base de cálculo do FGTS. Id. 7be5e2e: Desentranhe-se a petição de Id. 738b8d2. A reclamada insurge-se contra a base de cálculo das horas extras, alegando que o perito não observa o comando judicial. Aduz que, em se tratando de empregado comissionista, a base de cálculo das horas suplementares deve ser apurada exclusivamente com base nas comissões auferidas, com a exclusão dos DSRs incidentes sobre as comissões e dos prêmios pagos. Não obstante, a irresignação da reclamada não merece acolhimento. O laudo pericial, de forma escorreita, integrou os DSRs à base de cálculo, porquanto estes são calculados sobre as comissões pagas. Outrossim, a inclusão dos prêmios se justifica por sua natureza salarial. Argumenta ainda que não foi determinado o uso do adicional normativo para o intervalo intrajornada. A decisão sobre o intervalo intrajornada não mencionou o adicional normativo. Além disso, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), o intervalo intrajornada parcialmente concedido gera pagamento indenizatório apenas do tempo suprimido, com adicional de 50%, conforme o art. 71, § 4º, da CLT. Procede a alegação da reclamada, pois não há determinação para aplicar o adicional das convenções coletivas às horas extras do intervalo intrajornada. Retifique-se. Encaminhem-se os autos ao perito para que adeque o seu laudo, devendo apresentá-lo em 10 dias. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001992-20.2024.4.01.3606

ID: 337171410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-20.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001992-20.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001992-20.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro o pedido de redesignação da produção de prova pericial médica, conforme justificativa (id. 2189322173), a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 10hs20; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 1.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 1.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 2 - Cadastre-se a perita e intime-se; 3 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 5 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001992-24.2023.8.11.0023

ID: 310045615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-24.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MAIKEL SANTOS PEREIRA

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FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

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GUILHERME BUSANELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001992-24.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV XV DE NOVEMBRO, 100, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, 2258, PGE/MT, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar, s/n, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, acerca da constrição judicial, determinando a prestação de contas dos serviços realizados por meio de documento fiscal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lazaro Machado Da Silva x Benedita Pereira Machado De Carvalho e outros

ID: 308104114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-89.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITA PEREIRA MACHADO DE CARVALHO CHRISTHIAN SHNELL MACHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA LANGNER DOMINGUES

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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KLEBER DE OLIVEIRA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Lazaro Machado da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Christhian Shnell Machado da Silva e outros - Apelada: Benedita Pereira Machado de Carvalho e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SUSTENTA QUE EXERCE POSSE DO IMÓVEL DESDE 1990, REALIZANDO MELHORIAS, SEM OPOSIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, APESAR DA COABITAÇÃO COM USUFRUTUÁRIA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BASEIA-SE NA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA ANTES DE JANEIRO DE 2018, QUANDO A USUFRUTUÁRIA FALECEU, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL MÍNIMO LEGAL PARA USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO MAGISTRADO. 2. A POSSE EXCLUSIVA PARA USUCAPIÃO SÓ SE INICIA APÓS O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0022480-46.2012.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 20/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013098-68.2011.8.26.0066, REL. COELHO MENDES, J. 26/11/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001992-39.2023.8.26.0368, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121609-94.2018.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 10/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011407-61.2021.8.26.0224, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001877-95.2016.8.26.0648, REL. ANA MARIA BALDY, J. 13/05/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9133714-64.2004.8.26.0000, REL. EGIDIO GIACOIA, J. 11/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Kleber de Oliveira (OAB: 307316/SP) - Natalia Formica Rezende (OAB: 339121/SP) - Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB: 306970/SP) - Priscila Langner Domingues (OAB: 366995/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001992-10.2025.4.01.3501

ID: 300886221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001992-10.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001992-10.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPREMO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 3.276,52 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Quadra 10, Valparaiso I - Etapa A, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-030 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25033116201052200000019327732 01 - ATA Documentos Diversos 25033116201094400000019327846 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25033116201128000000019327955 03 - CONVENÇÃO Documentos Diversos 25033116201173100000019328137 04 - MATRÍCULA Documentos Diversos 25033116201229000000019328230 05 - PLANILHA SUPREMO H 101 Planilha 25033116201297500000019328306 06 - BOLETOS SUPREMO H 101 Documentos Diversos 25033116201330800000019328615 Certidão Certidão 25033116222406600000019329748 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25040109311907700000019453006 Despacho Despacho 25060220242848000000031190433 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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