Resultados para "5000569-20.2022.8.13.0611" – Página 85 de 119

Processo nº 5000569-41.2025.8.21.0110

ID: 330418312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marcelino Ramos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-41.2025.8.21.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-41.2025.8.21.0110/RS EXEQUENTE : MARCIO LINK ADVOGADO(A) : DANIELA VAZ (OAB PR087954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se a exe…

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Gustavo Dos Santos Da Rosa x Murilo Antonio Sabedot Boller

ID: 329826311

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-41.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

MURILO ANTONIO SABEDOT BOLLER

80

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO GONÇALVES DA FONSECA

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO…

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Processo nº 5000569-61.2025.8.24.0044

ID: 332396380

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ORBEN VERONEZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) ATO ORDINATÓRIO É dever processual da parte e de seus p…

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Processo nº 5000569-40.2022.8.08.0035

ID: 334628569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES

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DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5000569-40.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. REQUERIDO: LUIS CARLOS NEPOMUCENO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUSA - RJ196167, JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES - RJ229274 DESPACHO Tendo em vista o evento de ID N°67056764, defiro o pedido para que a audiência seja realizada de forma hibrida, oportunidade qual fica designado a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta 3ª Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. E através de videoconferência no dia e horário estabelecido, pela plataforma ZOOM, mediante as seguintes informações de acesso. https://us05web.zoom.us/j/84768538524?pwd=WHWJdFFamV7ZVsbEacvEadijM1CdEW.1 ID da reunião: 847 6853 8524 Senha: 6zFfbM Procedimentos de intimação: — Os ilustres advogados serão intimados via Diário ou Portal Eletrônico, conforme o caso. — Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. — Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar (A) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; (B) a Secretaria deverá expedir os respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida e de suas testemunhas. — Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de julho de 2025. Marília Pereira de Abreu Bastos Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000569-40.2022.8.08.0035

ID: 334633243

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS NEPOMUCENO

Intimação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5000569-40.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. REQUERIDO: LUIS CARLOS NEPOMUCENO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUSA - RJ196167, JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES - RJ229274 DESPACHO Tendo em vista o evento de ID N°67056764, defiro o pedido para que a audiência seja realizada de forma hibrida, oportunidade qual fica designado a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta 3ª Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. E através de videoconferência no dia e horário estabelecido, pela plataforma ZOOM, mediante as seguintes informações de acesso. https://us05web.zoom.us/j/84768538524?pwd=WHWJdFFamV7ZVsbEacvEadijM1CdEW.1 ID da reunião: 847 6853 8524 Senha: 6zFfbM Procedimentos de intimação: — Os ilustres advogados serão intimados via Diário ou Portal Eletrônico, conforme o caso. — Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. — Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar (A) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; (B) a Secretaria deverá expedir os respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida e de suas testemunhas. — Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de julho de 2025. Marília Pereira de Abreu Bastos Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

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Douglas Ferreira Dutra x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 335412004

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PADRA IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISON FABIO GOMES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2024.4.04.7110/RS AUTOR : DOUGLAS FERREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : ALISON FABIO GOMES DE CASTRO (OAB RS109057) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉ…

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Processo nº 5000569-04.2022.4.03.6117

ID: 334776358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE FATIMA CAPRA SABATINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-04.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VILMA APARECIDA DE FATIMA CAPRA SABATINI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI - SP443553 REU: IN…

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Processo nº 5000569-40.2022.8.08.0035

ID: 338598384

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5000569-40.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. REQUERIDO: LUIS CARLOS NEPOMUCENO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUSA - RJ196167, JULIANA VIANNA DE ALMEIDA SOARES - RJ229274 DESPACHO Tendo em vista o evento de ID N°73821483, fica redesignado a audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 16:00h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta 3ª Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. E através de videoconferência no dia e horário estabelecido, pela plataforma ZOOM, mediante as seguintes informações de acesso. https://us05web.zoom.us/j/84768538524?pwd=WHWJdFFamV7ZVsbEacvEadijM1CdEW.1 ID da reunião: 847 6853 8524 Senha: 6zFfbM Procedimentos de intimação: — Os ilustres advogados serão intimados via Diário ou Portal Eletrônico, conforme o caso. — Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. — Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar (A) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; (B) a Secretaria deverá expedir os respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida e de suas testemunhas. — Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 28 de julho de 2025. Marília Pereira de Abreu Bastos Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

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Ariadni Silva De Souza Neves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337443251

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-62.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNI SILVA DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-62.2024.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : ARIADNI SILVA DE SOUZA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) RECOR…

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Processo nº 5000569-04.2023.4.03.6332

ID: 326504279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente, como segue: Constou do laudo médico judicial: “(...) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE 1/3 PROXIMAL DE UMERO ESQUERDO, COM DIFICULDADE DE MOVIMENTOS, COM DIMINUIÇÃO DE 10 GRAUS DE ABDUÇÃO, HIPOTROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL; (...).” O autor tem 52 anos, 2º grau completo e trabalhava como manobrista. O perito asseverou que o demandante apresenta: “FRATURA DE UMERO PROXIMAL - EVENTO TRAUMATICO, NO CASO EM TELA, COM PERDA DE CONTINUIDADE ÓSSEA DO OSSO DO UMERO, COM CONSEQUENTE DORES, DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DE TERAPEUTICA CLÍNICA E/OU CIRURGICA” – id. 302744395 – quesito 2. Há, portanto, incapacidade parcial e permanente já que o requerente apesenta limitação funcional ou redução de sua capacidade de trabalho. A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista. O perito fixou a data da incapacidade laborativa na perícia (18/09/2023). O expert judicial asseverou, no entanto, que o autor pode ser reabilitado. No caso “sub judice”, considero que o autor tem 52 anos e ante o tipo de limitação por ele apresentada sua reinserção no mercado de trabalho se torna difícil até porque o setor profissional a cada dia é mais exigente com seus requisitos. Logo, da analise ao laudo pericial, entendo que há uma redução na sua capacidade laboral devido à patologia apresentada, bem como que há nexo causal entre esta patologia e a doença apresentada pela parte autora. A incapacidade parcial e permanente, faz surgir o direito à possível implementação de auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão no que se refere ao benefício auxílio acidente. Afasto os termos da impugnação apresentada pela Autarquia Federal até porque fratura apresentada pela parte autora decorreu sim de acidente de qualquer natureza. Constou do laudo médico judicial: “(...) compareceu só e noticiou que começou a sentir dores em 2013, na região do ombro esquerdo, devido a acidente de motocicleta. Procurou o médico que lhe indicou internação e tendo sido submetido a cirurgia de correção de fratura de 1/3 proximal de úmero esquerdo. Refere que após a alta foi encaminhado para seguimento ambulatorial com medicamentos, mas que no momento referiu não estar tomando. Refere que também lhe foi indicada fisioterapia. Em 2013, como não havia melhora deu entrada nos benefícios da Previdência. Refere que persistiu por 03 meses, com os mesmos tratamentos sem referir melhora, mas foi dada a alta deste órgão. Refere que, não sabe informar em que data, necessitou de cirurgia no punho esquerdo para correção de pseudoartrose de escafóide, o qual não referiu queixas atuais. Refere que apesar de realizar os tratamentos, até o momento não houve melhora.(...)” Portanto, do ponto de vista médico a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente fazendo jus “em tese” à concessão do benefício de auxílio acidente. Analiso o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora comprovou que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que possui anotações no CNIS, pois ela apresenta vínculo de emprego desde 06/07/2019 a 12/2022 (vínculo em aberto) – id. 273823688 - CNIS. O requisito da carência necessária exigida por lei foi preenchido nos termos previstos pelo artigo 24 a 27-A, da Lei 8.213/91 – CNIS – id. 273823688. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus à parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 13/11/2023, data da citação do INSS, uma vez que na data da DER (01/09/2014 - NB 604.634.765-7), ainda não era possível concluir pela incapacidade, tendo o perito anotado a DII em 18/09/2023. Recorre a parte autora requerendo o pagamento do benefício desde 01/09/2014, quando houve a cessação do auxílio-doença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. Consoante consta dos autos, o autor está incapaz desde 18.09.2023 (data da perícia), incapacidade parcial e permanente para o labor. O laudo relata também que "A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista". Importante anotar que a existência de incapacidade para certas atividades (incapacidade parcial) não se confunde com a redução da produtividade na atividade desempenha, para a qual, aliás, o segurado não está incapacitado. Outrossim, a redução/limitação encontrada decorre do acidente de qualquer natureza ocorrido em 2013. Logo, deve ser aplicado ao caso concreto o decidido pelo STJ no Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Dito isso, o termo inicial do auxílio-acidente deve retroagir a DCB do auxílio-doença em 01.09.2014. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora fixar o termo a quo do auxílio-acidente em 01.09.2014, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação. Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência de juros de mora, correção monetária e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267 do CJF, consideradas as alterações subsequentes até a data da execução da sentença), e quitados via ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DIB. RETROAÇÃO. TEMA 862 DO STJ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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