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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

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Delta Maria Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 281175641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096915-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELTA MARIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB 187787/RJ) Processo 1096915-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delta Maria Assunção - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), PRISCILA DA SILVA SIMOES (OAB 187787/RJ) Processo 1096915-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delta Maria Assunção - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. DELTA MARIA ASSUNÇÃO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de nulidade de contrato de empréstimo via cartão de crédito RMC; (ii) a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a conversão do contrato para empréstimo consignado; e (iv) indenização de R$20.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas referentes a cartão de crédito consignado, quando, na verdade, gostaria de ter contratado empréstimo consignado comum; (b) mensalmente é realizada uma reserva de margem de 5% e descontado o valor mínimo do cartão, de forma a eternizar a dívida; (c) não contratou com o réu cartão de crédito de consignado; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 27/46. Deferiu-se a tramitação prioritária e a gratuidade da justiça. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 47/48). A autora interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela (fls. 51/55), que teve provimento negado (fls. 376/382). Emenda à inicial às fls. 56/57. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 68/88), com documentos (fls. 89/294). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de ocorrência da prescrição quinquenal, bem como da decadência; e requer a extinção do processo sem resolução do mérito por defeito na representação processual. No mérito, aduz, em suma, que: (a) o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado é hígido; e (b) não houve danos materiais ou morais. Réplica às fls. 358/375. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Não vinga, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado. A autora está regularmente representada nos autos, como se colhe da procuração de fls. 57. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora assevera que não contratou o cartão de crédito consignado, pois acreditava estar a tomar empréstimo consignado comum. A ré, na contestação, afirmou que a autora assinou termo de adesão - cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, apresentando os respectivos instrumentos devidamente firmados pela autora, que não impugnou sua autenticidade. As faturas e extratos apresentados a fls. 186/286, por sua vez, comprovam a realização de diversas transações pela autora ao longo dos anos, em estabelecimentos comerciais, além da realização de novos saques (fls. 237/240, 268 vg). Nessa conjuntura, embora não se olvide a existência de oferta abusiva de cartões de crédito consignados a consumidores que buscam pela contratação de empréstimos, verifica-se, no presente caso, quando menos a ratificação ou confirmação do negócio ao longo dos anos, pela autora, mediante efetiva e copiosa utilização do cartão, a infirmar a alegação de nulidade ou abusividade por vício de informação. À luz desses elementos probatórios não identifico, portanto, vício de informação ou abusividade a inquinar a validade do negócio jurídico havido entre as partes. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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Victor De Souza Correa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277841573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108070-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1108070-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor de Souza Correa -… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1108070-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor de Souza Correa - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 882,89 (oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do evento danoso, bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. No mais, para reparação do dano moral, condeno a ré a pagar ao demandante a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar da presente data (20.05.2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Francisco Claudean De Mesquita Leitão x Via Pagseguro S/A

ID: 277938992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104384-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDEAN DE MESQUITA LEITãO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Moura Lemos (OAB 361934/SP) Processo 1104384-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Claudean de Mesquita Leitão - R… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Moura Lemos (OAB 361934/SP) Processo 1104384-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Claudean de Mesquita Leitão - Reqdo: Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio do saldo existente na conta do autor junto à instituição financeira requerida; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0034474-54.2024.8.26.0002

ID: 323753729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034474-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SWILLE DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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Processo 0034474-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1048484-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Swille do Brasil - Vistos. Defiro a realização de diligências jun… Processo 0034474-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1048484-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Swille do Brasil - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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A. B. H. G. x F. P. Da S. e outros

ID: 329435987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063935-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. H. G.

Polo Passivo:

F. P. DA S. P. H. M. B. H. G.

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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LILIANE SILVA CIPRIANO SANTANA

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DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. H. G. - Apelado: P. H. M. B. H. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: F. P. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Em que pese a alegada hipossuficiência financeira, da documentação juntada não se pode concluir que o autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Dos extratos juntados (fls. 61/118), verifica-se que o recorrente movimentou no período de julho a setembro de 2024 valores da ordem de R$9.000,00, R$15.000,00 e R$13.000,00, respectivamente, o que permite concluir que possui meios para arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro o pleito de gratuidade da Justiça ao apelante. Quanto aos pedidos subsidiários de parcelamento ou diferimento (fls. 167), é o caso de serem indeferidos, desde logo. A disposição contida no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, admite a possibilidade de parcelamento de despesas processuais, quais sejam, custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, segundo disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: (...) Quanto ao pedido de parcelamento, sequer merece ser apreciado, à medida que não foi objeto da decisão agravada. Adianto a título de 'obiter dictum', contudo, que, apesar de o CPC prever o parcelamento das despesas judiciais (CPC 98 § 6°), distingue custas de despesas ('A pessoa [...] com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei'), razão por que entendo que a regra do § 6°, que prevê o parcelamento, abrange apenas as despesas processuais em sentido estrito e não se aplica a custas, de que são espécie o preparo da apelação. (Recurso Especial nº 2.074.112, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/05/2024 - grifei). Portanto, o § 6º do artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Contudo, tal disposição não pode ser confundida com as taxas ou custas judiciais, tal como é o preparo recursal, insuscetível, pois, de parcelamento. Tampouco é caso de recolhimento diferido do preparo, porquanto, as hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 são taxativas, sendo ausente a previsão legal no presente caso. Em casos análogos, esta Corte decidiu: AGRAVO INTERNO Justiça Gratuita Evidências da possibilidade financeira - Indeferimento Manutenção Não cabimento do diferimento ou parcelamento - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1117960-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022); 1. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de "despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento. 2. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O CPC não o prevê. Disciplina da lei estadual tributária (Lei 11.608/2003). Art. 5º que exige comprovação, por meio idôneo, de "momentânea impossibilidade" de pagamento, e desde que se trate de caso previsto nos seus incisos. Os embargos de terceiro, todavia, não constam desse rol. Decisão que indefere o requerimento da embargante. Insurgência. Desacolhimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218244-22.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, o apelante deverá promover o recolhimento do preparo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha de cálculo de fls. 268, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Denise Moreira de Oliveira (OAB: 411329/SP) - Liliane Silva Cipriano Santana (OAB: 505678/SP) - Anderson da Silva Santos (OAB: 319113/SP) - 4º andar

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A. B. H. G. x F. P. Da S. e outros

ID: 329439454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063935-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. H. G.

Polo Passivo:

F. P. DA S. P. H. M. B. H. G.

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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LILIANE SILVA CIPRIANO SANTANA

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DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. H. G. - Apelado: P. H. M. B. H. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: F. P. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Em que pese a alegada hipossuficiência financeira, da documentação juntada não se pode concluir que o autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Dos extratos juntados (fls. 61/118), verifica-se que o recorrente movimentou no período de julho a setembro de 2024 valores da ordem de R$9.000,00, R$15.000,00 e R$13.000,00, respectivamente, o que permite concluir que possui meios para arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro o pleito de gratuidade da Justiça ao apelante. Quanto aos pedidos subsidiários de parcelamento ou diferimento (fls. 167), é o caso de serem indeferidos, desde logo. A disposição contida no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, admite a possibilidade de parcelamento de despesas processuais, quais sejam, custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, segundo disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: (...) Quanto ao pedido de parcelamento, sequer merece ser apreciado, à medida que não foi objeto da decisão agravada. Adianto a título de 'obiter dictum', contudo, que, apesar de o CPC prever o parcelamento das despesas judiciais (CPC 98 § 6°), distingue custas de despesas ('A pessoa [...] com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei'), razão por que entendo que a regra do § 6°, que prevê o parcelamento, abrange apenas as despesas processuais em sentido estrito e não se aplica a custas, de que são espécie o preparo da apelação. (Recurso Especial nº 2.074.112, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/05/2024 - grifei). Portanto, o § 6º do artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Contudo, tal disposição não pode ser confundida com as taxas ou custas judiciais, tal como é o preparo recursal, insuscetível, pois, de parcelamento. Tampouco é caso de recolhimento diferido do preparo, porquanto, as hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 são taxativas, sendo ausente a previsão legal no presente caso. Em casos análogos, esta Corte decidiu: AGRAVO INTERNO Justiça Gratuita Evidências da possibilidade financeira - Indeferimento Manutenção Não cabimento do diferimento ou parcelamento - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1117960-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022); 1. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de "despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento. 2. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O CPC não o prevê. Disciplina da lei estadual tributária (Lei 11.608/2003). Art. 5º que exige comprovação, por meio idôneo, de "momentânea impossibilidade" de pagamento, e desde que se trate de caso previsto nos seus incisos. Os embargos de terceiro, todavia, não constam desse rol. Decisão que indefere o requerimento da embargante. Insurgência. Desacolhimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218244-22.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, o apelante deverá promover o recolhimento do preparo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha de cálculo de fls. 268, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Denise Moreira de Oliveira (OAB: 411329/SP) - Liliane Silva Cipriano Santana (OAB: 505678/SP) - Anderson da Silva Santos (OAB: 319113/SP) - 4º andar

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A. B. H. G. x F. P. Da S. e outros

ID: 329440295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063935-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. H. G.

Polo Passivo:

F. P. DA S. P. H. M. B. H. G.

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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LILIANE SILVA CIPRIANO SANTANA

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DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063935-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. H. G. - Apelado: P. H. M. B. H. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: F. P. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Em que pese a alegada hipossuficiência financeira, da documentação juntada não se pode concluir que o autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Dos extratos juntados (fls. 61/118), verifica-se que o recorrente movimentou no período de julho a setembro de 2024 valores da ordem de R$9.000,00, R$15.000,00 e R$13.000,00, respectivamente, o que permite concluir que possui meios para arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro o pleito de gratuidade da Justiça ao apelante. Quanto aos pedidos subsidiários de parcelamento ou diferimento (fls. 167), é o caso de serem indeferidos, desde logo. A disposição contida no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, admite a possibilidade de parcelamento de despesas processuais, quais sejam, custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, segundo disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: (...) Quanto ao pedido de parcelamento, sequer merece ser apreciado, à medida que não foi objeto da decisão agravada. Adianto a título de 'obiter dictum', contudo, que, apesar de o CPC prever o parcelamento das despesas judiciais (CPC 98 § 6°), distingue custas de despesas ('A pessoa [...] com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei'), razão por que entendo que a regra do § 6°, que prevê o parcelamento, abrange apenas as despesas processuais em sentido estrito e não se aplica a custas, de que são espécie o preparo da apelação. (Recurso Especial nº 2.074.112, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/05/2024 - grifei). Portanto, o § 6º do artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Contudo, tal disposição não pode ser confundida com as taxas ou custas judiciais, tal como é o preparo recursal, insuscetível, pois, de parcelamento. Tampouco é caso de recolhimento diferido do preparo, porquanto, as hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 são taxativas, sendo ausente a previsão legal no presente caso. Em casos análogos, esta Corte decidiu: AGRAVO INTERNO Justiça Gratuita Evidências da possibilidade financeira - Indeferimento Manutenção Não cabimento do diferimento ou parcelamento - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1117960-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022); 1. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. Art. 98, § 6º do CPC. Autorização de parcelamento apenas de "despesas processuais". Decisão que o indefere. Insurgência. Desacolhimento. 2. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O CPC não o prevê. Disciplina da lei estadual tributária (Lei 11.608/2003). Art. 5º que exige comprovação, por meio idôneo, de "momentânea impossibilidade" de pagamento, e desde que se trate de caso previsto nos seus incisos. Os embargos de terceiro, todavia, não constam desse rol. Decisão que indefere o requerimento da embargante. Insurgência. Desacolhimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218244-22.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, o apelante deverá promover o recolhimento do preparo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme planilha de cálculo de fls. 268, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Denise Moreira de Oliveira (OAB: 411329/SP) - Liliane Silva Cipriano Santana (OAB: 505678/SP) - Anderson da Silva Santos (OAB: 319113/SP) - 4º andar

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