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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros x Debora Luzia Rabelo Zezilia e outros

ID: 333137511

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011526-89.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA LUZIA RABELO ZEZILIA JOAO GILBERTO ROCHA GONCALEZ

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011526-89.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011526-89.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE REQUERENTES: DEBORA LUZIA RABELO ZEZILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 227475e proferido nos autos. DESPACHO Oficie-se à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba solicitando a penhora no rosto dos autos dos processos 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu), 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) e 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) em quantia suficiente para garantir o débito de nosso processo 0010921-58.2023.5.15.0102, em que é devedor INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE CNPJ: 09.268.215/0001-62 e credora: DEBORA LUZIA RABELO ZEZILIA - CPF: 122.022.338-73, à quantia de R$ 4.271,27, atualizada até 22/07/2025. O valor penhorado, atualizado e acrescido dos juros legais, deverá ser transferido para a agência Justiça do Trabalho Taubaté (4106), da Caixa Econômica Federal. Ante os princípios da celeridade, economia processual e boa gestão cartorária, bem como mensagem de correio eletrônico enviada a esta unidade pelo Chefe da Central de Mandados de Taubaté e o disposto no Provimento GP-CR 10/2018, no Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC, nas Ordens de Serviço CR 1/2015 e 4/2016, e Ordem de Serviço CM 1/2022, normas deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a solicitação de penhora no rosto dos autos deverá ser enviada por e-mail. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba. Pelos mesmos princípios acima mencionados, o presente despacho com força de ofício deverá ser enviado por correio eletrônico, para o e-mail institucional do destinatário . Solicita-se ao destinatário a confirmação expressa do recebimento da mensagem de correio eletrônico com cópia assinada digitalmente do presente despacho com força de ofício. Aguarda-se resposta por 20 dias. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) penhora solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Lavrado o auto de penhora, ficará suspensa a execução, a fim de que se aguarde a garantia do juízo ou eventual manifestação da 2ª Vara Cível de Itu e da 1ª Vara Cível de Sorocaba ou eventual manifestação deste juízo no processo 0010776-02.2023.5.15.0102, relativa à reserva de numerário. TAUBATE/SP, 22 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA LUZIA RABELO ZEZILIA

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Ana Carolina Abilio Balardini e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 332640796

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010921-58.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI GABRIELE CASSIA SORIA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE JOAO GILBERTO ROCHA GONCALEZ

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a1708 proferido nos autos. DESPACHO Oficie-se à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba solicitando a penhora no rosto dos autos dos processos 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu), 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) e 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) em quantia suficiente para garantir o débito de nosso processo 0010921-58.2023.5.15.0102, em que é devedor INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE CNPJ: 09.268.215/0001-62 e credora: Ana Carolina Abilio Balardini - CPF: 278.614.988-67, à quantia de R$ 29.441,55, atualizada até 22/07/2025. O valor penhorado, atualizado e acrescido dos juros legais, deverá ser transferido para a agência Justiça do Trabalho Taubaté (4106), da Caixa Econômica Federal. Ante os princípios da celeridade, economia processual e boa gestão cartorária, bem como mensagem de correio eletrônico enviada a esta unidade pelo Chefe da Central de Mandados de Taubaté e o disposto no Provimento GP-CR 10/2018, no Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC, nas Ordens de Serviço CR 1/2015 e 4/2016, e Ordem de Serviço CM 1/2022, normas deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a solicitação de penhora no rosto dos autos deverá ser enviada por e-mail. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba. Pelos mesmos princípios acima mencionados, o presente despacho com força de ofício deverá ser enviado por correio eletrônico, para o e-mail institucional do destinatário . Solicita-se ao destinatário a confirmação expressa do recebimento da mensagem de correio eletrônico com cópia assinada digitalmente do presente despacho com força de ofício. Aguarda-se resposta por 20 dias. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) penhora solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Lavrado o auto de penhora, ficará suspensa a execução, a fim de que se aguarde a garantia do juízo ou eventual manifestação da 2ª Vara Cível de Itu e da 1ª Vara Cível de Sorocaba. TAUBATE/SP, 22 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI

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Processo nº 1002022-06.2025.8.26.0368

ID: 309892105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-06.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PENHARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

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Processo 1002022-06.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária,… Processo 1002022-06.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Penharela - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, a autora deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos 3 (três) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga a autora comprovante de residência em seu nome e com data de emissão atual. Int. - ADV: PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP)

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133269

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133274

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FRANCISCO COSTA

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675358

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675373

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002022-46.2025.8.26.0581

ID: 333916525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-46.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL

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HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES

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Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, alimentos, guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo… Processo 1002022-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A. - - M.J.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, alimentos, guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo pelo que determino o prosseguimento da ação pelo rito comum. Anote-se Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 130/131), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim: 1) deferir a guarda provisória do filho menor à autora genitora; Lavre-se o competente termo de guarda. 2) fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. 3) deferir a permanência da autora e do filho no imóvel sem necessidade de pagamento de alugueres, nos termos do entendimento do C. STJ: "Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas.(REsp 1699013/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 04/06/2021)"; 4) manutenção do menor no plano de saúde e odontológico. No que tange aos pedidos de alimentos em face da requerente e quebra dos sigilos, indefiro, pois não comprovado que a autora não possui condições para o trabalho, bem como há necessidade do efetivo contraditório em face da quebra de sigilo. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF), NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL (OAB 69422/DF), HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES (OAB 63878/GO)

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Processo nº 1002022-90.2025.4.01.3001

ID: 300380747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-90.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002022-90.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002022-90.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRINA SILVA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Bruna Borges Barros Klen x Bem Estar Cons. E Adm. De Imóveis Ss Ltda

ID: 295996894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003033-13.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORGES BARROS KLEN

Polo Passivo:

BEM ESTAR CONS. E ADM. DE IMóVEIS SS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ

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FELIPE LOPES PENZIN

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Processo 0003033-13.2025.8.26.0037 (processo principal 1002022-63.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Borges Barros Klen - Bem Estar Cons. e Adm. de Imóvei… Processo 0003033-13.2025.8.26.0037 (processo principal 1002022-63.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Borges Barros Klen - Bem Estar Cons. e Adm. de Imóveis Ss Ltda - Vistos. A audiência é da essência do juizado. Nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20, designo audiência virtual de conciliação com o uso da plataforma digital Teams, para dia 30 de junho de 2025, às 14:00 horas. Conforme Comunicado CG 284/2020, item 2, as partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus Advogados. Todos poderão participar pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado aos e-mails, sendo dever das partes manter os mesmos nos autos, e, caso não o tenham feito, deverão providenciar em cinco dias. A ausência da parte exequente acarreta a extinção do processo (art. 51, I da Lei nº 9099/95) e a da executada lhe imporá o prosseguimento da execução, e semelhantes consequências serão acarretadas se não for viabilizada a realização do ato por ausência de endereços eletrônicos. Como primeiro ato da audiência, partes e Advogados exibirão documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG 284/20). Por isso, destaca-se a necessidade de manter um documento com foto em mãos no momento da audiência. No mais, as partes ficam cientes de que o E. CNJ assentou, por ocasião do julgamento do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0005702-48.2023.2.00.0000, no tocante à remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, que é lícito admitir que, no caso de manejo de recurso, cabe às partes (salvo os beneficiários da gratuidade da justiça) recolherem, à título de preparo, todas as despesas processuais, abrangendo-se, inclusive, aquelas dispensadas no primeiro grau, sendo que, na situação dos conciliadores/mediadores, devem ser observadas, especialmente, as diretrizes da Resolução CNJ 271/2018 e as leis locais que regulamentam a incidência de taxas e custas judiciais Assim, com esteio em tais premissas, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, fixo a remuneração devida ao conciliador que presidir o ato no patamar básico (nível de remuneração 1), atualmente equivalente a R$ 82,41. Referido valor fica dispensado de recolhimento por qualquer das partes durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, todavia seu recolhimento deverá ser oportunamente comprovado em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com as demais verbas que compõe o preparo, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção do recurso; o recolhimento, nesse caso, deverá ser efetuado por ocasião da interposição do recurso diretamente em favor do conciliador que presidiu o ato, por meio da chave pix indicada no termo de audiência respectivo; em caso de sucumbência parcial, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar metade do valor supra; em havendo litisconsórcio, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar o valor correspondente ao rateio respectivo." Outrossim, em caso de conciliação frutífera com a extinção do feito em razão da homologação do acordo, não há supedâneo legal ou administrativo para fixação de honorários do conciliador, de modo que nesse caso fica facultado a qualquer das partes, se entenderem por prestigiar a atuação do conciliador que presidiu o ato, contribuir espontânea e voluntariamente até o valor supra, não havendo, porém, obrigatoriedade de tanto, tampouco constituindo condição para a homologação do acordo. Int. - ADV: FELIPE LOPES PENZIN (OAB 149632/RJ), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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