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Sicoob Administradora De Consorcios Ltda x Jayson Vicente Rabelo

ID: 280254880

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000619-44.2022.8.13.0450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAYSON VICENTE RABELO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYSON VICENTE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000619-44.2022.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 16.551.061/0001-87 RÉU: JAYSON VICENTE RABELO CPF: 116.095.296-50 SENTENÇA SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JAYSON VICENTE RABELO, referente ao veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI20FLEX, ano/modelo 2015/2015, cor cinza, placa PPE-0J99 e chassi 9BRBDWHE5F0252909. Juntou documentos. Concedida liminar id.9789267704. Tentativa de busca e apreensão id.9804484480. Pedido de extinção pela perda do objeto id.9835770712. É o relatório. Fundamento e decido. Existindo restrição judicial gravada no prontuário do referido veículo que seja oriunda da presente ação, determino sua respectiva baixa. A perda superveniente do objeto se configura quando é alcançado o que se pretendia após o ajuizamento da ação, tornando assim a ação desnecessária, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, IV, CPC), tudo conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão sem considerar o acordo celebrado entre as partes no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre as partes enseja a perda superveniente do objeto do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial no curso do processo e sua posterior homologação judicial tornam desnecessária a continuidade da demanda, caracterizando a perda superveniente do objeto. Nos termos do art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, sendo cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente da extinção do feito sem resolução do mérito. No caso, a inadimplência da parte ré justificou a propositura da ação, mas a regularização posterior da dívida antes da decisão final impõe a atribuição dos ônus ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial no curso da ação de busca e apreensão, seguido de pedido de homologação, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, salvo se houver disposição diversa no acordo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III; 485, VIII; 85, §10; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.17.061496-0/000, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 09.11.2017; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.107693-0/001, Rel. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgado em 16.11.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.328369-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Isso posto, declaro extinto o processo de busca e apreensão, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P. R. I. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000627-53.2025.4.03.9301

ID: 259420635

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000627-53.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000627-53.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000627-53.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: FILIPE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES - RS50791-A AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata condenação dos entes federativos para o custeio do medicamento Reuni CBD Óleo Isolado 7.200mg (ID 356879090 – processo principal 5000619-55.2025.4.03.6301). DECIDO. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, a dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente, visto que prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívoco ou dúvida, de sorte a infundir no espírito do juiz sentimento de certeza, e não de mera verossimilhança, assim entendida a “qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro.” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado” , 2ª Edição, Editora Saraiva, página 273). Fundamentou o Juízo de origem (ID 356879090): “Trata-se de ação em que a parte autora busca provimento jurisdicional que condene a União e o Estado de São Paulo a lhe fornecer medicamento não disponível no Sistema Único de Saúde — SUS. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano de difícil reparação, ou então, quando fique devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega apresentar transtorno do espectro autista e que necessita fazer uso do medicamento denominado Reuni CBD Óleo Isolado 7.200mg, o qual, contudo, não é fornecido de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Asseverou que o custo do referido medicamento seria elevado para os seus rendimentos, inexistindo eficácia dos demais fármacos disponíveis no SUS. Em que pese a gravidade da moléstia que acomete a parte autora, é imprescindível a oitiva prévia dos entes demandados, bem como a realização de consulta técnica por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). A elaboração de notas técnicas para casos como o dos autos, em que se pleiteiam medicamentos perante o Estado, é de fundamental importância para a apreciação do pedido formulado na inicial, pois permite um melhor embasamento das decisões judiciais mediante utilização de parâmetros técnicos unificados. Além disso, é inegável a irreversibilidade da medida caso concedida a tutela de urgência. Diante disso, deixo, ao menos por ora, de acolher o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reexaminado após a manifestação dos réus ou mesmo por ocasião da sentença. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame. Ato contínuo, citem-se os réus e realize-se consulta técnica por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Por ocasião da defesa, a União deverá expressamente esclarecer se o medicamento pleiteado pela parte autora possui ou não registro na Anvisa, com reflexo na competência desta Justiça Federal.” Com efeito, comungo do mesmo entendimento do Juízo monocrático, sendo necessário uma análise mais acurada da documentação anexa aos autos, bem como a oitiva das partes contrárias. Desse modo, em cognição sumária não estão presentes os requisitos autorizados para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000619-68.2024.8.08.0044

ID: 256753458

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-68.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

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MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000619-68.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO BRAGA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível, em que figuram como partes Conceição Braga, como requerente, e a Itaú Unibanco Holding S/A, como requerida. Após a apresentação da contestação e da réplica, os autos se encontram aptos à análise dos pontos controvertidos e à fixação das diretrizes processuais subsequentes. Decido. A fase de saneamento do processo é a fase onde o processo passa por uma organização onde deverá os vícios serem superados a fim de buscar a decisão de mérito para a solução da lide, ante a observação do princípio da prevalência do julgamento do mérito. Essa fase prepara o processo para que nele seja proferido decisão e inicia-se imediatamente após o prazo de resposta do réu, ou em havendo preliminares, do autor diante do escopo do Art. 9º do NCPC. Assim, nessa fase são analisados as preliminares arguidas pelo requerido, bem como a fixação de pontos controvertidos e demais diligências conforme exposto no Art. 357 do NCPC, podendo ainda as partes solicitarem esclarecimentos ou solicitar ajustes para que a decisão se torne estável. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Poderá ainda as partes apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e direito, valendo inclusive a apresentação de pontos controvertidos que entendem necessário para esclarecimento e solução da lide. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Das preliminares: a) Regularização do polo passivo: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que a parte ré apresentou defesa, demonstrando vínculo com a controvérsia. b) Da necessidade de audiência de instrução: A despeito do avanço do juízo digital, diante das divergências fáticas apresentadas e a relevância da prova oral, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes. Das questões controvertidas: a) A validade da contratação do empréstimo consignado nº 587782239; b) A efetiva liberação e recebimento do valor pela parte autora; c) A existência de dano moral decorrente de eventual contratação indevida; d) A comprovação de eventual devolução dos valores alegadamente indevidos. Da produção de provas: a) Defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam necessária, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Defiro a produção de prova oral mediante audiência de instrução, com depoimento pessoal das partes e oitiva de eventuais testemunhas; c) Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, apresentarem rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Santa Teresa/ES. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, 14 de janeiro de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-68.2024.8.08.0044

ID: 256753462

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-68.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000619-68.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO BRAGA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível, em que figuram como partes Conceição Braga, como requerente, e a Itaú Unibanco Holding S/A, como requerida. Após a apresentação da contestação e da réplica, os autos se encontram aptos à análise dos pontos controvertidos e à fixação das diretrizes processuais subsequentes. Decido. A fase de saneamento do processo é a fase onde o processo passa por uma organização onde deverá os vícios serem superados a fim de buscar a decisão de mérito para a solução da lide, ante a observação do princípio da prevalência do julgamento do mérito. Essa fase prepara o processo para que nele seja proferido decisão e inicia-se imediatamente após o prazo de resposta do réu, ou em havendo preliminares, do autor diante do escopo do Art. 9º do NCPC. Assim, nessa fase são analisados as preliminares arguidas pelo requerido, bem como a fixação de pontos controvertidos e demais diligências conforme exposto no Art. 357 do NCPC, podendo ainda as partes solicitarem esclarecimentos ou solicitar ajustes para que a decisão se torne estável. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Poderá ainda as partes apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e direito, valendo inclusive a apresentação de pontos controvertidos que entendem necessário para esclarecimento e solução da lide. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Das preliminares: a) Regularização do polo passivo: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que a parte ré apresentou defesa, demonstrando vínculo com a controvérsia. b) Da necessidade de audiência de instrução: A despeito do avanço do juízo digital, diante das divergências fáticas apresentadas e a relevância da prova oral, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes. Das questões controvertidas: a) A validade da contratação do empréstimo consignado nº 587782239; b) A efetiva liberação e recebimento do valor pela parte autora; c) A existência de dano moral decorrente de eventual contratação indevida; d) A comprovação de eventual devolução dos valores alegadamente indevidos. Da produção de provas: a) Defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam necessária, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Defiro a produção de prova oral mediante audiência de instrução, com depoimento pessoal das partes e oitiva de eventuais testemunhas; c) Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, apresentarem rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Santa Teresa/ES. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, 14 de janeiro de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-41.2025.8.24.0124

ID: 305771079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-41.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida par… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de fixar multa por força do art. 534, §2º, do CPC. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais para esta fase processual, ressalto que no caso de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, somente é cabível a fixação da verba em questão se o ente público não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, conforme entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC, por ocasião da decisão proferida no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Tema 4). Da mesma forma, se o valor da execução tiver seu adimplemento vinculado à expedição de precatório, e a Fazenda Pública não impugnar a execução, não serão devidos honorários para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC) .

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Processo nº 5000619-47.2025.4.03.6336

ID: 292291266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-47.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-47.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-47.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: KARINA FERNANDA RAVANELLI CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 06/08/2025 às 09h00min - LUIZ AUGUSTO SAMPAIO GONZAGA FILHO - Ortopedista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Flavia Joao Da Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314141194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JOAO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este Juízo FLAVIA JOAO DA ROSA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a restituição de valores decorrente de descontos indevidos relacionados ao benefício LOAS. Ocorre que o objeto deste feito se restringe à matéria relativa ao benefício continuado de amparo social, prestação pecuniária concedida à pessoa com deficiência ou ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais (LOAS), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Portanto, a presente controvérsia não versa sobre acidente de trabalho, tampouco sobre eventual agravamento de enfermidade decorrente da atividade laborativa. Trata-se, na realidade, de matéria inserida no rol da competência da Justiça Federal, nos termos do caput do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, por envolver interesse direto da União. O § 3º, por sua vez, dispõe que a " lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ". Na sequência, foi promulgada a Lei n. 13.876/19, a qual regulamentou o dispositivo constitucional e dispôs acerca da organização da Justiça Federal de primeira instância, in verbis: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal . In casu , o Município de Imaruí não se encontra distante mais de 70km de Município sede de Vara Federal, de modo que não há que se falar em competência delegada. Assim sendo, deve ser reconhecida a incompetência desse juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência deste Juízo Estadual para o processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa à Justiça Federal, Subseção de Laguna/SC. Intimem-se.

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Processo nº 5000619-17.2025.4.04.7113

ID: 291509341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOARES ECHEVENGUA GRACIELE DE FATIMA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-17.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRACIELE DE FATIMA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BERNARDO SOARES ECHEVENGUA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica designada perícia social com a perita Larissa Marin , Assistente Social, CRESS/RS 7869, a qual realizará a perícia na residência da parte autora, no dia 11/07/2025, às 14h . Considerando a necessidade excepcional de deslocamento, para a realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 28, §1º, III da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução 937/2025, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se : a) a parte autora, que deverá trazer aos autos um número de telefone para contato, bem como indicar pontos de referência e quaisquer outras informações que julgar úteis para otimizar a localização de sua residência ; b) a parte autora, que deverá estar em sua residência na data e horário agendados para a perícia, munida de documento de identidade (com foto); c) a parte autora, que deverá prestar à assistente social todas as informações necessárias à realização do ato, inclusive dados completos de todos os integrantes do núcleo familiar ( nome completo, data de nascimento, CPF, renda mensal, comprovantes de renda e de despesas fixas, dentre outros ); d) a parte autora, que todos os documentos para apreciação da perita deverão estar digitalizados e anexados aos autos. Ainda assim, deverá o periciando portar todos os documentos originais no ato da perícia; e) a parte autora, que deverá guardar e conservar os documentos juntados aos autos e/ou apresentados à perita, mantendo-os à disposição do Juízo até o trânsito em julgado desta ação. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos, até a data de realização da perícia. Da ausência no dia da perícia: Fica a parte autora ciente de que a sua ausência sem prévia e fundamentada justificativa acarretará a remessa dos autos à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. Intime-se a perita para que responda os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como os quesitos do INSS e, ainda, os quesitos do Juízo ( evento 6, ATOORD1 ) e da parte autora ( evento 36, QUESITOS1 ). O laudo deverá ser anexado ao feito 30 (trinta) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o laudo pericial, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação no feito.

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Processo nº 5012769-85.2022.8.21.0013

ID: 315514989

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012769-85.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA FIORINI MORGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-85.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MORGANA FIO… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012769-85.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MORGANA FIORINI MORGAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sustentando a inconstitucionalidade do art. 21, IX, da Lei Municipal n.º 3.844/2016. Alegou que os valores pagos por convocação em regime suplementar devem compor a base de cálculo das férias, do adicional de 1/3 e da gratificação natalina, bem como das horas prestadas nesse regime. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em nulidade por omissão na apreciação de pedidos formulados, em violação aos artigos 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida deixou de analisar de forma expressa e fundamentada todos os pedidos constantes na petição inicial, restringindo-se à discussão sobre a base de cálculo das férias e gratificação natalina, sem enfrentar a questão relativa à remuneração das horas em regime suplementar. 4. A nulidade por julgamento citra petita impõe a desconstituição da sentença, diante da violação aos limites objetivos da demanda e do dever do julgador de enfrentar todos os pedidos deduzidos em juízo (arts. 141, 490, 492 e 322, §2º, do CPC). 5. Inviável o julgamento imediato da causa com base na teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. É nula a sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na petição inicial, em afronta aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. 2. A configuração de sentença citra petita impõe sua desconstituição e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 3. A aplicação da teoria da causa madura não é admissível quando há supressão integral da matéria controvertida." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 490, 492 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado n.º 5001218-35.2022.8.21.0005, 1ª Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública, j. 18.03.2025; Recurso Inominado n.º 5000619-54.2019.8.21.0150, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000524-44.2025.8.24.0016

ID: 278603089

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000524-44.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALSIRO ALCIDES TURATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO AGNALDO RIFFEL

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de … Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de evento 25 refere-se à Ação Penal n. 5000619-74.2025.8.24.0016, cuja cópia encontra-se no evento 27 dos referidos autos, proceda o Cartório ao desentranhamento do termo de comparecimento de evento 25, conforme requerido pelo Parquet . 2. Em atenção ao pedido de justiça gratuita, formulado em contestação (evento 19), uma vez que a documentação dos autos não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte ré, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); b) carteira de trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); c) comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente (contracheque; carteira profissional; declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário); d) cópia da última declaração de imposto de renda ou prova da não apresentação; e) caso seja agricultor, documentação hábil a comprovar sua renda média; f) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais) de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, acompanhada da comprovação do respectivo valor de eventual bem de sua propriedade; f.1) havendo bens imóveis urbanos de sua propriedade deverá ser comprovado o valor venal do bem mediante declaração emitida pela Prefeitura, acompanhada do carnê do IPTU; f.2) para os imóveis rurais deverá ser comprovado o valor do bem mediante apresentação de certidão do CAR ou do valor médio da terra nua constante na Tabela de Preços de Terra Agrícola da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); f.3) em relação aos veículos deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE; g) extrato bancário completo de todas as contas bancárias de sua titularidade, referente aos últimos três meses, inclusive de eventuais saldos financeiros em aplicações ou investimentos. A não apresentação da documentação exigida ensejará o indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 3. Após, dê-se vista à parte contrária, por 30 dias, e aguarde-se o integral cumprimento da decisão de evento 3 e, decorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s), certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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