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"1036963-47.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036963-47.2024.8.26.0002"

Processo nº 5000293-66.2025.4.03.6343

ID: 337831028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000293-66.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY GUILHERME SANTANA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE GONCALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-66.2025.4.03.6343 AUTOR: KENNEDY GUILHERME SANTANA MOTA DA SILVA REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA GORETH SANTANA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE GONCALVES MURAKAMI ALVES - SP417065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MARISA BENICIO PINTO, MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS, MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DECISÃO Converto o julgamento em diligência. KENNEDY GUILHERME SANTANA MOTA DA SILVA, representado por sua genitora MARIA GORETH SANTANA MOTA ajuizou ação em face do BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, MARISA BENÍCIO PINTO, MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende, em sede de tutela de urgência, "A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS mensais, bem como para que os réus se abstenham de realizar novos empréstimos com descontos no benefício LOAS n° 560.226.369-8". Em r. decisão de id 355835014, foi indeferida a concessão de tutela requerida na inicial, bem como determinada a citação dos réus. O Banco C6 apresentou contestação (id 371309963) na qual, em síntese, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi realizado de forma lícita. O Banco Pan apresentou contestação (id 358780582) na qual assevera que a autora tem ingressado com diversas demandas contra o réu com idênticos pedidos / causas de pedir (menciona a ação 1077897-47.2024.8.26.0002); aduz que a transferência via PIX para conta bancária de Manoel Gustavo Pinto dos Santos é completamente estranha ao negócio jurídico realizado com o Banco Pan; destaca que Manoel não é correspondente bancário, representante ou preposto do Banco Pan. Argui sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O INSS apresentou contestação (id 357076520) na qual, preliminarmente, requer a extinção do feito por falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo), ilegitimidade passiva, além da prescrição trienal. No mérito, requer a improcedência do pedido. A corré MARISA BENEFÍCIO PINTO foi citada, conforme certidão contida no id 359164159. Não apresentou contestação. Os corréus MG CRED INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e MANOEL GUSTAVO PINTO DOS SANTOS (sendo este representante legal da primeira) foram citados, conforme certidão contida no id 359163240. Não foram apresentadas as respectivas contestações. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, colho que os autos foram inicialmente distribuídos na justiça estadual - 15ª Vara Cível, Foro Regional II Santo Amaro na comarca de São Paulo sob n. 1077897-47.2024.48.26.0002. Em r. decisão proferida naqueles autos (id 353291998 - p. 40), foi determinada a redistribuição a uma das comarcas das varas cíveis da comarca de Mauá; o feito foi redistribuído para 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Em emenda à inicial (p.59), a parte autora requereu a inclusão de seu filho Kennedy, deficiente intelectual, no polo passivo da ação. Em r. decisão, após a parte autora insistir na manutenção do INSS no polo passivo do presente feito, restou determinada a remessa dos autos a uma Vara Federal local (id 353291998 - p. 112/113). A documentação que instrui os autos demonstra que o autor é nascido em 9/6/2004, de modo que, na distribuição do feito a este Juizado Especial Federal, contava com 18 anos de idade. Ainda que a documentação carreada aos autos demonstre que o autor é titular de benefício assistencial destinado ao deficiente e que possui Síndrome de Angelman (id 353291998, p. 29), é certo que o requerente ajuizou ação já maior de idade, ausente nos autos termo de interdição. Sendo assim, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual ação de interdição em andamento, devendo, se for o caso, apresentar cópia da certidão de curatela atualizada. Na hipótese de não haver sido promovida a interdição da parte autora, deverá o responsável pelos cuidados do demandante comprovar o ajuizamento de ação de interdição perante a Justiça Estadual. Fica a parte autora ciente de que o pagamento de valores dependerá da apresentação de termo de curatela emitido pelo Juízo competente. Considerando que a genitora do autor já figura na presente ação como representante, a nomeio como Curadora Especial, devendo comparecer ao fórum no prazo de dez dias, munida de documentos pessoais para que assine o Termo de Curatela Provisória. Além disso, inclua-se o MPF na lide (art. 178, inc. II, CPC), dando-se ciência do todo até aqui processado. No mesmo prazo, comprove a parte autora domicílio em Mauá ao tempo do ajuizamento da ação (09/9/2024), bem como manifeste-se acerca dos documentos e alegações trazidos pelo Banco C6 e pelo Banco Pan. Após, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036963-47.2024.8.26.0002"

Processo nº 5000293-66.2025.4.03.6343