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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 296062912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI FAVARETTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegando que contratou um seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, incluindo cobertura para prejuízos causados por vendaval, com limite de R$ 300.000,00 e franquia de 15% dos prejuízos. O seguro estava vigente quando, em 28 de setembro de 2024, uma tempestade com ventos superiores a 75 km/h atingiu a fazenda, causando danos significativos a uma residência dos funcionários. Afirma que, diante da urgência, Vanderlei contratou serviços para reparos imediatos, desembolsando R$ 73.325,95. Relatou que, ao solicitar a indenização à seguradora, teve seu pedido recusado sob alegações de falta de comprovação dos ventos e de ausência de autorização prévia para os reparos. Por fim, alega que foi apresentado laudo técnico meteorológico, vídeos, fotos e que a urgência do caso não permitiu solicitar prévia autorização da reclamada, de modo que pretende o ressarcimento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, com cobertura para vendaval, limitada a R$ 300.000,00, e franquia de 15% dos prejuízos. A parte autora relata que durante a vigência do contrato, sua propriedade foi atingida por uma grande tempestade, com ventos superiores a 75 KM/H, causando danos significativos. Relata que, diante da urgência, efetuou o reparo da propriedade, desembolsando R$ 73.325,95, e solicitou a cobertura dos danos materiais decorrentes de “vendaval”. Assevera, por fim, que a parte reclamada se negou a cobrir por dois motivos: 1) não teria ficado comprovado o “vendaval”; 2) não houve comunicação prévia. Por fim, requereu indenização de R$ 60.720,00. A reclamada alegou que não restou provado que a tempestade que incidiu sobre a propriedade do autor foi um “vendaval” e que não houve comunicação prévia. A despeito das discussões técnicas sobre o que caracteriza “vendaval”, é importante lembrar que o seguro é um contrato contra riscos determinados, nos termos do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É evidente que o contrato de seguro obriga a seguradora à cobertura de risco suportados pelo segurado nos termos e limites previstos na apólice. Acontece que a indenização depende, além da própria previsão contratual da cobertura, da comunicação pelo segurado à seguradora da ocorrência do sinistro, vejamos: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. In casu, a parte autora confessa ocorrência da tempestade com ventos de 75 KM/H, a ocorrência de sinistro e o reparo, por conta própria e sem comunicação prévia, à seguradora. O evento ocorreu em 28/09/2024 e só houve comunicação à seguradora em 30/10/2024, consoante manifestou o próprio reclamante no id. 186787564 - Pág. 7: Diante do ocorrido, no dia 30 de outubro de 2024 o Requerente acionou a seguradora, tão logo a situação permitiu a formalização do aviso do sinistro, para o fim de solicitar a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, conforme FORMULÁRIO em anexo (doc. 08) A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil. Destaco ainda que, conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é indispensável realizar o diálogo das fontes com o Código Civil a fim de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços. O art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor destaca que é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do fornecedor a inexistência de defeito na prestação dos serviços. In casu, o conjunto probatório demonstrou que não há defeito nos serviços prestados pela parte reclamada, dado que a negativa de cobertura está amparada na ausência de aviso do sinistro ao segurador (art. 771, CC). Assim sendo, entendo que a seguradora não praticou falha na prestação dos serviços, visto que não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora. Diante do exposto, proponho com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Edna Ribeiro De Souza Correia x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 321682220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e inversão do ônus da prova, proposta por EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA em face de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, em razão de alegado descumprimento contratual referente à instalação de sistema de energia solar. A parte autora afirma que firmou contrato em 20/09/2023 com a requerida para fornecimento e instalação de placas solares, estipulando-se o prazo de 80 dias para conclusão. Alega que o serviço somente foi finalizado em abril de 2024, o que lhe teria causado prejuízos financeiros, pois permaneceu arcando integralmente com a conta de energia elétrica no período, além de abalos de ordem moral. Requereu também a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade da cláusula que impõe o foro de Barretos/São Paulo, por ser contrária ao art. 101, I, do CDC. A parte ré, por sua vez, alega ter cumprido a obrigação contratual no prazo, realizando a instalação em dezembro de 2023, (ID nº 191655866). Sustenta que eventual atraso na ativação do sistema decorreu da demora na homologação por parte da concessionária de energia, conforme previsto expressamente no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, isentando-a de responsabilidade. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da hipossuficiência técnica e informacional, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No tocante à cláusula de eleição de foro, é evidente sua abusividade. O CDC assegura ao consumidor, em seu art. 101, inciso I, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula que impõe o foro da cidade de Barretos/São Paulo, fixando-se a competência deste Juizado da Comarca de Tangará da Serra/MT. No que tange ao mérito, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o ID nº 191655866, que a empresa requerida concluiu a instalação do sistema fotovoltaico em dezembro de 2023, dentro do prazo estipulado contratualmente. Destaca-se, ainda, a previsão expressa constante na cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato celebrado entre as partes, a qual dispõe que, havendo necessidade de realização de obras na rede elétrica pela concessionária de energia, o prazo contratual para a conclusão do serviço fica automaticamente suspenso até a finalização dos serviços pela referida companhia, por se tratar de evento fora do controle da contratada. Assim, restando comprovado que o suposto atraso na efetiva ativação do sistema decorreu da demora na homologação do projeto junto à concessionária de energia elétrica, fato este inteiramente alheio à esfera de atuação da empresa contratada, impõe-se reconhecer a inexistência de inadimplemento contratual. Tal circunstância, ainda que não decorrente de obras físicas na rede elétrica, se insere na previsão da cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato, que estabelece a suspensão automática dos prazos sempre que a prestação do serviço depender de ações da concessionária. Dessa forma, a ré não pode ser responsabilizada por um prazo cuja gestão e execução competem exclusivamente à companhia de energia. Tal entendimento encontra respaldo no art. 393 do Código Civil, segundo o qual: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” Igualmente, o art. 396 do mesmo diploma legal dispõe que: “ Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Dessa forma, inexistindo conduta culposa ou dolosa por parte da requerida, e sendo evidente a inexistência de descumprimento contratual, não há suporte jurídico para o pleito indenizatório formulado. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reconhecido que a ausência de falha na prestação de serviços exime o prestador de qualquer responsabilidade, especialmente quando comprovada a regularidade de sua atuação. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTABILIDADE NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . REPARAÇÃO AFASTADA. - Para que os fornecedores respondam pelos defeitos decorrentes da prestação de serviços, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devem as falhas na prestação do serviço estar comprovadas, não havendo falar em reparação de eventuais danos se comprovada a regularidade do serviço. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021572820228130687, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) Por fim, cumpre ressaltar que eventual acolhimento do pedido indenizatório implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, o que é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, o qual preceitua: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, não se verifica qualquer fundamento jurídico para a responsabilização da empresa ré, tampouco para a concessão de indenização por danos morais ou materiais, impondo-se o reconhecimento da total regularidade da conduta contratual da requerida. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro, por oportuno, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, reconhecendo a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-16.2023.4.01.3605

ID: 299840122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-16.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO POLICARPO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO POLICARPO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação cível objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Compulsando os autos, verifico a ausência de interesse processual. O Processo Administrativo de id 1790214071 registra que o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo motivo de ‘’não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico’’. Pois bem. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que, se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Nesse contexto, a mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de juntar documentos necessários à comprovação do direito perante o INSS não comprova a pretensão resistida, já que tais documentos não são submetidos à análise da Autarquia, levando, muitas vezes, ao indeferimento forçado do benefício. Com efeito, tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que, se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, portanto, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de documentos de acordo com as formalidade legais, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado o interesse de agir no âmbito judicial. Assim, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, tendo deixado a parte autora de comprovar a existência de pretensão resistida por parte do requerido na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 1002040-74.2025.8.26.0417

ID: 330961133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002040-74.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos le… Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Intime-se. - ADV: SANDRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 445959/SP)

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Processo nº 7005075-51.2024.8.22.0007

ID: 337990164

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005075-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005075-51.2024.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: NELIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NELIO ANTONIO SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor postula a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Não tendo sido apresentado ao juízo, para fins de homologação, ajuste consensual sobre os pontos de fato e de direito controvertidos (CPC, art. 357, §2º), e inexistindo complexidade fática ou jurídica a justificar audiência de saneamento cooperativo, passo à organização e saneamento do feito em gabinete, nos termos do art. 357, caput e §§ do CPC. Preliminarmente Da coisa julgada material Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, atinente à existência de coisa julgada material, supostamente verificada em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n. 7004737-48.2022.8.22.0007, que indeferira pedido anterior de concessão de benefício por incapacidade em desfavor da parte autora. Conquanto a coisa julgada represente instituto fundamental à estabilização das relações jurídicas, impõe-se destacar que, nos feitos de natureza previdenciária, cujo objeto se vincula a situações de fato continuadas e mutáveis, como é o caso da incapacidade laborativa, o reconhecimento da coisa julgada deve ser analisado sob a ótica do princípio do secundum eventum litis, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Com efeito, não se trata da rediscussão de questão idêntica com base nas mesmas provas ou em contexto inalterado, o que, de fato, caracterizaria ofensa à coisa julgada. Na hipótese vertente, a parte autora apresenta novo contexto fático e probatório, a demonstrar alteração substancial do seu quadro clínico ou, ao menos, fornecendo elementos não analisados anteriormente, a ensejar a renovação da análise judicial sobre a existência da incapacidade laboral. Vale lembrar que, conforme orientação do Tribunal Regional Federal de nossa região, a coisa julgada não impede o reexame de pedidos de benefício por incapacidade quando há modificação do estado de saúde do segurado ou quando a nova demanda é instruída com provas diversas daquelas analisadas na ação anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. (...) (grifei) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Além disso, a nova perícia judicial realizada nos presentes autos atestou incapacidade total e permanente desde 2010, o que demonstra não apenas uma divergência técnica legítima, mas também a possibilidade de que a perícia anterior, datada de 15/08/2022, não tenha alcançado corretamente o real estado clínico do autor à época. A divergência técnica, por si, não é suficiente para configurar má-fé ou reiteração temerária, sobretudo diante do fato de que a perícia atual foi realizada com base em documentação médica mais abrangente e mediante nova avaliação clínica especializada. Portanto, considerando a possibilidade de alteração do estado de saúde e a apresentação de novos elementos probatórios, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, mantendo o regular prosseguimento do feito. Superada a preliminar evocada, constato que as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, inexistindo, até o momento, questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A condição de segurado especial do autor; b) Se há comprovação de efetivo labor campesino; c) Se o período rural, uma vez reconhecido, é computável como carência para fins de cálculo da aposentadoria e aplicação da regra de descartes. Com fundamento no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o efetivo exercício da atividade rural no período indicado. Ao réu compete comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Admito a produção de prova documental e testemunhal (CPC, art. 357, II), sendo que a prova documental já foi, em sua maioria, acostada aos autos. Faculto às partes a apresentação de documentos supervenientes ou complementares, caso existam. Defiro a produção da prova testemunhal, mormente o rol de testemunhas apresentado ao ID 117602313, e, por consequência, designo audiência de instrução, para o dia 17 de setembro de 2025, às 11h30m, visando ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. As partes poderão escolher a participação ao ato de forma presencial (junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível de Cacoal) ou por videoconferência. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma Google Meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. Ressalto que compete ao patrono da parte intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia e hora da audiência, observando a providência disposta no artigo 455 do Código de Processo Civil. 1) Intime-se o INSS, que também poderá informar o contato telefônico ou e-mail para participação no ato; Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes; Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, será considerada a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 29 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

ID: 292854988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA MESCOUTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasília). PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco Advogado: Dr. Junior Martins da Silva Conduzido: Lucas Costa Mescouto FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lucas Costa Mescouto pela prática, em tese, das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais. Em atendimento ao Ofício Circular 7-GAB/CGJ, justifica-se que a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, porque a Penitenciária está localizada a aproximadamente 30 km de distância do fórum desta Comarca de Água Boa, o que demandaria um deslocamento demorado, mobilizando grande efetivo policial, atualmente deficitário, e gerando riscos à segurança, de modo que maiores informações poderão ser obtidas no CIA n.º 0708504-34.2025.8.11.0021. Além disso, há urgência na realização do ato a fim de assegurar os direitos fundamentais do custodiado dentro do prazo razoável, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com fixação de medidas cautelares. A Defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares, em especial afastamento do custodiado do lar em que residia com a vítima. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Vistos. Consta do boletim de ocorrência que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, visivelmente abalda, e informou ter sido agredida e ameaçada pelo seu companheiro. Disse que ele proferiu o seguinte: “é pra você ir embora, se você ficar aqui na cidade e eu te encontrar na rua, eu te mato”. Em seguida, ele teria a puxado pelos cabelos e a jogado para fora da residência, porém, não restou com lesões aparentes. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o conduzido havia acabado de cometer as infrações (art. 302, II, CPP). O presente auto de prisão em flagrante está acompanhado das peças necessárias (arts. 304 a 307 do CPP). Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso restaram demonstrados pelos depoimentos que constam no feito. A vítima ratificou o teor do boletim de ocorrência. É consabido que nos crimes desta espécie, por ocorrer na maioria das vezes clandestinamente, é conferida à palavra da vítima especial relevância, sobretudo quando corroborada com os demais elementos probatórios ((N.U 0037268-18.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Diante disso, é possível constatar a prática do ilícito imputado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, o conduzido é primário e, somadas, as penas máximas, não superam o quantum de quatro anos, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além do mais, não há notícias acerca do descumprimento deliberado de medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, notadamente porque foram requeridas na mesma data do presente incidente. Sob esse viés, veja-se o entendimento dos eg. Tribunal de Justiça deste Estado: Todavia, constata-se in casu a inexistência de medidas protetivas que tenham sido deferidas em desfavor do acusado anteriormente à prática delitiva sob apuração nos autos originários, tendo a vítima formulado requerimento nesse sentido somente após o episódio delitivo, com a consequente intimação do paciente apenas quando já se encontrava recolhido preventivamente ao cárcere, de forma que não há falar em subsunção do caso à hipótese do art. 313, III, do CPP. (N.U 1004154-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) Por outro lado, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o deslinde de eventual ação penal, bem como resguardar a integridade da vítima. Logo, entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para assegurar a ordem pública e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo liberdade provisória a LUCAS COSTA MESCOUTO , mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: a) Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo n. 1002034-11.2025.8.11.0021, notadamente as seguintes: a.1) Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, no limite mínimo de 100m; a.2)Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas, especialmente aquelas que envolvam violência doméstica; e) obrigação de manter o endereço, contato telefônico e contato whatsapp atualizados nos autos; f) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Atualize-se a regularização da prisão ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP. Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial competente informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Registre-se que o custodiado foi intimado durante a presente audiência de custódias das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (n. 1002034-11.2025.8.11.0021) Às providências. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em substituição legal

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Gilvania Mauricio Da Silva x L.H.S. Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 315266875

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011369-13.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011369-13.2023.5.15.0108 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDA: L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RLB Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT (processo sob o rito sumaríssimo). VOTO O recurso ordinário interposto pela reclamante ID. a3cc4d1 em face da r. sentença ID. 5b54213 (de parcial procedência) é tempestivo e a representação é regular. Não há óbice à apreciação da matéria. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Indenização por Dano Moral O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por dano moral, consignando (ID. 5b54213): "III - DANOS À PERSONALIDADE. A autora pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da não quitação do salário maternidade pela ré. O inadimplemento do salário maternidade repercutiu na esfera patrimonial da trabalhadora, causando-lhe dano material que, inclusive, já foi restabelecido com a verba deferida nesta sentença. O fato narrado se encontra no plano patrimonial. Não comprovados outros danos ou que a ré tenha agido com culpa decorrente de gestão temerária ou que voluntariamente não tenha pago as verbas devidas. Não configurada lesão a direito da personalidade. IMPROCEDENTE o pedido." A reclamante recorre, argumentando que, ao longo de todo o período de licença maternidade, a reclamada "realizou apenas o depósito no valor de R$1.200,00 a esse título no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de transferência (pix) anexo aos autos, e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício"; que, sendo assim, é evidente a situação de dano moral por ela sofrida; que a ré a manteve desassistida, à beira da miséria, durante um dos períodos mais sensíveis e difíceis da vida de uma mulher (a gravidez); que é inegável que o inadimplemento do salário-maternidade ofende a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral presumido; que foi decretada a revelia da ré, de modo que se presumem os fatos articulados na exordial. Com razão a recorrente. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista fundamenta-se no art. 5º, V e X, da CF/88, nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil de 2002, bem como, a partir de 11/11/2017 (data de início de vigência da Lei nº 13.467/2017), nos arts. 223-A a 223-G, da CLT. Para que a indenização seja devida, devem ser demonstrados a conduta ilícita, o dano efetivo à vítima (caso não se trate de dano in re ipsa/presumido), o nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente). O ônus de prova competia à parte autora (art. 818, I, da CLT), que dele se desincumbiu. Na petição inicial (ID. bad1329), protocolada em 14/09/2023, a reclamante aduziu: "Conforme relatado nos itens anteriores, a reclamante encontra-se em licença-maternidade desde o dia 06/06/2023, conforme se denota pelo atestado em anexo. Porém, a reclamada não está arcando com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade à obreira, apenas realizou o depósito no valor de R$1.200,00 no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de pix (doc. anexo) e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício. Desse modo, a reclamante se encontra desamparada e em situação de precariedade, necessitando sobreviver com a ajuda prestada pelos familiares e amigos, visto que está no período de licença-maternidade e sem outras fontes de renda, necessitando do benefício para manter a sua subsistência e a do seu filho recém nascido, o que lhe causou profundo abalo na sua dignidade e moral. A reclamada não está cumprindo com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade para a reclamante lhe causando prejuízos financeiros e emocionais, logo em um período tão delicado e que mais necessitava de amparo. Em decorrência da responsabilidade da Reclamada, com todas as situações de perseguição relatadas, cabe, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a indenização pelo dano moral (artigo 5º, inciso V e X), seja pela dor em si, seja pela diminuição da sua capacidade de trabalho, as quais afetam a Dignidade da Pessoa Humana." Na r. sentença, a reclamada (L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA) foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, por não ter apresentado defesa nem comparecido à audiência ID. b31ad49. Não foi interposto recurso quanto a esse aspecto. Pois bem. Os meros descumprimentos de obrigações trabalhistas não acarretam dano moral in re ipsa, não configurando, por si sós, violação de direitos de personalidade ou ofensa à dignidade humana. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "(...) A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento de que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por dano moral, quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado. (...)" (Processo: RRAg - 1651-26.2014.5.01.0551. 8ª Turma. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade do empregado. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a compensação por dano moral, por resultar ausentes os requisitos da referida indenização, registrando que a lesão no âmbito moral não decorre do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Não preenchido os requisitos como ato ilícito, dano e nexo causal, não há falar em compensação por danos morais a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: RRAg - 1001793-21.2017.5.02.0473.8ª Turma. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social. (...)" (Processo: Ag-RR - 1002040-65.2016.5.02.0431. 7ª Turma. Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes. Julgamento: 18/03/2025. Publicação: 28/03/2025) - grifei Todavia, como a reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, reputo verídicas as alegações da exordial de que o inadimplemento do salário-maternidade deixou a reclamante "desassistida, à beira da miséria", gerando-lhe dano extrapatrimonial. Ex positis, provejo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), levando-se em conta que seu salário contratual era de R$1.500,00 (vide CTPS ID.2d55f85). O quantum indenizatório é baseado em precedentes desta C. Câmara, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no caráter pedagógico da medida, na vedação do enriquecimento sem causa e no período de inadimplemento do salário-maternidade (dois meses, considerando-se o relato da inicial e a data do ajuizamento da ação). O valor deferido será atualizado conforme a decisão do Excelso STF na ADC 58 (incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária) e a decisão da Suprema Corte na Rcl 62698 SP (atualização desde a data do ajuizamento da ação). Prequestionamento Nos termos da fundamentação, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, GILVANIA MAURICIO DA SILVA, e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rearbitra-se o valor da condenação para 13.000,00. Custas adicionais, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA MAURICIO DA SILVA

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Gilvania Mauricio Da Silva x L.H.S. Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 315266895

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011369-13.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011369-13.2023.5.15.0108 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDA: L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RLB Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT (processo sob o rito sumaríssimo). VOTO O recurso ordinário interposto pela reclamante ID. a3cc4d1 em face da r. sentença ID. 5b54213 (de parcial procedência) é tempestivo e a representação é regular. Não há óbice à apreciação da matéria. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Indenização por Dano Moral O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por dano moral, consignando (ID. 5b54213): "III - DANOS À PERSONALIDADE. A autora pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da não quitação do salário maternidade pela ré. O inadimplemento do salário maternidade repercutiu na esfera patrimonial da trabalhadora, causando-lhe dano material que, inclusive, já foi restabelecido com a verba deferida nesta sentença. O fato narrado se encontra no plano patrimonial. Não comprovados outros danos ou que a ré tenha agido com culpa decorrente de gestão temerária ou que voluntariamente não tenha pago as verbas devidas. Não configurada lesão a direito da personalidade. IMPROCEDENTE o pedido." A reclamante recorre, argumentando que, ao longo de todo o período de licença maternidade, a reclamada "realizou apenas o depósito no valor de R$1.200,00 a esse título no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de transferência (pix) anexo aos autos, e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício"; que, sendo assim, é evidente a situação de dano moral por ela sofrida; que a ré a manteve desassistida, à beira da miséria, durante um dos períodos mais sensíveis e difíceis da vida de uma mulher (a gravidez); que é inegável que o inadimplemento do salário-maternidade ofende a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral presumido; que foi decretada a revelia da ré, de modo que se presumem os fatos articulados na exordial. Com razão a recorrente. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista fundamenta-se no art. 5º, V e X, da CF/88, nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil de 2002, bem como, a partir de 11/11/2017 (data de início de vigência da Lei nº 13.467/2017), nos arts. 223-A a 223-G, da CLT. Para que a indenização seja devida, devem ser demonstrados a conduta ilícita, o dano efetivo à vítima (caso não se trate de dano in re ipsa/presumido), o nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente). O ônus de prova competia à parte autora (art. 818, I, da CLT), que dele se desincumbiu. Na petição inicial (ID. bad1329), protocolada em 14/09/2023, a reclamante aduziu: "Conforme relatado nos itens anteriores, a reclamante encontra-se em licença-maternidade desde o dia 06/06/2023, conforme se denota pelo atestado em anexo. Porém, a reclamada não está arcando com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade à obreira, apenas realizou o depósito no valor de R$1.200,00 no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de pix (doc. anexo) e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício. Desse modo, a reclamante se encontra desamparada e em situação de precariedade, necessitando sobreviver com a ajuda prestada pelos familiares e amigos, visto que está no período de licença-maternidade e sem outras fontes de renda, necessitando do benefício para manter a sua subsistência e a do seu filho recém nascido, o que lhe causou profundo abalo na sua dignidade e moral. A reclamada não está cumprindo com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade para a reclamante lhe causando prejuízos financeiros e emocionais, logo em um período tão delicado e que mais necessitava de amparo. Em decorrência da responsabilidade da Reclamada, com todas as situações de perseguição relatadas, cabe, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a indenização pelo dano moral (artigo 5º, inciso V e X), seja pela dor em si, seja pela diminuição da sua capacidade de trabalho, as quais afetam a Dignidade da Pessoa Humana." Na r. sentença, a reclamada (L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA) foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, por não ter apresentado defesa nem comparecido à audiência ID. b31ad49. Não foi interposto recurso quanto a esse aspecto. Pois bem. Os meros descumprimentos de obrigações trabalhistas não acarretam dano moral in re ipsa, não configurando, por si sós, violação de direitos de personalidade ou ofensa à dignidade humana. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "(...) A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento de que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por dano moral, quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado. (...)" (Processo: RRAg - 1651-26.2014.5.01.0551. 8ª Turma. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade do empregado. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a compensação por dano moral, por resultar ausentes os requisitos da referida indenização, registrando que a lesão no âmbito moral não decorre do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Não preenchido os requisitos como ato ilícito, dano e nexo causal, não há falar em compensação por danos morais a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: RRAg - 1001793-21.2017.5.02.0473.8ª Turma. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social. (...)" (Processo: Ag-RR - 1002040-65.2016.5.02.0431. 7ª Turma. Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes. Julgamento: 18/03/2025. Publicação: 28/03/2025) - grifei Todavia, como a reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, reputo verídicas as alegações da exordial de que o inadimplemento do salário-maternidade deixou a reclamante "desassistida, à beira da miséria", gerando-lhe dano extrapatrimonial. Ex positis, provejo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), levando-se em conta que seu salário contratual era de R$1.500,00 (vide CTPS ID.2d55f85). O quantum indenizatório é baseado em precedentes desta C. Câmara, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no caráter pedagógico da medida, na vedação do enriquecimento sem causa e no período de inadimplemento do salário-maternidade (dois meses, considerando-se o relato da inicial e a data do ajuizamento da ação). O valor deferido será atualizado conforme a decisão do Excelso STF na ADC 58 (incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária) e a decisão da Suprema Corte na Rcl 62698 SP (atualização desde a data do ajuizamento da ação). Prequestionamento Nos termos da fundamentação, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, GILVANIA MAURICIO DA SILVA, e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rearbitra-se o valor da condenação para 13.000,00. Custas adicionais, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

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Processo nº 1006375-41.2024.8.11.0013

ID: 338798852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA GAJARDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 197337351) opostos por CARMEM RITA GAJARDONI, em face da sentença de ID 196462556. A parte embargante sustenta ser omissa a sentença acostada ao ID 196462556. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 197413415). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Na situação em apreço, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença vergastada, no tocante à data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, às regras aplicáveis à benesse e à natureza do benefício previdenciário. Feitas tais considerações, entendo que, no caso dos autos, o pleito não merece acolhimento. Isso porque, pelo que se observa dos autos, o ponto suscitado pela embargante foi devidamente analisado ao longo da sentença recorrida, portanto, não há qualquer vício nesta. Apesar disso, elenco novamente parte dispositiva da sentença, consignada nos seguintes termos (ID 196462556): “No tocante à data de início do benefício, observa-se que a requerente já havia ajuizado ação anterior, visando a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante se verifica nos autos nº 1005319-75.2021.8.11.0013. Naquela oportunidade, o perito médico apontou que a demandante suportava incapacidade laborativa total e temporária, bem como a possibilidade de recuperação da capacidade para o labor no lapso de 2 (dois) anos, conforme laudo acostado ao ID 106179050, datado de 05/08/2022. Desse modo, não há como falar em concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo, porquanto o laudo judicial realizado em momento posterior atestou a existência apenas de incapacidade laborativa temporária naquele momento. Nessa senda, entendo que a DIB da benesse deve ser a do laudo pericial, visto se tratar do momento em que comprovada à existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, veja-se o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO. PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n.º 1002040-21.2020.4.01.3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora. Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7. Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1002286-36.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) “ Dito isso, observa-se que a comprovação da existência de incapacidade total, apta a autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, se deu apenas no presente feito, com a juntada do laudo pericial realizado em 27/01/2025 (ID 185859258), de modo que a DIB da benesse deve corresponder à data do exame pericial, nos moldes já consignados na sentença combatida. Por conta disso, não há que se falar à aplicação em aplicação de regramento anterior ao reconhecimento ao direito à aposentadoria por invalidez. No mais, no laudo pericial de ID 185859258, o expert não consignou que o quadro patológico da parte autora guarda relação com doença de trabalho (ID 185859258 - Pág. 3), tampouco indicou ser decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho, não havendo que se falar em reconhecimento de natureza acidentária da benesse. Destarte, no caso dos autos, entendo que pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 197337351, mantendo a sentença de ID 196462556 incólume. CUMPRA-SE a integralidade da decisão combatida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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