Resultados para "1002061-05.2024.5.02.0611" – Página 85 de 89

Processo nº 1002826-28.2025.8.11.0000

ID: 334621871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1002826-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por ELOIR HENRIQUE PALEARE, contra a decisão monocrática que NÃO CONHECEU do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, pois: “a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC, o qual somente pode ser mitigado quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre na hipótese” (ID. 271233355). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico n.º 1002061-65.2024.8.11.0041, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada, e julgada procedente, conforme dispositivo transcrevo (ID. 199615333): “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eloir Henrique Paleare, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO A NULIDADE do Auto de Infração n. 20043661 e do correspondente Processo Administrativo n. 243112/2020, diante da flagrante ilegitimidade passiva do autor e da ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental imputado. DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade da multa decorrente do referido auto de infração e, por conseguinte, a exclusão do nome do autor da Dívida Ativa sob o n. 2023760786, bem como de quaisquer cadastros ou órgãos de proteção ao crédito vinculados a esse débito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para o feito executivo PJe n. 1034720-64.2023.8.11.0041 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente agravo interno (acerca do cabimento do agravo de instrumento) fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Logo, o recurso perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ericson Da Silva x Cooperativa De Trabalho Médico De Pouso Alegre - Unimed Sul Mineira

ID: 335229494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICSON DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA

Intimação

Advogados:

HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON RALF SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003445-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002061-72.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ericson da Silva - Cooperativa de Trabalho Médico de Pous… Processo 0003445-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002061-72.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ericson da Silva - Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre - Unimed Sul Mineira - Vistos. Custas iniciais recolhidas pelo exequente à p. 24. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 3.491,81), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Int. - ADV: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR (OAB 150822/SP), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG), CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002061-67.2024.8.11.0105

ID: 339753704

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-67.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002061-67.2024.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002061-67.2024.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de MIZAEL LUCAS FILHO. Narra a inicial: “O Requerido, em 04/09/2023, contratou crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Na ocasião, o crédito pré-aprovado contratado pelo requerido foi no valor de R$4.116,92 (quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas, vencendo a primeira em 15/03/2024, e a última e 16/09/2024, como faz prova por meio da documentação anexa. Como demonstrado por cópia do extrato do Requerido (em anexo, sigiloso), o valor contratado fora creditado em sua conta corrente no mesmo dia, qual seja: 04/09/2023. Além disso, é importante notar que, após o valor contratado ser creditado na conta da requerida, esta começou a utilizar o montante para realizar transações de seu interesse, conforme claramente evidenciado no extrato anexado. Cumpre esclarecer que a operação realizada entre as partes é regulada pelo CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO que ora se junta, onde constam os termos e condições dessa modalidade de contrato. Consoante disposto na Cláusula Primeira do contrato, o contrato de crédito pré-aprovado é realizado mediante análise de crédito e cadastro pela Cooperativa requerente e disponibilizado ao Associado um limite de empréstimo para utilização na forma definida no Contrato, sendo que os valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros, tarifas e demais condições são pactuados entre as partes. O parágrafo segundo da Cláusula supramencionada prevê que as contratações realizadas através de meios eletrônicos das quais se puder verificar a autoria, mediante positivação, aposição de senha e/ou assinatura eletrônica, transmitidas pela associada terão, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente. Ademais, conforme parágrafo segundo da Cláusula Terceira do referido contrato, no ato da contratação, o associado informa o valor do empréstimo que deseja contratar, o número de parcelas mensais e o dia do mês para débito das parcelas. Dessa forma, conforme já demonstrado, a obrigação no presente caso decorre de uma contratação realizada eletronicamente, através do canal de autoatendimento SICOOBNET CELULAR. A operação foi validada com o uso da senha pessoal e intransferível da Requerida, conforme evidenciado pela autenticação constante no comprovante de empréstimo. Além disso, o valor foi corretamente creditado na conta do Requerido, a qual passou a utilizar o montante para a realização de transações cotidianas. Ocorre que, decorrido o prazo contratado o requerido não providenciou o pagamento da dívida, não se manifestando quanto à quitação do débito. Assim, a Cooperativa requerente é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$5.895,35 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). Insta mencionar que o requerido é conhecedor de seu débito, e tendo esgotado todos os meios para recebimento do valor supracitado, não resta alternativa a Requerente a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de solucionar o litígio em questão.” Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.895,35. Juntou documentos (ID. 172180557). Após o trâmite da ação, a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento integral do débito (ID. 182138784). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que houve mudança na situação fática que norteou a propositura da presente demanda. Após o ajuizamento da ação de cobrança, a parte autora informou que a requerida, antes mesmo de ser citada, efetuou o pagamento espontâneo do débito. Portanto, constato a perda do objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-67.2024.8.11.0105

ID: 339712722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-67.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002061-67.2024.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002061-67.2024.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de MIZAEL LUCAS FILHO. Narra a inicial: “O Requerido, em 04/09/2023, contratou crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Na ocasião, o crédito pré-aprovado contratado pelo requerido foi no valor de R$4.116,92 (quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas, vencendo a primeira em 15/03/2024, e a última e 16/09/2024, como faz prova por meio da documentação anexa. Como demonstrado por cópia do extrato do Requerido (em anexo, sigiloso), o valor contratado fora creditado em sua conta corrente no mesmo dia, qual seja: 04/09/2023. Além disso, é importante notar que, após o valor contratado ser creditado na conta da requerida, esta começou a utilizar o montante para realizar transações de seu interesse, conforme claramente evidenciado no extrato anexado. Cumpre esclarecer que a operação realizada entre as partes é regulada pelo CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO que ora se junta, onde constam os termos e condições dessa modalidade de contrato. Consoante disposto na Cláusula Primeira do contrato, o contrato de crédito pré-aprovado é realizado mediante análise de crédito e cadastro pela Cooperativa requerente e disponibilizado ao Associado um limite de empréstimo para utilização na forma definida no Contrato, sendo que os valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros, tarifas e demais condições são pactuados entre as partes. O parágrafo segundo da Cláusula supramencionada prevê que as contratações realizadas através de meios eletrônicos das quais se puder verificar a autoria, mediante positivação, aposição de senha e/ou assinatura eletrônica, transmitidas pela associada terão, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente. Ademais, conforme parágrafo segundo da Cláusula Terceira do referido contrato, no ato da contratação, o associado informa o valor do empréstimo que deseja contratar, o número de parcelas mensais e o dia do mês para débito das parcelas. Dessa forma, conforme já demonstrado, a obrigação no presente caso decorre de uma contratação realizada eletronicamente, através do canal de autoatendimento SICOOBNET CELULAR. A operação foi validada com o uso da senha pessoal e intransferível da Requerida, conforme evidenciado pela autenticação constante no comprovante de empréstimo. Além disso, o valor foi corretamente creditado na conta do Requerido, a qual passou a utilizar o montante para a realização de transações cotidianas. Ocorre que, decorrido o prazo contratado o requerido não providenciou o pagamento da dívida, não se manifestando quanto à quitação do débito. Assim, a Cooperativa requerente é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$5.895,35 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). Insta mencionar que o requerido é conhecedor de seu débito, e tendo esgotado todos os meios para recebimento do valor supracitado, não resta alternativa a Requerente a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de solucionar o litígio em questão.” Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.895,35. Juntou documentos (ID. 172180557). Após o trâmite da ação, a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento integral do débito (ID. 182138784). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que houve mudança na situação fática que norteou a propositura da presente demanda. Após o ajuizamento da ação de cobrança, a parte autora informou que a requerida, antes mesmo de ser citada, efetuou o pagamento espontâneo do débito. Portanto, constato a perda do objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ermeson Da Silva Tironi Registrado(A) Civilmente Como Ermeson Da Silva Tironi x Jbd Comunicacao E Tecnologia Ltda

ID: 316691298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-31.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON DA SILVA TIRONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMESON DA SILVA TIRONI

Polo Passivo:

JBD COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002061-31.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência, propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002061-31.2024.8.11.0020 Trata-se de ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por EMERSON DA SILVA TIRONI em face de JBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, discorre o requerente que conseguiu um saldo vencedor na plataforma de jogos da empresa requerida totalizando o valor de R$ 547.937,68 (quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). Alega que, após obter o crédito, o autor solicitou o saque por meio do aplicativo, no entanto, a ré bloqueou o sistema e cancelou as apostas. Sustenta que a ré se recusou a fornecer informações sobre o valor existente na conta do autor e impedindo de realizar a retirada do montante. Recebida a inicial a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação (id. 174283498), a qual restou inexitosa (id. 178700796). Citado, o requerido ofertou contestação, oportunidade em que alegou que no dia 16 de agosto de 2024, a plataforma da requerida foi alvo de ataque hacker originado de endereço IP localizado na Rússia (92.62.57.140). Sustenta que, durante a invasão, foram distribuídos indevidamente giros gratuitos no jogo “Gate of Olympus”, do provedor Pragmatic, por meio do código “MARJOSPORTSHASEENHACKED”, o que gerou premiações substanciais a diversos usuários, inclusive ao autor, sem a exigência de qualquer depósito. Aduz que, ao identificar a ocorrência, a requerida bloqueou imediatamente as contas beneficiadas e instaurou sindicância interna com o objetivo de apurar os fatos e preservar a integridade financeira da plataforma (id. 182703947). Impugnação à contestação anexada ao id. 185221913. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida postulou a realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal da parte adversa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 (extinção do processo) do CPC. As circunstâncias da causa não traduzem complexidade, sendo desnecessária a realização de audiência de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC: I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Inexistem questões pendentes. II - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O ponto controvertido da lide reside i) A ocorrência de falha na prestação do serviço pela requerida, consistente na liberação indevida de giros gratuitos na plataforma de apostas; ii) A existência de prejuízos materiais e/ou morais suportados pelo autor em decorrência dos fatos narrados; iii) A responsabilidade, ou não, da requerida pelos danos alegadamente sofridos, especialmente considerando a alegação de ataque cibernético por terceiros; iv) A legalidade da retenção dos valores creditados na conta do autor, com base na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do artigo 373, do CPC. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: São os mesmos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes. Nesse contexto, considerando a alegações de fato da causa, o que revela a necessidade de produção probatória e prosseguimento do feito para devida instrução, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida e, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 14h15min, do Horário de Brasília/DF (13h15min, do horário oficial de Mato Grosso), para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/4szvhw3t. Intime-se pessoalmente o autor para fins do artigo 385, §1º, do CPC. O rol de testemunhas a serem apresentados pelas partes deverá ser no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klenia Maria Mota Lopes x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 319755588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-79.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLENIA MARIA MOTA LOPES

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002061-79.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: KLENIA MARIA MOTA LOPES RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002061-79.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: KLENIA MARIA MOTA LOPES RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf772b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por KLENIA MARIA MOTA LOPES em face UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERAIS LTDA e DHL LOGISTICS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, e adicional por acúmulo de função com reflexos. Honorários periciais conforme item 7 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klenia Maria Mota Lopes x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 319755592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-79.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLENIA MARIA MOTA LOPES

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002061-79.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: KLENIA MARIA MOTA LOPES RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002061-79.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: KLENIA MARIA MOTA LOPES RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf772b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por KLENIA MARIA MOTA LOPES em face UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERAIS LTDA e DHL LOGISTICS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, e adicional por acúmulo de função com reflexos. Honorários periciais conforme item 7 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLENIA MARIA MOTA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Bastos Junior x Mauro Rodrigues Da Silva Filho

ID: 327073641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-74.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA BENDITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI M. DE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-74.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Bastos Junior - Mauro Rodrigues da Silva Filho e outros - EZ Multimarcas Veículos Ltda - Vistos. Es… Processo 1002061-74.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Bastos Junior - Mauro Rodrigues da Silva Filho e outros - EZ Multimarcas Veículos Ltda - Vistos. Esclareça o exequente se há inscrição na dívida ativa em relação aos débitos do veículo que pretende a adjudicação, considerando sua manifestação de fls. 757 e os documentos juntados às fls. 790/791, no prazo de 15 dias. Anoto, todavia, que ao que parece o Estado também é credor do executado Mauro e seu crédito tem preferência legal. Logo, no que concerne aos débitos por tributos e multas relacionados aos veículos, a regra do art. 908, §1º, do CPC, aplicada em hipóteses na qual a adjudicação se faz integralmente em benefício do crédito, desse modo não havendo pagamento do preço, conduz à conclusão de que o adjudicante responde por tais obrigações propter rem (art. 130 do CTN e art. 124, VIII, do CTB). Nesse sentido, veja-se o precedente assim ementado: Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida adjudicação, em benefício do crédito, de dois veículos penhorados. Inadmissibilidade, ao menos neste momento. Hipótese em que há notícia nos autos da existência de outras restrições que recaíram sobre os bens em questão, ordenadas em outros processos, ainda que supostamente posteriores à penhora realizada nestes autos. Ausência de informação segura sobre a natureza dos direitos/créditos perseguidos naquelas demandas, que teriam motivado as referidas restrições. Notícia, ademais, da existência de débitos referentes a tributo e multas sobre os veículos penhorados. Quadro em que é inviável o deferimento, de plano, da pretendida adjudicação dos bens em favor do aqui exequente, ainda que, aparentemente, a primeira penhora tenha sido ordenada nestes autos. Não se pode descartar, com efeito, a possibilidade de os demais créditos serem dotados de preferência legal. Eventual preferência de direito material que desnecessita até mesmo de prévia penhora ou ajuizamento de execução para participação do concurso de credores. Inteligência do art. 908 do CPC. Irrelevante frente a eventuais credores com preferência legal, portanto, a anterioridade da penhora, notadamente de credor quirografário. Precedentes. Peculiar cenário dos autos fazendo mister a expedição de ofícios aos juízos dos processos em que ordenadas as aludidas restrições, dando conhecimento do pedido de adjudicação formulado nesta execução e assinando prazo razoável para que os autores daquelas demandas aqui requeiram o que de direito. Débitos por tributo e multas incidentes sobre os veículos que, em hipóteses como a dos autos, em que a adjudicação se faz em benefício do crédito, transferem-se à responsabilidade do adquirente. Exegese do art. 908, §1º, do CPC, em conjugação com os arts. 130 do CTN e 124, VIII, do CTB. Precedentes. Negaram provimento ao agravo, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297299-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - (grifo nosso). EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. RECAÍDOS ARREMATAÇÃO. CREDOR. SOBRE O ÔNUS BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA (REsp n. 905.208/SP, 3ª T., Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 18.10.07) - (grifo nosso). Logo, se permanecer o interesse do credor na adjudicação do veículo, como reiterado, às fls. 773/774 deverá efetuar o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, comprovando nos autos ou depositar em juízo, ocasião em que a Fazenda Estadual deverá ser intimada a se manifestar sobre a quitação. Consigno, desde logo, que havendo pagamento dos débitos pelo credor para fins de adjudicação do veículo, tais valores, desde que devidamente comprovados nos autos poderão ser incluídos no débito exequendo, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente. Sem prejuízo, considerando que o valor devido (fls. 789) é bem superior ao valor da avaliação do veículo que se pretende adjudicar (fls. 657), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No mais, certifique a z. Serventia o decurso de prazo para recurso em face da decisão de fls. 737/738. Int. - ADV: WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP), NEILA BENDITO DE OLIVEIRA (OAB 375135/SP), CLAUDINEI M. DE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 17855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-33.2025.8.11.0008

ID: 316676042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAQUIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002061-33.2025.8.11.0008. AUTOR: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002061-33.2025.8.11.0008. AUTOR: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JOAQUIM DE SANTANA me face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-60.2021.4.01.3508

ID: 327434879

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-60.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO ALVES DE MORAES SOUSA

Despacho

Advogados:

KARIMY ADRIANE COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002061-60.2021.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO P… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002061-60.2021.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GIULIANO ALVES DE MORAES SOUSA DESPACHO 1) Designo o dia 03/09/2025, às 13 horas e 40 minutos, para a realização de audiência admonitória para propositura, homologação e execução penal do referido Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme proposta do Ministério Público Federal apresentada na petição (ID 2172752897), que foi aceita pelo(a) réu(é) e seu(ua) advogado(a) constituído(a), conforme petição (ID 2176998284). Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, os advogados e/ou procuradores, comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Intimem-se as partes para comparecerem à Subseção Judiciária de Itumbiara/GO na data e horário supracitados para realização da audiência designada. 2.1. Acaso o domicílio do(a) réu(é) seja num raio de até 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência presencialmente na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 2.2. Acaso o domicílio do(a) réu(é) seja superior a 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, em lugar atendido pela Justiça Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência presencialmente na sede da Justiça Federal daquela cidade. Facultado o comparecimento presencial na audiência na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 2.2.1. Deverá a Secretaria informar no ato de intimação o endereço da sede da Justiça Federal na cidade de domicílio do(a) réu(é). 2.2.2. Deverão ser adotados os procedimentos necessários para a disponibilização de sala e de equipamento de videoconferência na Subseção Judiciária respectiva, na data e horário designados, oportunidade em que será realizada audiência admonitória para propositura, homologação e execução penal de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos deste despacho. Ressaltando-se, desde já, que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), cujo link de acesso será encaminhado através de e-mail. 2.3. Acaso o domicílio do(a) réu(é) seja superior a 100 km de distância da sede deste Juízo Federal, em lugar não atendido pela Justiça Federal, expeça-se mandado/carta precatória de intimação para que compareça à audiência, oportunidade na qual participará por meio de videoconferência através de plataforma virtual Microsoft Teams (MS TEAMS), por intermédio de equipamento próprio (internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som) - ficando advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. Facultado o comparecimento presencial na audiência na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 2.3.1. Deverá constar do mandado/carta precatória de intimação a advertência direcionada ao Oficial de Justiça para que colha o endereço de e-mail e o número de telefone do(a) réu(é) para fins de operacionalização da videoconferência pela Secretaria. 3. Havendo réu(é) militar, expeça-se ofício ao Comandante da Corregedoria Geral de Polícia Militar e ao Comandante do Batalhão a quem está subordinado para que, até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresente a este Juízo Federal comprovante de notificação pessoal do Policial Militar para que compareça na audiência, observadas as formas dos itens 2.1 a 2.3, ou comprovante de impossibilidade de comparecimento, devidamente justificado, advertindo-os que, caso não seja apresentado qualquer dos comprovantes acima mencionados com a antecedência referida, poderá ser processado por crime de desobediência ou multado na forma da legislação processual. 4. Havendo réu(é) funcionário público, expeça-se ofício ao chefe da repartição a que está subordinado, dando-lhe ciência do dia designado para o(a) réu(é) comparecer em juízo. 5. Caso o mandado ou a carta precatória seja devolvido(a) sem cumprimento, deverá a Secretaria de Vara proceder à intimação do Ministério Público Federal para ciência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. 5.1. Havendo o apontamento de novo endereço do(a) réu(é), cumpra-se, com urgência, a determinação judicial contida nos itens 2 a 4, deste despacho. 6. o Ministério Público Federal e o(a) advogado(a) constituído(a) do(a) réu(é), por meio de intimação eletrônica via Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 889 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes