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Processo nº 4004051-09.2025.8.26.0002

ID: 315126903

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004051-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FARIAS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004051-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RODRIGO FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO FARIAS LIMA (OAB SP497723) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA RO…

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Helena Maria Soares Panhan x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277564988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004159-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SOARES PANHAN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ANTÔNIO MENDES

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ADV: Valeria Aparecida Calente (OAB 122191/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Guilherme Antônio Mendes (OAB 512487/SP) Processo 0004159-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de D… ADV: Valeria Aparecida Calente (OAB 122191/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Guilherme Antônio Mendes (OAB 512487/SP) Processo 0004159-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Helena Maria Soares Panhan - Exectda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial. Anoto ser desnecessário o recolhimento de custas em incidente de cumprimento provisório de decisão, conforme entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Anoto, no mais, a decisão de fl. 17. Considerando a certidão de fl. 48, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 21), acrescido de custas, se houver. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Por fim, tratando-se de cumprimento provisório, nos termos do artigo 537, § 3º do CPC, o levantamento somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente. Int.

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Aline Dos Santos Meireles x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 323125299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS MEIRELES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência… Processo 1009467-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Aline dos Santos Meireles - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto: (1) declaro a decadência do direito à anulação do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio celebrado entre as partes, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (2) declaro a prescrição da pretensão à reparação de dano moral, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; (3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio objeto da lide, restituir à autora os valores destinados ao fundo comum efetivamente pagos, que somam R$ 10.271,05 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme extrato a fl. 78, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar das datas dos desembolsos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir do 61º dia após a data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Cada parte arcará com as despesas processuais adiantadas. Ante a vedação à compensação de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar ao advogado da ré o equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação. Condeno a ré a pagar ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência a ela imposta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se, quanto à execução, ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil. Por litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Alex Uchoa Saraiva x Ursula Carolina Anacleto Neves

ID: 328363790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016284-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX UCHOA SARAIVA

Polo Passivo:

URSULA CAROLINA ANACLETO NEVES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

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GABRIEL JABBOUR RIBEIRO DE MENDONÇA

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ALEX UCHOA SARAIVA

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Processo 0016284-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1007044-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Uchoa Saraiva - Ursula Carolina Anacleto Neves - Vist… Processo 0016284-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1007044-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Uchoa Saraiva - Ursula Carolina Anacleto Neves - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB 499794/SP), GABRIEL JABBOUR RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 357214/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP)

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Processo nº 0017642-09.2025.8.26.0002

ID: 310792543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017642-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOBIL COMERCIAL LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA

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Processo 0017642-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1095521-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Mobil Comercial Locações Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Cód… Processo 0017642-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1095521-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Mobil Comercial Locações Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA (OAB 253148/SP)

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Processo nº 1049237-09.2025.8.26.0002

ID: 311336466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049237-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BRITO FIAMONCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES DE SOUSA

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Processo 1049237-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo de Brito Fiamoncini - Vistos. 1. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ação de Anulação de As… Processo 1049237-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo de Brito Fiamoncini - Vistos. 1. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ação de Anulação de Assembleia Condominial, com pedido de tutela de urgência. O autor alega que é proprietário da unidade 108 do Condomínio Família Maporé e que em 10/05/2025 ocorreu assembleia geral ordinária que tratou do sorteio de vagas de garagem para um período de um ano. Informa que foi deliberado que as unidades adimplentes teriam prioridade para o sorteio em detrimento das inadimplentes (Ata - fl. 37), discordando o acionante que requer, em sede de tutela, a suspensão dos efeitos da reunião quanto ao ponto. 3. Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência (plausibilidade e risco de dano de difícil reparação), que ao ser conferida está amparada no artigo 1.335 do Código Civil, confirmando-se na Ata da Reunião, a fls.37, que não houve tratamento isonômico entre os condôminos proprietários ao se adotar um ilícito critério de preterição que não permitiu a participação igualitária para a definição de um assunto que não diz com os limites do inciso III do artigo referido 1335, mas com a utilização de espaço comum. Prevalece entendimento jurisprudencial, - adotado para a aferição dos requisitos do artigo 300 do CPC - , no sentido de que condôminos inadimplentes têm o direito de participação em sorteio em igualdade de condições com os demais moradores, visto que a disputa em pauta diz com situação específica de utilização de vagas por período longevo, que não se confunde com a circunstância de inadimplência que desafia providências de cobrança pelos meios próprios, destacando-se, de todo modo, que o artigo que embasa a postura judicial apenas limita os direitos de participação e votação, mas não os de propriedade e igualdade da CF, atuação que se fosse aceita violaria a isonomia e subtrairia do autor o exercício da livre utilização e fruição das áreas comuns do Condomínio. A deliberação, mesmo que soberana, deve estar atrelada à legalidade e à Lei Maior, hipótese não verificada no caso presente, mesmo que nesta sumária cognição, cabendo a tutela, sem prejuízo do debate de mérito que verificará a Convenção e demais argumentos que virão. No cenário, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para a suspensão imediata dos efeitos da Assembleia Condominial no que pertine ao tema sorteio de vagas de garagem, tudo sob pena de multa diária de R$2.000,00, até o limite de R$20.000,00. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como Ofício, devendo ser apresentada pelo autor à ré, comprovando-se a entrega nos autos no prazo de 10 dias. 4. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 5. Cite-se e Intime-se a parte ré, por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP)

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Processo nº 1028091-09.2025.8.26.0002

ID: 314162417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028091-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PRADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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Processo 1028091-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Prado Silva - Vistos. 1. Ante a documentação juntada a fls. 33/37, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Ju… Processo 1028091-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Prado Silva - Vistos. 1. Ante a documentação juntada a fls. 33/37, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FABIANA PRADO SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Pretende a autora a concessão da tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV do Código de Processo Civil, determinando-se o bloqueio da conta bancária junto à instituição financeira, sob pena de multa diária, e concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam suspensas as cobranças em face da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Entretanto que não é possível a concessão de tutela de evidência sem o prévio contraditório, porque não vislumbro prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, mormente por que se trata de caso em que a requerente nega a existência da relação jurídica com o Banco-réu. Ademais, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tampouco se trata de pedido reipersecutório (incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil). Por outro lado, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), pois há probabilidade do direito da autora, ante a alegação de que foi vítima de fraude e nunca contraiu as dívidas com o Banco-requerida, que deram causa à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplementes, e perigo de dano, ante o comprometimento da credibilidade social da autora e dos impedimentos decorrentes da negativação de seu nome. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, o Banco-requerido providencie a suspensão da exigibilidade das dívidas listadas na petição inicial, vinculadas aos contratos 42057-488880915, 98040-2930936630000, 11232-114000449032 e 42051-386692453, e a consequente exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão das referidas dívidas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora ao réu, comprovando-se o protocolo em 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE o Banco-réu, pelo correio para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Ligia Xavier De Souza x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 314769785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041283-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1041283-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Xavier de Souza - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija … Processo 1041283-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Xavier de Souza - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, embora devidamente intimada, a autora deixou de juntar todos os documentos declinados para análise global da situação econômica. Embora expressamente determinado, os documentos referentes ao cônjuge não foram apresentados, de maneira que não foi comprovada o estado de pobreza do núcleo familiar. Em relação aos documentos apresentados, constata-se, por meio das transferências de mesma titularidade, existência de outra(s) conta(s) de titularidade da autora, cujos extratos não foram apresentados, descumprindo-se a decisão de fls. 81/82. A autora exerce atividade de MEI, mas não juntou qualquer extrato de conta(s) da titularidade da pessoa jurídica. Verifica-se do extrato de fls. 305/314 movimentação financeira que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, indemonstrada a situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

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Jose Elivan Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277594107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010049-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY RECUPERADORA DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PERÉA GARCIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Ricardo Peréa Garcia (OAB 523876/SP) Processo 1010049-09.2025.8.26.0002 - Procedi… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Ricardo Peréa Garcia (OAB 523876/SP) Processo 1010049-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Elivan dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Recovery Recuperadora de Crédito Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Assim, não comprovada a competência territorial deste Juízo, indefiro o processamento do feito, restando ao autor a possibilidade de ingresso da demanda perante o Foro do domicilio da parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 0020067-09.2025.8.26.0002

ID: 323165552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020067-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANE DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARNEIRO CRUZ

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Processo 0020067-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roselane da Silva Lobo - Vistos. Revejo, de ofício, a decisão de fls. 36 para admitir o processame… Processo 0020067-09.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roselane da Silva Lobo - Vistos. Revejo, de ofício, a decisão de fls. 36 para admitir o processamento do presente cumprimento de sentença neste juízo cível. Aparentemente, a questão é restrita à cobrança de valores decorrentes da meação. Sendo a ação de natureza meramente obrigacional, é do juízo cível a competência. Não houve qualquer equívoco por parte do cartório, que apenas cumpriu a determinação do juízo da Vara da Família, conforme se extrai das decisões de fls. 28/29 e 32. Referidas decisões são passíveis de recurso, cuja interposição, até o momento, não foi noticiada. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (fls. 19/20), transitada em julgado em 24/04/2025. Alega a exequente que o valor aproximado da partilha totaliza R$ 462.321,00. Requer: a) o pagamento do valor total da obrigação correspondente a R$ 320.914,98; b) caso não ocorra o pagamento, incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1°do CPC; c) quanto à empresa André Alves da Silva 22011542871, para apuração do valor efetivo da participação societária para fins de partilha, requer seja instaurado incidente próprio para realização de perícia contábil; d) avaliação dos bens imóveis constantes em São Paulo e Salvador. Diante disso, deverá a parte autora EMENDAR a petição inicial para: (i) promover o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, por meio da guia DARE-SP (código 230-6), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição; (ii) juntar cópia legível do documento pessoal original da exequente, contendo data de nascimento; (iii) juntar comprovante de endereço de conta de consumo do imóvel (luz, água, gás, condomínio); (iv) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; (v) juntar, novamente, a petição inicial da ação ajuizada no juízo da família para futura inutilização dos documentos de fls. 6/15, cadastrados nestes autos como "petição inicial", causando confusão processual; (vi) juntar cópia do AR positivo de citação nos autos da ação familiar; (vii) juntar eventuais embargos declaratórios da sentença e decisão dos embargos, bem como certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento (processo nº 1102816-37.2023.8.26.0002), que tramitou perante a 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro; (viii) considerando-se que o título executivo não menciona a partilha de participação societária ou de bens imóveis (fls. 19/20), esclarecer os pedidos formulados, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença deve se restringir às obrigações constantes do título executivo judicial. Ressalte-se que pleitos não abrangidos pelo título executivo deverão ser formulados em ação própria. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: MICHELLE OLIVEIRA CARNEIRO CRUZ (OAB 385476/SP)

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