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Processo nº 1002203-31.2025.4.01.3603

ID: 298245485

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-31.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAVIE FOZA CASSOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAVIE FOZA CASSOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HERBERT - MT26439/O e TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA - MT28131/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mavie Foza Cassol em face do Estado de Mato Grosso e da União Federal. A parte autora, diagnosticada com câncer de colo uterino desde junho de 2021, relata progressão do quadro clínico para doença pulmonar no ano de 2022, com agravamento contínuo e ausência de melhora. Alega que necessita com urgência do medicamento Bevacizumabe 15 mg, cuja disponibilização foi recomendada por laudo médico juntado aos autos, sob pena de risco iminente de óbito. Informa que o referido medicamento não possui substituto terapêutico no SUS, não constando na tabela oficial de medicamentos padronizados. Ressalta, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento, bem como a frustração de tentativa administrativa de obtenção da medicação junto à Secretaria Estadual de Saúde. A parte autora fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde, previsto nos artigos 6º, 196, 197 e 198, II, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 8.080/90 e na Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial no artigo 226. Menciona também a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral. Solicitado parecer ao Núcleo de Atendimento Técnico - NAT, este informou faltarem documentos para análise. Na decisão ID 2188405892 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União no ID 2191830562. Nova manifestação do NAT apresentado no ID 2192290702, com parecer desfavorável à concessão do medicamento. É o relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). O caso vertente diz respeito à concessão de medicamento, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2192290702), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso do medicamento Bevacizumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC não recomendou o medicamento para o tratamento em questão: “A CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) avaliou em 2017 a proposta de incorporação do bevacizumabe para tal indicação, com base no único ensaio clínico controlado e randomizado disponível até então, e após análise criteriosa, a comissão recomendou não incorporar o bevacizumabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer do colo do útero persistente, recorrente ou metastático, destacando os seguintes pontos: o benefício clínico modesto observado — um aumento médio de 3,2 meses na sobrevida global — foi acompanhado por um risco aumentado de eventos adversos, incluindo reações graves como fístulas e tromboembolismo; a incorporação de novas tecnologias ao SUS exige uma avaliação robusta de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade. Essa análise visa garantir que os usuários do sistema tenham acesso ao melhor tratamento disponível, considerando não apenas a inovação, mas também a consistência das evidências e a experiência acumulada com terapias já consolidadas, cujos perfis de segurança e efetividade clínica são bem conhecidos, inclusive em relação a eventos adversos raros.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC, não basta o laudo médico apresentado pela parte, pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deveria a parte demonstrar que a não incorporação violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, o que, em princípio, não restou demonstrado no caso em análise. A parte autora limitou-se a apresentar laudos médicos, sem enfrentar a recomendação de não incorporação da CONITEC. Desse modo, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a contestação do Estado do Mato Grosso. Em seguida, intime-se à parte autora para que apresente réplica às contestações, manifestando-se quanto às preliminares suscitadas. Após, retornem os autos conclusos para análise dos fundamentos apresentados pelos requeridos, inclusive das preliminares já suscitadas pela União. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1002203-37.2025.4.01.3504

ID: 316605036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS, postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença. Laudo pericial juntado no ID 2189313422, com impugnação pela parte autora no ID 2192783063. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2189313422) concluiu que a autora é portadora de "redução do espaço discal na coluna vertebral - CID: M54.5 / M54.9". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laboral para a atividade habitual, esclarecendo que se trata de "doença degenerativa/inflamatória que pode acometer a coluna vertebral" e que "apresenta redução do espaço discal na coluna vertebral (RX da coluna), típico da idade". Concluiu o perito que "sem incapacidade laboral do ponto de vista ortopédico" e que o "quadro ortopédico compatível com tratamento clínico e manutenção de suas funções". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 64 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Por fim, observo que a autora tem mais de 62 anos de idade e cerca de 11 anos de contribuições, aos quais poderão ser somados os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos, podendo ela requerer aposentadoria por idade assim que implementar 15 anos de contribuições, nos termos do art. 18 da EC 103/2019. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1002203-65.2021.8.11.0044

ID: 259999128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002203-65.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1002203-65.2021.8.11.0044 Valor da causa: R$ 171.818,95 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS BATISTA DA SILVA Endereço: Av. Brasil, 241, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA TAMARA RODRIGUES MAAS Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à execução, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente é credor da Requerida o montante originário de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por meio de uma cartula de cheque 850028, datado em 30/03/2017, emitido pela Requerida, pela Conta Corrente n° 14.889-x, Agência 4111, conforme se colhe do documento digitalizado anexo (Doc. 03).Apresentado em sua data de vencimento, a cartula fora devolvida pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência de assinatura). Assim, o Requerente procurou a Requerida para que adimplisse sua obrigação ou fornecesse outra ordem de pagamento a fim de receber o que era seu por direito, todavia, a Requerida se esquivou de sua obrigação, colocando o Requerente em grave prejuízo.Depois de tanto cobrar e tentar receber sua dívida pelos meios amigáveis, não restou outra alternativa ao Requerente senão protestar o documento, conforme fez na data de 25/08/2017 e comprova com documento anexo (Doc. 04). Para tanto, desembolsou o valor de R$ 353,20 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas cartorárias.Assim, mesmo apesar de todos os esforços desprendidos pelo requerente para saldar a dívida, através de propostas de acordo e outros mais, a requerida permaneceu inerte e dando as costas para sua obrigação, o que fez com que o requerente amargasse o dessabor do prejuízo.Portanto, a dívida hoje, devidamente corrigida e acrescida com de juros legais a partir da apresentação, soma-se o total de R$ 110.167,83 (cento e dez mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) conforme memória de cálculo anexa (Doc. 05).Por fim, o valor acima citado encontra-se pendente de pagamento até a presente data, devidamente atualizado e acrescido das multas e danos causados pelo descumprimento do contrato por parte da empresa Ré, e, estando a presente demanda em conformidade com o art. 798 do Código de Processo Civil, neste diapasão, vem o requerente socorre-se ao Judiciário para obter somente aquilo que lhe é de direito. Conforme exposto, é incontestável que a Requerida deve ao Requerente e está inadimplente, tratando-se uma quantia considerável.Ainda, em diligências realizadas por este patrono, foi possível descortinar que o único patrimônio que possui a Requerida, ao menos em seu nome, trata-se de um veiculo automotor Toyota Corolla ano 2014/15, motor 1.8, modelo GLI, cor prata, RENAVAM 01017317183, Placa QBK6318, conforme CRLV anexa (Doc. 06).Feitas tais considerações, e, visando proteger as partes processuais em situação como essa, onde se faz necessário uma antecipação da sentença para garantir a eficácia do processo, o atual Código de Processo Civil dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória”, compreendidas entre os artigos 294 a 311, contendo duas espécies de Tutelas, a de Urgência e a Tutela de Evidência . Pelo exposto, em razão de existir a probabilidade do direito comprovada pelo cheque anexado e a atual realidade econômica da Requerida, e que se encontra insolvente, visando garantir o resultado útil do processo, requer-se a concessão da medida liminar para que seja determinada a restrição de transferência sobre o citado bem móvel em nome da requerida. Por fim, é certo que a qualquer momento a medida pode ser revertida, caso o cenário fático do processo mude, situação que não trará prejuízos ao Requerida. DECISÃO: Vistos. Sem delongas. DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, e DETERMINO a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando o disposto no artigo 257, CPC. Com o decurso do prazo, e mantendo-se inerte a parte requerida, NOMEIO, desde já, a DEFENSORIA PÚBLICA, para, na qualidade de curador especial, promover a defesa dos interesses da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com a apresentação da manifestação pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 23 de abril de 2025. Loyne Borges Andrade Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREDSON ESTEVAM MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002203-32.2025.8.26.0586

ID: 300976750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002203-32.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVEIRA CRUZ RENATA CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-32.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina da Silveira Cruz - - Renata Cezar de Oliveira - UNIÃO ESTÁVEL Para a análise e eventual reconhecimento de uni… Processo 1002203-32.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina da Silveira Cruz - - Renata Cezar de Oliveira - UNIÃO ESTÁVEL Para a análise e eventual reconhecimento de união estável nos próprios autos deverão estar presentes os seguintes requisitos: - todos os sucessores/herdeiros devem ser maiores e capazes; - necessidade de concordância de todos os sucessores/herdeiros; - existência de prova documental pré-constituída suficiente para o reconhecimento da união estável. Caso contrário, há a necessidade de reconhecimento em ação própria, com base em interpretação do artigo 612 do CPC. O documento de fls. 15/16 corresponde a declaração unilateral. Tal documento não caracteriza a união estável, de plano, por ser unilateral e posterior ao óbito. DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO O rito a ser adotado neste processo será o de inventário comum (artigos 610 e seguintes do CPC). Caso o inventariante indique um monte-mor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos no decorrer do processo, poderá haver a conversão para o rito de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do CPC), a pedido das partes. Ressalta-se que o rito de arrolamento comum tem trâmite mais célere. Da LEGITIMIDADE Preceitua o Código Civil. "Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.". Frente ao disposto na legislação, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora indique e qualifique as pessoas que devem integrar o polo passivo da ação de acordo com a vocação hereditária. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual; c) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); d) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL Igualmente, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio M. R. D. S. C. (fls. 06/07) como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se o necessário. Após, intime-a para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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Moisés Eliezer Portela x Aragon Multimarcas Ltda

ID: 307468239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ELIEZER PORTELA

Polo Passivo:

ARAGON MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GIMENES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MOISES ELIEZER PORTELA em face de ARAGON MULTIMARCAS LTDA. Alega o autor que, em 17/03/2023, adquiriu da requerida um veículo FORD EDGE V6, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 77.800,00, dando como entrada seu veículo RENAULT CAPTUR LIFE 2020. Sustenta que a requerida se comprometeu a realizar a manutenção de problemas mecânicos, mas fez apenas a troca de óleo. Afirma que a posse do veículo só ocorreu em 30/05/2023 e que, ao retornar, notou barulhos na parte dianteira, além de outros problemas como amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas. Menciona que a requerida reembolsou apenas R$ 3.210,00, alegando falta de garantia por ter o autor optado por realizar os consertos em sua cidade. O autor alega que o veículo possuía vício oculto e que os problemas o impediram de comparecer ao velório de sua sogra em 12/08/2023. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 22.411,13 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou os documentos de fls. 16/47, 55/58 e 63/67. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 59). Devidamente citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação (fls. 75/89). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do autor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o autor adquiriu um veículo usado, fabricado em 2012/2013, com 10 anos de uso e mais de 90.000 km rodados, estando ciente dos desgastes naturais. Alega que o veículo foi entregue em perfeito estado e que o laudo cautelar realizado junto ao Detran de SP atestou sua aprovação. A requerida afirma ter reembolsado o autor em R$ 5.300,00, sendo que R$ 2.090,00 foram abatidos referentes a débitos de IPVA do antigo veículo do autor, totalizando o repasse de R$ 3.210,00. Impugna os valores e datas das notas fiscais apresentadas pelo autor, afirmando que muitos serviços referem-se a desgastes naturais e foram realizados fora do período de garantia de 90 dias. Nega a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o autor não comprovou a impossibilidade de comparecer ao velório de sua sogra. Por fim, pugna pela improcedência da ação e pela não inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls. 90/98. Réplica às fls. 103/109. Instados a especificarem provas (fls.110), o autor informou não possuir outras provas a produzir, manifestando interesse na audiência de conciliação (fls. 112). A requerida, por sua vez, peticionou informando a intempestividade da réplica do autor e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. A citação da requerida ocorreu em 28/03/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para contestar em 31/03/2025 (segunda-feira). Considerando os feriados de 17/04/2025 (endoenças), 18/04/2025 (Paixão) e 21/04/2025 (Tiradentes), o prazo final para apresentação da defesa foi 23/04/2025 (quinta-feira). A contestação foi protocolizada em 22/04/2025 às 11:14:28, sendo, portanto, tempestiva. Quanto à réplica, o autor foi intimado para ofertá-la em 06/05/2025 (segunda-feira), com início do prazo em 07/05/2025 e término em 27/05/2025. A réplica foi protocolizada em 29/05/2025, o que a torna intempestiva. Assim, deixo de considerar as alegações contidas na réplica. A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do produto (veículo) e a requerida é fornecedora no mercado de consumo. A requerida arguiu a decadência do direito do autor com base no artigo 26 do CDC. O autor adquiriu o veículo em 30 de maio de 2023. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. O artigo 26 do CDC estabelece prazos para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias (§ II). Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o vício se manifestar, conforme o § 3º do mesmo artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o prazo decadencial para reclamar de vício oculto em bens duráveis, conforme o CDC, começa a fluir a partir da efetiva constatação do defeito: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL.1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON/DF - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável.2. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON/DF se mostrava indevida.3. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido.4. Recurso especial conhecido e provido. " (STJ, REsp1123004/ DF, Rel. Ministro Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA , julgado em01/12/2011 , DJe 09/12/2011). No caso em tela, o autor alega que os barulhos e problemas no veículo se manifestaram logo após a retirada em 30/05/2023. A requerida, por sua vez, alega que os problemas narrados pelo autor são decorrentes de desgaste natural de um veículo usado. O autor, em sua petição inicial, menciona que a manutenção foi realizada em 14/07/2023, quando houve o reembolso parcial pela requerida. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. Considerando que o autor alega que os problemas surgiram logo após a retirada do veículo e que houve uma intervenção da requerida em 14/07/2023 (reembolso para manutenção), o prazo decadencial, mesmo considerando-o a partir da ciência do vício oculto, já teria se escoado. A requerida aponta que a reclamação de manutenção ocorreu em 14/07/2023, o que findaria o prazo de 90 dias em 14/10/2023. O ajuizamento da ação em 04/02/2025 ultrapassa em muito este prazo. Conforme a doutrina de Rizzato Nunes, em sua obra "Curso de Direito do Consumidor" (2020), ao tratar do artigo 26 do CDC, "o prazo decadencial é fatal e, uma vez escoado, opera a perda do direito material do consumidor à reclamação pelo vício do produto ou serviço." Embora o autor alegue "vício oculto", os problemas descritos (barulhos na parte dianteira, amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas) em um veículo de 10 anos de uso e alta quilometragem podem ser interpretados como decorrentes do desgaste natural, e não necessariamente de um vício oculto preexistente à compra que impossibilitasse o uso imediato ou comprometesse a segurança do veículo de forma imprevisível. A própria contestação aponta que o autor não quer se desfazer do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP corrobora a tese de que a aquisição de veículo usado, com alta quilometragem e idade considerável, implica a assunção de riscos quanto a desgastes naturais: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para ajuizamento da demanda. Art. 26 do CDC. - Pretensão indenizatória. Danos materiais. Danos circa rem. Prazo prescricional idêntico ao decadencial. Finalidade indenizatória vinculada diretamente aos vícios. Falta de observância do prazo de 90 dias para o ajuizamento da demanda. Prescrição aperfeiçoada. - Pretensão indenizatória. Danos morais. Danos extra rem. Inexistência de ilicitude na venda. Adquirente que concordou em receber o bem, fabricado há 8 anos, no estado em que se encontrava. Falta de adoção de mínimas medidas de cautela e precaução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1148512-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) No presente caso, o próprio autor aponta que entrou em contato com a requerida logo após a compra e retirada do veículo, notando barulhos, e que a requerida o reembolsou em 14/07/2023. Independentemente de ser vício oculto ou aparente, a ciência dos problemas e a intervenção da requerida em 14/07/2023 marcam o início do prazo para a reclamação. A partir de 14/07/2023, o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios (art. 26, II, CDC) expirou em 12/10/2023. A presente ação foi ajuizada apenas em 04/02/2025, ou seja, muito além do prazo legal. A doutrina de Flávio Tartuce, em "Manual de Direito do Consumidor" (2020), reforça que a decadência tem como finalidade a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que o consumidor demore indefinidamente para exercer seu direito. Portanto, resta configurada a decadência do direito do autor de reclamar pelos vícios do produto, nos termos do artigo 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência do direito do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)

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Processo nº 1002203-16.2025.8.11.0015

ID: 296022747

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora com 55 anos, está em acompanhamento cardiológico regular devido a quadro de ARRITMIA VENTRICULAR. A Autora apresenta arritmia ventricular de longa data, sintomática e refratária ao tratamento medicamentoso, caracterizada por ectopia com provável origem no ventrículo esquerdo. Diante do quadro descrito, o médico solicitou a realização de ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, procedimento indicado para o controle do quadro clínico”. Postula pela concessão da tutela de urgência “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais o do ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 182601563. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182779039, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer que ‘’o cumprimento do pedido subsidiário pleiteado na inicial, de modo que seja imediatamente bloqueada quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia em rede particular’’. DECISÃO em ID. 182831267, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182779039 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 183530098, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a expedição do mandado competente conforme decisão acima’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 187867518 arguindo, preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 187893253. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, o procedimento ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 182601563, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186186676 e 185775275). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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