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Francine Correa Dos Santos e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 342798502

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2021.8.21.0125

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CORREA DOS SANTOS MEIRE PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NICOLA MACHADO

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JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VASCO DA MOTTA LEIRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-87.2021.8.21.0125/RS AUTOR : MEIRE PINHEIRO CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES (OAB RS056666) ADVOGADO(A) : VASCO DA MOTTA LEIRIA (OAB RS083869) ADVO…

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Joao Vitor Monteiro Quilelli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 305026868

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

80

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000766-36.2025.8.24.0005/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA (OAB PA033300) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Joao Vitor Monteiro Quilelli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 305002599

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

80

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000766-36.2025.8.24.0005/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA (OAB PA033300) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000766-58.2024.8.08.0056

ID: 305026883

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-58.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GILMAR SCHULTZ LUCINETE BERMUDES SCHULTZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000766-58.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINETE BERMUDES SCHULTZ ESPÓLIO: GILMAR SCHULTZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DESPACHO De saída, determino a retificação dos registros processuais quanto ao polo ativo da ação, a fim de que no mesmo conste o “Espólio de Gilmar Schultz”, tal como indicado na inicial (ID 43266781) e pleiteado pela parte autora (ID 45838767). No mais, a despeito da notícia trazida pela parte demandada, no sentido de que teria cumprido a “liminar deferida” (ID 55264374), verifico dos documentos trazidos pela mesma que ela juntou aos autos o contrato firmado entre as partes (ID 55324857), quando, em verdade, a parte autora pede, na petição inicial, que a demandada seja compelida a apresentar “boletos em aberto do financiamento do veículo Honda/Civic LXA AT, Placa: FRQ7C94, Renavam 01011825640, Cor predominante Prata, Ano/Fabricação 2014/2015, cadastrado no contrato nº: 0100876020” (ID 43266781). Por oportuno, registro que, da leitura da petição inicial, percebo que o autor aduziu que ainda falta pagar uma última parcela do contrato firmado entre as partes e que a demandada não emite em seu favor o boleto respectivo para tanto. Diante disso, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o boleto relativo à última prestação do contrato nº. 0100876020 para pagamento pelo demandante ou, então, informe, no mesmo prazo, se o mesmo já fora adimplido, bem como, ainda, se for o caso, justifique a razão de não emitir aquele documento. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, cientifique-se e intime-se o autor, por sua advogada, a fim de que informe se possui interesse no prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-52.2024.4.03.6322

ID: 306311008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-52.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARQUES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELEN TATIANE PIO

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5000766-52.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMIR MARQUES VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000766-90.2022.8.24.0021

ID: 309573266

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-90.2022.8.24.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-90.2022.8.24.0021/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de utilização do sistema …

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Emerson Da Silva x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 299143131

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000766-54.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

GABRIEL BOMFANTI

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000766-54.2023.8.24.0054/SC (Pauta: 544) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin APELANTE: EMERSON DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIEL BOMFANTI (OAB SC059717) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000766-24.2025.8.08.0056

ID: 292505829

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-24.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON PAGUNG SCHAFFER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THAIS OLIVEIRA NEGRIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000766-24.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAKSON PAGUNG SCHAFFER REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS OLIVEIRA NEGRIS - ES23866 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 67816702), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista. Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina. Neste caso, presumo que o requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida. No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida. Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos. O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 67857032), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente. Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-36.2025.4.03.6316

ID: 295770638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELZA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELZA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A D E C I S Ã O O SINAB apresentou manifestação, na qual requer a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Federal, a suspensão do processo, e por fim, a extinção do processo por ausência de interesse processual (ID 365810423). O pedido de declaração de incompetência não merece prosperar. Ainda que o INSS tenha editado ato administrativo com repercussão nos contratos celebrados com entidades representativas, o objeto da presente demanda permanece vinculado à controvérsia acerca da regularidade dos descontos em benefício previdenciário, matéria que, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal. Além disso, indefiro o pedido de suspensão do processo até que o ato decisório do INSS – Despacho PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025 – seja reconsiderado ou tornado sem efeito. A suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades representativas não configura óbice intransponível ao prosseguimento da presente demanda, cujo objeto é a discussão sobre a legalidade dos descontos anteriormente realizados nos benefícios previdenciários dos associados. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, ainda que lamentáveis, não configuram causa legal para a suspensão do processo judicial. Ademais, o ato administrativo editado pelo INSS não interfere na análise judicial da controvérsia sub judice, tampouco afasta a atuação jurisdicional para julgamento do mérito. Ainda, indefiro o pedido de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, pois a controvérsia sobre a validade da autorização de descontos permanece atual e relevante, ainda que os descontos tenham sido suspensos por ato administrativo. O interesse de agir persiste para fins de eventual restituição de valores e declaração de nulidade de descontos pretéritos. Por fim, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova emenda à inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-96.2023.4.02.5002

ID: 312343846

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-96.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR : RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR : RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré REESTABELEÇA a conexão da autora ao sistema DATASUS no tocante ao programa ?Farmácia Popular?, no prazo de 30 (trinta) dias, sem ressalva quanto a possibilidade de continuidade dos procedimentos administrativos visando a apuração de irregularidades eventualmente cometidas pela parte autora no âmbito do programa "Farmácia Popular". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF-2 ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

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