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Francisco Leonildo Do Nascimento x Brookfield Empreendimentos Imobiliarios Sp-14 Ltda e outros

ID: 261037220

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb8dd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do retorno do retorno do mandado de Id 15ab7d9 e do que consta nos autos para citação da 2ª reclamada, BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA, verifico que esgotados todos os meios para sua citação. Posto isto, proceda-se a citação 2ª reclamada por EDITAL (providência implementada nesta oportunidade). Considerando a proximidade da audiência, redesigno a audiência una para 22/05/2025 10:40hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora e 1ª reclamada. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002076-12.2016.8.26.0198

ID: 331765713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002076-12.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIETE DA SILVA BRANDãO JOSE ROBERTO SILVA OLIVEIRA MARIA ROSIMEIRE SANTOS OLIVERA RILDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CALIXTO PORTO

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HEITOR RONALDO DE FREITAS

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Processo 1002076-12.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Roberto Silva Oliveira - - Maria Rosimeire Santos Olivera - - Rildo Oliveira Santos - - Heliete da Silva Brandão -… Processo 1002076-12.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Roberto Silva Oliveira - - Maria Rosimeire Santos Olivera - - Rildo Oliveira Santos - - Heliete da Silva Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião para declarar o domínio dos autores: a) RILDO OLIVEIRA SANTOS e HELIETE DA SILVA BRANDÃO quanto à área de 125,00m², descrita como Lote 12B da Quadra 45, do loteamento Parque Vitória (lado esquerdo), conforme planta e memorial de fls. 357/360; b) JOSÉ ROBERTO SILVA OLIVEIRA e MARIA ROSIMERE SANTOS OLIVEIRA quanto à área de 125,00m², descrita como Lote 12A da Quadra 45, do mesmo loteamento (lado direito), conforme planta e memorial de fls. 361/365; Determino que a presente sentença, após o seu trânsito em julgado, sirva de título para registro da propriedade em favor dos autores, extinguindo-se quaisquer gravames anteriores relativos ao titular de domínio originário, por se tratar de aquisição originária. Consto que os autores são beneficiários da justiça gratuita, de modo a se preservar a isenção de taxas e emolumentos conforme a lei. Por conseguinte, declaro a propriedade dos autores sobre a área supra, determinando que esta sentença, juntamente com o trânsito em julgado, sirva de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando-se cópia desta decisão e demais peças pertinentes para o cumprimento. Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pelos autores, observado no caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, visto que são beneficiários da justiça gratuita. Não se impõe ônus da sucumbência ao titular registral que permaneceu inerte, tampouco aos réus fictamente citados, dada a inexistência de contraposição real ou de comportamento que ensejasse genuíno litígio. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe impor ônus de sucumbência em ação de usucapião não contestada àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, pois não deu causa ou resistência ao pedido". (STJ, 3ª Turma, REsp 10.151-RS, Rel. Ministro Dias Trindade, j. 18/12/1991, DJU 24/02/1992). Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Ciência à Defensoria Pública do Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PONTES MACHADO

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287766

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY MARCHETTI PEREIRA - MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

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Processo nº 1002905-77.2025.4.01.3602

ID: 335057360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA SILVA LANDIM DUETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002905-77.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide deconcessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002905-77.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide deconcessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária possua identidade com o buscado no processo 1002076-33.2024.4.01.3602, observo que a presente demanda repete a anterior sem o vício anteriormente constatado de ausência de representação processual, constatação que enseja a distribuição por dependência. No que se refere ao processo 1005767-26.2022.4.01.3602, verifica-se que o pedido atual refere-se à concessão do benefício a partir de 25/01/2024, período não analisado nas ações anteriores. Desta forma, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Maria Luciene Cardoso x Hm Engenharia E Construções S/A e outros

ID: 337791847

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE CARDOSO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Luciene Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Hm Engenharia e Construções S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. OUTROS PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES-RECONVINDOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA (NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL) E CERCEAMENTO DE DEFESA (ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 397 DO CPC). REJEIÇÃO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR HOMOLOGADO POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPEDE A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ABUSOS OU ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ALCANÇADOS POR REFERIDO ACORDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RECONHECIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA CONFESSADA. SENTENÇA QUE ARBITROU O DIREITO DE RETENÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA EM 25% DO VALOR PAGO PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO PARA AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE. RATIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SANEABILIDADE DAS IRREGULARIDADES DAS OBRAS. NÃO RECONHECIMENTO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE, EMBORA SILENCIE A RESPEITO, FORNECE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ESSA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 375 DO CPC. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO USO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO. CASO EM QUE O OBJETO DO CONTRATO É UM LOTE SEM EDIFICAÇÃO, MAS OS AUTORES CONSTRUÍRAM SOBRE ELE POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INADIMPLEMENTO E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES DE AFASTAMENTO DESSA TAXA. ALTERAÇÃO APENAS DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO SUPRAMENCIONADO DETERMINA A ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS-RECONVINTES AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002076-41.2021.4.01.3504

ID: 339235968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIERMES WESLEY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002076-41.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002076-41.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIERMES WESLEY DE SOUZA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ISADORA BARBOSA DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024434

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024496

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

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