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E. P. Da S. x E. P. Da S.

ID: 310436109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094841-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1094841-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.S. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E. P… Processo 1094841-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.S. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E. P. da S. em face de E. de J. da S., em que alega que foi acordado entre as partes (autos nº 1014407-95.2017.8.26.0002) que pagaria alimentos em favor dos filhos menores, à época, o equivalente a 25% de um salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior ao fixado na hipótese de desemprego (fls. 17/19). Sustenta que o requerido Ezequiel já atingiu a maioridade, não estuda, é pessoa jovem e saudável, possuindo condições de trabalhar e prover o próprio sustento. Afirma que não tem mais condições de manter os pagamentos sem prejuízo de seu próprio sustento, pleiteando a exoneração dos alimentos. A inicial veio instruída com documentos às fls. 11/22. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 23). O réu, citado a fls. 33, ofertou contestação c/c reconvenção às fls. 38/74, pugnando pela improcedência da ação e requerendo, preliminarmente, o ingresso de G. de J. da S., menor, no pólo passivo da ação. No mérito, sustenta que Ezequiel possui deficiência auditiva bilateral em grau severo desde a infância, o que lhe acarreta dificuldades de aprendizado e afeta sua capacidade laborativa. Alega ainda que o menor Gabriel possui síndrome de Bannayan-Riley-Ruvalcaba, condição grave e irreversível que causa atraso global de desenvolvimento e, na hipótese de procedência quanto à exoneração dos alimentos em relação à Ezequiel, requer a manutenção dos alimentos já fixados considerando o caráter intuitu familiae da obrigação assumida. Na reconvenção, pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, nunca inferior a 25% do salário mínimo, em favor de Gabriel, de forma subsidária, em caso de ser afastado o entendimento que se trata de obrigação intuitu familiae. O autor apresentou réplica às fls. 82/88, reiterando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da reconvenção. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu a expedição de ofício ao INSS para que se verifique se os corréus são beneficiários de LOAS. Os requeridos, por sua vez, postularam a perícia médica relativamente ao corréu Ezequiel, menor, e diligências para apuração da situação financeira do autor (fls. 97). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro a inclusão do menor Gabriel no pólo passivo da demanda. Com efeito, a pensão alimentícia, como se nota a fls. 17/19, foi fixada intuito familiae, de modo que não há como se presumir qual o percentual destinado a cada filho, sendo, assim, dispensável a reconvenção. Rejeito, portanto a reconvenção apresentada. Defiro a expedição de ofícios ao INSS para informar se o requerido Ezequiel receba qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Defiro a realização de perícia médica para apurar a deficiência do requerido Ezequiel. Expeça-se ofício ao IMESC.. Indefiro os demais requerimentos probatórios formulados pela Defensoria Pública (fls. 97), por serem desnecessários à solução da controvérsia, sendo suficiente a documentação já apresentada pelo autor para demonstração de sua capacidade econômica, notadamente os demonstrativos de pagamento a fls. 20/22. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Paulo Ricardo Martins Correa x Fava Agro Comercial Ltda

ID: 277595001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104444-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTINS CORREA

Polo Passivo:

FAVA AGRO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA

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ADV: Fernanda Vaz Guimaraes Ratto Piza (OAB 163596/SP), Wellington Raphael Halchuk D´alves Dias (OAB 197214/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP) Processo 1104444-27.2024.8.26.00… ADV: Fernanda Vaz Guimaraes Ratto Piza (OAB 163596/SP), Wellington Raphael Halchuk D´alves Dias (OAB 197214/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP) Processo 1104444-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ricardo Martins Correa - Reqdo: Fava Agro Comercial Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Pedro Dimitrow De Mesquita x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330427529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076217-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIMITROW DE MESQUITA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO LOSCHIAVO NERY

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Processo 1076217-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO DIMITROW DE MESQUITA, registrado civilmente como Pedro Dimitrow de Mesquita - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 1076217-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO DIMITROW DE MESQUITA, registrado civilmente como Pedro Dimitrow de Mesquita - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de reparação por danos morais movido por PEDRO DIMITROW DE MESQUITA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduziu que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré. Afirmou que foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência em 06.09.2023 em razão de acidente, todavia, o plano se negou a cobrir integralmente as custas da intervenção. Afirmou que após a cirurgia, passou a receber cobranças decorrentes da negativa de cobertura do plano, estando com dívida na monta de R$27.221,66. Por sua vez, a requerida aduziu que não houve defeito na prestação do serviço de plano de saúde eis que inexistente comprovação de qualquer conduta ilícita que tenha praticado ou até mesmo da comprovação da suposta negativa. Pois bem. O feito não possui questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a negativa do plano de saúde na cobertura dos procedimentos aos quais o autor fora submetido.Isto porque, de um lado a parte autora alegou que o convênio negou a cobertura integral dos procedimentos e insumos utilizados na cirurgia de emergência ao qual fora submetido; em contrapartida, a parte requerida aduziu ausência de defeito na prestação de serviços eis que não demonstrada a sua conduta ilícita e a negativa aduzida. A relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Nesse sentido, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de ofício, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Hospital Beneficência Portuguesa: Se houve solicitação de reembolso ou autorização de cobertura junto à operadora Notre Dame Intermédica em relação aos procedimentos realizados; Qual foi a resposta fornecida pela operadora, especificando se houve, eventualmente, negativa de cobertura. Em caso de negativa, que seja apresentada a justificativa formal oferecida pela requerida, com indicação dos fundamentos técnicos e/ou contratuais utilizados. Instituição financeira Chase Corporate: A origem da ordem de cobrança emitida em nome do autor, especificando: A natureza da obrigação que deu ensejo à cobrança; a identificação do solicitante ou beneficiário da ordem; a documentação que embasou a emissão da cobrança; quaisquer registros internos que comprovem a legitimidade da operação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte interessada ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o protocolo em 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

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Mariana Denuzzo Salomão x Neure Marcos Franco

ID: 297725126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016509-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DENUZZO SALOMãO

Polo Passivo:

NEURE MARCOS FRANCO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariana Denuzzo Salomão - Neure Marcos Franco - Vistos. ANOTE-SE NO SISTEMA SAJ A INVERSÃO DOS POLOS Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Graziela Carvalho Bevenuto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 315589578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034895-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CARVALHO BEVENUTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSE… Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, 1) Providencie a corré FIDC a completa cadeia de cessões do crédito desde o credor original, na medida em que juntou apenas o ato pelo qual recebe o suposto crédito de terceiro, devendo complementar a especificação do débito original. 2) No tocante impugnação à gratuidade concedida à autora, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a autora deverá apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual grupo familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, de eventual inscrição em CNPJ, e de eventual grupo familiar, dos últimos três meses, acompanhado do extrato registrato; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, das mesmas pessoas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, das mesmas pessoas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas postergadas. A omissão total ou parcial ensejará extinção, independente de nova intimação. 3) Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. O quanto apresentado está de acordo com o art. 292, incs. II, V e VI, do Código de Processo Civil. 4) A representação da autora está adequada. São três os tipos de assinatura eletrônica vigentes: Simples, Avançada e Qualificada. Logo, não é apenas a certificada por entidade credenciada pelo ICP-Brasil (qualificada) que se tem como válida. Não trouxe a requerida nenhum outro argumento capaz de infirmar a procuração questionada. 5) Rejeita-se a ilegitimidade da Serasa S/A. A petição inicial indica que a corré FIDC responde pela existência e validade do débito apontado, o qual recebeu por sessão de instituição já cessionária em outro negócio jurídico, além de eventual dano moral pela disponibilização dessa informação em plataforma de acordo; já a corré Serasa responde pela divulgação dos dados pessoais a terceiros. Não se debate apenas os atos de cobrança, estes obviamente praticados no exercício de mandato, mas o ato autônomo de repassar dados sensíveis, fato que impõe um pronunciamento de mérito, favorável ou não ao autor. 6) Não há razão jurídica para antecipar a tutela manifestada a fls. 539, mesmo porque permanecem as razões já analisadas pelo V. Acórdão de fls. 314/321, ou seja, em princípio, a inserção de débito em portal de acordo não gera dano e não é pública. 7) No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA)

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A. M. X. e outros x N. M. Da S.

ID: 277784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102116-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. X. B. H. X. C. D. M. X. L. M. X.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SILVA

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BIANCA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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AMANDA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum… ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. X. C. , A. M. X. , L. M. X. , D. M. X. - Reqda: N. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e alimentos proposta pela genitora Bárbara e os filhos menores comuns contra a genitora Natália, com guarda compartilhada provisória fixada pela decisão de fls. 368/369, que estabeleceu também regime provisório de convivência para as festividades de final de ano e período de férias. Em audiência de tentativa de conciliação designada pelo juízo, não obtido acordo, foi determinado que se aguardasse o prazo de contestação (fls. 392). Proposta de acordo formulada pela autora às fls. 394/399. Contestação às fls. 403/440 com impugnação à gratuidade deferida à autora; alegação de perda superveniente do interesse processual; pedidos de guarda unilateral dos menores deduzido pela ré; de alimentos a serem pagos pela autora e de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da ré sobre a proposta de acordo às fls. 667/683, com alegação de alteração da situação fática e atual desinteresse de convivência da autora com os menores. Réplica às fls. 1078/1132, com impugnação ao pedido de concessão de gratuidade processual pela ré; pedido de redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; requerimento de desentranhamento de declarações de testemunhas; alegação de alienação parental; informação de mudança temporária da autora para Brasília por motivo de tratamento de saúde; e pedido de fixação de regime provisório de convivência. Parecer ministerial às fls. 1482/1483. Ciente do venerando acórdão de fls. 1494/1501 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 368/369. Não havendo até o momento decisão quanto ao lar referencial dos menores e regime de convivência (além do relativo às festividades de final de ano e férias - fls. 368/369), ante a notícia de mudança temporária da requerente para a cidade de Brasília/DF, para tratamento de saúde, fixo provisoriamente como lar de referência dos menores o da genitora Natália. Diante da longa distância entre as cidades, enquanto a autora permanecer em Brasília, nos termos do r. parecer ministerial (fls. 1482/1483), regulamento a convivência desta com os menores, a ser exercida de maneira virtual, em dois dias da semana, pelo período de 30 minutos cada, às quartas-feiras e domingos, dentro do período de 18:00 e 20:00 horas, respeitada a rotina das crianças. Havendo consenso entre as interessadas, poderão alterar a decisão judicial, assegurado o melhor interesse dos filhos, recomendando-se, se possível, a divisão igualitária do período das ferias escolares. Fixada residência com a genitora Natália, que prestará alimentos aos filhos na forma direta, não há falar em fixação de obrigação alimentar em pecúnia, pleiteada na inicial. Anoto que sobre o pedido de fixação de alimentos a serem pagos por Bárbara haverá deliberação por ocasião do saneamento do feito. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Quanto à realização de estudo psicossocial, digam se concordam em arcar com honorários de peritos particulares nomeados pelo juízo. Do contrário, o processo será encaminhado para o Setor Técnico este Fórum, que se encarregará das avaliações, apesar da extensa agenda. Diante do pedido de gratuidade processual, junte a ré (caso ainda não o tenha feito) sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses. Concedo 15 dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int.

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Anderson Pomini x Alberto Luchetti Neto

ID: 323131148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101922-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON POMINI

Polo Passivo:

ALBERTO LUCHETTI NETO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO

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THIAGO TOMMASI MARINHO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com re… Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)

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Processo nº 1054198-27.2024.8.26.0002

ID: 332012464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054198-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1054198-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do exequente em relação … Processo 1054198-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do exequente em relação àquebradesigilobancário e fiscal resta indeferida, já que se trata de medida excepcionalíssima. Providências desta ordem só se justificam em situações extremamente graves, como a busca por informações acerca da prática de atos ilícitos ou para detectar grandes fraudes, ainda assim, haveria necessidade de estar fundada em lastro probatório e indícios razoáveis. Tal indicação acerca da suspeita de prática de atos ilícitos, não foi comprovada nestes autos. Assim, levando-se em conta os milhares de processos existentes no País, nos quais não se encontram os devedores e os seus bens, tem-se que a Justiça se transformaria numa agência de despachos, movimentando todas as instituições do Brasil quase sempre de maneira inútil. Mesmo porque, a mera insuficiência de bens não dá azo à medida daquebraaqui pleiteada. O uso da ferramenta somente é cabível quando está presente o interesse público e fica demonstrado ato delituoso a fim de obstruir a jurisdição. Neste sentido, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Pedido de apresentação dos extratosbancáriosda executada dos últimos seis mesesQuebradesigilobancário. Exequente que busca verificar se a empresa devedora continua ativa e ocultando patrimônio ou se encerrou irregularmente suas atividades - Art. 5º, X e XII da CF88 Medida extrema, que não se justifica no caso concreto - Ausência de indícios de atos fraudulentos por parte da devedora Meras situações hipotéticas levantadas pela parte exequente - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2093792-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019); Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pedido de extratos, com base no artigo17,IIIdo Regulamento do BacenJud Dispositivo que não tem o alcance pretendido pela exequenteSigilobancário - Direito fundamental amparado pelo art.5º, incisosXeXIIdaConstituição Federal-Ausência de qualquer indício de ilícito praticado pela executada a justificar tal medida extrema Decisão mantida Negado provimento ao agravo (TJSP;Agravo de Instrumento 2008659-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019). EXECUÇÃOPOR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PESQUISA VIA BACENJUD. EXTRATOSBANCÁRIOSDO PERÍODO DECINCOANOS. 1. As pesquisas realizadas via Bacenjud visam localizar ativos que possam satisfazer o crédito perseguido. 2. Uma pesquisa de cunho meramente investigativo, para apuração de desvios ilícitos, não se mostra consentânea com o escopo daexecução. 3. Recurso não provido. (TJ/SP;Agravo de Instrumento nº 2238979-86.2018.8.26.0000; Relator Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2018) Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido da exequente de quebra do sigilo bancário do executado para ter acesso aos seus extratos bancários dos últimos cinco anos por meio do BacenJud. Indeferimento. Irrelevância da movimentação pretérita das contas bancárias do devedor. Situação hipotética de eventual fraude. Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21038581820208260000 SP 2103858-18.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/06/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Destarte, não justificado o pedido de obtenção dequebradesigilobancário com a exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado, fica indeferido o pedido; sendo, ademais, irrelevante a movimentação pretérita das contas bancárias do devedor para satisfação da execução. Assim, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Pinter Tintas Comercio E Industria De Material De Construcao Em Geral Ltda x Vd Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320708939

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018990-19.2014.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PINTER TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por empresa e sócio adquirentes de veículo zero quilômetro, que alegaram a existência de vícios ocultos no produto. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de defeito de fabricação e existência de culpa exclusiva dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeito de fabricação apto a ensejar a redibição contratual e indenizações pleiteadas ou se decorrem de mau uso, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de erro operacional no abastecimento do caminhão, sem qualquer relação com falha de fabricação. 4. Depoimento do motorista da empresa autora confirmou conhecimento prévio sobre o correto abastecimento do sistema ARLA 32, e a fácil identificação dos tanques. 5. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou recusa indevida de assistência pelas rés, que realizaram os reparos dentro do prazo de garantia. 6. Inexistente demonstração de dano moral ou material indenizável, tampouco de vício que justifique a redibição. 7. Presença de culpa exclusiva dos autores, suficiente para afastar o dever de indenizar e a responsabilização dos fornecedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito alegado. 2. Inexistindo vício de fabricação ou falha na prestação de serviço, não se reconhece direito à redibição ou indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 927; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1017241-27.2024.8.26.0002, Rel. Desª Claudia Menge; TJSP, AC 1003712-25.2020.8.26.0084, Rel. Des. Marcos Gozzo; TJSP, AC 1045191-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri; TJRJ, APL 0044214-62.2010.8.19.0021, Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. Em contrarrazões, colacionadas aos Id’s 13294000 e13294001, as recorridas VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. pugnam pela manutenção da sentença, argumentando: (i) Inexistência de vício de fabricação, conforme amplamente demonstrado pela prova pericial e documental; (ii) ausência de falha na prestação do serviço, sendo os problemas verificados decorrentes do uso inadequado do veículo e abastecimento indevido do tanque de ARLA 32; (iii) ausência de demonstração de danos indenizáveis e de nexo causal entre os fatos narrados e eventual conduta ilícita das recorridas; requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal envolve pretensão dos autores, ora apelantes, à rescisão contratual com devolução do preço pago, bem como à indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., de fabricação da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” O cerne da controvérsia está em saber se os vícios apontados — perda de potência, falhas no sistema de catalisação, trinca na turbina e mau funcionamento do sistema ARLA 32 — revelam um defeito congênito de fabricação ou se decorreram de uso inadequado do bem, afastando-se, assim, a incidência da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A prova técnica colacionada aos autos — laudo pericial de fls. 420-443 — é contundente ao esclarecer que os defeitos alegados, embora tenham efetivamente ocorrido, não decorreram de falha de fabricação, tampouco de vício intrínseco ao produto, mas sim de erro operacional no abastecimento do caminhão. Eis o trecho basilar da perícia: “[...] este perito concluiu que não ocorreu vício ou problema, recorrente e decorrente da fabricação. O que ocorreu foi um equívoco, em razão da falta de eficaz sinalização quanto à forma correta de abastecimento, associado à falta de conhecimento das pessoas responsáveis pelo abastecimento do veículo [...]” O expert também consignou que o veículo, no momento da perícia, apresentava-se em perfeito estado de funcionamento, não sendo detectado nenhum vício de natureza mecânica ou estrutural: “[...] o veículo atualmente, não apresenta vício ou qualquer tipo de anomalia mecânica, bem como se encontra regular, em estado de perfeito de funcionamento, assim sendo, observa-se que os defeitos apresentados e relatados no processo foram sanados. [...]” (fl. 442) Ademais, o depoimento do motorista da empresa apelante, colhido em audiência, corroborou a tese defensiva ao reconhecer que os tanques do caminhão eram distintos, rotulados e de fácil identificação, além de ter recebido treinamento da concessionária quanto ao abastecimento: “[...] Que apenas o informante conduzia o caminhão; Que antes de começar a conduzir o caminhão recebeu um treinamento na própria autorizada sobre a questão do abastecimento e bomba arla 32; [...] Que os tanques do arla e do combustível são de fácil identificação , inclusive de cores diferentes [...]” (Id 13293988) Deste modo, afasta-se a alegação de defeito no produto, ou mesmo falha na prestação do serviço, eximindo o fornecedor de responsabilidade. Ilustrando: APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aparelho de telefonia móvel. Vício do produto. Reclamação não atendida. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Vício do produto. Matéria incontroversa. Recusa da ré em reparar ou substituir o produto. Atribuição de culpa exclusiva do consumidor. Laudo pericial que apontou falha na preservação do aparelho como causadora do vício. Culpa exclusiva do consumidor demonstrada, hábil a afastar a responsabilidade do fabricante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017241-27.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (TJSP; AC 1017241-27.2024.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 29/04/2025) (destaquei) VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo da autora que apresentou problemas mecânicos após ser abastecido no posto réu. Apontada como causa o combustível. Sentença que julgou o pedido improcedente. Documentos juntados pela própria autora que demonstram que o veículo é movido a diesel, e, no entanto, foi abastecido com gasolina aditivada, a pedido da própria consumidora. Culpa exclusiva desta. Ausência de vício no produto. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003712-25.2020.8.26.0084; Ac. 17073649; Campinas; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 22/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2514) (destaquei) APELAÇÃO. Vício redibitório. Veículo usado. Ação de indenização por danos materiais, julgada improcedente. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso em contrarrazões. Rejeição. Recurso tempestivamente protocolizado, tendo em vista as suspensões dos prazos processuais decorrentes de normas editadas por conta da pandemia de Covid-19. Mérito. Veiculo que teve o motor fundido por falta de óleo. Imputação de responsabilidade às rés por defeito no painel de instrumentos, cuja luz indicadora da falta de óleo não acionou. Impossibilidade. Perícia técnica que não identificou qualquer histórico de código de erro e/ou avaria que justificasse o não acionamento da luz de alerta no painel do veículo e nem vício no projeto de fabricação do automóvel. Defeito atribuído à não verificação do nível de óleo do motor, culpa exclusiva de terceiro e não das rés, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; AC 1045191-52.2017.8.26.0100; Ac. 15844870; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Alfieri; Julg. 12/07/2022; DJESP 21/07/2022; Pág. 563) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Afirma a autora que o veículo que lhe foi vendido pelo réu, continha vícios que o tornavam inutilizável, e que foi induzido em erro ao celebrar o negócio. Destarte, observando os autos, ainda que a autora tenha adquirido da ré um veículo com algum defeito, certo é que aquela deveria ter comunicado à ré para que fossem tomadas as providências cabíveis, uma vez que o veículo ainda se encontrava na garantia, e não levar, por si só, a qualquer profissional para realização dos reparos. Laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, afirmando, que os problemas são decorrentes do serviço que a parte autora alega haver realizado. Portanto, após análise acurada das provas constantes dos autos, conclui-se que a autora concorreu, de forma exclusiva, para o incidente que ensejou os defeitos no veículo adquirido. Logo, restou configurada a exclusão do nexo de causalidade, pela culpa exclusiva da vítima, o que justifica o afastamento de qualquer responsabilidade civil da empresa ré no incidente declinado na petição inicial. Portanto, o autor não comprova minimamente o fato constitutivo do seu direito, ônus que decerto lhe cabia, mesmo que minimamente, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e a teor da Súmula nº 330 deste tribunal, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0044214-62.2010.8.19.0021; Duque de Caxias; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; DORJ 18/06/2019; Pág. 350) (destaquei) No caso sub judice, restou cabalmente comprovada a culpa exclusiva da parte autora. Não bastasse isso, os próprios documentos acostados demonstram que os reparos solicitados pelos autores foram prontamente atendidos pelas rés, dentro dos prazos contratuais de garantia, sem que tenha havido recusa injustificada ou morosidade indevida. Não se verifica, ademais, qualquer dano extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para tanto, efetiva comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que inexiste no presente caso. Portanto, tendo sido afastada a existência de vício de fabricação, bem como qualquer falha na prestação do serviço de pós-venda, é de se manter incólume a respeitável sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e, em razão da negativa de provimento, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Edvaldo Alvarenga x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 320708947

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018990-19.2014.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVARENGA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

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MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por empresa e sócio adquirentes de veículo zero quilômetro, que alegaram a existência de vícios ocultos no produto. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de defeito de fabricação e existência de culpa exclusiva dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeito de fabricação apto a ensejar a redibição contratual e indenizações pleiteadas ou se decorrem de mau uso, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de erro operacional no abastecimento do caminhão, sem qualquer relação com falha de fabricação. 4. Depoimento do motorista da empresa autora confirmou conhecimento prévio sobre o correto abastecimento do sistema ARLA 32, e a fácil identificação dos tanques. 5. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou recusa indevida de assistência pelas rés, que realizaram os reparos dentro do prazo de garantia. 6. Inexistente demonstração de dano moral ou material indenizável, tampouco de vício que justifique a redibição. 7. Presença de culpa exclusiva dos autores, suficiente para afastar o dever de indenizar e a responsabilização dos fornecedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito alegado. 2. Inexistindo vício de fabricação ou falha na prestação de serviço, não se reconhece direito à redibição ou indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 927; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1017241-27.2024.8.26.0002, Rel. Desª Claudia Menge; TJSP, AC 1003712-25.2020.8.26.0084, Rel. Des. Marcos Gozzo; TJSP, AC 1045191-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri; TJRJ, APL 0044214-62.2010.8.19.0021, Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. Em contrarrazões, colacionadas aos Id’s 13294000 e13294001, as recorridas VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. pugnam pela manutenção da sentença, argumentando: (i) Inexistência de vício de fabricação, conforme amplamente demonstrado pela prova pericial e documental; (ii) ausência de falha na prestação do serviço, sendo os problemas verificados decorrentes do uso inadequado do veículo e abastecimento indevido do tanque de ARLA 32; (iii) ausência de demonstração de danos indenizáveis e de nexo causal entre os fatos narrados e eventual conduta ilícita das recorridas; requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal envolve pretensão dos autores, ora apelantes, à rescisão contratual com devolução do preço pago, bem como à indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., de fabricação da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” O cerne da controvérsia está em saber se os vícios apontados — perda de potência, falhas no sistema de catalisação, trinca na turbina e mau funcionamento do sistema ARLA 32 — revelam um defeito congênito de fabricação ou se decorreram de uso inadequado do bem, afastando-se, assim, a incidência da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A prova técnica colacionada aos autos — laudo pericial de fls. 420-443 — é contundente ao esclarecer que os defeitos alegados, embora tenham efetivamente ocorrido, não decorreram de falha de fabricação, tampouco de vício intrínseco ao produto, mas sim de erro operacional no abastecimento do caminhão. Eis o trecho basilar da perícia: “[...] este perito concluiu que não ocorreu vício ou problema, recorrente e decorrente da fabricação. O que ocorreu foi um equívoco, em razão da falta de eficaz sinalização quanto à forma correta de abastecimento, associado à falta de conhecimento das pessoas responsáveis pelo abastecimento do veículo [...]” O expert também consignou que o veículo, no momento da perícia, apresentava-se em perfeito estado de funcionamento, não sendo detectado nenhum vício de natureza mecânica ou estrutural: “[...] o veículo atualmente, não apresenta vício ou qualquer tipo de anomalia mecânica, bem como se encontra regular, em estado de perfeito de funcionamento, assim sendo, observa-se que os defeitos apresentados e relatados no processo foram sanados. [...]” (fl. 442) Ademais, o depoimento do motorista da empresa apelante, colhido em audiência, corroborou a tese defensiva ao reconhecer que os tanques do caminhão eram distintos, rotulados e de fácil identificação, além de ter recebido treinamento da concessionária quanto ao abastecimento: “[...] Que apenas o informante conduzia o caminhão; Que antes de começar a conduzir o caminhão recebeu um treinamento na própria autorizada sobre a questão do abastecimento e bomba arla 32; [...] Que os tanques do arla e do combustível são de fácil identificação , inclusive de cores diferentes [...]” (Id 13293988) Deste modo, afasta-se a alegação de defeito no produto, ou mesmo falha na prestação do serviço, eximindo o fornecedor de responsabilidade. Ilustrando: APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aparelho de telefonia móvel. Vício do produto. Reclamação não atendida. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Vício do produto. Matéria incontroversa. Recusa da ré em reparar ou substituir o produto. Atribuição de culpa exclusiva do consumidor. Laudo pericial que apontou falha na preservação do aparelho como causadora do vício. Culpa exclusiva do consumidor demonstrada, hábil a afastar a responsabilidade do fabricante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017241-27.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (TJSP; AC 1017241-27.2024.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 29/04/2025) (destaquei) VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo da autora que apresentou problemas mecânicos após ser abastecido no posto réu. Apontada como causa o combustível. Sentença que julgou o pedido improcedente. Documentos juntados pela própria autora que demonstram que o veículo é movido a diesel, e, no entanto, foi abastecido com gasolina aditivada, a pedido da própria consumidora. Culpa exclusiva desta. Ausência de vício no produto. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003712-25.2020.8.26.0084; Ac. 17073649; Campinas; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 22/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2514) (destaquei) APELAÇÃO. Vício redibitório. Veículo usado. Ação de indenização por danos materiais, julgada improcedente. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso em contrarrazões. Rejeição. Recurso tempestivamente protocolizado, tendo em vista as suspensões dos prazos processuais decorrentes de normas editadas por conta da pandemia de Covid-19. Mérito. Veiculo que teve o motor fundido por falta de óleo. Imputação de responsabilidade às rés por defeito no painel de instrumentos, cuja luz indicadora da falta de óleo não acionou. Impossibilidade. Perícia técnica que não identificou qualquer histórico de código de erro e/ou avaria que justificasse o não acionamento da luz de alerta no painel do veículo e nem vício no projeto de fabricação do automóvel. Defeito atribuído à não verificação do nível de óleo do motor, culpa exclusiva de terceiro e não das rés, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; AC 1045191-52.2017.8.26.0100; Ac. 15844870; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Alfieri; Julg. 12/07/2022; DJESP 21/07/2022; Pág. 563) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Afirma a autora que o veículo que lhe foi vendido pelo réu, continha vícios que o tornavam inutilizável, e que foi induzido em erro ao celebrar o negócio. Destarte, observando os autos, ainda que a autora tenha adquirido da ré um veículo com algum defeito, certo é que aquela deveria ter comunicado à ré para que fossem tomadas as providências cabíveis, uma vez que o veículo ainda se encontrava na garantia, e não levar, por si só, a qualquer profissional para realização dos reparos. Laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, afirmando, que os problemas são decorrentes do serviço que a parte autora alega haver realizado. Portanto, após análise acurada das provas constantes dos autos, conclui-se que a autora concorreu, de forma exclusiva, para o incidente que ensejou os defeitos no veículo adquirido. Logo, restou configurada a exclusão do nexo de causalidade, pela culpa exclusiva da vítima, o que justifica o afastamento de qualquer responsabilidade civil da empresa ré no incidente declinado na petição inicial. Portanto, o autor não comprova minimamente o fato constitutivo do seu direito, ônus que decerto lhe cabia, mesmo que minimamente, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e a teor da Súmula nº 330 deste tribunal, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0044214-62.2010.8.19.0021; Duque de Caxias; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; DORJ 18/06/2019; Pág. 350) (destaquei) No caso sub judice, restou cabalmente comprovada a culpa exclusiva da parte autora. Não bastasse isso, os próprios documentos acostados demonstram que os reparos solicitados pelos autores foram prontamente atendidos pelas rés, dentro dos prazos contratuais de garantia, sem que tenha havido recusa injustificada ou morosidade indevida. Não se verifica, ademais, qualquer dano extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para tanto, efetiva comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que inexiste no presente caso. Portanto, tendo sido afastada a existência de vício de fabricação, bem como qualquer falha na prestação do serviço de pós-venda, é de se manter incólume a respeitável sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e, em razão da negativa de provimento, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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