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Processo nº 1028763-82.2023.8.26.0100

ID: 313086019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028763-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028763-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Erasmo Humberto M… Processo 1028763-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Erasmo Humberto Moura Lopes e Mega Administração e Serviços Eireli, na pessoa de Erasmo Humberto Moura Lopes, até o limite do débito (R$ 16.421,14, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1028763-82.2023.8.26.0100

ID: 313086025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028763-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028763-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Erasmo Humberto M… Processo 1028763-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Erasmo Humberto Moura Lopes e Mega Administração e Serviços Eireli, na pessoa de Erasmo Humberto Moura Lopes, até o limite do débito (R$ 16.421,14, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 314944469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116160-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116160-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116160-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sompo Consumer Seguradora S.a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (SEGURADORA) CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DE RESSARCIMENTO NA VIA REGRESSIVA NÃO ACOLHIMENTO ENTENDIMENTO FORMADO NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, NAS QUAIS SE INSERE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS OU OPE JUDICIS DO MICROSSISTEMA DE CONSUMO TEMA 1282 DO STJ SOB TAL PREMISSA, COMPETIA À APELANTE SEGURADORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), TODAVIA, COMO REVELAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS INICIALMENTE, OS APARELHOS DANIFICADOS NÃO FORAM PRESERVADOS, O QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PROCESSO, E AS ANÁLISES CONTRATADAS NÃO COMPROVAM DE FORMA TÉCNICA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA OU OUTRA FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, É OBJETIVA, O QUE SIGNIFICA A DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR SUA CULPA NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO, PORÉM ESSE ASPECTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSÊNCIA DE EMPECILHO FÁTICO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO NA PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ATINGIDOS, PARA POSTERIOR E EVENTUAL APURAÇÃO ARGUIÇÃO GENÉRICA DE DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS, QUE TAMBÉM NÃO DIZEM RESPEITO À SITUAÇÃO DA SEGURADORA, DESTINANDO-SE APENAS AOS CONSUMIDORES RESSARCIDOS, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE AMPARO DOCUMENTAL À IMPUTAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Equilibrata Recuperação De Estruturas Ltda x Ademar Brumatti Junior e outros

ID: 315674686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062891-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRATA RECUPERAçãO DE ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR BRUMATTI JUNIOR DANIEL MICELI SICCHIEROLLI DIMITRI ALVES DUTRA BITTENCOURT EDUARDO VIEIRA ORFãO VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAURA NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI HAMDAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0062891-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1146327-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Equilibrata Recuperação de Estruturas Ltda - Venture Capital Participações e… Processo 0062891-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1146327-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Equilibrata Recuperação de Estruturas Ltda - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - - Ademar Brumatti Junior - - Dimitri Alves Dutra Bittencourt - - Eduardo Vieira Orfão - - Daniel Miceli Sicchierolli e outros - Vistos. Já havia sido noticiada a renúncia do mandato pela patrona Dra. Mariana Dias da Silva em relação aos executados Eduardo e Daniel (fls. 55), analisada na decisão de fl. 65. Logo após, houve notícia de renúncia do mandato em relação aos executados Dimitri e Fabio (fls. 67/68), a qual só foi analisada na decisão de fls. 245, bem como a constituição de novo patrono pelos executados Eduardo, Daniel e Dimitri (fl. 90). Ocorre que o ato ordinatório de fl. 229, intimando os executados acerca da penhora, foi publicado apenas em nome da Dra. Mariana, que continua representando os interesses somente de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro SPE S.A (atual denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A.), Bernardo e Ademar. Logo, conclui-se que apenas os executados HRH, Bernardo e Ademar foram validamente intimados acerca do bloqueio SISBAJUD. A executada HRH apresentou impugnação ao bloqueio (fls. 83/87), alegando ter sido surpreendida por diversas tentativas de bloqueio em sua conta bancária perante o Banco Itaú, tendo uma delas sido exitosa, bloqueando o importe de R$ 1.993.754,76. Sustenta que não há nos autos decisão judicial que tenha deferido a medida, o que é ilegal. Pois bem. A decisão que defere a realização de pesquisa SISBAJUD não é disponibilizada nos autos até que haja a finalização da medida, como forma de garantir sua efetividade. Tanto é assim que, com o término da tentativa de bloqueio, seja na modalidade "simples" ou "reiterada", a Serventia disponibiliza a decisão que autorizou a medida nos autos, bem como os extratos do sistema, conforme fls. 95 e ss. Da análise do quanto juntado, não foi verificada a realização de bloqueio em nome da executada HRH, de modo que determino à Serventia que verifique perante o sistema SISBAJUD, juntando, se o caso, o resultado aos autos. No que se refere aos executados Eduardo, Daniel e Dimitri, com a habilitação do novo patrono, ficam pela presente decisão intimados acerca do bloqueio SISBAJUD, podendo se manifestar em 5 dias. Por fim, em relação ao executado Fabio, como não fora constituído novo patrono, necessário que seja intimado pessoalmente acerca do bloqueio. Deverá a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço em que houve a citação ou o último endereço informado nos autos. Int. - ADV: ALI HAMDAR NETO (OAB 62140/PR), ALI HAMDAR NETO (OAB 62140/PR), ALI HAMDAR NETO (OAB 62140/PR), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP)

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Walker Tape Co. Inc. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 319538274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172032-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALKER TAPE CO. INC.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAZ E DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CASTRO REBEHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172032-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172032-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walker Tape Co. Inc. - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. V.U. - *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MANTIDA PELAS RÉS (“MERCADO LIVRE”) PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, MAS QUE FOI NOTIFICADA PELO PROGRAMA “BRAND PROTECTION PROGRAM (BPP)”, DISPONIBILIZADO PELAS RÉS, QUANTO AO USO DA MARCA “WALKER TAPE” POR TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS, CADASTRADOS NA PLATAFORMA DAS RÉS, DAÍ O PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ESSES TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELAS RÉS. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA DECLARAÇÃO DE RESISTÊNCIA DAS RÉS PARA A APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA FALTANTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME: PROCEDIMENTO EM CAUSA QUE NÃO COMPORTA CONTESTAÇÃO OU RECURSO, "EX VI" DO ARTIGO 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. SENTENÇA DE NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, RECONHECENDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE. CONTUDO, VERSANDO O RECURSO TAMBÉM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL. DEMANDADAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, MAS EXIBIRAM A DOCUMENTAÇÃO À DISPOSIÇÃO TÃO LOGO CITADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tibau de Vasconcellos Dias (OAB: 239595/SP) - Isabela Castro Rebehy (OAB: 248844/RJ) - Jose Carlos Vaz e Dias (OAB: 147683/RJ) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 5º andar

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Processo nº 1156997-82.2023.8.26.0100

ID: 323399059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156997-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156997-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1.Fls.254/255: considerando o requerimento formulado pela parte exequente, defi… Processo 1156997-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1.Fls.254/255: considerando o requerimento formulado pela parte exequente, defiro, por ora, a reiteração dos ofícios anteriormente expedidos, nos termos da decisão anterior de fls. 234/235. À Puro Leve Solicito a Vossa Senhoria que remeta a estes autos documentos que comprovem que os produtos da empresa executada acima identificada foram adquiridos através da empresa WeelFoods. Determino, ainda, que esclareça a alegação de que nunca houve relação comercial com a empresa executada, considerando que a Vega Nutris está comercializando os produtos da Puro Leve na modalidade "empresa parceira". As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br) em 15 dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. À Viva Chocolate Solicito a Vossa Senhoria que informe a este juízo por que a empresa recebe os valores referentes às compras efetuadas pelo site da Vega Nutris, esclarecendo a relação entre as empresas. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br) em 15 dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. À Rubali Alimentos Ltda Solicito a Vossa Senhoria, em reiteração ao ofício datado de 05/11/2024, que informe a este juízo se existem valores a serem recebidos pela parte executada, acima identificada, em decorrência da comercialização de seus produtos pelas plataformas de venda online de suas empresas. Em caso positivo, determino que detalhe e comprove nestes autos as condições do contrato estabelecido, o fluxo de pagamentos e, ainda, indique o responsável e o CNPJ em favor do qual os depósitos estão sendo realizados. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br) em 15 dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. Ficam, desde já, as empresas destinatárias dos ofícios advertidas de que o eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a imposição de multa diária, nos termos do art. 77, §2º do Código de Processo Civil. 2.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, advertindo-se a parte exequente do termo inicial do transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. 3.Quanto ao pedido de expedição de cartas de intimação às empresas, intime-se a parte exequente para, querendo, promover o recolhimento das custas necessárias à diligência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da medida. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0052167-82.2023.8.26.0100

ID: 326639171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052167-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INPRINT INFORMáTICA E SERVIçOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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Processo 0052167-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1092045-31.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inprint Inform… Processo 0052167-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1092045-31.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inprint Informática e Serviços Ltda. - EPP - Vistos. Inprint Informática e Serviços Ltda. - EPP ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Ivone Tormim Fernandes Pagliarin, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1092045-31.2022.8.26.0100, em que é executada a empresa Shark Transportes e Logística Ltda. Afirma a exequente que a sócia aniquilou o patrimônio da empresa que poderia responder pelos débitos. Citada (fls. 88), a sócia não apresentou defesa (fls. 93). É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos e confissão da ré. Primeiro, anoto que consta na Receita Federal outro sócio, a saber, Arildo Augusto Cleto, que sequer consta da certidão Jucesp de fls. 4/5, concluindo-se que há alterações societárias que não são devidamente registradas. Compulsando o site da Receita Federal nesta data, é possível constatar que a empresa encontra-se como "ativa", com capital social considerável, causando estranheza uma empresa ativa não possuir um centavo em conta bancária. Ademais, em consulta à internet, é possível verificar que a empresa encontra-se atuante. O que se conclui é que, de fato, a empresa executada encontra-se ativa, mas não recebe os valores de suas movimentações financeiras em suas contas bancárias, em abuso da personalidade jurídica. Ademais, ante à revelia da sócia, é caso de serem consideradas válidas as alegações da exequente, a saber, a dilapidação patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação monitória contrato de fornecimento e montagem de equipamentos industriais - fase executiva -desconsideração da personalidade jurídica deferimento reveliados sócios presunção de veracidade das alegações da credora encerramento irregular abuso incontroverso tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora desconsideraçãodeferida agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2220651-11.2018.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli, j. 29/01/2019) Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, a qual desde logo fica declarada. Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão da sócia Ivone Tormim Fernandes Pagliarin no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARÍLIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 419927/SP)

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Banco Safra S/A x Rubens Buzetti Pereira

ID: 328362473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026920-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RUBENS BUZETTI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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SONIA MARIA BERTONCINI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1026920-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Rubens Buzetti Pereira e outro - Banco Pine S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. I - Para con… Processo 1026920-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Rubens Buzetti Pereira e outro - Banco Pine S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. I - Para controle anoto que o exequente desistiu a fls. 827/828 da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 200.475, do 18º CRI desta Capital - SP, ainda não efetivada na matrícula, e concordou apenas com a não realização de leilão em relação ao imóvel de matrícula nº 58.326, do CRI de Pindamonhangaba - SP, em razão de constar na matrícula de fls. 835/838 sua alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde 2021, insistindo, porém, na averbação da penhora. II - Em razão de ser possível a penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, não pretendendo o exequente a realização de leilão, mas apenas a intimação do credor fiduciário para depositar nos autos eventuais valores residuais, caso descumprido o contrato e consolidada a propriedade em seu favor, providencie a Serventia de Gabinete o necessário para a realização da penhora dos direitos sobre o imóvel de Matrícula n° 58.326, do CRI de Pindamonhagaba - SP, restando retificado o Termo de Penhora do item "2", da decisão de fls. 820 e intimado o credor fiduciário CEF nos termos do aqui decidido, observando-se que tal imóvel não será levado a leilão nestes autos e o credor fiduciário deverá depositar eventual valor residual, caso consolidada a propriedade em seu favor. III - Nos termos do acima decidido, não vislumbro, por ora, interesse vulnerado da CEF, que não é parte, mas sim apenas terceira interessada, razão pela qual indefiro, por ora, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Caso haja ajuizamento de Embargos de Terceiro, a referida empresa pública passará a ser parte e ensejará deslocamento para a Justiça Federal tanto dos eventuais embargos, quanto da presente execução. IV - Manifeste-se o terceiro Interessado BANCO PINE, já cadastrado nos autos, nos termos do decidido no item II, da decisão de fls. 793, no prazo de 15 dias. V - Expeça-se MLE em favor do exequente em relação ao bloqueio já realizado em face do executado RUBENS, que está representado nos autos, e cujo formulário encontra-se a fls. 212. VI - Intime-se a executada FORCASA do bloqueio SISBAJUD realizado a fls. 118/141, por carta com A/R. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP)

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Waldemar Dos Santos Cardoso x Damião Ferreira Da Silva

ID: 310062556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007318-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

DAMIãO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ILZA LEONATO

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Processo 0007318-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1049424-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Waldemar dos Santos Cardoso - Damião Ferreira da Silva - Vistos. … Processo 0007318-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1049424-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Waldemar dos Santos Cardoso - Damião Ferreira da Silva - Vistos. REJEITO a impugnação à penhora juntada às fls. 107/110, eis que a alegação de natureza alimentar da verba bloqueada eletronicamente veio desacompanhada de extratos bancários que possibilitem verificar que tais valores são oriundos de verba salarial com destinação ao sustento e subsistência da parte executada. O executado limita-se a alegar que os valores bloqueados provêm de salário sem instruir os pedidos com ao menos um extrato da conta bancária mencionada ou qualquer prova que corrobore sua alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) grifos não originais. Ademais, não se desconhece entendimento jurisprudencial no sentido de que, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se estende a contas bancárias de qualquer espécie. Não se pode olvidar, no entanto, que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor. No presente caso, o executado não trouxe qualquer prova de que os valores bloqueados são indispensáveis à sua sobrevivência digna, ou de que eram essenciais para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe cabia. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso(TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Nesses termos, REJEITO a impugnação de fls. 107/110 O levantamento dos valores, no entanto, somente será deferido após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45061/SP)

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Processo nº 1122271-82.2023.8.26.0100

ID: 297231126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122271-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENALVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1122271-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genalva Farias - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo d… Processo 1122271-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genalva Farias - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, SUSPENDA-SE o feito, pois a matéria aqui discutida é objeto do Tema 1264, STJ,tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no estado de São Paulo que versem sobre a matéria. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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