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Fabiano Andre Da Silva Veras e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311617211

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804209-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANDRE DA SILVA VERAS MICHELLE KARLA DE OLIVEIRA MENDONCA VERAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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ILANA KARINA SILVA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804209-96.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804209-96.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO ANDRE DA SILVA VERAS, MICHELLE KARLA DE OLIVEIRA MENDONCA VERAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Restou incontroverso que o voo dos autores partindo de Natal para São Paulo, no dia 10/02/2025, foi cancelado, sendo os demandantes realocados em outro voo, no dia 11/02/2025, eis que relatado pelos autores e confirmado pela parte ré. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se o referido cancelamento é capaz de ensejar em indenização por dano moral. Observa-se que parte ré alegou que o cancelamento se deu por manutenção não programada da aeronave e, assim, inexiste ato ilícito. Contudo, tal ponto não merece prosperar, eis que a situação descrita se caracteriza como fortuito interno, por risco do empreendimento. Desse modo, o cancelamento de voo por fortuito interno, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando em indenização por dano moral. Nesse sentido, se tem as seguintes decisões: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024)”. “RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00. Insurgência recursal veiculada pela ré. Incontroverso o cancelamento do voo, não socorre à ré a alegação de causa excludente de responsabilidade por ausência de prova a esse respeito . Circunstância, ademais, que se insere no risco da atividade desenvolvida. Dano moral reconhecido. Ausência de prestação de assistência material. Perda de compromissos agendados no destino . Situação fática não impugnada. Valor indenizatória arbitrado em conformidade com as peculiaridades fáticas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002011-75.2023 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024)”. Diante disso, os autores têm direito à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, se tem como razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores na presente demanda para CONDENAR a empresa ré ao pagamento, a cada demandante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002011-32.2020.8.11.0024

ID: 259592906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002011-32.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DA CRUZ LUIS HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ T. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI APARECIDA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002011-32.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO MARCELINO DA CRUZ, T. M. D. C., LUIS HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002011-32.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO MARCELINO DA CRUZ, T. M. D. C., LUIS HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA - ID 178766105 - contra a sentença proferida no ID 107070300, em que alega, em síntese, omissão quanto à análise de sua condição de herdeira e seu direito a receber quota parte das verbas rescisórias deixadas pela de cujus, bem como a necessidade de esclarecimento sobre a natureza das verbas e a aplicação da legislação sucessória em detrimento da interpretação restrita aos dependentes previdenciários. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente - ID 180788536 -, conforme CPC, art. 1.023, e aponta vício de omissão previsto no CPC, art. 1.022, II, razão pela qual CONHEÇO dos presentes embargos. Ademais, a embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar sua petição anterior - ID 96079899 -, na qual se apresentou como filha e herdeira da de cujus, pleiteando direito sobre as verbas rescisórias objeto do alvará. Há razão nesse ponto específico. A sentença embargada - ID 107070300 - de fato, não fez qualquer menção à intervenção da terceira interessada nem aos argumentos por ela deduzidos, configurando omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado, nos termos do CPC, art. 1.022, II e parágrafo único, II, bem como do dever de fundamentação analítica previsto no CPC, art. 489, § 1º, IV. Os embargos devem ser acolhidos para suprir tal lacuna na fundamentação. Consequentemente, passo a analisar o mérito da questão omitida, qual seja, o direito da embargante, na condição de herdeira necessária, ao recebimento de quota parte dos valores rescisórios por meio deste alvará judicial. A matéria é regida pela Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O seu art. 1º estabelece uma ordem de preferência clara para o pagamento de valores devidos por empregadores, saldos de FGTS e PIS-PASEP: primeiramente, aos “dependentes habilitados perante a Previdência Social” e, somente “na sua falta”, aos “sucessores previstos na lei civil”. No caso concreto restou comprovado nos autos - ID 37763725 - que os filhos menores da de cujus, T. M. D. C. e LUIZ HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ, são dependentes habilitados perante o regime de previdência do Município de Chapada dos Guimarães – PREVI-SERV -, inclusive recebendo pensão por morte. A existência de dependentes habilitados atrai a aplicação da primeira parte do dispositivo legal, conferindo a eles a preferência no recebimento dos valores objeto do presente alvará, em quotas iguais. A embargante, ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, embora seja herdeira necessária nos termos da lei civil (CC, art. 1.829, I), não se enquadra na categoria prioritária de “dependente habilitada” para os fins específicos da Lei n. 6.858/1980. A aplicação da regra sucessória civil - sucessores previstos na lei civil - é subsidiária, ocorrendo apenas na ausência de dependentes previdenciários habilitados, o que não é o caso dos autos. O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação, firmando a preferência dos dependentes habilitados na Previdência para o levantamento dos valores elencados na Lei n. 6.858/1980, independentemente da ordem de vocação hereditária ou da existência de outros herdeiros. Embora a sentença embargada tenha sido omissa na análise da petição da embargante, a conclusão de mérito - deferimento do alvará apenas em favor dos dependentes habilitados - está correta e alinhada à legislação especial e à jurisprudência aplicável. A correção da omissão não implica, assim, alteração do resultado do julgamento - efeitos infringentes. O direito da embargante a outros bens ou créditos eventualmente deixados pela genitora deve ser discutido no bojo do processo de inventário - n. 1000163-10.2020.8.11.0024 -, conforme por ela mesma noticiado. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Ana Carolina Miranda de Oliveira - ID 178766105 -, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada e fazer constar da fundamentação da sentença - ID 107070300 -, que ora se integra, a análise expressa da petição da terceira interessada - ID 96079899 - e dos motivos pelos quais, à luz da Lei n. 6.858/1980, os valores rescisórios objeto deste alvará são devidos preferencialmente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e não aos sucessores civis em geral, quando aqueles existem. Ademais, REJEITO o pedido de efeitos infringentes, mantendo integralmente o dispositivo da sentença embargada - ID 107070300 -, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT a efetuar o pagamento das verbas rescisórias exclusivamente aos filhos menores e dependentes habilitados da de cujus, T. M. D. C. e LUIZ HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ, nos exatos termos e condições ali estabelecidos. Ausente conduta protelatória a justificar a aplicação de multa - CPC, art. 1.026, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002011-32.2020.8.11.0024

ID: 259592908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002011-32.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002011-32.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO MARCELINO DA CRUZ, T. M. D. C., LUIS HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002011-32.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO MARCELINO DA CRUZ, T. M. D. C., LUIS HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA - ID 178766105 - contra a sentença proferida no ID 107070300, em que alega, em síntese, omissão quanto à análise de sua condição de herdeira e seu direito a receber quota parte das verbas rescisórias deixadas pela de cujus, bem como a necessidade de esclarecimento sobre a natureza das verbas e a aplicação da legislação sucessória em detrimento da interpretação restrita aos dependentes previdenciários. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente - ID 180788536 -, conforme CPC, art. 1.023, e aponta vício de omissão previsto no CPC, art. 1.022, II, razão pela qual CONHEÇO dos presentes embargos. Ademais, a embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar sua petição anterior - ID 96079899 -, na qual se apresentou como filha e herdeira da de cujus, pleiteando direito sobre as verbas rescisórias objeto do alvará. Há razão nesse ponto específico. A sentença embargada - ID 107070300 - de fato, não fez qualquer menção à intervenção da terceira interessada nem aos argumentos por ela deduzidos, configurando omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado, nos termos do CPC, art. 1.022, II e parágrafo único, II, bem como do dever de fundamentação analítica previsto no CPC, art. 489, § 1º, IV. Os embargos devem ser acolhidos para suprir tal lacuna na fundamentação. Consequentemente, passo a analisar o mérito da questão omitida, qual seja, o direito da embargante, na condição de herdeira necessária, ao recebimento de quota parte dos valores rescisórios por meio deste alvará judicial. A matéria é regida pela Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O seu art. 1º estabelece uma ordem de preferência clara para o pagamento de valores devidos por empregadores, saldos de FGTS e PIS-PASEP: primeiramente, aos “dependentes habilitados perante a Previdência Social” e, somente “na sua falta”, aos “sucessores previstos na lei civil”. No caso concreto restou comprovado nos autos - ID 37763725 - que os filhos menores da de cujus, T. M. D. C. e LUIZ HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ, são dependentes habilitados perante o regime de previdência do Município de Chapada dos Guimarães – PREVI-SERV -, inclusive recebendo pensão por morte. A existência de dependentes habilitados atrai a aplicação da primeira parte do dispositivo legal, conferindo a eles a preferência no recebimento dos valores objeto do presente alvará, em quotas iguais. A embargante, ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, embora seja herdeira necessária nos termos da lei civil (CC, art. 1.829, I), não se enquadra na categoria prioritária de “dependente habilitada” para os fins específicos da Lei n. 6.858/1980. A aplicação da regra sucessória civil - sucessores previstos na lei civil - é subsidiária, ocorrendo apenas na ausência de dependentes previdenciários habilitados, o que não é o caso dos autos. O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação, firmando a preferência dos dependentes habilitados na Previdência para o levantamento dos valores elencados na Lei n. 6.858/1980, independentemente da ordem de vocação hereditária ou da existência de outros herdeiros. Embora a sentença embargada tenha sido omissa na análise da petição da embargante, a conclusão de mérito - deferimento do alvará apenas em favor dos dependentes habilitados - está correta e alinhada à legislação especial e à jurisprudência aplicável. A correção da omissão não implica, assim, alteração do resultado do julgamento - efeitos infringentes. O direito da embargante a outros bens ou créditos eventualmente deixados pela genitora deve ser discutido no bojo do processo de inventário - n. 1000163-10.2020.8.11.0024 -, conforme por ela mesma noticiado. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Ana Carolina Miranda de Oliveira - ID 178766105 -, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada e fazer constar da fundamentação da sentença - ID 107070300 -, que ora se integra, a análise expressa da petição da terceira interessada - ID 96079899 - e dos motivos pelos quais, à luz da Lei n. 6.858/1980, os valores rescisórios objeto deste alvará são devidos preferencialmente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e não aos sucessores civis em geral, quando aqueles existem. Ademais, REJEITO o pedido de efeitos infringentes, mantendo integralmente o dispositivo da sentença embargada - ID 107070300 -, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT a efetuar o pagamento das verbas rescisórias exclusivamente aos filhos menores e dependentes habilitados da de cujus, T. M. D. C. e LUIZ HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ, nos exatos termos e condições ali estabelecidos. Ausente conduta protelatória a justificar a aplicação de multa - CPC, art. 1.026, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002011-98.2025.4.01.3700

ID: 291796556

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-98.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002011-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002011-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL LIMA VERAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA - MA21612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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F. P. A. e outros x M. S.

ID: 318687263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194631-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. M. A. S.

Polo Passivo:

M. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: M. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: F. P. A. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. S. - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 110/112 dos autos principais, na parte a seguir transcrita: Vistos. Recebo a petição de fls. 82/83 e 95, acompanhada de documentos, como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por M.A.S. representada pela genitora Flavia Palma Aguilera em face de Michel Saab, objetivando a imediata majoração/readequação do encargo alimentar. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em cognição sumária, não se pode duvidar que a antecipação da tutela na ação de exoneração ou revisão da verba alimentar deve ser precedida de grande cautela e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório e ampla defesa. Isso porque há de se ter precaução antes de alterar à pensão alimentícia, que é garantia da sobrevivência da alimentada, mas atinge diretamente a renda do alimentante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 695 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de ser indicada a data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A parte autora deverá indicar seu endereço de e-mail para viabilizar arealização de audiência por videoconferência. Com a resposta, intimem-se as partes da data a ser designada, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, afirmando que busca a revisão dos alimentos atualmente pagos por seu pai, e sua majoração para o valor equivalente a 3,09 salários mínimos nacionais vigentes, que hoje alcança o montante de R$ 4.700,00. Tal pedido levou em consideração o binônimo necessidade-possibilidade, pois a agravante está com 13 anos, crescendo e suas necessidades financeiras têm aumentado. Como demonstrado na sua petição inicial, possui despesas no valor total de R$ 9.401,00. Alega que após a distribuição da revisional, descobriu que terá que passar por duas cirurgias no dia 30/06/2025, que alcançam o montante de R$ 17.745,00, sendo que seu pai negou-se a pagar os custos do procedimento. Informa que teve acesso às informações financeiras do pai através de revional por ele proposta (processo n. 1002011-36.2023.8.26.0565, distribuída em 22/03/2023), na qual houve a quebra de sigilo bancário e que revelou que estava empregado, na época. Atualmente, é sabido que possui empresa de passeios náuticos, da qual consta como único sócio, e de acordo com relatos extraídos das suas redes sociais, uma hora de passeio custa R$ 400,00. O agravado ainda atua como corretor de imóveis (perfil profissional no Instagram - @michelsaabcorretor). Nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 consta: rendimentos tributáveis: R$ 161.683,89 (pagos pela empresa Ultragaz S/A); total de aplicações financeiras: R$ 90.567,70; pagamento de pensão alimentícia: R$ 49.068,81 (equivalente a R$ 4.089,00 por mês); declaração de bens e direitos: R$ 763.445,83 (imóveis, veículos, conta corrente e fundo de investimento). Já no imposto de renda exercício 2024, constou: rendimentos tributáveis: R$ 62.809,68 (pagos pelas empresas Ultragaz, Odig e Previdência); rendimentos isentos e não tributáveis: R$ 128.328,67; rendimentos de aplicações financeiras: R$ 32.889,61; participação nos lucros e resultados: R$ 50.604,56; pagamentos efetuados: R$ 57.918,81 (pagamentos médicos e pensão alimentícia de R$ 4.005,00 no ano). Somente a soma dos veículos de propriedade do agravado alcança o montante de R$ 160.406,00, já a agravante está pleiteando a quantia de R$ 4.700,00, que equivale a R$ 56.400,00 por ano. Ademais, os gastos com cartão de crédito em 2023 eram superiores aos próprios alimentos devidos à agravante (R$ 16.159,62, R$ 14.256,53, R$ 11.096,53, por exemplo). Somente em 2023, os gastos com cartão de crédito somaram R$ 187.631,44. Resta claro que o agravado leva uma vida de ostentação com a nova esposa e filha, negando o mínimo essencial à agravante. A mãe da agravante arca com cerca de 83,85% das suas despesas, enquanto o agravado somente 16,15%. De acordo com o art. 1.703 do CC, ambos os genitores têm o dever de prover o sustento do filho comum. Alega, no mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistente na demonstração da plausibilidade do direito arguido, e risco de dano irreparável em razão de demora da tramitação do feito, diante da possibilidade do agravado e da desproporcionalidade dos gastos assumidos por cada genitor. Requer a concessão da tutela recursal para imediata revisão do valor fixado a título de alimentos, para 3,09 salários mínimos, e a reforma da r. decisão agravada, com a confirmação da liminar. 3) Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O processo está em sua fase inicial e os elementos juntados aos autos não são suficientes para aferir a verossimilhança das alegações da agravante, quanto ao seu pedido de majoração de alimentos, sem a prévia oitiva do agravado, que se revela necessária. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se à MMª. Juíza de Direito. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Claudia Maria Candreva Silveira (OAB: 134687/SP) - 4º andar

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F. P. A. e outros x M. S.

ID: 318663572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194631-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. M. A. S.

Polo Passivo:

M. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: M. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: F. P. A. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. S. - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 110/112 dos autos principais, na parte a seguir transcrita: Vistos. Recebo a petição de fls. 82/83 e 95, acompanhada de documentos, como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por M.A.S. representada pela genitora Flavia Palma Aguilera em face de Michel Saab, objetivando a imediata majoração/readequação do encargo alimentar. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em cognição sumária, não se pode duvidar que a antecipação da tutela na ação de exoneração ou revisão da verba alimentar deve ser precedida de grande cautela e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório e ampla defesa. Isso porque há de se ter precaução antes de alterar à pensão alimentícia, que é garantia da sobrevivência da alimentada, mas atinge diretamente a renda do alimentante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 695 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de ser indicada a data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A parte autora deverá indicar seu endereço de e-mail para viabilizar arealização de audiência por videoconferência. Com a resposta, intimem-se as partes da data a ser designada, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, afirmando que busca a revisão dos alimentos atualmente pagos por seu pai, e sua majoração para o valor equivalente a 3,09 salários mínimos nacionais vigentes, que hoje alcança o montante de R$ 4.700,00. Tal pedido levou em consideração o binônimo necessidade-possibilidade, pois a agravante está com 13 anos, crescendo e suas necessidades financeiras têm aumentado. Como demonstrado na sua petição inicial, possui despesas no valor total de R$ 9.401,00. Alega que após a distribuição da revisional, descobriu que terá que passar por duas cirurgias no dia 30/06/2025, que alcançam o montante de R$ 17.745,00, sendo que seu pai negou-se a pagar os custos do procedimento. Informa que teve acesso às informações financeiras do pai através de revional por ele proposta (processo n. 1002011-36.2023.8.26.0565, distribuída em 22/03/2023), na qual houve a quebra de sigilo bancário e que revelou que estava empregado, na época. Atualmente, é sabido que possui empresa de passeios náuticos, da qual consta como único sócio, e de acordo com relatos extraídos das suas redes sociais, uma hora de passeio custa R$ 400,00. O agravado ainda atua como corretor de imóveis (perfil profissional no Instagram - @michelsaabcorretor). Nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 consta: rendimentos tributáveis: R$ 161.683,89 (pagos pela empresa Ultragaz S/A); total de aplicações financeiras: R$ 90.567,70; pagamento de pensão alimentícia: R$ 49.068,81 (equivalente a R$ 4.089,00 por mês); declaração de bens e direitos: R$ 763.445,83 (imóveis, veículos, conta corrente e fundo de investimento). Já no imposto de renda exercício 2024, constou: rendimentos tributáveis: R$ 62.809,68 (pagos pelas empresas Ultragaz, Odig e Previdência); rendimentos isentos e não tributáveis: R$ 128.328,67; rendimentos de aplicações financeiras: R$ 32.889,61; participação nos lucros e resultados: R$ 50.604,56; pagamentos efetuados: R$ 57.918,81 (pagamentos médicos e pensão alimentícia de R$ 4.005,00 no ano). Somente a soma dos veículos de propriedade do agravado alcança o montante de R$ 160.406,00, já a agravante está pleiteando a quantia de R$ 4.700,00, que equivale a R$ 56.400,00 por ano. Ademais, os gastos com cartão de crédito em 2023 eram superiores aos próprios alimentos devidos à agravante (R$ 16.159,62, R$ 14.256,53, R$ 11.096,53, por exemplo). Somente em 2023, os gastos com cartão de crédito somaram R$ 187.631,44. Resta claro que o agravado leva uma vida de ostentação com a nova esposa e filha, negando o mínimo essencial à agravante. A mãe da agravante arca com cerca de 83,85% das suas despesas, enquanto o agravado somente 16,15%. De acordo com o art. 1.703 do CC, ambos os genitores têm o dever de prover o sustento do filho comum. Alega, no mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistente na demonstração da plausibilidade do direito arguido, e risco de dano irreparável em razão de demora da tramitação do feito, diante da possibilidade do agravado e da desproporcionalidade dos gastos assumidos por cada genitor. Requer a concessão da tutela recursal para imediata revisão do valor fixado a título de alimentos, para 3,09 salários mínimos, e a reforma da r. decisão agravada, com a confirmação da liminar. 3) Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O processo está em sua fase inicial e os elementos juntados aos autos não são suficientes para aferir a verossimilhança das alegações da agravante, quanto ao seu pedido de majoração de alimentos, sem a prévia oitiva do agravado, que se revela necessária. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se à MMª. Juíza de Direito. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Claudia Maria Candreva Silveira (OAB: 134687/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000660-24.2025.8.26.0129

ID: 324069624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000660-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GREGHI GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 0000660-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1002011-49.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Greghi Godoi - Vistos. Diante da concordânci… Processo 0000660-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1002011-49.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Greghi Godoi - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 09/11, no valor de R$ 1.345,79 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos - referente à parte exequente). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1000903-13.2024.4.01.0000

ID: 277991410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1000903-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PINTO MEIRELES

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DENIS QUINTINO MARTINS

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RAMON ANTUNES RIBEIRO

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ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-96.2023.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-96.2023.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMON ANTUNES RIBEIRO - MG204319-A, DENIS QUINTINO MARTINS - MG193803-A e PATRICIA PINTO MEIRELES - MG174372-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATÓRIO Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas proposto por Maria Fernanda Oliveira, de forma incidental à ação ordinária nº 1002011-96.2023.4.01.3400, no bojo da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e a concessão do financiamento estudantil pelo FIES, sem a necessidade de se considerar a nota obtida no ENEM. A requerente invoca o princípio da isonomia para requerer a concessão do financiamento estudantil pelo FIES sem a observância do critério de classificação estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021 (nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM). Salienta a existência de inúmeras decisões conflitantes a respeito do tema no âmbito da 1ª Região. Formula pedido de “tutela de urgência” para que seja determinada às entidades indicadas no polo passivo do IRDR a adoção de providências para que seja firmado contrato do financiamento estudantil. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda, considerando o julgamento do IRDR 72, que trata exatamente da mesma matéria. A parte autora requereu a suspensão do presente incidente e, subsidiariamente, a sua extinção “ressalvando o direito da Requerente em sendo alterado a tese e aplicado, diretamente, em face do processo principal em que requereu o financiamento” (id 430037815). O Ministério Público Federal oficiou pela inadmissibilidade do IRDR (id 431939404). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) VOTO Consoante lecionam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, o objetivo do IRDR e dos recursos repetitivos é conferir tratamento prioritário, adequado e racional às questões repetitivas. Tais instrumentos destinam-se, em outras palavras, a gerir e decidir casos repetitivos. Além de gerir os casos repetitivos, o IRDR e os recursos repetitivos também se destinam a formar precedentes obrigatórios, que vinculam o próprio tribunal, seus órgãos e juízos a ele subordinados (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 16ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Essa dupla função (gerir casos repetitivos e formar precedentes obrigatórios) pode ser extraída da dicção do artigo 985 do CPC, que determina que, julgado o incidente, a tese jurídica seja aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo a revisão da tese jurídica, que deverá ser efetuada pelo mesmo tribunal. Segundo preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada, simultaneamente, a presença dos seguintes requisitos: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Além dos requisitos constantes dos incisos do artigo 976, o CPC também aponta como pressuposto à admissão do IRDR a existência de causa pendente sobre o tema (art. 978, parágrafo único, CPC). O presente incidente não cumpre os requisitos de admissibilidade, notadamente em razão da inexistência de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, diante do julgamento, pela 3ª Seção do TRF1, do IRDR nº 72, no qual foram fixadas teses a respeito do tema, uniformizando, desse modo, a jurisprudência do TRF1 e formando precedente de observância obrigatória em toda a Primeira Região. Não é demais destacar a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” (TRF1. IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, 3ª Seção, Rel. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, Julgado em 29/10/2024) Em atenção, portanto, ao que dispõe o artigo 981 do CPC, no sentido de que o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, e tendo por ausentes os referidos requisitos do art 976 do CPC, não admito o presente incidente de resolução de demandas repetitivas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: SUSCITANTE: MARIA FERNANDA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) SUSCITANTE: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733-A POLO PASSIVO: INTERESSADO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) INTERESSADO: DENIS QUINTINO MARTINS - MG193803-A, PATRICIA PINTO MEIRELES - MG174372-A, RAMON ANTUNES RIBEIRO - MG204319-A EMENTA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO IRDR 72. IRDR INADMITIDO. 1. Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas formulado pela parte autora de ação ordinária ajuizada contra a União, a Caixa, o FNDE e a Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, objetivando a declaração de inconstitucionalidade “da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38” e a concessão do financiamento estudantil pelo FIES, sem a necessidade de se considerar a nota obtida no ENEM. 2. Preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil, ser cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada, simultaneamente, a presença dos seguintes requisitos: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Não atendimento do pressuposto elencado no art. 976, II, do CPC. Inexistência de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, diante do julgamento, pela 3ª Seção do TRF1, do IRDR nº 72, no qual foram fixadas teses a respeito do tema, uniformizando, desse modo, a jurisprudência do TRF1 e formando precedente de observância obrigatória em toda a Primeira Região. 4. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1000903-13.2024.4.01.0000

ID: 277991415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1000903-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PINTO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-96.2023.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-96.2023.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMON ANTUNES RIBEIRO - MG204319-A, DENIS QUINTINO MARTINS - MG193803-A e PATRICIA PINTO MEIRELES - MG174372-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATÓRIO Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas proposto por Maria Fernanda Oliveira, de forma incidental à ação ordinária nº 1002011-96.2023.4.01.3400, no bojo da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e a concessão do financiamento estudantil pelo FIES, sem a necessidade de se considerar a nota obtida no ENEM. A requerente invoca o princípio da isonomia para requerer a concessão do financiamento estudantil pelo FIES sem a observância do critério de classificação estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021 (nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM). Salienta a existência de inúmeras decisões conflitantes a respeito do tema no âmbito da 1ª Região. Formula pedido de “tutela de urgência” para que seja determinada às entidades indicadas no polo passivo do IRDR a adoção de providências para que seja firmado contrato do financiamento estudantil. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda, considerando o julgamento do IRDR 72, que trata exatamente da mesma matéria. A parte autora requereu a suspensão do presente incidente e, subsidiariamente, a sua extinção “ressalvando o direito da Requerente em sendo alterado a tese e aplicado, diretamente, em face do processo principal em que requereu o financiamento” (id 430037815). O Ministério Público Federal oficiou pela inadmissibilidade do IRDR (id 431939404). É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) VOTO Consoante lecionam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, o objetivo do IRDR e dos recursos repetitivos é conferir tratamento prioritário, adequado e racional às questões repetitivas. Tais instrumentos destinam-se, em outras palavras, a gerir e decidir casos repetitivos. Além de gerir os casos repetitivos, o IRDR e os recursos repetitivos também se destinam a formar precedentes obrigatórios, que vinculam o próprio tribunal, seus órgãos e juízos a ele subordinados (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 16ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Essa dupla função (gerir casos repetitivos e formar precedentes obrigatórios) pode ser extraída da dicção do artigo 985 do CPC, que determina que, julgado o incidente, a tese jurídica seja aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; e aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo a revisão da tese jurídica, que deverá ser efetuada pelo mesmo tribunal. Segundo preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada, simultaneamente, a presença dos seguintes requisitos: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Além dos requisitos constantes dos incisos do artigo 976, o CPC também aponta como pressuposto à admissão do IRDR a existência de causa pendente sobre o tema (art. 978, parágrafo único, CPC). O presente incidente não cumpre os requisitos de admissibilidade, notadamente em razão da inexistência de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, diante do julgamento, pela 3ª Seção do TRF1, do IRDR nº 72, no qual foram fixadas teses a respeito do tema, uniformizando, desse modo, a jurisprudência do TRF1 e formando precedente de observância obrigatória em toda a Primeira Região. Não é demais destacar a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” (TRF1. IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, 3ª Seção, Rel. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, Julgado em 29/10/2024) Em atenção, portanto, ao que dispõe o artigo 981 do CPC, no sentido de que o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, e tendo por ausentes os referidos requisitos do art 976 do CPC, não admito o presente incidente de resolução de demandas repetitivas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000903-13.2024.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: SUSCITANTE: MARIA FERNANDA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) SUSCITANTE: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733-A POLO PASSIVO: INTERESSADO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) INTERESSADO: DENIS QUINTINO MARTINS - MG193803-A, PATRICIA PINTO MEIRELES - MG174372-A, RAMON ANTUNES RIBEIRO - MG204319-A EMENTA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO IRDR 72. IRDR INADMITIDO. 1. Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas formulado pela parte autora de ação ordinária ajuizada contra a União, a Caixa, o FNDE e a Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, objetivando a declaração de inconstitucionalidade “da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38” e a concessão do financiamento estudantil pelo FIES, sem a necessidade de se considerar a nota obtida no ENEM. 2. Preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil, ser cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada, simultaneamente, a presença dos seguintes requisitos: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Não atendimento do pressuposto elencado no art. 976, II, do CPC. Inexistência de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, diante do julgamento, pela 3ª Seção do TRF1, do IRDR nº 72, no qual foram fixadas teses a respeito do tema, uniformizando, desse modo, a jurisprudência do TRF1 e formando precedente de observância obrigatória em toda a Primeira Região. 4. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0801111-88.2023.8.10.0110

ID: 339619068

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801111-88.2023.8.10.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCA SOARES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-88.2023.8.10.0110 - PENALVA /MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-88.2023.8.10.0110 - PENALVA /MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A ) APELADO: MARIA JOSÉ FRANÇA SOARES ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7.626) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado em razão de descontos mensais indevidos no valor de R$ 76,00 sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida; e (ii) houve contratação válida do seguro que justificasse os descontos efetuados. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira, ao realizar descontos em conta-corrente sem comprovação da contratação regular do serviço, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4.Ausência de documentos que comprovem a contratação do seguro pela parte apelada. Falha na prestação do serviço configurada. 5.Cobrança indevida autoriza restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.Dano moral in re ipsa configurado, dada a violação à esfera patrimonial e à privacidade da consumidora. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos decorrentes de desconto indevido em conta-corrente, mesmo quando o contrato tenha sido celebrado por terceiro, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A ausência de prova da contratação do seguro autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados e caracteriza dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1002011-09.2020.8.26.0414, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 29.07.2021; TJ-MA, AC 0001198-24.2017.8.10.0131, Rel. Des. Paulo Velten, j. 26.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S.A, em 06/11/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 21/10/2024 (Id.42214909), pela Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva/MA, Dra. Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em 13/06/2023, por MARIA JOSÉ FRANÇA SOARES, assim decidiu: "...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON” da conta da requerente, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu a pagar R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do artigo 85, também do Código de Processo Civil. “ Em suas razões recursais contidas no Id.42214916, preliminarmente, sustenta a parte apelante que “...resta evidente que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, conforme o próprio escorço fático trazido pela Recorrida, em nenhum momento ficou configurada a responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. Ora, Excelências, o BANCO BRADESCO S.A. em nada contribuiu para o ocorrido, visto que o contrato reclamado foi celebrado junto à empresa SEGURADORA SECON.” No mérito, aduz em síntese, que "...Ao contrário dos fundamentos aduzidos na decisão ora combatida, inexiste dano material a ser reparado, posto que a simples inclusão de um lançamento futuro, sem a devida concretização do débito, não é suficiente para atestar a quitação do valor alegado. Dessa forma, tendo em vista que não houve desconto, não há que se falar em reparação de dano material, tampouco houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro." Aduz mais, que "...A sentença condenou o Banco Recorrente ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais. Ocorre que a sentença não merece prosperar, pois, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Ora, Nobres Desembargadores, resta nítido nos autos que o Recorrente não é parte legítima para sanar a problemática que gerou a presente lide, mas sim a SEGURADORA SECON, pois este Recorrente não causou qualquer dano à parte Recorrida que enseje, de alguma forma, qualquer tipo de reparação. Assim, não se encontram razões fáticas ou jurídicas para explicar como uma sentença de mérito defere o pedido de danos morais, restando demonstrada a ilegitimidade deste Recorrente, tendo em vista que o contrato, objeto da ação, foi firmado com a SEGURADORA SECON.” Alega também, que “...Na remota hipótese de ser desacolhida a pretensão supra, o que de fato não se espera, requer-se, subsidiariamente, a redução do montante da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau. O valor da condenação por danos morais arbitrada em sentença apresenta-se excessivo. A indenização no valor de R$ 1.500,00 destoa flagrantemente da realidade dos autos, impondo-se, como corolário, a sua redução.“ Com esses argumentos, requer "a esta Insigne Câmara, que o presente Recurso de Apelação seja conhecido, bem assim que lhe seja dado provimento, no sentido de: a) Preliminarmente, acolher a ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) No mérito, REFORMAR a sentença vergastada, para julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na exordial, com a inversão do ônus da sucumbência e das custas processuais; c) Subsidiariamente, requer a REDUÇÃO do quantum fixado a título de danos morais para valor não superior a R$ 500,00, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Recorrida e a RESTITUIÇÃO SIMPLES do dano material, uma vez que não restou configurada a má-fé do Recorrente. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA Nº 19.411-A, bem como direcionadas ao endereço: Av. Campos Sales nº 901 – Manhattan Business Office Salas 901/902, Petrópolis - CEP: 59.020-145 – Natal-RN, sob pena de nulidade dos atos processuais. " A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 42214920, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo "pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se, incólume, a sentença oriunda do Juízo de 1º grau" (Id. 42496211). No Id.43863431 consta petição do Banco Bradesco informando o cumprimento da obrigação de fazer, no que pertine ao cancelamento dos descontos questionados. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial que a parte autora teve descontado de sua conta o valor sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”, no valor total de R$ 76,00 (setenta e seis reais), que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ao argumento de que não possui relação jurídica direta no contrato de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)” Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos realizados na conta da apelada intitulados “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”. A Juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o apelado, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela apelante, do “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON ”, uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para reparação. Nesse passo, ante o exposto, conforme a manifestação ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ4/AJ13

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