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"1002130-83.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 85 de 85

Processo nº 0003881-53.2015.8.26.0650

ID: 331691204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003881-53.2015.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICAPE INDúSTRIA CAMPINEIRA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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WILSON MORESCO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERA LUCIA GORRON

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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THIAGO RENSI

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THIAGO MASSICANO

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SUELI DAVANSO MAMONI

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SILVIA DE LIMA ROCHA

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SILVANA REGINA ANTONIASSI

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SERGIO MARCOS DA SILVA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SELMA SALMERON

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SALVADOR VITTOR BAPTISTA

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ROSENILDA BARRETO SANTOS

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ROSENI DO CARMO

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ROSEMAR CARNEIRO

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ROSANA VICENTINI

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ROSANA CAMARGO NUNES

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ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO DE ABREU GONZALES

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RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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RENATA CRISTIANE AFONSO LARA

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REINALDO CAMPANHOLI

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RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

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PAULO ANDRÉ MEGIOLARO

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PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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OSMAR GERALDO PINHATA

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OSMAR ALVES DE CARVALHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATALINO SCARPATO

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MOYSES AUGUSTO CAMILOTTI

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MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA RACHEL AZEVEDO DE ARAUJO TEIXEIRA

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MARIA DAS GRAÇAS ASSUMPÇÃO

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MARIA CELMA TEIXEIRA

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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MÁRCIO DA SILVA

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MARCIO DA SILVA

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MARCELO MARTINS

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MARCELO DE GODOY BUENO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANO MARTINS BRUNO

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LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARISSA BASSI PULTZ

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KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA

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KELLY CRISTINE ALVES

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KATIANE FERREIRA COTOMACCI

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KARINA DURÃES DOS SANTOS

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JULIANA MOREIRA AMMIRATI

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JULIANA MENDES FRANCISCO

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JORGE WESLEY DE ABREU

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JECI DE OLIVEIRA PENA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HUGO GONÇALVES DIAS

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO TORRES FELIX

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GISELE DIAS DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GILBERTO CARDOSO DE MENEZES TEIXEIRA NETO

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GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA CARVALHO

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FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI

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FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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FERNANDO SERVA CAFE CARVALHÃES

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FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA

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FERNANDO GONÇALVES DIAS

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO BERTRAME SOARES

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FERNANDO ANTONIO OLIVA DE MORAES

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FELIPE DE GOES CAMPACI

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FELIPE BONAPARTE MARTINS

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES

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EVANDRO MARDULA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDUARDO CRUVINEL

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EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

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EDER ROGERIO BRITTO

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DENER REZENDE BORGES

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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DANILO EMANUEL BUSSADORI

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DANIELA LOATTI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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CHIMINAZZO, MOREIRA NETO & BAUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CESAR EDUARDO TEMER ZALAF

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CELSO APARECIDO CARBONI

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CAROLINE RAMOS SANTOS MORAES

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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BRUNA ROSA SESTARI

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BRUNA RIBEIRO MANCINI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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AUREA MOSCATINI

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARON BISKER

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SAVEDRA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA CLAUDIA CANO

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Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda -… Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda - Banco Bradesco S.A. e outros - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outro - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - M&M Serviços de Portaria e Conservação Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - MGR INFORMÁTICA LTDA. - - FMS Controle e Automacao Industrial Ltda Epp - - Amaury Pinto dos Santos Me - - PIRAMIDE Serviços Temporários e Efetivos Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-Obra Ltda - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Anhanguera Com de Ferramentas Ltda - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TEMER ZALAF SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME e outros - Arcelormittal Brasil Sa e outro - Eliane da Silva e outro - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - - DONIZETE ALVES DE MELLO - - HUMBERTO LEANDRO e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Frederico Silva Rinbeiro Filho - - Antonio Carlos Hardt e outros - Bruno Roberto de Souza Rosa - - SINDICATO DOS TRABALHADORES e outro - Márcio José Pachelli e outro - IP São Paulo Sistema de Gestão Empresarial LTDA - - LAERTE LUIS AIORFE - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. e outro - Donizete Paulino de Souza - - Jefte Adonis Tomaz dos Santos - - Helbert Lucas de Farias e outro - Eliane dos Santos - - Elton de Souza Leite e outro - Jair Antoniodos Santos - - Adiel Cardoso Pereira e outro - Rafael da Costa - - Paulo Henrique dos Santos - - Leandro Collaço Marques e outro - Rodrigo de Almeida Rocha e outro - Bruno Roberto de Souza Rosa - - Israel dos Santos - - Alexandre Tadeu Curbage e outro - Lindomar Alves Carvalho e outro - Daniel Novaes Junior - - Gilson Gilberto Mariguela e outro - Marcilio Durvalino Borghi e outro - Claudemir Felício - - Sinval Guilherme Costa - - Josias Daniel de Camargo e outro - Eliane da Silva - - Rafael Ballista - - Eder Marcelo Silva e outro - Elias Honorato Alves - - Francisco Antonio da Silva - - Danilo Rogers Lopes - - Adriana Cristina Vilera Correa - - Gilberto Pereira de Souza - - Adnan Abdel Kader Salem e outro - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American e outro - Adbel Vitor Buson - - Adriano Geronimo da Silva e outro - ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA e outro - Donizeth Ribeiro de Castro e outro - JOSIEL GOMES DA SILVA e outro - Julio Cesar Dias e outro - Luiz Antônio Lima e outro - Wilson Moresco - - Ernani Chagas - - João Ricardo Borges Seixas - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - - Valdomiro Fedossi - - Marcio Rodrigues dos Santos - - LAERTE LUIS AIORFE - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - DORIVAL ZANONI - - Antonio Lopes Pinheiro - - André Tavares da Costa - - Claro S/A - - Jose Marques Luiz Neto - - UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e outro - Adailson Moraes da Silva e outros - Wagner Centioli e outro - Silvia Regina Luna e outro - Hevandir Jose Alves da Silva e outro - Marciel da Silva - - DORIVAL ZANONI - - Rodrigo Araujo Dias Correa - - Jeferson Augusto Favere - - Marcelo Dias de Barros - - DIUELLYS LEITE CASTRO - - Silvanete Maria dos Santos e outro - Isaias de Moura e outro - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES e outro - Marjorie Carrelli Costa Santucci e outro - João Avilino Sobrinho - - DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - - Sebastião Paulino Alves - - Jose Marques Luiz Neto - - Antonio Lopes Pinheiro - - Hellen Cristina dos Santos Xavier e outro - RAPHAEL LUIZ DA SILVA e outro - Wylknei Moreira da Silva - - Raquel Caputo Januzzi - - Keber Coelho Martins - - Jorge Satoru Ishizaki - - Claudinei Aparecido Coelho - - Mario Aparecido dos Santos - - Egídio de Jesus Carvalho e outro - Daniel Henrique Luna - Almerinda de Oliveira dos Santos - - Marcelo Aparecido Meireles Chysostomo e outro - Carlos Pereira de Brito e outro - Wilson Bertin Junior e outro - Carlos Alberto Ballista e outro - ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA e outro - ANTONIO CÉSAR GONZALES DE CAMPOS e outro - Rodinaldo Motarelli - - Bruno de Jesus Lopes Guermandi - - Mariano Luís Antonio Alves - - Vinicius Mendes Carmona - - Luiz Gracindo da Silva e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Alaelson Candido dos Santos - - CONDOMINIO EDIFICIO INDEPENDENCIA - - Kátia Aparecida Trajano - - Condomínio Edifício Sunshine Tower - - Condomínio Edifício Mansão Portinari - - Jefferson Silveira de Pinho e outro - Acotubo Industria e Comercio Sa e outro - Noe Pedro Bueno de Camargo - - Congregação Cristã no Brasil - - Samuel Padovani - - Nelson Alaite Junior e outro - Atlantida Adminsitração e Locação de Imoveis Ltda e outros - Sergio Ramos Lenharo - - Revalino Costa Penido - - Andréia Aparecida Skuerek Upeneck - - Roberto Cesar Cordeiro e outro - VENOM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS e outro - Adilson Moreira Carvalho e outros - Cristiano Cardoso de Araújo e outro - Claudinei Viana dos Santos e outros - Lindailson Jose da Silva - - Antonio de Aquino - - Wilian Ananias da Silva e outro - Miguel Pereira Leite - - Rafael Ballista - - Rodrigo de Almeida Rocha - - SELENA SERPA - - Alan Dellon Castro Pereira - - Cristiano Raimundo da Silva - - Elias Flavio Mendes - - Marcos Roberto Marcolino - - Reginaldo Borges da Silva - - Ronaldo Nunes Souza - - Wilian Ananias da Silva - - William Silva dos Santos - - Adilson de Assis Azevedo e outro - Silvana Regina Antoniassi - - Rosemeire Aparecida Flamarini e outros - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Elétrico de Campinas e Região - - Alairson Mantini e outro - Emerson Torrente Lima - - Cleber do Nascimento Ferreira - - CLAUDIO JOSE DE SOUZA e outro - Domingos Cavallo Donaires - - Eliasar Pereira do Nascimentro - - Joao Donizete de Brito - - José Edivaldo Magalhães e outros - Magno Marcus de Oliveira e outro - MANOEL DA COSTA FARIAS - - Sergio Donizeti Porcari e outros - Vilson Lopes dos Santos e outro - Elidio Donizete Soares da Silva e outros - Edmar Silvestre Dias e outro - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e outros - Bruno Lopes Vasconcellos - - Espólio de Luiz Antonio Severino e outro - José Lopes da Silva - - Mauricio Onofre de Souza - - Claudemir dos Santos Carrero e outros - Vando Ferreira de Andrade - - Jose Rovilson dos Santos - - Claudete Aparecida Rechi Severino - - JONEILSON BEZERRA PEREIRA e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - Luiz Carlos da Silva e outro - Vistos. 1 - Fls. 6545/6583: Ficam intimados os credores, falida e interessados acerca do quadro geral de credores atualizado, elaborado pela Administradora Judicial. 2 - Estavam pendentes de julgamento 16 (dezesseis) incidentes processuais, consoante informação prestada pela Administradora Judicial (fls. 6542). Atualmente, aguardam desfecho final apenas as habilitações 1002130-04.2021.8.26.0650 e 1000362-77.2020.8.26. 0650, as quais deverão ser apreciadas em algumas semanas. 3 - Arbitro os honorários do Administrador Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado, observado o disposto no artigo 24, caput, e § 1°, da Lei 11.101/2005, tendo como fundamento a multiplicidade de bens arrecadados e de credores habilitados, a demandar dispêndio de grande quantidade de tempo em valor equivalente à 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado. 4 - Fls. 6376/6384 e 64/09/6411: Dada a expressa concordância da Administradora Judicial (fls. 6525/6526), e não havendo oposição de eventuais interessados, defiro o levantamento da quantia de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) em favor de "De Matheus e Bini Advogados Associados", observando-se o formulário encartado (fls. 6530). 5 - Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme sugerido pela Administradora Judicial, para que promova a unificação de tod asas contas bancárias vinculadas à presente falência, especificadas na tabela de fls. 6518, de modo que todas fiquem vinculadas ao juízo da 2ª Vara de Valinhos. 6 - Fls. 6584 (Roberto César Cordeiro): Providencie a serventia as medidas necessárias para permitir o registro da carta de arrematação. 7 - Fls. 6615/6617, 1ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe o 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), requisitando o cancelamento/baixa do R.03. 8 - Fls. 6615/6617, 2ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe a Vara do Trabalho de Atibaia, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), solicitando a adoção das medidas necessárias para o cancelamento da indisponibilidade averbado sob Av. 06. 9 - Fls. 6485/6486 (Samuel Padovani): Após o decido pelo juízo (fls. 6475/6476), o arrematante pronunciou-se nos autos (fls. 6485/6510). Assim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de expedição de carta de arrematação. 10 - Fls. 6612/6614 (Companhia Paulista de Força e Luz): Dê-se ciência à Administradora Judicial para que providencie as medidas necessárias. 11 - Fls. 6511/6514 e outros: Reporto-me ao decidido nos autos (fls. 6420/6424, item "8"), em que constou que: "Não é necessário que os credores peticionem nos autos da falência requerendo o pagamento de seus créditos ou qualquer providência análoga. Os pagamentos, como é proprio de um processo de falência, serão atendidos no momento oportuno, de acordo com o quadro geral de credores, observada rigorosamente a ordem de preferência. Pedidos dessa natureza apenas avolumam os autos, não trazendo contribuição para o deslinde mais célere da demanda.". 12 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Valinhos, 09 de julho de 2025. - ADV: JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA (OAB 267349/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RAFAELA 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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 329570228

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARLIANE AQUINO DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 329570248

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARLOS ANTONIO AQUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 329570269

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO ROBERTO AQUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 329570290

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORGES AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 329570308

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

ID: 330190879

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5271793-34.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITON… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5271793-34.2022.8.09.0162Valor da Causa: 200.000,00Requerente: Karliane Aquino Da Costa Dos SantosRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA" proposta por Karliane Aquino da Costa dos Santos, Karlos Antônio Aquino da Costa, Kássio Roberto Aquino da Costa e Heloísa Borges Aquino em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, partes qualificadas.Em síntese, narra a inicial que, no dia 23/09/2021, o senhor Carlos Roberto Lins da Costa (pai e avô dos autores) foi vítima de um atropelamento na BR-040, que o levou a óbito. O veículo do atropelamento, uma ambulância pertencente ao Município de Luziânia, é segurado pela primeira requerida.Após o ocorrido, os requerentes abriram uma solicitação junto à seguradora para a reparação dos danos sofridos, a qual foi negada. Ressaltam os autores que dentre as coberturas do seguro do veículo, a apólice prevê cobertura por danos corporais a terceiros no importe de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de danos morais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Outrossim, pugnam os autores pelo pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos corporais e estéticos no montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Documentos que instruem a inicial (mov. 01).Recebimento da exordial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Contestação da seguradora (mov. 19). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima" e o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." No mérito, pediu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, fulcrado nas teses de: culpa exclusiva da vítima pelo desrespeito ao uso da passarela de travessia e ausência de responsabilidade da seguradora. Por fim, pediu a produção das seguintes provas: depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); expedição de ofício ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Réplica lançada na mov. 27, momento no qual os autores refutaram todas as teses levantadas pela seguradora e reiteraram os pedidos formulados na exordial.Contestação do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (mov. 72).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 76).Petições da parte autora e do Fundo Municipal de Saúde requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 85 e 89).A seguradora reiterou os pedidos de produção de provas (mov. 86).Determinou-se a oitiva do Ministério Público (mov. 90).O Parquet opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, excetuada a indenização por danos estéticos (mov. 95).Foi determinada a intimação dos autores para impugnarem a contestação de mov. 72 e se manifestarem acerca da arguição de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia/GO, nos termos do art. 338 do CPC. (mov. 97).Réplica apresentada na mov. 108. Os autores refutaram todas as teses levantadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Luziânia e defendeu sua legitimidade passiva, argumentando que "ainda que o Fundo Municipal de Saúde seja uma unidade orçamentária sem personalidade jurídica própria, sua inclusão no polo passivo é imprescindível, pois é responsável pela gestão dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, devendo responder pela contratação do seguro e pelos efeitos decorrentes da cobertura securitária." (mov. 108).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIASem delongas, cediço que a legitimidade para a causa (ad causam) é uma condição do processo e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser alcançado em juízo, sua ausência acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No caso em voga, o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia não possui personalidade jurídica e não há previsão de que seja revestido de personalidade judiciária, de modo que não possui capacidade processual.Importa destacar que embora o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia possua CNPJ próprio, cuida-se de ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município constituído para gerir os recursos da área de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal n. 141/2012, que assim dispõe: "Art. 14 - O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde." Nesses casos, o próprio Município de Luziânia responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao aludido Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. Dessa forma, os Fundos de Saúde não possuem de capacidade postulatória, razão pela qual não podem ser demandados em juízo.Nesse sentido ecoa a jurisprudência do E.TJGO, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTE DESPERSONALIZADO, LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ. PAGAMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fundo municipal de saúde, ainda que possua CNPJ próprio, é ente despersonalizado vinculado à administração direta do Município, razão pela qual não possui capacidade postulatória e, assim, é do ente municipal a legitimidade para estar em juízo. (...) (TJ-GO 50220517820208090102, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4 .320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. (TJ-GO - APL: 01650809220128090026, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. TERMO DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Os fundos públicos de saúde, espécie de fundos públicos especiais (art. 71 da Lei 4.320/1964), são entes despersonalizados vinculados à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012). (…)(TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5111006-47.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (meu grifo). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTRUTURA PERTENCE. 1. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados. 2. Assim sendo, compromissos assumidos e danos provocados pelo fundo especial são de responsabilidade da pessoa jurídica que o mantém, no caso, o Município de Cristalina. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - AC: 01846578920138090036, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 08/06/2021) (meu grifo). Feitas tais considerações, destaca-se que nos termos do art. 338 do CPC, foi oportunizada aos autores a regularização do polo passivo, a fim de que o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia fosse substituído pela Municipalidade (mov. 97).Contudo, os requerentes insistiram na tese de legitimidade passiva do referido Fundo de Saúde (mov. 108). Assim, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.Dessa forma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Luziânia, sem resolução do mérito, face à ausência de legitimidade passiva.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC); contudo, fica suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12).Ultrapassados esses pontos, registra-se que o feito prosseguirá, tão somente, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que a Escrivania proceda à exclusão do Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (registrado no Projudi como "Secretaria Municipal de Saúde De Luziânia") do polo passivo da demanda.2) DO SANEAMENTO DO FEITOCompulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.Cotejando a defesa (mov. 19), ressai que a Seguradora suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que "não há qualquer comprovação de que se tratam dos únicos herdeiros da vítima." Sem razão, contudo. A Certidão de Óbito acostada à mov. 01 indica que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do de cujus. Além disso, a "Declaração Pública de Únicos Herdeiros" não é condição para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, conforme entendimento dos tribunais pátrios, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária pode ser pleiteada por qualquer herdeiro. Assim, comprovada sua legitimidade, qualquer um deles pode exigir em totalidade o cumprimento da obrigação, sendo desnecessária a declaração de herdeiro único. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-60 .2020.8.12.0042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) (meu grifo). Apelação – Seguro Obrigatório DPVAT – Morte do pai do autor em acidente de trânsito – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminares afastadas – Interesse de agir configurado – Pedido administrativo prévio realizado, porém recusado pela seguradora por falta de documentação complementar – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda – Legitimidade ativa reconhecida – Prova dos autos demonstra que o autor é o único beneficiário do falecido, fazendo jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária – Certidão de óbito indica que a vítima era solteira e o autor era seu único filho – Todos os documentos essenciais ao exame do pedido foram juntados – Declaração de único herdeiro que era dispensável no contexto dos autos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10021301520198260281 SP 1002130-15.2019.8.26.0281, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (meu grifo). Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Ademais, a parte requerida defendeu o indeferimento da inicial, alegando que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar a relação jurídica havida entre as partes." Contudo, conforme salientado em linhas anteriores, na Certidão de Óbito acostada à mov. 01 há a informação de que os autores são herdeiros legais (art. 1.829, I do CPC) do falecido Sr. Carlos Roberto Lins da Costa. Por conseguinte, é despicienda a juntada de outros documentos para a comprovação de tal situação, tal como o inventário.Desta feita, REJEITO a referida preliminar.Ultrapassados esses pontos, não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: se a vítima concorreu para o acidente, atravessando em local proibido na rodovia; se era possível evitar a colisão, dadas as circunstâncias apresentadas e a velocidade do veículo. Acerca da distribuição do ônus da prova, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o CDC incide sobre as empresas mantenedoras de seguros veiculares. Ressalta-se que o veículo que ocasionou o fato gerador do pleito indenizatório era segurado da requerida, de modo que os autores são consumidores por equiparação. Nesse contexto, prevê o art. 6º, VIII, do CDC, dentre "direitos básicos do consumidor", "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A inversão do ônus da prova depende, pois, de decisão do juiz, segundo o seu critério, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.Decidir com critério não significa, porém, decidir com discricionariedade, mas sim com fundamento num dado objetivo da realidade que permita ao destinatário da decisão medir o discernimento ou a prudência da sua decisão, submetida a tal parâmetro.Como não depende da discricionariedade do julgador, vale dizer, do seu juízo de conveniência e oportunidade, a inversão do ônus da prova deverá ocorrer sempre que presente ou a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Por verossímil, entende-se a alegação que, já no momento de sua interpretação, apresenta forte conteúdo persuasivo quanto à sua veracidade, a partir da observação do ordinariamente acontece. A confirmação, contudo, da verossimilhança da alegação depende do seu cotejo com as afirmações contidas na contestação, exame a partir do qual se torna possível, então, ratificar ou infirmar o grau de verossimilhança inicial. Por outro lado, a hipossuficiência mencionada no dispositivo textual não apresenta significado econômico, mas sim técnico.Enquanto a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor apresenta dimensões econômica e técnica, a "hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Nunes, 2021, p.1604).Com efeito, são verossímeis as alegações contidas na petição inicial. Isso porque, os documentos juntados em mov. 01 comprovam a ocorrência do sinistro, com ênfase na Certidão de Óbito de Carlos Roberto Lins da Costa, no Boletim de Ocorrência e na Apólice de Seguro.Do mesmo modo, a requerente também possui hipossuficiência técnica, visto que a seguradora detém todas as informações sobre o veículo causador do acidente e quem o dirigia. Nessa senda, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.Acerca das provas a serem produzidas, a parte requerida formulou os seguintes pedidos: tomada de depoimento pessoal dos autores; juntada de documentação; oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado); e expedição de ofícios.Ressalta-se que com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em voga, vislumbra-se a desnecessidade da tomada de depoimento pessoal dos autores, haja vista que a versão dos fatos sob a ótica deles já foi explicitada na exordial. Além disso, os pontos controvertidos, por serem técnicos, podem ser melhor elucidados via perícia. Desta feita, indefiro a tomada de depoimento pessoal dos autores.Sobre a oitiva de testemunhas (Alan - funcionário da base de apoio da rodovia e Robson Costa Lemos - motorista do veículo segurado), destaca-se que, de fato, há pertinência entre a produção da referida prova e os pontos controvertidos fixados; contudo, postergo sua apreciação, em virtude dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo; de modo que será deferida tão somente caso a prova pericial seja inconclusiva ou se forem necessários maiores esclarecimentos.Assim, a prova admitida será a pericial. Por conseguinte, nomeio DANIEL CÂNDIDO DA SILVA, perito acidentólogo de trânsito e transporte, telefone: (61) 9826-49663, e-mail: peritodanielcandido@hotmail.com, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC).Em caso de recusa, nomeio, desde já, o perito acidentólogo de trânsito e transporte, MAGNO SANTOS DA GRAÇA, que pode ser contatado pelos telefones: (61) 3351-6770 e (61) 98421-9003 e e-mail: peritosantos.com@gmail.com.Oportunamente, registro que os honorários incumbirão às partes, pro rata, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95, caput, CPC).Intime-se o perito judicial, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para: (i) aceitar o encargo mediante os honorários de R$509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), fixados de acordo com o Decreto Judiciário no 2.000/2023; valor que metade (50%) ficará às expensas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Resolução CNJ no 127, de 15 de março de 2011, expedindo-se mediante RPV (art. 9°), após a conclusão da atividade pericial, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita (mov. 12); (ii) apresentar o cadastro regular no Banco de Peritos do TJGO; (iii) registrar suas atividades periciais mediante o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cadastrada no órgão competente.Aceito o encargo e comprovado o pagamento da porcentagem que incumbe à ré (50%), intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e horário da perícia.Cumprida a determinação, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, caso queiram, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze dias), caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1o, incisos I a III, do CPC.Após, independente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2 do CPC).Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o expert para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2o, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Noutro giro, acerca da expedição de ofícios, a parte requerida pediu o envio ao "Diretor Geral da Previdência Social, a fim de que informe se alguém recebe algum tipo de benefício em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa, especificando qual, o período de duração, bem como o valor deste e, ainda, para que indique todos os beneficiários/herdeiros legais do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa e ao Presidente da CEF, para que informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Com efeito, considerando que a qualidade de herdeiros dos autores já restou devidamente comprovada pela Certidão de Óbito colacionada à mov. 01, a expedição de ofício ao Diretor Geral da Previdência Social não se revela medida útil e necessária à elucidação do feito, motivo pelo qual indefiro o referido pedido.Noutro giro, considerando que a jurisprudência pátria admite o abatimento entre eventual verba indenizatória e o Seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ), DEFIRO a expedição de ofício ao Presidente da CEF, para que "informe a este douto Juízo se já foi pago algum valor à título de SEGURO DPVAT em virtude do falecimento do Sr. Carlos Roberto Lins da Costa; bem como quais os valores devidamente pagos e quem recebeu, com as respectivas discriminações das indenizações do seguro obrigatório com relação ao sinistro em questão."Oportunamente, à Escrivania para as medidas necessárias à expedição do referido ofício.Por fim, ante a fixação do ponto controvertido, intimem-se as partes para cumprimento do disposto no §1o, artigo 357, CPC (estabilização da decisão).Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 0003881-53.2015.8.26.0650

Processo nº 5271793-34.2022.8.09.0162

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