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Processo nº 5000666-20.2022.8.13.0611

ID: 277456520

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN POLINSKI DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO D…

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Processo nº 5001539-20.2022.8.13.0611

ID: 325276588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001539-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SARAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GILBERTO LOPES FONSECA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0611

ID: 325544567

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA CPF: 049.698.686-46 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Juízo Sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros confirmou a r. sentença, negando provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente. Em seguida, o presente Recurso Extraordinário foi interposto com indicação de que houve violação ao art. 37, caput e incisos III e IV, da Constituição Federal e o decidido no Tema 784 pelo STF. No mérito recursal, aduz que é garantido o direito do concursado excedente em casos de preterição arbitrária e imotivada. Recurso tempestivo, dispensado do preparo recursal ante a concessão da gratuidade de justiça às recorrentes. No caso, verifica-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o tribunal recorrido deverá negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O STF, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral – RE nº 837.311/PI (Tema 784), consolidou o seguinte entendimento: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”.(grifo não autêntico). No caso dos autos, a recorrente foi classificada como excedente, em 4º lugar, para o cargo de Professor de Educação Básica – Nível I, Grau A - Artes, no Concurso Público regido pelo Edital nº 4/2014, para a cidade de Luislândia/MG, cuja validade expirou em 29 de outubro de 2019. Verifica-se que não houve a preterição, de forma que a candidata, ainda que aprovada, foi classificada em 4º lugar, fora, portanto, do número de vagas ofertadas. É certo que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital, sendo que o candidato aprovado dentro das vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação. Portanto, não se pode obrigar a Administração Pública a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, "simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância, pois, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos" (STF - RE 837.311, Tema 784). Verifica-se que durante o curso do processo foi debatida matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 286 da Suprema Corte enuncia que “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ademais, verifica-se que as razões do inconformismo vinculam-se, necessariamente, à matéria de fato e a sua revisão demandaria o reexame das provas e documentos dos autos, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". Desse modo, não havendo no recurso qualquer alegação que distinga ou supere o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se pode acatar os argumentos da recorrente na tentativa de enquadramento da sua pretensão recursal aos pressupostos do recurso extraordinário, portanto nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de Montes Claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Dalma Hertel e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292523332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001704-09.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALMA HERTEL GILNAIR LOPES MARIA DA PENHA HERTEL MARIA ELZA HERTEL LOPES M. E. H. L.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Maria Luiza Pereira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278699055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000002-91.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Manoel Antonio Filho x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277391400

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002780-68.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277392505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002919-20.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Alvino Felix e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 322646208

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002094-76.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO FELIX PENHA MAURA CRUZ MENINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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