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Maria Luciene Cardoso x Hm Engenharia E Construções S/A e outros

ID: 337791847

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE CARDOSO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Luciene Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Hm Engenharia e Construções S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. OUTROS PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES-RECONVINDOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA (NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL) E CERCEAMENTO DE DEFESA (ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 397 DO CPC). REJEIÇÃO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR HOMOLOGADO POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPEDE A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ABUSOS OU ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ALCANÇADOS POR REFERIDO ACORDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RECONHECIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA CONFESSADA. SENTENÇA QUE ARBITROU O DIREITO DE RETENÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA EM 25% DO VALOR PAGO PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO PARA AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE. RATIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SANEABILIDADE DAS IRREGULARIDADES DAS OBRAS. NÃO RECONHECIMENTO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE, EMBORA SILENCIE A RESPEITO, FORNECE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ESSA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 375 DO CPC. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO USO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO. CASO EM QUE O OBJETO DO CONTRATO É UM LOTE SEM EDIFICAÇÃO, MAS OS AUTORES CONSTRUÍRAM SOBRE ELE POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INADIMPLEMENTO E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES DE AFASTAMENTO DESSA TAXA. ALTERAÇÃO APENAS DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO SUPRAMENCIONADO DETERMINA A ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS-RECONVINTES AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002076-41.2021.4.01.3504

ID: 339235968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIERMES WESLEY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002076-41.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002076-41.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIERMES WESLEY DE SOUZA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ISADORA BARBOSA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024434

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024496

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

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Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393615

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

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MARCOS GONCALVES GUIMARAES

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Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GONCALVES GUIMARAES

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Fernando Costa Santos e outros x Fernando Costa Santos e outros

ID: 325616452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-63.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a9f2e proferida nos autos. ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO COSTA SANTOS ZENILDA FERREIRA DA SILVA (SP279706) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c59e68; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b11f6c1). Regular a representação processual (Id d1dc902 , 3d0558e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 90e5399 ; Custas pagas no RO: id 76c65c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2605514 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DO JULGAMENTO ULTRA PETITA -PPP Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COSTA SANTOS - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Fernando Costa Santos e outros x Fernando Costa Santos e outros

ID: 325616464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-63.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a9f2e proferida nos autos. ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO COSTA SANTOS ZENILDA FERREIRA DA SILVA (SP279706) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c59e68; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b11f6c1). Regular a representação processual (Id d1dc902 , 3d0558e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 90e5399 ; Custas pagas no RO: id 76c65c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2605514 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DO JULGAMENTO ULTRA PETITA -PPP Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - FERNANDO COSTA SANTOS

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Processo nº 1002076-89.2025.8.26.0038

ID: 292742270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1002076-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de concilia… Processo 1002076-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 30/09/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzczNzBiMWUtMDI4My00YzYzLWJlZWUtZDA5NGVkNWQ0Njkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Cleide Aparecida Baptistella, chave PIX 07300056822. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - CPC 334, § 10º). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP)

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Processo nº 1002076-91.2025.8.26.0587

ID: 294630362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002076-91.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA ELISA FENERICH

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Processo 1002076-91.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - F.R.L.F. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita o requerente. Nomeio Inventariante F… Processo 1002076-91.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - F.R.L.F. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita o requerente. Nomeio Inventariante Fabiana Rodrigues Leal Fernandes. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se. - ADV: GEISA ELISA FENERICH (OAB 108341/SP)

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