Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000766-91.2022.4.02.5112" – Página 1 de 7

Cleid Lucia De Oliveira Ferreira x Daniel Simplicio Da Costa

ID: 313998382

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004840-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DANIEL SIMPLICIO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS

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JORGE HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004840-91.2022.4.02.5112/RJ AUTOR : CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ244730) RÉU : DANIEL SIMPLICIO DA COSTA A…

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Cleid Lucia De Oliveira Ferreira x Daniel Simplicio Da Costa

ID: 314634266

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004840-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DANIEL SIMPLICIO DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS

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JORGE HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004840-91.2022.4.02.5112/RJ RELATOR : RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI AUTOR : CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ244730…

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Denilson Perrone x União - Advocacia Geral Da União

ID: 337657502

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 30 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-94.2022.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON PERRONE

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO

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Processo 5000766-94.2022.4.02.5111 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

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Cleid Lucia De Oliveira Ferreira x Daniel Simplicio Da Costa

ID: 292146137

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004840-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DANIEL SIMPLICIO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS

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JORGE HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004840-91.2022.4.02.5112/RJ AUTOR : CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ244730) RÉU : DANIEL SIMPLICIO DA COSTA A…

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Processo nº 5000766-91.2022.4.02.5112

ID: 317921152

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RONZEI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA ANDRE CHAVES

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MATHEUS DE SOUZA RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-91.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARCO AURELIO RONZEI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA ANDRE CHAVES (OAB RJ227532) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA RAMOS (OAB RJ218579)… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-91.2022.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARCO AURELIO RONZEI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA ANDRE CHAVES (OAB RJ227532) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA RAMOS (OAB RJ218579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria especial. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que esteve exposto a agentes nocivos biológicos no exercício de suas atividades laborativa. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Trata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial de acordo com as regras anteriores ao advento da EC 103/2019, mediante o enquadramento especial do período laborado como auxiliar de enfermagem de 01/12/1994 a 12/11/2019. O procedimento administrativo acostado aos autos revela que o benefício requerido pela autora em 18/05/202 foi indeferido, tendo em vista que a autarquia previdenciária apurou um período contributivo de 26 anos, 05 meses e 18 dias, sem o enquadramento de nenhum período como especial. Com relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes. Nesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal – Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto. Veio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97. Em síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos. Entre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. Para período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97. Dessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos. Por fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico. Passo à analise dos períodos mencionados na inicial. No caso concreto, o autor requer o enquadramento especial do período de 01/12/1994 a 12/11/2019, laborado para CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA como auxiliar de enfermagem. Para tanto, acostou aos autos o formulário PPP de evento 01, anexo 06. Nada obstante o PPP acostado não se presta ao enquadramento especial pretendido no período de 01/12/1994 a 24/03/2016, porque para este período não informa responsável por registros técnicos ambientais. Neste contexto, a parte autora foi intimada para acostar aos autos o LTCAT que embasou o PPP em referência ou documentação similar para complementar a informação faltante no PPP. Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, não se desincumbindo de seu ônus processual de comprovar suas alegações em relação ao mencionado período. Ressalte-se que a ausência do responsável pelos registros técnicos ambientais no PPP retira a validade do documento para o enquadramento especial, consoante decidido recentemente pela TNU no bojo do PREDILEF nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 208, julgado em 20/11/2020. Na oportunidade foi firmada a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Dessa forma, tendo em vista a deficiência do PPP e a não complementação probatória através dos LTCATS da empresa, verifico que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar suas alegações, já que o documento apresentado é imprestável para o fim pretendido, sendo inviável o enquadramento do período de 01/12/1994 a 24/03/2016. Sem o enquadramento do mencionado período o autor não completa 25 anos de tempo especial até 13/11/2019, necessários para a aposentadoria especial almejada." Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor exibiu formulário de PPP emitido pela empresa CASA DE SAÚDE MATERNIDADE SANTA MONICA, previamente submetido ao INSS (evento 1.7 , fls. 11/12): O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido. À vista do recurso interposto, verifico que, após afirmar tentativas frustradas de obtenção do LTCAT junto ao empregador, o autor requereu a intimação deste para apresentá-lo. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". O procedimento probatório da exibição de documentos em poder de terceiros é disciplinado nos seguintes termos: "Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão. Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão." Na medida em que cabe ao juiz dirigir a instrução probatória, ainda com mais liberdade no procedimento dos juizados especiais, o rito previsto pode ser adaptado à realidade. No entanto, não é possível confundir ônus da prova com a obrigação de exibir documentos que se acham na posse de terceiros. A parte se desincumbe de seu ônus requerendo a exibição do documento, cabendo ao Poder Judiciário efetivar a produção da prova. Afirmo a nulidade do procedimento probatório, em conformidade com precedentes desta turma, entre os quais o seguinte: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. VALOR PROBATÓRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCERIOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA." (Processo n.º 5004227-08.2021.4.02.5112, 4.ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rel. Juiz Federal MARCELO ENES FIGUEIRA, julgado em 16/12/2024, DJe 16/12/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e reabrir a instrução. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002706-91.2022.4.02.5112

ID: 319289620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002706-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002706-91.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE : MARCELA XAVIER DE MELO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Após infor…

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Cleid Lucia De Oliveira Ferreira x Daniel Simplicio Da Costa

ID: 334054198

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004840-91.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DANIEL SIMPLICIO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS

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JORGE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004840-91.2022.4.02.5112/RJ AUTOR : CLEID LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ244730) RÉU : DANIEL SIMPLICIO DA COSTA A…

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Processo nº 5000766-95.2025.4.02.5109

ID: 301263904

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-95.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO MARCELINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-95.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : FRANCISCA DA CONCEICAO MARCELINO ALVES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) DESPACHO/DECISÃO De…

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Processo nº 5000766-95.2025.4.02.5109

ID: 324822115

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-95.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO MARCELINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-95.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : FRANCISCA DA CONCEICAO MARCELINO ALVES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) DESPACHO/DECISÃO De…

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Processo nº 5000766-97.2022.4.02.5110

ID: 334795136

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-97.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARATI KM 19 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA

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FERNANDO FREELAND NEVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-97.2022.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : PARATI KM 19 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA (OAB RJ189850) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREELA…

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