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Processo nº 5000815-22.2025.8.24.0282

ID: 276760418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-22.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON ROSA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : CLEYTON ROSA GOULART ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) DESPACHO/DECISÃO I ? Historicamente verifica-se qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : CLEYTON ROSA GOULART ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) DESPACHO/DECISÃO I ? Historicamente verifica-se que restam frustadas as tentativas de transação em demandas dessa natureza, e, também com vistas a reduzir o tempo do processo, tendo em vista a realização de grande volume de audiências nesta Vara, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual, observado que neste rito a audiência é una, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas, deixo para momento posterior a designação de ato para a conciliação/ instrução e a qualquer tempo a pedido de qualquer das partes e/ou com apresentação de proposta de conciliação nos autos. II - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial, (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. III - Sendo a relação sub judice de consumo, uma vez que as partes estão enquadradas nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Assim, DECLARO invertido o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, haja vista tratar-se de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida, que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. V - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Intimem-se.

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Processo nº 5000815-59.2025.4.04.9999

ID: 328596145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-59.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MELLO LYRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000815-59.2025.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NEUSA MELLO LYRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ADVO… Apelação Cível Nº 5000815-59.2025.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NEUSA MELLO LYRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ADVOGADO(A) : LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR067769) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. TEMA 1007 DO STJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇão POUCOS MESES ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019). 2. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1007 do STJ). 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 4. O recolhimento de poucas contribuições não comprova, no caso, atividade urbana remunerada a ser considerada para fins de aposentadoria por idade híbrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Francisco Carlos Da Rosa Rodrigues x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256080692

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-66.2014.8.21.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000815-66.2014.8.21.0031/RS (Pauta: 16) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: FRANCISCO CARLOS DA ROSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Adelino Alves e outros x Associacao Habitacional Brasil Cidadao

ID: 331701601

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-24.2018.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO ALVES BRUNA KAROLINE VIEIRO GERSON VIEIRO JOSE CARLOS VIEIRO LEIRI VIEIRO VIEIRA LORENCI VIEIRO DA SILVA MARIA MARLENE JACOB RAFAEL JACOBS RODRIGO JACOB SAULO RAMOS JACOB TEREZINHA FATIMA VIERO VALTENCIR DE JESUS RIBEIRO WALDEMAR VIERO WILSON VIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HABITACIONAL BRASIL CIDADAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN DE FREITAS CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON TITO DA COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERIAN JOSUE MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : WALDEMAR VIERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXEQUENTE : ADELINO ALVES ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : WALDEMAR VIERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXEQUENTE : ADELINO ALVES ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXEQUENTE : VALTENCIR DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : TEREZINHA FATIMA VIERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : YASMIN DE FREITAS CABRAL (OAB RJ231758) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LORENCI VIEIRO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : WILSON VIERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOSE CARLOS VIEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LEIRI VIEIRO VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SAULO RAMOS JACOB (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RAFAEL JACOBS (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RODRIGO JACOB (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXEQUENTE : GERSON VIEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : BRUNA KAROLINE VIEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXEQUENTE : MARIA MARLENE JACOB (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) EXECUTADO : ASSOCIACAO HABITACIONAL BRASIL CIDADAO ADVOGADO(A) : MILTON TITO DA COSTA JUNIOR (OAB SC046467) DESPACHO/DECISÃO O exequente deve em 15 dias apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito para que a partir dele se possa apreciar o requerimento de penhora de bens da parte executada. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Processo nº 5000815-33.2025.4.04.7033

ID: 331470760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-33.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DORABIATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-33.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ANTONIO DONIZETE DORABIATO ADVOGADO(A) : JULIANA WITHOFT (OAB PR082303) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-33.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ANTONIO DONIZETE DORABIATO ADVOGADO(A) : JULIANA WITHOFT (OAB PR082303) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cleyton Rosa Goulart x Associacao Regional Sulista De Mutualismo

ID: 332950249

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-22.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON ROSA GOULART

Polo Passivo:

ASSOCIACAO REGIONAL SULISTA DE MUTUALISMO

Ato ordinatório

Advogados:

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : CLEYTON ROSA GOULART ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) RÉU : ASSOCIACAO REGIONAL SULISTA DE MUTUALISMO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-22.2025.8.24.0282/SC AUTOR : CLEYTON ROSA GOULART ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) RÉU : ASSOCIACAO REGIONAL SULISTA DE MUTUALISMO ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB MG091351) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5000815-17.2017.8.21.0078

ID: 337165396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-17.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H Z COMÉRCIO DE CARNES TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ZOLET

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EDUARDA ROSA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-17.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : H Z COMÉRCIO DE CARNES TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) ADVOGADO(A) : AMANDA ZOLET (OAB RS1268… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-17.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : H Z COMÉRCIO DE CARNES TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) ADVOGADO(A) : AMANDA ZOLET (OAB RS126879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A possibilidade ou não de o magistrado aderir a procedimento executivo atípico é objeto de suspensão/afetação no Tema Repetitivo 1.137, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como questão submetida a julgamento "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1137 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS: CNIB E SREI. POSSIBILIDADE. ART. 797 DO CPC. A possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas estão afetadas à Corte Especial por meio do tema repetitivo nº 1137, o que impede, neste momento, o deferimento das medidas de suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte. Somado a isso, ainda pendem diligência já deferidas na origem utilizadas como forma de coagir o devedor a pagar o débito. Por outro lado, viável o deferimento da utilização das ferramentas CNIB e SREI, disponíveis ao Poder Judiciário, a assegurar a satisfação do crédito do alimentando, na tentativa de garantir a efetividade da execução. Precedentes desta Corte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50716870520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-03-2024) Assim, havendo determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão, INDEFIRO, por ora, o pedido de evento 130, PET1 , podendo ser reiterado pela parte após o julgamento do paradigma. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica da parte.

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Processo nº 5000815-44.2024.4.03.6306

ID: 319781196

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-44.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. P. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: F. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FARIAS GALINSKAS - SP309423-A, MATEUS HENRIQUE LANICI - MG207778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: F. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FARIAS GALINSKAS - SP309423-A, MATEUS HENRIQUE LANICI - MG207778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: F. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FARIAS GALINSKAS - SP309423-A, MATEUS HENRIQUE LANICI - MG207778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. Sentença de improcedência por não comprovação da miserabilidade do grupo familiar. Recurso da parte autora asseverando, em síntese, haver preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício postulado, especialmente em razão de o padrasto do autor ter sido demitido em 12/11/24. 2. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, mesmo com a aplicação analógica do artigo 34 do Estatuto do Idoso, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, não havendo critério absoluto a vincular o juízo. 3. Neste sentido, o esclarecedor julgado da TNU - PEDILEF 50041721020134047205, D.O.U. 06/03/2015: “Trata-se do artigo 20, § 3º, que diz: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Este dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT em 18/04/2013, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis“.( ...) “Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)” 4. No caso em tela, o indeferimento da concessão do benefício restou assim fundamentado: “(...)No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito da deficiência, uma vez que a perícia médica judicial constatou que é portadora de transtorno do espectro autista (Id 328662953). Pelo quadro acima descrito, conforme a perícia médica, a parte autora se enquadra no conceito de deficiente. Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, constatando-se que não se encontram em situação de miserabilidade. Conforme informações prestadas, o núcleo familiar é formado pelo autor, por sua genitora, que o representa nesta demanda, pelo padrasto e pelo irmão. Residem em imóvel alugado há cerca de 1 ano. As receitas provêm do trabalho da genitora, enquanto auxiliar de limpeza, com salário de R$1.590,00, mais R$480,00 de Vale Refeição e R$137,00 de Vale Alimentação. O padrasto também é empregado, como controlador de acesso, e recebe salário de R$1.791,00 mais R$350,00 de Vale Refeição. Além disso, o irmão do autor recebe pensão do genitor no valor de R$300,00. As despesas totalizam R$2.871,85. Descontando-se os benefícios alimentícios, como VA e VR, a renda familiar é de R$3.561,00. Assim, a renda per capita é de R$890,25, ultrapassando-se, portanto, os limites de renda estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993, artigo 20, §§3º e 11-A, para configuração de miserabilidade. Na análise do caso concreto, verifica-se que o núcleo familiar reside em bom imóvel, com itens essenciais e indispensáveis à sobrevivência, todos em bom estado. Repara-se ainda que a família não sofre restrições no orçamento com o pagamento de medicamentos, fraldas ou outro item indispensável e essencial, tendo margem para gastos extras. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, tanto que o próprio estudo social apontou a inexistência de hipossuficiência socioeconômica. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento.” 5. Com efeito, o contexto probatório não revela estado de miserabilidade. Conforme relatado no laudo social, foi verificado que a parte autora, 12 anos, reside com sua mãe, 41 anos, com seu padrasto, 38 anos, e com seu irmão, 16 anos, em imóvel alugado, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, em bom estado de conservação, e guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna, conforme se verifica das fotos acostadas ao laudo social (id 318892815). A renda familiar, conforme constou da r. sentença, “provêm do trabalho da genitora, enquanto auxiliar de limpeza, com salário de R$1.590,00, mais R$480,00 de Vale Refeição e R$137,00 de Vale Alimentação. O padrasto também é empregado, como controlador de acesso, e recebe salário de R$1.791,00 mais R$350,00 de Vale Refeição. Além disso, o irmão do autor recebe pensão do genitor no valor de R$300,00. As despesas totalizam R$2.871,85.” À vista das informações constantes do laudo social, comungo do entendimento exarado na r. sentença de que não está demonstrada a miserabilidade no caso concreto. A própria perita social concluiu que “Tecnicamente, concluímos que o autor E. S. D. J. não possui recursos próprios, mas seu grupo familiar é capaz de prover sua manutenção, excluindo-a de uma situação sócio-econômica de miserabilidade.” 6. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso em tela, não reputo caracterizada a miserabilidade no caso concreto. 7. De fato, a lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, situação que não restou caracterizada nos presentes autos. Cumpre consignar, ainda, que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo e/ou após a elaboração do laudo social enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial. 8. Por fim, conforme já mencionado, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja-se que não se está falando do núcleo familiar, previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não se enquadrem em referido conceito - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Inexistindo nos autos elementos de prova que autorizem a conclusão de que não há capacidade econômica em relação a nenhum dos membros do grupo familiar, o Estado não pode ser chamado. A intervenção estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do direito a alimentos, e conforme se depreende do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos. Ademais, cabe consignar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, órgão da qual esta Relatora também é integrante, em sessão realizada em 28.08.2015, assentou a tese de que “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.“ 9. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 10. Negado provimento ao recurso da parte autora. 11. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE - LAUDO PERICIAL CONSTOU DEFICIÊNCIA, PORÉM SEM MISERABILIDADE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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F&C Veterinaria E Pet Shop Ltda - Me e outros x Banco Inter S.A

ID: 281608306

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-76.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F&C VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME FLAVIO DOLABELLA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

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GUSTAVO SILVA MACEDO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FERNANDO ROCHA SARUBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000815-76.2024.8.13.0148 AUTOR: FLAVIO DOLABELLA E SILVA CPF: 811.532.606-20 AUTOR: F&C VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME CPF: 15.742.536/0001-50 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). F&C VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA e FLAVIO DOLABELLA E SILVA, ajuizaram a presente demanda pleiteando a condenação da ré em promover a alteração do administrador da Conta Corrente (CC) nº 8897613-0, além do recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que aduzem ter suportado. Frustradas as tentativas de conciliação e adotado o julgamento antecipado da lide, o réu BANCO INTER S/A, contestou a demanda e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Concedida a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da CC nº 8897613-0 e a alteração do administrador da conta (id. 10167165549). Ausentes preliminares, passo logo ao mérito. Decido. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidora final de serviço prestado regularmente e mediante remuneração pelo réu, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplica-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula nº 297, cuja redação dispõe acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Em síntese, consta da inicial que a autora, F&C Veterinária, é cliente do banco réu, através do qual titulariza a Conta Corrente nº 8897613-0, Agência 0001, outrora movimentada pela sócia Carla Gomes de Carvalho, falecida em 07/12/2022. Em virtude do trágico incidente, foram realizadas alterações no contrato social da pessoa jurídica, passando a figurar o autor Flávio Dolabella, como único sócio administrador, fato este comunicado ao Banco Inter a fim de que fossem processadas as modificações pertinentes em seu sistema interno de acesso à conta bancária. Contudo, não obstante as diversas tentativas de regularização pela via administrativa, a instituição financeira promoveu o bloqueio da conta e, em tese, de numerário equivalente a aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ensejando o atraso no pagamento de fornecedores, tributos e outras obrigações financeiras. A narrativa é refutada pelo réu que sustenta a inexistência de nexo causal entre o pretenso prejuízo e sua conduta. Igualmente, que ao contrário do alegado pelos autores à inicial, não houve o bloqueio de acesso à conta. Outrossim, pugnou pela suspensão dos autos em atenção à decisão proferida pelo Ministro Relator do Tema 1.119 do STJ. Pois bem. Deixo de determinar a suspensão dos autos, porquanto o objeto da temática invocada pelo réu refere-se tão somente aos casos envolvendo encerramento de conta bancária, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que é debatido o bloqueio de acesso dos autores. À vista disso, o cerne da questão é identificar se houve no caso em exame, uma conduta antijurídica do Banco Inter, para fins de procedência ou improcedência dos pedidos iniciais, a teor do arts. 186 e 927, ambos do Código Civil (CC/02) c/c Lei 8.078/90. Fixada tal premissa, ressalta-se que a responsabilidade na hipótese dos autos é objetiva, a teor do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, restou cabalmente demonstrado que os autores tentaram por reiteradas vezes, obterem o acesso à aludida conta bancária, o que evidencia que esta permaneceu inoperante, contrariando os argumentos da defesa. Ao exame das circunstâncias do caso concreto, apesar de terem sido juntados comprovantes de que alguns boletos e dívidas venceram no interregno em que a conta permaneceu bloqueada (ids. 10161656494 e 10161631079), não há prova do efetivo prejuízo financeiro, a fim de que seja prolatada sentença líquida. Nesse sentido, cabia aos autores comprovarem os juros e encargos pagos em decorrência dos vencimentos. Isto é, ante a ausência de efetiva comprovação do prejuízo material, tenho que razão não assiste aos autores quanto ao pedido. De igual modo, vislumbro que o pedido de recebimento de juros compensatórios não merece guarida, visto que não há prova de que a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) tenha permanecido bloqueada, seja pelos documentos colacionados pelo autor, seja pelos extratos bancários juntados pelo réu. Por outro lado, não se pode olvidar que o entrave em realizar movimentações, gera inequívoco prejuízo de ordem financeira e moral, especialmente em se tratando de Microempresa, a qual é conferida singular proteção. Em outras palavras, a restrição imotivada, não consentida e, ainda, não resolvida em tempo e modo adequados, é apta a atingir a própria atividade empresarial e, via de consequência, causar prejuízo econômico paquidérmico e, por vezes, irreparável. Todavia faço a ressalva acerca da inexistência de prova da anotação do nome da autora, F&C Veterinária, nos cadastros de inadimplentes tal qual mencionado à inicial, em que pese tenha sido devidamente oportunizada a juntar o extrato de consulta de balcão fornecido pela CDL, Procon Câmara ou Agência dos Correios (id. 10162323648). Feitas tais considerações e configurado o dano moral, resta a fixação do quantum, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, ressaltando-se, por fim, o aspecto sancionador e pedagógico da presente reparação. Por fim, verifica-se que não obstante a concessão da medida liminar em 28/02/2024 e o envio de ofício no mesmo dia à instituição financeira (id. 10186996733, fl. 2), esta somente insurgiu-se nos autos em 13/03/2024. Ato contínuo, os autores se manifestaram por reiteradas vezes sobre a permanência do bloqueio, o que demonstra o descumprimento do decisum. Via de consequência, fixo o valor das astreintes em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que compreendo ser justo e compatível com a situação vivenciada nos autos. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR o réu, a indenizar a cada um dos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 2) CONDENAR o réu, a pagar aos autores, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do descumprimento da liminar concedida nos autos, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do descumprimento (09/03/2024), observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado fica desde já intimada a parte requerente para impulsionar o processo no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 24 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000815-76.2024.8.13.0148 AUTOR: FLAVIO DOLABELLA E SILVA CPF: 811.532.606-20 AUTOR: F&C VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME CPF: 15.742.536/0001-50 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 24 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000815-44.2023.8.08.0021

ID: 333511793

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-44.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARIANTE PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA ZIMMER DE OLIVEIRA

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DAVI GONCALVES ABREU

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ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000815-44.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO e outros APELADO: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000815-44.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO e outros APELADO: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos a serem pagos pelo avô paterno. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não analisar a profundidade de suas necessidades educacionais e ao afastar a obrigação alimentar avoenga, apesar de reconhecer a capacidade financeira do avô. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que afastou a obrigação alimentar avoenga com fundamento no caráter subsidiário desta e na capacidade dos genitores de prover o sustento do filho, ou se os embargos buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem rol taxativo de cabimento, previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 5. A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar à dos pais, exigindo prova cabal da impossibilidade de ambos os genitores em prover os alimentos ao filho. O acórdão embargado, ao constatar que a renda dos pais era suficiente para arcar com o sustento da prole, afastou o pressuposto fático para a imposição do encargo ao avô. 6. Não há contradição no julgado. Uma vez firmada a premissa da subsidiariedade e constatada a capacidade dos genitores, a análise da condição financeira do avô torna-se irrelevante para o desfecho da lide, não havendo que se falar em vício lógico na decisão que afasta sua responsabilidade. 7. A pretensão de reexame da suficiência dos recursos dos genitores para custear um padrão de vida específico, incluindo despesas com educação superior privada, traduz mero inconformismo e extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 9. Tese de julgamento: "1. A obrigação alimentar avoenga possui natureza subsidiária, somente se tornando exigível mediante prova inequívoca da impossibilidade dos genitores de arcarem com o sustento da prole. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o seu real objetivo é a rediscussão do mérito da causa e a obtenção de novo julgamento sobre a matéria de fundo." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto e deu provimento ao apelo interposto por EDGARD MARIANTE, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de fixação de alimentos avoengos. O embargante opõe os presentes aclaratórios alegando, em síntese, a existência de vícios no julgado, a saber: a) Omissão, ao argumento de que o acórdão não teria analisado de forma aprofundada a real necessidade financeira do alimentando, considerando os elevados custos de seu curso de medicina, que ultrapassariam a capacidade de seus genitores, ainda que estes não estivessem em estado de completa miserabilidade; b) Obscuridade na aplicação da Súmula 596 do STJ, por entender que o julgado adotou uma interpretação restritiva do conceito de subsidiariedade, não esclarecendo por que não se considerou o dever de complementar a pensão para garantir o acesso pleno à educação; c) Contradição, pois o acórdão, embora reconheça a disparidade financeira entre o avô e os genitores, afasta a responsabilidade daquele, o que, segundo o embargante, contraria os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Solidariedade Familiar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a condenação, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento da matéria. Contrarrazões no id. 14028000, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000815-44.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO, EDGARD MARIANTE APELADO: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO, EDGARD MARIANTE RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto e deu provimento ao apelo interposto por EDGARD MARIANTE, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de fixação de alimentos avoengos. Os embargos de declaração, como é cediço, são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente delimitadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria decidida ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual a lei processual prevê os recursos adequados. No caso dos autos, as alegações do embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais. Vejamos. O embargante alega que o acórdão foi omisso e obscuro por não ter se aprofundado na análise de suas necessidades educacionais e por ter aplicado de forma restritiva a Súmula 596 do STJ. Sem razão, contudo. O acórdão embargado foi explícito e fundamentou de forma clara que a obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, nascendo apenas diante da prova cabal da impossibilidade dos genitores de prover o sustento da prole. A decisão colegiada assentou, com base nas provas dos autos, que a renda líquida conjunta dos pais foi considerada suficiente para afastar o pressuposto da impossibilidade, o que, por consequência lógica, impede a transferência do encargo ao avô. O julgado enfrentou, portanto, a questão central da controvérsia. O que o embargante busca, sob o rótulo de omissão, é uma nova valoração das provas e a aplicação de uma tese jurídica que lhe seja mais favorável, qual seja, a de que a obrigação avoenga deve ser acionada não apenas para garantir a “subsistência básica”, mas para custear um padrão de vida específico, incluindo uma faculdade particular. Essa pretensão, contudo, refoge aos limites dos embargos. A decisão é clara em sua fundamentação, não havendo ponto omisso ou obscuro a ser sanado, mas apenas um resultado contrário aos interesses do recorrente. Dando continuidade, a alegada contradição entre o reconhecimento da melhor capacidade financeira do avô e o afastamento de sua responsabilidade tampouco se sustenta. O vício da contradição, para fins de embargos, é aquele que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não é o que se verifica aqui. O acórdão parte da premissa jurídica da subsidiariedade. Uma vez estabelecido que os genitores possuem condições de arcar com os alimentos, a análise da capacidade financeira do avô torna-se, por decorrência lógica, irrelevante para o desfecho da causa. A decisão é, portanto, perfeitamente coerente em sua estrutura lógica. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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