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Elaine De Lemos Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292791771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine de Lemos Barbosa - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PESSOA IDOSA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO EM SÃO PAULO E PERNOITE NÃO PLANEJADO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS, ATÉ A REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A AUTORA BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO, COM PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE FORÇADO E TRANSTORNOS ADICIONAIS ENFRENTADOS POR PASSAGEIRA IDOSA COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA RECONHECE O ATRASO NO VOO, ATRIBUINDO-O A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.4. A AUTORA DEMONSTROU SER IDOSA, NECESSITAR DE CADEIRA DE RODAS E TER ENFRENTADO PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM SÃO PAULO, COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 9 HORAS APÓS O PREVISTO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.5. A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ESPECIALMENTE SEU ART. 27, IMPÕE À TRANSPORTADORA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE ESPERA, O QUE, MESMO QUE PARCIALMENTE CUMPRIDO, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE INTEGRAL E INFORMAÇÕES ADEQUADAS.6. CONFORME O RESP 1.584.465/MG, DO STJ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DEVE CONSIDERAR A DURAÇÃO, A ASSISTÊNCIA PRESTADA E OS IMPACTOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM PESSOAS IDOSAS E COM LOCOMOÇÃO REDUZIDA.7. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOPESADA A ASSISTÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM R$ 5.000,00.8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405), CONFORME PARÂMETROS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, A PARTIR DE 30.08.2024, PELO IPCA E A TAXA LEGAL (CC, ART. 406, §1º).9. EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO JULGADO, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O ATRASO DE VOO QUE CAUSA A PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE FORÇADO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVE PASSAGEIRA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA SUBSISTE MESMO DIANTE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.A ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ALTERNATIVAS VIÁVEIS À CONSUMIDORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS PESSOAIS E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º; 405; 487, I. CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.2018; STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07.12.2004; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vivian Penteado Cerminaro x Sermarini Gioia Sociedade Individual De Advocacia

ID: 277968578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PENTEADO CERMINARO

Polo Passivo:

SERMARINI GIOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATTOS ALONSO

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ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA

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ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro -… ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro - Reqdo: Sermarini Gioia Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes. Assiste razão à parte autora embargante, quanto ao erro material no valor da condenação, pelo que corrijo na Sentença, em sua fundamentação e na parte dispositiva, o montante da soma dos valores dispendidos, R$ 2.250,00 em 30/08/2024 e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108), totalizando R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), e não R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), como equivocadamente constou. Com efeito, a sentença embargada incorreu em erro material, ora corrigido. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro e assentar a correção na fundamentação e na parte dispositiva: "Aduziu a autora ter contratado, em 23/07/2024, por intermédio de Lucas Nobrega de Sá, os serviços dos requeridos, escritório de advocacia e advogado representante, para assessoria e aquisição de cidadania italiana para ela e sua irmã, tendo desembolsado pelos serviços o valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), R$ 2.250,00 em 30/08/2024, e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108)". "É incontroversa a contratação do serviço de assessoria pela requerente, que incluía a obtenção de documentos e demais providências para o início do processo judicial de reconhecimento de sua cidadania italiana, bem como é incontroverso que pagou o valor total de R$ 5.750,00 pelos serviços (fls. 102 e 108) ao escritório réu". "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à autora R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar dos desembolsos (fls. 102 e 108), pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, além de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Por sua via, desacolho os embargos opostos pela parte ré, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentou a ré como razões dos embargos que não foi demonstrado qualquer inadimplemento contratual, afirmando ter obtido certidão de nascimento italiana apostilada (fls. 113/114), entendendo, nessa situação, ter havido omissão no julgamento; apontando, ainda, contradição na fixação de danos morais; e omissão em razão de alegada presunção de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na Sentença de mérito, foram lançados os fundamentos para assentar as razões de decidir. O documento mencionado de fls. 113/114 foi anexado pela própria autora, sendo indicativo da divergência de sobrenome entre ela e seu ascendente, de forma que não cumpre o objeto do contrato entre as partes, sendo ônus da ré, por distribuição dinâmica, apresentar documentos que comprovassem o envio de documentos originais e devidamente apostilados ao endereço da autora (nos termos do contrato de fls. 103/107), ou, ainda, prova de que tais documentos foram utilizados para a instrução do processo judicial de reconhecimento da cidadania italiana ou mesmo para ação de retificação de registro para corrigir o sobrenome da autora. As demais razões dos embargos pretendem a modificação decisum, não demonstradas as alegadas contradição e omissão. Lembre-se ainda de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que se reforça em se tratando de juizados, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela ré. Intimem-se.

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Processo nº 1002037-30.2024.4.01.3604

ID: 318996211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-30.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-30.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária pelo período de 30/05/2023 a 25/10/2024, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/12/2025. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2174763772), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em relação à incapacidade pretérita (quesito 11º), a parte autora já recebeu administrativamente o benefício por incapacidade temporária, não havendo valores devidos pelo INSS. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002037-43.2025.8.26.0022

ID: 322866035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA M… Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI em demanda de reintegração de posse ajuizada por ela em desfavor de ANA MARIA MINEIRO MANHANI, sua genitora, ambas qualificadas nos autos. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Concedo à requerente as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando que a autora apresentou mais de 500 (quinhentas) laudas de documentos, deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, um sumário, a fim de facilitar o correto e célere manejo dos autos. 3. A tutela de urgência não merece deferimento. Contra a requerente foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 1500643-41.2025.8.26.0022, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial deste Foro de Amparo/SP, em razão de suposta violência doméstica perpetrada contra sua genitora, ré nestes autos, de 60 anos de idade. Conforme se extrai da decisão proferida pela MM. Juíza Dra. Fabíola Brito do Amaral, datada de 06 de junho de 2025, os fatos narrados demonstram histórico de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela filha (autora) contra a mãe (ré), incluindo ameaças de morte, expressões injuriosas ("vaca" e "cadela"), além de ameaças de atear fogo no trailer onde a vítima reside, impedindo-a de retirar seus pertences. O irmão da requerente, Nelson Júnior, ouvido formalmente, confirmou os fatos em seu depoimento registrado às fl. 5/7 daquele expediente criminal , relatando ter presenciado discussões e agressões físicas proferidas pela ora requerente contra a genitora, inclusive com a declaração de que "o pai já morreu e a mãe vai morrer logo". A própria vítima descreveu em sua declaração que trabalhar com a filha é "extremamente difícil", sendo obrigada a obedecê-la em tudo para evitar maiores conflitos, evidenciando o estado de submissão e medo em que vive. Com base nestes elementos e na gravidade da situação, o Ministério Público requereu a concessão de medidas cautelares, as quais foram integralmente deferidas, determinando-se que a requerente fosse afastada do lar familiar onde residiam (Rua dos Manacás, 254, Amparo/SP), mantivesse distância mínima de 200 metros da vítima, e se abstivesse de qualquer contato com a ofendida. Anoto que, naqueles autos a autora formulou pedido de reconsideração, consistente na revogação das medidas protetivas, ainda não analisado (fls. 51/59). Com efeito, o afastamento da requerente do lar familiar decorreu de decisão judicial proferida ao tempo da concessão de medidas protetivas de urgência (nº 1500643-41.2025.8.26.0022), com arrimo nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em razão da notícia de situação de violência doméstica e familiar perpetrada contra a genitora Ana Maria Mineiro Manhani. Na presente demanda de natureza possessória, anoto que ambas as partes (autora e ré) exerciam a posse direta sobre o bem, de forma que não há razões para a concessão da reintegração pleiteada, eis que a perda temporária, decorrente da concessão das medidas protetivas, configurando o alegado esbulho (art. 561, II, do CPC), é fruto de decisão judicial, não de ato da requerida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos semelhantes ao presente, reconhecendo a ausência de esbulho ao se deparar com a retirada do imóvel por força de cumprimento de medida protetiva. Confira-se: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem imóvel. Alegado esbulho possessório decorrente do cumprimento de medida protetiva concedida em favor da apelada. Afastamento do autor do lar. Ausência de ilicitude. Esbulho não demonstrado. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1008649-76.2020.8.26.0020; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) "REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ação possessória Alegação de esbulho. Prova da posse do apelante Partes que viveram em união estável Ré que obteve medida protetiva em seu favo Inadequação da ação reconhecida. Havendo medida protetiva obtida em outro processo pela requerida que, no caso, implicou no afastamento do apelante, não se há cogitar em esbulho possessório dela, após dissolvida a união estável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000689-53.2019.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Ademais, prima-se pelo princípio da segurança jurídica e a harmonia entre as decisões judiciais. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a ré nos termos e para os fins legais. Intimem-se. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Jonathan Gouveia e outros x Atacadao S.A.

ID: 330843197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOUVEIA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13df754 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PPP Os autos retornaram do E. TRT da 2ª Região, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, tão somente para diminuir o valor dos honorários periciais. Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, entregar ao reclamante a guia do PPP em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação. Transcorrido o prazo supra in albis, ficará autorizado ao autor a adoção da medida administrativa subsidiária prevista no art. 270, §§1º a 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, sem prejuízo da execução da astreinte...." 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DO OFÍCIO Conforme determinado em sentença, encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Jonathan Gouveia e outros x Atacadao S.A.

ID: 330843204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOUVEIA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13df754 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PPP Os autos retornaram do E. TRT da 2ª Região, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, tão somente para diminuir o valor dos honorários periciais. Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, entregar ao reclamante a guia do PPP em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação. Transcorrido o prazo supra in albis, ficará autorizado ao autor a adoção da medida administrativa subsidiária prevista no art. 270, §§1º a 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, sem prejuízo da execução da astreinte...." 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DO OFÍCIO Conforme determinado em sentença, encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GOUVEIA

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Processo nº 1002037-67.2023.8.26.0069

ID: 337526838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-67.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte execut… Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, argumentando que há omissão na decisão proferida às fls. 1849/1851, alegando que deve ser observada a determinação de suspensão do presente incidente, conforme decisão exarada no bojo da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A questão relativa ao IRDR Tema 47 já foi exaustivamente analisada e decidida nestes autos por três vezes em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado das respectivas decisões. A parte executada insiste em buscar a aplicação de matéria já fulminada pela coisa julgada, pretendendo revolver questão definitivamente superada pela preclusão. A suspensão do feito pelo IRDR n. 47 já foi categoricamente rechaçada pelos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, quais sejam o Agravo de Instrumento n. 2061173-54.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 21/06/2024 (fls. 1600/1606); Agravo de Instrumento n. 2218678-11.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 11/12/2024 (fls. 1723/1737) e; Agravo de Instrumento n. 3011369-03.2024.8.26.0000 - transitado em julgado em 23/04/2025. Neste último julgamento, restou expressamente consignado que se mantinha a execução "(...) sem a suspensão postulada por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação invocada, já afastada pelo julgamento dos agravos de instrumento 2061173-54.2024.8.26.0000 e 2218678-11.2024.8.26.0000" (fl. 1797). O entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalino ao afastar a determinação de suspensão decorrente da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000 quando operada a preclusão em relação à matéria do IRDR Tema 47, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão imposta na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Incidente de requisição de pagamento de pequeno valor. Sem controvérsia sobre o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questão preclusa. Suspensão que cumpre afastar. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185233-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) - destaquei "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, cobertas pela preclusão, por isso não alcançadas pela invocada suspensão. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2172756-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. A suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada constituída antes, em termos do adicional de insalubridade não integrar a base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, por isso sem motivo para afastar. Com o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2211400-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, uma vez operada a preclusão sobre a matéria, não há como invocar a suspensão determinada na Reclamação, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 28 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1002037-60.2025.8.26.0372

ID: 329743917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas… Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1002037-78.2025.8.26.0075

ID: 308429242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-78.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste fei… Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CG, 2022/2023, Chassi 9C2KC2500PR021997, Placas CSE9I36, Renavam 0134302090. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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