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Raimundo Pantoja Barbosa x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 290878179

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801313-52.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0801313-52.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA… SENTENÇA Processo nº: 0801313-52.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO PANTOJA BARBOSA Endereço: RAMAL BRASIL, IGARAPÉ SECO, NOVA ALIANÇA, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A, CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: SRTVS QUADRA 701 BLOCO O, 110, SALA 457 EDIF MULTIEMPRESARIAL, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da ausência de interesse de agir. No seu mérito, defende que “(...) consta no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE TELEMEDICINA, referente ao contrato da parte Promovente (doc.03).”, alegando que o aceite da parte autora teria ocorrido por contato telefônico. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo a preliminar da ilegitimidade passiva e, no mérito, alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato de o autor não haver procedido ao contato administrativo prévio, não haveria pretensão resistida por parte da empresa, e portanto, também não haveria efetivo prejuízo à autora ou necessidade de provimento jurisdicional por parte do Estado. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica ““PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por sua vez, defende que “(...) consta no cadastro da CIA, o TERMO DE ACEITE TELEMEDICINA, referente ao contrato da parte Promovente (doc.03).”, alegando que o aceite da parte autora teria ocorrido por contato telefônico. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidades pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia à requerida, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que a parte requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a instituição financeira requerida não apresentou o contrato em questão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da compensação: Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo, desde já, a compensação do valor depositado/estornado na conta bancária da parte Autora, conforme comprovante de ID 127174282, e cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Tal compensação, que inclusive se funda no princípio de ordem pública norteador do direito obrigacional, pode ser determinada de ofício pelo Julgador, eis que, conforme a orientação do c. STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 465.900/DF (Primeira Turma, DJe de 22/3/2018; relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA), firmou-se a tese de que "deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente, que não atingem R$ 1.000,00, será restituído em dobro, com a compensação do valor estornado dos descontos, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras duas ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida, considerando o mesmo grupo econômico, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE MULTUAL DE BENEFICIOS E TE” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação de valor(es) creditado(s) na conta da parte Autora, a título de estorno dos descontos, conforme comprovante de ID 127174282, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Maria Madalena Pinheiro Mescouto x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 306869879

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801460-78.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801460-78.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, … SENTENÇA Processo nº: 0801460-78.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO Endereço: ESTRADA MAGALHÃES BARATA, RAMAL IGARAPE AÇU, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: FL. 27, SN, QD ESPECIAL, SALA B1, SHOPPING VERDES MARES, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-100 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 246,06 (duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da ausência de responsabilidade do Banco Bradesco e a falta de interesse de agir. No seu mérito, defende a regularidade dos descontos devido a existência de apólice de seguro firmada entre as partes, bem como a impossibilidade de restituição das contribuições/prêmios. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. advocacia predatória e litigância de má-fé; (ii) conexão; (iii) prescrição da pretensão autoral; e (iv) ilegitimidade passiva. No mérito, alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora, através do débito automático. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO (i) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato dos planos supostamente contratados terem sido cancelados e realizadas a restituição em dobro dos prêmios pagos, não haveria interesse de agir da parte autora que teria agido de má-fé ao buscar a tutela jurisdicional de demanda solucionada. Todavia, não merece ser acolhida a referida preliminar. Isso porque, apesar do seguro ter sido cancelado, no dia 30/12/2021, data anterior ao ajuizamento da presente ação, e os descontos terem sido restituídos, em verdade, de forma simples, no valor de R$ 246,06 em 12/09/2024, ou seja, após o ajuizamento desta ação, conforme IDs 129540929 e 129540931, tem-se que não houve exaurimento por completo da pretensão autoral, sendo que a prestação jurisdicional subsiste útil e necessária, eis que a petição inicial tem por objeto não só a declaração de inexistência de débito, mas a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais decorrente dos descontos. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. (iii) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou 3 ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. No entanto, essa alegação não deve ser acolhida, pois não foi apresentada qualquer circunstância fática alusiva a este feito. Nesse contexto, não foram indicados elementos que caracterizem esta demanda como predatória, de sorte que a parte requerida não promoveu a juntada aos autos de prova do alegado. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. (iv) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (v) Da prescrição: A parte requerida invoca a ocorrência do instituto da prescrição, alegando que haveria se concretizado o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para tanto. Em se tratando de matéria consumerista, a situação dos autos atrai o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, e, por se tratar de prestações sucessivas, o termo prescricional se dá do último desconto realizado, assegurando-se, contudo, que no caso de restituição, os valores a ser restituídos retroajam ao prazo quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme orientação do c. STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020) Considerando que, de acordo com o extrato bancário apresentado (ID 126176520), o último desconto ocorreu em 27 de agosto 2021, e a presente ação foi ajuizada em 10 de setembro de 2024, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar na ocorrência do instituto da prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, defende a regularidade dos descontos devido a existência de apólice de seguro firmada entre as partes, bem como a impossibilidade de restituição das contribuições/prêmios. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidade pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada, através de débito automático. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia às partes requeridas, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriram ou se desincumbiram. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que as partes requeridas não juntam aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a instituição financeira requerida não apresentou o contrato em questão subscrito pela parte autora ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da compensação: Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo, desde já, a compensação do valor depositado/restituído na conta bancária da parte Autora, conforme comprovante de ID 129540931, e cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Tal compensação, que inclusive se funda no princípio de ordem pública norteador do direito obrigacional, pode ser determinada de ofício pelo Julgador, eis que, conforme a orientação do c. STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 465.900/DF (Primeira Turma, DJe de 22/3/2018; relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, relator para acórdão Ministro GURGEL DE FARIA), firmou-se a tese de que "deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa". (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente, que não atingem R$ 1.000,00, será restituído em dobro, com a compensação do valor estornado dos descontos, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida (Banco Bradesco), considerando ainda o mesmo grupo econômico, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação de valor(es) creditado(s) na conta da parte Autora, a título de restituição dos descontos, conforme comprovante de ID 129540931, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Darci Jose Viana Henrique x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 314660467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801479-84.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE VIANA HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801479-84.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIB… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801479-84.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, IAGO DA SILVA PENHA, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: DARCI JOSE VIANA HENRIQUE Endereço: RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 554, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado um único desconto de R$ 477,52 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa, as preliminares da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conexão processual e ilegitimidade passiva da instituição financeira. No seu mérito, defende a ausência de responsabilidade da instituição financeira devido ao fato de somente intermediar o pagamento, efetuando a cobrança e repassando o valor a seguradora. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou 8 ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. A preliminar não merece ser acolhida. Isso porque, se por um lado este juízo não desconhece a existência de advocacia predatória em casos semelhantes como este, por outro há a necessidade da parte que alega a existência de indícios de litigância predatória demonstrar casuisticamente, isto é - utilizando das balizas fático-jurídicas do caso em questão - a presença de elementos caracterizadores da advocacia predatória, o que vislumbro não ter ocorrido, uma vez que a parte requerida aporta argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer arguição desta matéria, sem o devido cotejo com o caso concreto. Por assim ser, REJEITO a preliminar arguida. (ii) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo elencado pela requerida não possui a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iii) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A As partes requeridas alegam que a instituição demanda BRADESCO S.A não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, afirmando ter atuado apenas como intermediador/meio de pagamento entre o autor e a seguradora. Contudo, razão não assiste às partes demandadas. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que se está diante da responsabilidade solidária das partes requeridas por figurarem na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço alusivo a AP MODULAR PREMIAVEL, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade pelos descontos efetuados na conta da parte autora, alegando ter atuado apenas como intermediária do pagamento entre a parte autora e a seguradora. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia à requerida, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que a requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, a parte requerida não junta o contrato em questão/ termo de adesão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência da autora quanto aos descontos realizados na conta bancária, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Desta feita, como não há prova de contratação, e sobretudo de autorização com a finalidade de débito automático no banco requerido, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira requerida por integrar a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), porquanto realizou os descontos e repasse ao beneficiário. Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da parte requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Aduz a Reclamante, ora recorrida, que foi surpreendida com descontos indevidos, em sua conta corrente, referente a serviços nunca contratados, perpetrados pelos reclamados, o que reputa indevido. À vista disso, requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença na origem de procedência dos pedidos inaugurais, para fins de declarar a inexistência do débito, condenar as reclamadas FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS à restituição, na forma dobrada, dos valores comprovadamente descontados e ainda condenar as três reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Insurge-se a o banco reclamado Bradesco contra o provimento jurisdicional suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, requer apenas seja afastada a condenação por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. II. Por proêmio, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, porquanto na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, os reclamados enquanto integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor na hipótese de defeito na prestação de serviços. Na espécie, vale frisar que a reclamante é correntista do banco reclamado, o qual admitiu os descontos, objetos dessa ação, na conta corrente de sua cliente, integrando, portanto, a cadeia de consumo e respondendo objetivamente pelos danos, nos termos do CDC. III ? No que toca a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre salientar que a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de demanda judicial, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. In casu, vislumbro o interesse da parte reclamante, que pugna pela declaração de inexistência de um débito que reputa indevido e indenização por danos morais. IV ? A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em razão disto, cumpriria à parte reclamada coligir aos autos prova de que não admitiu os descontos indevidos. V ? Sucede que, na espécie, a parte reclamada não trouxe ao feito qualquer documento ou prova capaz de atestar a regularidade dos descontos em testilha, de modo que não se desincumbiu de seu ônus, estampado a teor do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve-se entender que a cobrança impugnada pelo recorrente se deu de forma indevida, evidenciando a falha na prestação do serviço do fornecedor, pois estabelecida unilateralmente por este. VI- E bem verdade que este relator e a presente turma julgadora vinha entendendo ser imprescindível a comprovação do prejuízo extrapatrimonial para a condenação de indenização por danos morais, em situação semelhante ao caso em questão, bem como que a repetição do indébito, em dobro, carecia da prova da má-fé. Todavia, diante reiteradas situações que tendenciam para aplicabilidade das súmulas nº 10 e 12 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (COSIJE), que se contrapõe ao posicionamento que o STJ tem adotado recentemente, convém reformular o entendimento para considerar a configuração in re ipsa do dano moral, quando ocorrer descontos indevidos em contracorrente por ausência de contrato. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? VII- Destarte, prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, correta a condenação por danos morais sofridos pelo recorrido, imposta na sentença guerreada. VIII- O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelo recorrente e o dano efetivamente sofrido pela reclamante, ora recorrida, contudo, sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. Sendo assim, deve ele ser minorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de MINORAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 55910984120208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2018. MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Na hipótese em estudo, embora o promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde 2018, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2022. - Com efeito, considerando a situação apresentada, tenho que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. - Todavia, entendo que deve ser mantida a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. - Com relação ao termo inicial dos consectários legais, reputo que a relação jurídica firmada entre os litigantes é extracontratual, visto que o autor não é cliente das demandadas, razão pela qual deve ser considerado o evento danoso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800804-51.2022.8.15.0201, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Com base nessa premissa, então, dou início à quantificação do dano moral a partir do valor base de R$ 1.000,00 (mil reais). E para o segundo estágio do critério bifásico, na situação dos autos, não posso deixar de observar que a mesma parte Autora, através do(a) mesmo(a) patrono(a), ajuizou 7 (sete) demandas com causa de pedir semelhantes a presente, sem sequer se certificar da legalidade, ou não, da contratação impugnada, junto à instituição financeira demandada, antes do ajuizamento da ação, repassando ao Poder Judiciário, e a custo e risco zeros, tal ônus que, ab initio, lhe incumbiria. Ajuizou-se, então, as seguintes ações judiciais, as quais, em sua maioria, poderiam ter sido deflagradas numa única ação, quando verificada a identidade do polo passivo, inclusive em relação ao mesmo grupo econômico Bradesco. Tal situação, inclusive, deve também ser ponderada para a quantificação do valor indenizatório na segunda fase, sobretudo porque, como bem destacado pelo Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, na ocasião do julgamento pelo Pretório STF da ADI nº 3.995/DF, acerca do uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Levando-se tudo isso em consideração, e destacando que a parte Autora se trata de pessoa humilde e hipervulnerável, que aufere benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, entendo que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se mostra razoável, proporcional e mais do que suficiente para reparar os danos morais sofridos em virtude dos fatos narrados nesta demanda, notadamente porque todo o valor indevidamente descontado das duas parcelas que totalizam o montante de R$ 477,52 lhe será restituído em dobro, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa” (in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884), principalmente se levado em consideração a quantidade de ações idênticas ajuizadas em seu benefício a custo e a risco zeros. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Adi Rodrigues Pompeu x Aspecir Previdencia e outros

ID: 336653895

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801398-38.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADI RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COS… SENTENÇA Processo nº: 0801398-38.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ADI RODRIGUES POMPEU Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: ADI RODRIGUES POMPEU Endereço: BEIRA RIO, 10, ZONA RURAL, MERAJUBA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A, ASPECIR PREVIDENCIA Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, MARCELO NORONHA PEIXOTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais que totalizaram o montante de R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: (i) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. advocacia predatória e litigância de má-fé; (ii) conexão; (iii) conduta do advogado; (iv) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência; (v) ilegitimidade passiva. No mérito, o banco requerido alega não ter responsabilidade pelos descontos, uma vez que apenas teria intermediado o pagamento entre a seguradora e a parte autora. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente, alegando, em sua defesa a preliminar da calamidade pública-crise climática no Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo. No seu mérito, defende que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: De início, INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, eis que, embora a ré alegue que os descontos são realizados com a nomenclatura "ASPECIR-UNIÃO", evidenciando alguma relação entre as empresas, a autora direcionou a demanda contra a ASPECIR PREVIDÊNCIA, que se apresentou nos autos para contestar a lide. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras/corretoras em casos de fraude e falha na prestação de serviço é solidária, por figurarem na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), o que permite à parte autora eleger contra quem demandar. A alteração pretendida pela parte ré, neste momento processual, não se mostra essencial para o prosseguimento e deslinde da causa, visto que a relação jurídica está sendo discutida e a empresa que se manifestou nos autos é a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINARMENTE (i) Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo - advocacia predatória: A instituição requerida alega que, a parte autora, ajuizou “XX” ações idênticas, com argumentos genéricos. Pugnou extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. No entanto, essa alegação não deve ser acolhida, pois não foi apresentada qualquer circunstância fática alusiva a este feito. Nesse contexto, não foram indicados elementos que caracterizem esta demanda como predatória, de sorte que a parte requerida não promoveu a juntada aos autos de prova do alegado. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. (ii) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações sob o n. 0801387-09.2024.8.14.0067, 0801388-91.2024.8.14.0067, 0801399-23.2024.8.14.0067 e 0801400-08.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iii) Da conduta do advogado: A instituição financeira requerida alega que o patrono da parte autora ingressou com outras quatro demandas idênticas com identidade do polo passivo, utilizando de petições iniciais com mesmo modelo, fundamentação e pedidos. Destaco ainda, o fato de o banco requerido não haver juntado aos autos provas do alegado. Veja-se que sequer tomou tais providências no sentido de comunicar à prática de suposto crime ou contravenção às autoridades competentes para investigação do alegado, de forma que o deferimento de tais medidas requeridas nestes autos apenas obstaria o provimento da jurisdição, não devendo tais razões prosperarem, tendo em vista que pouco tem a ver com o real objeto do processo. Por assim ser, REJEITO a aludida preliminar. (iv) Indeferimento da Inicial - ausência de comprovante de residência: Alega a instituição financeira requerida que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, na medida em que não fora colacionado aos autos documento comprovante de residência da requerente, de forma que a ação careceria de uma de suas condições de existência. Não deve prosperar tal tese. Veja-se que o comprovante de residência não se encontra entre os documentos elencados como essenciais à propositura da ação, e muito menos faz parte dos requisitos legais da inicial elencados no art. 319, CPC, o qual apenas indica, em seu inciso II, a necessidade de declaração de residência, de forma que a exordial ora em análise preenche todos os seus requisitos essenciais. No mesmo sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000256-71.2019.8.26.0191; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). De tal forma, REJEITO a preliminar suscitada. (v) Da Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A: Alega a instituição financeira requerida que não é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois a parte autora a relação jurídica seria entre a parte autora e a seguradora demandada, de forma que teria apenas intermediado o pagamento. Contudo, razão não assiste à parte. Isso porque, através de uma análise e interpretação lógico-sistemática da petição inicial (CPC, art. 322), verifica-se que a parte autora contesta os descontos realizados em sua conta bancária, sem autorização, de modo que, mesmo não sendo a contratada, diante da responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º), especialmente devido ao fato da operação ter sido realizada na modalidade de débito automático. Assim, quem realizou os descontos e, repassou aos beneficiários deve responder pelos eventuais prejuízos alegados, buscando eventual responsabilização civil. Logo, REJEITO a referida preliminar de ilegitimidade passiva. (vi) Da Calamidade Pública – Crise Climática no Rio Grande do Sul: A parte requerida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA alega que sua sede foi impactada pela crise climática no Rio Grande do Sul, o que ocasionou a perda de documentos físicos e digitais cruciais para sua defesa neste processo Embora este juízo reconheça a gravidade da calamidade pública na qual afetou toda a população do Rio Grande do Sul, entendo que não constitui motivo suficiente para a extinção da ação, já que a parte autora sequer formulou qualquer pedido afeto a tal fundamento. Registro que a documentação essencial para a defesa pode ser reconstituída ou obtida por outros meios, não podendo a parte requerida valer-se de tal situação para se eximir do seu ônus de prova. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação/ descontos em conta: A parte autora alega que não contratou o serviço/produto seguro, tampouco autorizou os descontos das prestações em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao seguro em questão; c) a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente citada, defendeu que foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, colacionando link da gravação da ligação. A instituição financeira requerida BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, defende que não tem responsabilidades pelos descontos questionados, pois teria apenas intermediado os pagamentos entre a parte autora e a seguradora demandada. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. No caso em análise, cabia às partes requeridas, o ônus de comprovar que a parte requerente haveria sido devidamente informada e que concedeu a sua anuência expressa para contratação e descontos na conta bancária, ônus do qual não cumpriu ou se desincumbiu. No mesmo sentido, a tese firmada no tema repetitivo 972, do STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessa linha, tem-se que as partes requeridas não juntam aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Com efeito, as partes demandadas não apresentaram o contrato em questão ou mesmo qualquer outro documento apto a comprovar a anuência/autorização a operação de débito em conta que culminou nos descontos questionados, sendo que, das partes da presente ação, são as que melhor dispõem de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Quanto à tese apresentada pela parte requerida ASPECIR PREVIDENCIA, com base na gravação telefônica, cujo link foi apresentado no corpo da contestação, observa-se que o áudio tem várias interferências/ruídos externos, no qual se infere que a parte recebedora se limita a confirmar o que o representante da empresa requerida lhe repassava ao telefone. Da gravação supracitada, tem-se que o representante da ré iniciou a chamada informando sobre o seguro disponível e, em seguida, fez a leitura rápida sobre alguns dos benefícios do produto/serviço ofertado. Após, mencionou dados pessoais da autora, tais como nome completo e CPF, e pediu que a receptora os confirmasse. Na continuidade, fez menção de dados bancários (banco, agência e conta-corrente), pedindo nova confirmação da ouvinte, além de perguntar se a ela autorizava a aquisição do seguro e o débito em conta, cuja resposta foi “pode sim”. Nesse contexto, tenho que, malgrado as respostas afirmativas do autor, não restou evidenciada a expressa manifestação de vontade por parte dela em aderir o seguro da ré. Explico. Do início ao final da chamada de voz, verifica-se foram repassadas informações de difícil compreensão, de forma técnica e acelerada, principalmente, para pessoa idosa, como é o caso do autor, nascido em 28/05/1950. Aliás, o representante da empresa ré sequer perguntou ao consumidor se estava entendendo o teor da ligação ou se desejava esclarecimentos sobre o produto/serviço ofertado, diligências essas que, a meu ver, eram imprescindíveis. Pelos motivos acima, considero que a gravação disponibilizada em contestação configura prática abusiva por parte da ré ASPECIR PREVIDENCIA, especialmente, porque ela, claramente, violou o disposto no art. 39, inciso IV, do CDC, pelo qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Do conteúdo da ligação, também, entendo que houve violação do princípio da transparência, insculpido no art. 4º do CDC, bem como dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/02), de modo que não pode prevalecer a contratação em tela. Desta feita, como não há prova hábil da contratação e da autorização do débito automático, tendo sido juntado apenas o certificado de seguro (ID 131140949), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, sem qualquer elemento a demonstrar a anuência da parte autora. Logo, verifica-se a falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade solidária das partes requeridas por integrarem a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º). Nesse sentido: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002011-09.2020.8.26.0414; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO SEGURO "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA S .A.". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora Osmar Camelo da Silva, em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em desfavor de Aspecir União Seguradora . 2. Alega o recorrente que houve cerceamento de defesa, face à não realização de audiência de instrução e de não determinação de perícia grafotécnica por parte do juiz singular. Aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato. Requer, ao final, anulação da sentença, ou decisão de mérito pela procedência dos pleitos autorais . II. Questão em Discussão 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar, inicialmente, a preliminar suscitada no recurso, quanto à alegação de cerceamento de defesa no tocante à não realização de audiência de instrução e de perícia grafotécnica do documento impugnado. Acaso não seja acolhida, analisar a legalidade, ou não, de descontos efetuados pela instituição financeira em conta bancária de titularidade da parte autora, referente ao seguro ¿ASPECIR - União Seguradora S .A.¿, bem como, caso constatada a ilegalidade de tais descontos, se devida é a indenização por danos materiais e morais em favor do autor. III. Fundamentação 3 . Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma não merece acolhimento. Ao analisar os autos, verifico que, em Decisão Interlocutória de fl. 105, o Juízo a quo, fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferiu o pedido de audiência, por entender desnecessária sua realização, tendo em vista que os fatos podem ser provados pelos documentos já juntados ou que viessem a ser anexados aos autos do processo . No que toca à produção de perícia grafotécnica, não houve manifestação das partes quanto à sua necessidade, desincumbência do ônus que lhes competia (art. 373, inciso I, do CPC), não cabendo, assim, ao magistrado determinar sua realização. Por isso, não há o que se falar em cerceamento de defesa, considerando que tal prova não fora requerida. 4 . No presente caso, o apelante aduz que o documento apresentado nos autos não tem validade como contrato, além de se ter apresentado apenas uma autorização genérica. Razão lhe assiste. Entendo que o banco apelado não foi capaz de trazer aos autos o instrumento contratual pertinente, tendo juntado apenas o certificado de seguro (fl. 54), no qual consta somente informações sobre o autor e o suposto seguro contratado, além de uma autorização de débito em conta que não informa a que contrato diz respeito (fl . 95). Observa-se, então, que não existem evidências suficientes para demonstrar que o consumidor realmente consentiu com os descontos questionados. 5. Desta feita, não há outro caminho senão reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os descontos realizados indevidamente . Por conseguinte, devida a declaração de invalidade dos descontos e o dever do réu em devolvê-los. 9. Quanto à repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples, e em dobro quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021, conforme entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) . 10. Quanto aos danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar o quantum indenizatório para R$ 3 .000,00 (três mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001242320248060096 Ipueiras, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico e dos descontos dele decorrentes. Portanto, deve-se declarar nula a contratação, assim como a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de ilegalidade dos descontos em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Neste contexto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento e, segundo a orientação jurisprudencial, configura danos morais indenizáveis, senão vejamos: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” E “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA MATÉRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO APELO AUTORAL QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese em estudo, em razão da demora demasiada para propositura da ação, reconheço que a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, tendo em vista que os descontos datam de novembro de 2021 e abril de 2023, e a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2024. - Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096934120248150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0004167-82.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) E, para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor, ponderando-se, especialmente, as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos e outras nuances subjetivas do processo. Em casos semelhantes, tem-se que o critério a que se chegou a jurisprudência pátria atual, foram valores variando, em média, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$3.000,00 (cinco mil reais). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, considerando que os valores descontados indevidamente no montante de R$ 199,60, será restituído em dobro, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras quatro ações semelhantes contra a mesma instituição financeira requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do Seguro em questão, bem como dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA” sem a sua anuência, e que foram apontados na exordial; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente à restituição das cobranças declaradas ilegais, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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