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Rafaela Jessica Rodrigues Lima x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 317771116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095357-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaela Jessica Rodrigues Lima - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ PREVISTO NO ARTIGO 139, III, DO MESMO CÓDIGO. ATENDIMENTO AOS COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29/2016, 02/2017 E 167/2023. ORIENTAÇÕES ALINHADAS ÀS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTABELECIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023 (DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, META 5). RECOMENDAÇÕES CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO ABORDADA PELO COMUNICADO 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NOS ENUNCIADOS 4 E 5. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 1106706-47.2024.8.26.0002

ID: 328611840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1106706-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas n… Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas no que toca à renuncia de alimentos entre cônjuges. Considerando que as petições estão subscritas pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 166), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 126/130, com aditamento parcial acima recebido de fl. 150, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre P.C.T. e W.A.T.J., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 117549 01 55 2011 2 00256 243 0076146 18, observando que a divorciada manterá o nome de casada - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Havendo requerimento, expeça-se Carta de Sentença. Anoto que a carta de sentença poderá ser expedida por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas do processo judicial eletrônico, conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado nesta data. Custas forma da lei, conferindo, a serventia, o recolhimento e verificando o valor da causa retificado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP), VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 225545/SP)

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Processo nº 1039582-47.2024.8.26.0002

ID: 330061819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039582-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e a… Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal entre as partes, anotando que não haverá alteração de nomes nesta sede; atribuída às partes a guarda compartilhada do menor, com residência de referência materna, e, ao requerente, regime de convivência nos termos da fundamentação, fixando-se, outrossim, a obrigação do genitor de prestar alimentos em favor do filho comum à expressão de 25% (vinte e cinco por cento) DOS SEU RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias, participação em lucros e resultados e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S., bem como verbas de caráter indenizatório. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 60% (sessenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal do menor, em conta bancária de sua titularidade. OFICIE-SE À EMPREGADORA INDICADA À FL. 42 PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PENSIONAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais serão rateadas em igualdade de proporção, e arcarão as partes, ainda, com a verba honorária dos nobres causídicos da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 58), na conformidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que apenas a parte requerida é beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, expedidos o ofício e o respectivo mandado de averbação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Fmf Valmary Comercio De Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp x Filipe Alexander Fuzinato Marcondes

ID: 335192473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047245-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FMF VALMARY COMERCIO DE PRODUTOS DERMOCOSMETICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FILIPE ALEXANDER FUZINATO MARCONDES

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

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CÉLIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047245-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fmf Valmary Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp - Filipe Alexander Fuz… Processo 1047245-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fmf Valmary Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp - Filipe Alexander Fuzinato Marcondes - Vistos. 1- Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.I.C. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP), CÉLIA APARECIDA DA SILVA (OAB 168189/SP)

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Processo nº 1106706-47.2024.8.26.0002

ID: 335118080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1106706-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas n… Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas no que toca à renuncia de alimentos entre cônjuges. Considerando que as petições estão subscritas pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 166), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 126/130, com aditamento parcial acima recebido de fl. 150, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre P.C.T. e W.A.T.J., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 117549 01 55 2011 2 00256 243 0076146 18, observando que a divorciada manterá o nome de casada - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Havendo requerimento, expeça-se Carta de Sentença. Anoto que a carta de sentença poderá ser expedida por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas do processo judicial eletrônico, conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado nesta data. Custas forma da lei, conferindo, a serventia, o recolhimento e verificando o valor da causa retificado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 225545/SP), WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP)

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Processo nº 1036963-33.2025.8.11.0001

ID: 332548078

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036963-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036963-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA PEREIRA e outros (4) POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1036963-33.2025.8.11.0001

ID: 332547766

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036963-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORZETE PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036963-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA PEREIRA e outros (4) POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1106609-47.2024.8.26.0002

ID: 305846152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1106609-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila… Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila P. d. S. e Camila P. P. em face de Thiago d. J. S., visando à regularização da guarda da menor Agatha K. P. d. J. S. Alega a parte autora, em síntese, que a tia, Priscila, já exerce a guarda de fato da criança com a plena concordância da genitora, Camila, que enfrenta dificuldades pessoais. Após determinação judicial, a inicial foi emendada para incluir o genitor no polo passivo e juntar documentos que comprovam a situação fática. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Ao final, pleiteia a concessão da guarda provisória e, posteriormente, a definitiva. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam que a tia materna, Priscila, já exerce a guarda de fato da sobrinha, contando com a anuência expressa da genitora e parecer favorável do Ministério Público (fls. 74/75). O perigo de dano reside na necessidade de regularizar a situação para garantir a representação legal da criança em atos da vida civil, como saúde e educação. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória de Agatha K. P. d. J. S. à autora Priscila P. d. S. Tendo em vista o recolhimento das custas, resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP), AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)

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Banco Bmg S/A x Carlos Eduardo Cardoso Cantelli

ID: 300113625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014944-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CANTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BETONE E LIMA ADVOGADOS

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Cantelli - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NEGADA PELO AUTOR EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO QUANTIFICAÇÃO MONTANTE FIXADO À ESTE TÍTULO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE SER REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Augusto Rodrigues de Mello (OAB: 423030/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026681-47.2024.8.26.0002

ID: 301092065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026681-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acim… Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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