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Marcos Goncalves Guimaraes x Sipti Telecom & Importacao Ltda

ID: 261934107

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

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RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-77.2024.5.02.0318 : MARCOS GONCALVES GUIMARAES : SIPTI TELECOM & IMPORT…

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Marcos Goncalves Guimaraes x Sipti Telecom & Importacao Ltda

ID: 261934126

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-77.2024.5.02.0318 : MARCOS GONCALVES GUIMARAES : SIPTI TELECOM & IMPORT…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Espólio De Raimundo Sousa Freitas Gomes

ID: 258922968

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001300-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MADEIREIRA FERREIRA REIS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAIMUNDO SOUSA FREITAS GOMES

Notificação

Advogados:

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001300-77.2024.5.02.0318 : MADEIREIRA FERREIRA REIS LTDA. - EPP : ESPÓLIO DE R…

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Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

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Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393615

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GONCALVES GUIMARAES

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 280492317

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARLEY SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO VALE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000815-77.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: MARLEY SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Alvaro Rente Maffei e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 261521210

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CAIO FELISBERTO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001203-77.2024.5.02.0318 : CAIO FELISBERTO MAGELA DA SILVA : SUPERMERCADOS IRM…

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Alvaro Rente Maffei e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 261521211

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CAIO FELISBERTO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001203-77.2024.5.02.0318 : CAIO FELISBERTO MAGELA DA SILVA : SUPERMERCADOS IRM…

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L. F. B. x F. A. B.

ID: 301139262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002616-96.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

F. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002616-96.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002076-02.2022.8.26.0198) (processo principal 1002076-02.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.B. - F.A.B. - Vistos. Ex…

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Processo nº 1002076-67.2018.4.01.3400

ID: 319713466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

Intimação

Advogados:

ADRIANA BRANDAO TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002076-67.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1002076-67.2018.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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