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Processo nº 1000433-70.2025.4.01.4001

ID: 282777294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000433-70.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WGESLEY FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA contra ato supostamente coator que atribui à GENRENTE DO INSS EM PICOS/PI, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a conclusão de acerto de contas por acumulação de benefícios, tendo em vista o transcurso do prazo legal para análise do pedido administrativo O impetrante argumentou, em síntese, que: i) teve deferido um pedido de revisão de aposentadoria no RGPS em razão de acumulação com pensão por morte concedida em regime próprio de previdência; ii) em 23/02/2024 foi instaurado um procedimento de apuração para verificar o valor dos atrasados que o impetrante teria a receber intitulado de “Acerto de Contas – Acumula”; iii) até a data de impetração deste mandado de segurança, o pedido ainda não havia sido concluído e iv) já foi ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto na Lei. 9.784/99 para a emissão de uma decisão em processos administrativos desse tipo de benefício. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2172708101). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (id 2169693418). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada prestou informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem, o mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 15 meses desde o protocolo do requerimento administrativo de acerto de contas (id 2166989602), tempo suficiente para a apreciação do requerimento. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a certeza do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela antecipada requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda à conclusa da análise do requerimento administrativo de acerto de contas - acumula de protocolo nº 756498518, NB 208.109.999-8 apresentado pelo impetrante CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA (CPF 102.902.733-15), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive para cumprimento da medida liminar. Picos, Piauí. Deivisson Manoel de Lima Juiz Federal

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Processo nº 1001259-96.2025.4.01.4001

ID: 307170887

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001259-96.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILA SANNY DE MOURA FERREIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001259-96.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAGNO FERREIRA BAST… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001259-96.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAGNO FERREIRA BASTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA INSS DE PICOS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por VAGNO FERREIRA BASTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, notadamente contra ato atribuído ao GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORDESTE, objetivando a análise imediata de requerimento administrativo formulado para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. A parte impetrante alega que o benefício NB 541.222.134-0, que vinha sendo pago desde 04/06/2010, foi cessado em 17/02/2022 em razão de revisão administrativa. Sustenta que protocolou novo requerimento de análise do benefício em 29/01/2024, o qual tramitou sob o nº 629517403, mas permaneceu sem decisão até a data do ajuizamento do mandado de segurança, configurando mora administrativa e violação ao direito líquido e certo de obter resposta da Administração dentro dos prazos legais. Com base na Lei nº 9.784/1999, especialmente em seu art. 49, e no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a análise imediata do pedido administrativo, além da concessão definitiva da segurança. A apreciação da tutela de urgência foi postergada por despacho proferido em 11/02/2025 (id. 2170863325), no qual o Juízo determinou: A notificação da autoridade coatora para apresentar informações; A ciência ao INSS, como pessoa jurídica interessada, para manifestação, se desejasse; A remessa ao Ministério Público Federal para manifestação, após cumprimento das diligências. Conforme certidão constante dos autos (id. 2172177530), a autoridade apontada como coatora foi devidamente notificada, porém não apresentou as informações requeridas no prazo legal. Em manifestação datada de 13/02/2025, o Ministério Público Federal apresentou petição intercorrente (id. 2171768290) na qual declinou da intervenção no feito, com base na ausência de interesse público relevante, na inexistência de parte incapaz e em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, art. 178 do CPC, LC nº 75/1993, art. 5º, §2º e Recomendação CNMP nº 34/2016. Na sequência, em 16/03/2025, o INSS apresentou petição intercorrente (id. 2176805284) requerendo: O ingresso formal no feito como órgão de representação judicial; A confirmação da notificação da autoridade coatora; A intimação pessoal da autarquia quanto a todos os atos processuais do presente mandado de segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 16 (dezesseis) meses do protocolo de revisão extraordinária (id. 2170734691), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de revisão extraordinária, apresentado pelo impetrante VAGNO FERREIRA BASTOS (CPF 036.331.487-36), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001259-96.2025.4.01.4001

ID: 309170208

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001259-96.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILA SANNY DE MOURA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001259-96.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAGNO FERREIRA BAST… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001259-96.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VAGNO FERREIRA BASTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA INSS DE PICOS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por VAGNO FERREIRA BASTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, notadamente contra ato atribuído ao GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS NO NORDESTE, objetivando a análise imediata de requerimento administrativo formulado para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. A parte impetrante alega que o benefício NB 541.222.134-0, que vinha sendo pago desde 04/06/2010, foi cessado em 17/02/2022 em razão de revisão administrativa. Sustenta que protocolou novo requerimento de análise do benefício em 29/01/2024, o qual tramitou sob o nº 629517403, mas permaneceu sem decisão até a data do ajuizamento do mandado de segurança, configurando mora administrativa e violação ao direito líquido e certo de obter resposta da Administração dentro dos prazos legais. Com base na Lei nº 9.784/1999, especialmente em seu art. 49, e no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a análise imediata do pedido administrativo, além da concessão definitiva da segurança. A apreciação da tutela de urgência foi postergada por despacho proferido em 11/02/2025 (id. 2170863325), no qual o Juízo determinou: A notificação da autoridade coatora para apresentar informações; A ciência ao INSS, como pessoa jurídica interessada, para manifestação, se desejasse; A remessa ao Ministério Público Federal para manifestação, após cumprimento das diligências. Conforme certidão constante dos autos (id. 2172177530), a autoridade apontada como coatora foi devidamente notificada, porém não apresentou as informações requeridas no prazo legal. Em manifestação datada de 13/02/2025, o Ministério Público Federal apresentou petição intercorrente (id. 2171768290) na qual declinou da intervenção no feito, com base na ausência de interesse público relevante, na inexistência de parte incapaz e em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, art. 178 do CPC, LC nº 75/1993, art. 5º, §2º e Recomendação CNMP nº 34/2016. Na sequência, em 16/03/2025, o INSS apresentou petição intercorrente (id. 2176805284) requerendo: O ingresso formal no feito como órgão de representação judicial; A confirmação da notificação da autoridade coatora; A intimação pessoal da autarquia quanto a todos os atos processuais do presente mandado de segurança. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 16 (dezesseis) meses do protocolo de revisão extraordinária (id. 2170734691), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de revisão extraordinária, apresentado pelo impetrante VAGNO FERREIRA BASTOS (CPF 036.331.487-36), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001968-34.2025.4.01.4001

ID: 307170947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001968-34.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001968-34.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. L. S. B. TERCEIR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001968-34.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. L. S. B. TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS PICOS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizada por D. L. S. B., menor representado por sua genitora - Iraneide Maria de Barros, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS/PI, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada à análise do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 24/10/2024 e, até a data da propositura, pendente de decisão. A petição inicial foi protocolada em 25/02/2025, sob o id. 2173829062, alegando violação a direito líquido e certo diante da mora administrativa. A parte sustenta que preenche os requisitos legais e que a demora no exame do pedido configura ato ilegal da Administração. Fundamenta-se no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, para decisão administrativa, e invoca ainda os arts. 300 do CPC/2015 e 5º, incisos LXIX e LXXIV da CF/88, além de precedentes do TRF da 4ª Região. Requereu o deferimento de tutela de urgência liminar, a concessão da segurança, a gratuidade da justiça e a notificação da autoridade coatora. Em 26/02/2025, foi proferido despacho judicial (id. 2173878778), por meio do qual o MM. Juiz Federal Marcelo Garcia Vieira determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentação de informações; a ciência ao INSS para, querendo, intervir no feito; e a vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusão. O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, apresentou manifestação sob id. 2174397218, em 27/02/2025, destacando a morosidade administrativa do INSS na análise do requerimento; a atuação coletiva do MPF na temática, inclusive no âmbito do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066); que a parte está adequadamente representada e não há conflito de interesses; e pugnou pelo regular seguimento do feito, sem adentrar ao mérito individual da causa. Posteriormente, em 17/03/2025, foi juntada petição sob id. 2177028169, subscrita pela Procuradoria Federal/AGU, por meio da Equipe de Tempo Especial, Ações Revisionais e Segurados Urbanos da 1ª Região (EERU), requerendo o ingresso formal do INSS no feito, como órgão de representação judicial (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); a notificação da autoridade coatora, caso ainda não realizada (art. 7º, I); e a intimação pessoal de todos os atos praticados no processo. A autoridade impetrada foi devidamente notificada nos termos do id. 2174747819, contudo, não apresentou informações ao feito até o momento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram 8 (oito) meses do protocolo de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, apresentado pelo impetrante D. L. S. B. (CPF 123.589.513-07), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001968-34.2025.4.01.4001

ID: 309173587

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001968-34.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001968-34.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. L. S. B. TERCEIR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001968-34.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. L. S. B. TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS PICOS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizada por D. L. S. B., menor representado por sua genitora - Iraneide Maria de Barros, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS/PI, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada à análise do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 24/10/2024 e, até a data da propositura, pendente de decisão. A petição inicial foi protocolada em 25/02/2025, sob o id. 2173829062, alegando violação a direito líquido e certo diante da mora administrativa. A parte sustenta que preenche os requisitos legais e que a demora no exame do pedido configura ato ilegal da Administração. Fundamenta-se no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, para decisão administrativa, e invoca ainda os arts. 300 do CPC/2015 e 5º, incisos LXIX e LXXIV da CF/88, além de precedentes do TRF da 4ª Região. Requereu o deferimento de tutela de urgência liminar, a concessão da segurança, a gratuidade da justiça e a notificação da autoridade coatora. Em 26/02/2025, foi proferido despacho judicial (id. 2173878778), por meio do qual o MM. Juiz Federal Marcelo Garcia Vieira determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentação de informações; a ciência ao INSS para, querendo, intervir no feito; e a vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusão. O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, apresentou manifestação sob id. 2174397218, em 27/02/2025, destacando a morosidade administrativa do INSS na análise do requerimento; a atuação coletiva do MPF na temática, inclusive no âmbito do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066); que a parte está adequadamente representada e não há conflito de interesses; e pugnou pelo regular seguimento do feito, sem adentrar ao mérito individual da causa. Posteriormente, em 17/03/2025, foi juntada petição sob id. 2177028169, subscrita pela Procuradoria Federal/AGU, por meio da Equipe de Tempo Especial, Ações Revisionais e Segurados Urbanos da 1ª Região (EERU), requerendo o ingresso formal do INSS no feito, como órgão de representação judicial (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); a notificação da autoridade coatora, caso ainda não realizada (art. 7º, I); e a intimação pessoal de todos os atos praticados no processo. A autoridade impetrada foi devidamente notificada nos termos do id. 2174747819, contudo, não apresentou informações ao feito até o momento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram 8 (oito) meses do protocolo de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, apresentado pelo impetrante D. L. S. B. (CPF 123.589.513-07), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004148-23.2025.4.01.4001

ID: 307125680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004148-23.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BORGES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NAS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO em face de suposto ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PICOS/PI, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O impetrante, conforme os termos da Petição Inicial (ID 2183248194), alega que, após convocação do INSS em fevereiro de 2018, agendou perícia médica para 10/10/2018, tendo recebido correspondência informando a cessação do benefício por incapacidade em 10/02/2019. Diante do inconformismo, interpôs recurso administrativo em 12/11/2018, o qual foi julgado provido pela Junta de Recursos do INSS em 29/11/2024, conforme demonstrado no documento comprobatório (id. 2183248759). Passados mais de cinco meses da decisão administrativa favorável, o benefício ainda não foi implantado, o que motivou o ajuizamento do presente writ. A parte impetrante pleiteia, entre outros pedidos: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) concessão de liminar para determinar a imediata análise do recurso e implantação do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária e responsabilização; (iii) notificação da autoridade coatora e intimação do Ministério Público Federal; e (iv) imposição de obrigação de fazer com astreintes. O Juízo da Vara Federal proferiu Despacho (id. 2183653108) em 29/04/2025, determinando a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, cientificando o INSS e o Ministério Público Federal, e postergando a análise da liminar até o cumprimento dessas providências. Em cumprimento à determinação, o Ministério Público Federal apresentou manifestação (id. 2187046326) em 16/05/2025, opinando pela procedência do mandado de segurança, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência, destacando jurisprudência do TRF1 segundo a qual a mora administrativa injustificada configura violação a direito líquido e certo. A autoridade impetrada apresentou informações (id. 2187476424) em 19/05/2025, reconhecendo que o pedido do impetrante se encontra com prioridade normal e ainda pendente de designação de servidor para análise, mas alegando que não há inércia administrativa. O INSS defende a legalidade da ordem cronológica no atendimento dos processos e sustenta que a judicialização individual da fila compromete a isonomia e a impessoalidade do sistema, além de provocar sobrecarga no Judiciário. Ao final, o INSS requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, ou, alternativamente, a denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou omissão. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos para cumprimento de decisões em processos administrativos não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 6 meses desde a decisão da Junta de Recursos que concedeu o benefício requerido pelo impetrante (id. 2187476476, p. 12) , mesmo prazo que o processo retornou ao INSS (id. 2187476476, p. 13), tempo suficiente para o cumprimento do acórdão e a consequente implantação do benefício. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Ressalte-se que prazo previsto no art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº 996 de 2022 para atendimento a decisões das Juntas de Recursos, norma interna da própria autarquia, é de 30 (trinta) dias. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser cumprida uma decisão proferida no recurso apresentado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda ao cumprimento do acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social no Processo administrativo nº 44233.790703/2017-94, no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora, em caso de descumprimento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001375-05.2025.4.01.4001

ID: 307177190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001375-05.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALILIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA I… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por JONILSON DE SOUSA em face de suposto ato omissivo praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, especificamente pela AGÊNCIA DO INSS DE PICOS/PI, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações, protocolado sob o número 225388100, junto à autarquia previdenciária. Alega o impetrante que, em 23/08/2024, protocolou o referido requerimento administrativo, sendo posteriormente emitida carta de exigência em 10/09/2024, a qual teria sido cumprida em 18/09/2024, sem que houvesse, até o ajuizamento da ação, qualquer manifestação conclusiva por parte da Administração. Argumenta que o processo administrativo permanece em estado de “em análise” há mais de cinco meses, contrariando o prazo legal de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Fundamenta o pedido na violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios do devido processo legal e da eficiência administrativa. Invoca também o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, requerendo, liminarmente, que o INSS seja compelido a proferir decisão administrativa no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita. Para instruir a inicial, foi juntado documento extraído da plataforma Meu INSS (id. 2171154268), no qual consta que o serviço solicitado (“Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”) encontra-se em análise, com registro da solicitação em 23/08/2024 pela unidade da APS de Picos/PI, e direcionamento da tarefa à Central de Análise do INSS (CEAB). Consta também a emissão de exigência pela autarquia em 10/09/2024. Proferido despacho inicial (id. 2171223893), o Juízo da Vara Federal Cível da SSJ de Picos/PI deixou de apreciar, de imediato, o pedido liminar, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação do INSS sobre a ação e a posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Embora regularmente notificada (id. 2172177724), a autoridade impetrada não apresentou informações nos autos até o momento da última movimentação analisada. O Ministério Público Federal, em manifestação registrada sob o id. 2172060641, destacou a inexistência de interesse social, coletivo ou individual indisponível que justificasse sua intervenção na causa, abstendo-se de opinar sobre o mérito. Fundamentou sua decisão no art. 127 da CF/88 e na Lei Complementar nº 75/1993, por se tratar de direito individual disponível patrocinado por advogado habilitado. Em seguida, o INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (id. 2172689161) requerendo seu ingresso formal no feito, com base no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e postulando a notificação formal da autoridade coatora, caso ainda não realizada, além de requerer intimação pessoal nos atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram 10 (dez) meses do protocolo de pedido de atualização de vínculos e remunerações (id. 2171154268), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de acerto de vínculos e remunerações, apresentado pelo impetrante JONILSON DE SOUSA (CPF 937.760.633-00), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004148-23.2025.4.01.4001

ID: 309109290

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004148-23.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL BORGES RAMOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NAS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004148-23.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO em face de suposto ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PICOS/PI, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O impetrante, conforme os termos da Petição Inicial (ID 2183248194), alega que, após convocação do INSS em fevereiro de 2018, agendou perícia médica para 10/10/2018, tendo recebido correspondência informando a cessação do benefício por incapacidade em 10/02/2019. Diante do inconformismo, interpôs recurso administrativo em 12/11/2018, o qual foi julgado provido pela Junta de Recursos do INSS em 29/11/2024, conforme demonstrado no documento comprobatório (id. 2183248759). Passados mais de cinco meses da decisão administrativa favorável, o benefício ainda não foi implantado, o que motivou o ajuizamento do presente writ. A parte impetrante pleiteia, entre outros pedidos: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) concessão de liminar para determinar a imediata análise do recurso e implantação do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária e responsabilização; (iii) notificação da autoridade coatora e intimação do Ministério Público Federal; e (iv) imposição de obrigação de fazer com astreintes. O Juízo da Vara Federal proferiu Despacho (id. 2183653108) em 29/04/2025, determinando a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, cientificando o INSS e o Ministério Público Federal, e postergando a análise da liminar até o cumprimento dessas providências. Em cumprimento à determinação, o Ministério Público Federal apresentou manifestação (id. 2187046326) em 16/05/2025, opinando pela procedência do mandado de segurança, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência, destacando jurisprudência do TRF1 segundo a qual a mora administrativa injustificada configura violação a direito líquido e certo. A autoridade impetrada apresentou informações (id. 2187476424) em 19/05/2025, reconhecendo que o pedido do impetrante se encontra com prioridade normal e ainda pendente de designação de servidor para análise, mas alegando que não há inércia administrativa. O INSS defende a legalidade da ordem cronológica no atendimento dos processos e sustenta que a judicialização individual da fila compromete a isonomia e a impessoalidade do sistema, além de provocar sobrecarga no Judiciário. Ao final, o INSS requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, ou, alternativamente, a denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou omissão. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos para cumprimento de decisões em processos administrativos não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 6 meses desde a decisão da Junta de Recursos que concedeu o benefício requerido pelo impetrante (id. 2187476476, p. 12) , mesmo prazo que o processo retornou ao INSS (id. 2187476476, p. 13), tempo suficiente para o cumprimento do acórdão e a consequente implantação do benefício. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Ressalte-se que prazo previsto no art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº 996 de 2022 para atendimento a decisões das Juntas de Recursos, norma interna da própria autarquia, é de 30 (trinta) dias. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser cumprida uma decisão proferida no recurso apresentado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda ao cumprimento do acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social no Processo administrativo nº 44233.790703/2017-94, no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora, em caso de descumprimento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001375-05.2025.4.01.4001

ID: 309199069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001375-05.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALILIA DE CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA I… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001375-05.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONILSON DE SOUSA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por JONILSON DE SOUSA em face de suposto ato omissivo praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, especificamente pela AGÊNCIA DO INSS DE PICOS/PI, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento administrativo de atualização de vínculos e remunerações, protocolado sob o número 225388100, junto à autarquia previdenciária. Alega o impetrante que, em 23/08/2024, protocolou o referido requerimento administrativo, sendo posteriormente emitida carta de exigência em 10/09/2024, a qual teria sido cumprida em 18/09/2024, sem que houvesse, até o ajuizamento da ação, qualquer manifestação conclusiva por parte da Administração. Argumenta que o processo administrativo permanece em estado de “em análise” há mais de cinco meses, contrariando o prazo legal de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Fundamenta o pedido na violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios do devido processo legal e da eficiência administrativa. Invoca também o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, requerendo, liminarmente, que o INSS seja compelido a proferir decisão administrativa no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita. Para instruir a inicial, foi juntado documento extraído da plataforma Meu INSS (id. 2171154268), no qual consta que o serviço solicitado (“Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”) encontra-se em análise, com registro da solicitação em 23/08/2024 pela unidade da APS de Picos/PI, e direcionamento da tarefa à Central de Análise do INSS (CEAB). Consta também a emissão de exigência pela autarquia em 10/09/2024. Proferido despacho inicial (id. 2171223893), o Juízo da Vara Federal Cível da SSJ de Picos/PI deixou de apreciar, de imediato, o pedido liminar, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação do INSS sobre a ação e a posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Embora regularmente notificada (id. 2172177724), a autoridade impetrada não apresentou informações nos autos até o momento da última movimentação analisada. O Ministério Público Federal, em manifestação registrada sob o id. 2172060641, destacou a inexistência de interesse social, coletivo ou individual indisponível que justificasse sua intervenção na causa, abstendo-se de opinar sobre o mérito. Fundamentou sua decisão no art. 127 da CF/88 e na Lei Complementar nº 75/1993, por se tratar de direito individual disponível patrocinado por advogado habilitado. Em seguida, o INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (id. 2172689161) requerendo seu ingresso formal no feito, com base no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e postulando a notificação formal da autoridade coatora, caso ainda não realizada, além de requerer intimação pessoal nos atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram 10 (dez) meses do protocolo de pedido de atualização de vínculos e remunerações (id. 2171154268), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de acerto de vínculos e remunerações, apresentado pelo impetrante JONILSON DE SOUSA (CPF 937.760.633-00), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003330-71.2025.4.01.4001

ID: 307125736

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003330-71.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003330-71.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDA MACIENE DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003330-71.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA - INSS - PICOS/PI SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA contra ato da GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Picos - PI. A parte impetrante objetiva compelir a autarquia previdenciária a proferir decisão em processo administrativo de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, sob o número de protocolo 947860309 e número de benefício NB 640.022.056-2, bem como a agendar a perícia médica e manter o pagamento do benefício até sua efetiva realização. Alega a impetrante que requereu a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 16/09/2024, por meio da Central 135, tendo sido orientada a realizar protocolo específico de “acerto para marcação de perícia médica”, o que foi feito tempestivamente. Segundo alega, mesmo transcorrido o prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a Administração permaneceu inerte, de modo que, até a data do ajuizamento da ação (03/04/2025), haviam se passado 196 dias sem manifestação administrativa. Sustenta que a omissão configura violação a direito líquido e certo, e fundamenta o pedido em dispositivos da Lei nº 12.016/2009, bem como em precedentes do TRF da 4ª Região que reconhecem o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário. A impetrante requer a concessão da medida liminar, com a finalidade de: Determinar que o INSS profira decisão no processo administrativo; Agendar a perícia médica; Manter o pagamento do benefício até a realização da perícia. Junta aos autos comprovante de protocolo do requerimento administrativo de acerto para marcação de perícia, datado de 16/09/2024, no qual constam seus dados pessoais, a indicação de segurada especial rural e a solicitação de prorrogação do benefício NB: 640.022.056-2. Posteriormente, foi juntada comunicação de decisão administrativa, datada de 03 de abril de 2025, reconhecendo o direito da impetrante à manutenção do benefício até o dia 18/09/2024, com base nos artigos 59 da Lei nº 8.213/1991 e dispositivos do Decreto nº 3.048/1999. A decisão administrativa, todavia, não aborda a efetiva marcação de nova perícia. O Ministério Público Federal, em manifestação datada de 22/04/2025, opinou pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público relevante, nos termos do art. 178 do CPC. O INSS, por sua procuradoria, apresentou manifestação requerendo: O ingresso formal no feito e intimação pessoal dos atos processuais; A rejeição da pretensão mandamental, sob os seguintes fundamentos: Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (alega que a perícia médica federal não integra mais a estrutura do INSS, estando vinculada ao Ministério da Previdência Social, por meio do DPMF – Departamento de Perícia Médica Federal); Ausência de direito líquido e certo, por falta de prova pré-constituída; Inadequação da via eleita, por exigir dilação probatória; Preclusão administrativa, sob alegação de ausência de recurso administrativo em prazo hábil; Impossibilidade de uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, nos termos da Súmula nº 269 do STF. Ao final, pugna pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança pleiteada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. Preliminarmente, rejeito a arguição de ilegitimidade levantada pela autoridade impetrada, uma vez que, embora ele tenha alegado que o INSS não é mais o responsável pela realização da perícia médica (que estaria agora diretamente vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência), o fato é que a recepção e processamento dos requerimentos administrativos de benefícios continuam sob a responsabilidade da autarquia previdenciária, que deve se encarregar de dar o devido andamento ao processo e encaminhá-lo ao setor responsável pela designação das perícias, quando estas se mostrarem necessárias. No mérito, a demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 8 (oito) meses do protocolo de acerto de marcação perícia médica (id. 2180321059), tempo suficiente para a apreciação do pedido. A autoridade impetrada tampouco apresentou justificativa plausível para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pela impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da impetrante. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que proceda à análise do requerimento administrativo de Acertos para Marcação de Perícia Médica, apresentado pelo impetrante RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA (CPF 041.995.753-75), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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