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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 322867528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FORTES AGRAVADO: CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : LEO BATISTA FORTES ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO AGRAVADO : ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a) 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME (s): 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDA RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idc64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEO BATISTA FORTES

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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 322867540

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FORTES AGRAVADO: CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : LEO BATISTA FORTES ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO AGRAVADO : ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a) 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME (s): 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDA RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idc64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME

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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 322867559

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO CESAR LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: LEO BATISTA FORTES AGRAVADO: CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002574-57.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : LEO BATISTA FORTES ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO AGRAVADO : ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO CESAR LINO GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a) 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME (s): 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDA RECURSO DE:LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idc64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - b1d028a SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 260406690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO CESAR LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1d028a proferida nos autos. 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RECURSO DE: LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 260406695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO CESAR LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1d028a proferida nos autos. 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RECURSO DE: LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEO BATISTA FORTES

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Leo Batista Fortes x Construtora Costa Eireli - Me e outros

ID: 260616288

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002574-57.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEO BATISTA FORTES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PAULO CESAR LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1002574-57.2023.5.02.0271 : LEO BATISTA FORTES : CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b1d028a, proferida nos autos. 1002574-57.2023.5.02.0271 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. LEO BATISTA FORTES Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME 2. ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RECURSO DE: LEO BATISTA FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c64b192; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b887f1). Regular a representação processual (Id b27b759). Preparo dispensado (Id 741c220). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COSTA EIRELI - ME

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R. C. B. x J. A. Da F. B.

ID: 278515817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002574-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

J. A. DA F. B.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ BORDINASSI

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ELAINE CAZUE TUTIA

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ADV: Evandro Luiz Bordinassi (OAB 149928/SP), Elaine Cazue Tutia (OAB 169962/SP) Processo 1002574-97.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. C. B. - Reqda: J. A. da F. B. - 1CV - TERMO AUDIÊN…

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R. C. B. x J. A. Da F. B.

ID: 278322469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002574-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

J. A. DA F. B.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ BORDINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAZUE TUTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Luiz Bordinassi (OAB 149928/SP), Elaine Cazue Tutia (OAB 169962/SP) Processo 1002574-97.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. C. B. - Reqda: J. A. da F. B. - 1CV - TERMO AUDIÊN…

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R. C. B. x J. A. Da F. B.

ID: 278869092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002574-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

J. A. DA F. B.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ BORDINASSI

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ELAINE CAZUE TUTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Luiz Bordinassi (OAB 149928/SP), Elaine Cazue Tutia (OAB 169962/SP) Processo 1002574-97.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. C. B. - Reqda: J. A. da F. B. - 1CV - TERMO AUDIÊN…

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Processo nº 0003239-72.2022.8.26.0347

ID: 331243455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003239-72.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ EDUARDO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

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Processo 0003239-72.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1002574-20.2014.8.26.0347) (processo principal 1002574-20.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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