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Processo nº 5000908-86.2025.4.04.7003

ID: 306434077

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALICIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-86.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE NATALICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : NARA CARDOSO (OAB PR035126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a conc…

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Acef S/A. x Marilia Moura Fernandes

ID: 309540187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-07.2018.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A.

Polo Passivo:

MARILIA MOURA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIRALDELLI MULLER SANCHES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000908-07.2018.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ACEF S/A. CPF: 46.722.831/0001-78 RÉU: MARILIA MOURA FERNANDES CPF: 083.325.436-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio sob o fundamento de que tal valor seria proveniente de salário, bem como de que se trata de valor impenhorável, pois destinado à própria subsistência da executada. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Infere-se do referido dispositivo que o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar percebidas pelo indivíduo, com o propósito de garantir um patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor. Por outro lado, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária, são impenhoráveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Ademais, a relativização da impenhorabilidade de salário só é admitida nos casos em que haja demonstração concreta de que a medida não afeta a dignidade e a subsistência da parte executada. Assim, determino o desbloqueio da quantia localizada via Sisbajud na conta corrente da executada mantida junto ao Banco Bradesco S/A, o que já foi cumprido (comprovante anexo). O único outro valor localizado foi desbloqueado por ser ínfimo. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como intime-se a parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5000908-48.2023.4.03.6142

ID: 283597804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-48.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AELSON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA CURADOR: RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAR… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA CURADOR: RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . I N T I M A Ç Ã O São Paulo, 28 de maio de 2025. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em substituição regimental, determina a intimação das partes e dos eventuais terceiros acerca do julgamento do processo supra. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: Ministério Público Federal Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000908-54.2022.4.03.6313

ID: 280907395

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-54.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO MARCIO ALVES COELHO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-54.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARTA MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCIO ALVES COEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-54.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARTA MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCIO ALVES COELHO PRADO - SP170615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte a contar de 19/07/2021 (data da DER), pois o requerido após 90 dias da data do falecimento em 16/03/2021, por alegada relação de união estável com segurado falecido. Alega a autora que viveu em relação de companheirismo com Sebastião Barreiros Pereira desde o ano de 1987 até a data do óbito do segurado (16/03/2021 – ID 301756871_fls.29). Dito isto, decido. Não há prescrição, pois não decorreu o quinquênio legal. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado da pessoa falecida; c) a condição de dependente do potencial beneficiário (art. 16 da Lei n° 8.213/1991). O ponto controvertido no feito diz respeito à condição de dependente da parte autora (ID 253767508), restando provados os demais requisitos. A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) Compromisso de compra e venda de 1998 (ID_253767510); b) fotos do casal (ID 253767511); b) endereço de IPTU em nome do falecido de 2021 (ID_253767512). Em contestação apresentada em 22/09/2023, o INSS apontou divergências com relação as informações da parte autora, inicialmente divergência ao endereço do falecido e da autora, declaração de estado civil solteira, em requerimento de LOAS em favor da autora requerido em 27-05-2019. Acolho as manifestações da autarquia, compreendendo que a documentação acostada, não supre a exigência contida no §5° do art. 16 da Lei n° 8.213/1991 (As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento). Logo, a autora não se enquadra como dependente do falecido, na forma do art. 16, I da Lei n° 8.213/1991. Deste modo, não restam devidamente comprovados os requisitos para fins de concessão da pensão por morte, consoante requerido pela autora. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-54.2024.4.04.7219

ID: 276691310

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-54.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BELUSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : CLAUDEMIR BELUSSO ADVOGADO(A) : LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA (OAB SC012879) SENTENÇA Dispositivo Em face do ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-54.2024.4.04.7219/SC AUTOR : CLAUDEMIR BELUSSO ADVOGADO(A) : LISANDRA CARLA DALLA VECHIA TROMBETTA (OAB SC012879) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que restabeleça o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Restabelecimento NB 639.872.010-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 31/09/2024 DIP 01/05/2025 DCB "não aplica" RMI "a apurar" a.1) Determinar à parte ré que encaminhe a parte autora ao programa de reabilitação profissional, a fim de avaliar a possibilidade de que venha a exercer outra profissão, nos termos do art. 62 da LBPS, de tal sorte que o benefício cuja concessão ora se ordena somente poderá ser cessado em cinco situações: (a) em caso de parecer negativo quanto à viabilidade de inclusão no citado programa, depois de realizada nova perícia médica perante a autarquia, que conclua pela inexistência de incapacidade; (b) em caso de retorno voluntário ao trabalho, devidamente comprovado; (c) se a parte autora, intimada para comparecer ao procedimento de reabilitação ou para nova avaliação pericial pelo INSS deixar de comparecer injustificadamente; (d) se o INSS optar por converter administrativamente o seu benefício em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, em auxílio-acidente; (e) em caso de óbito da parte autora. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Elson Jose Costa Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 276325328

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-36.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELSON JOSE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000908-36.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON JOSE COSTA PEREIRAAdvogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REU: BANCO BMG SAAdvogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL) / HÍBRIDA (FACULTADO O COMPARECIMENTO VIRTUAL DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446, Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478, para comparecer(em) na Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos da ação supra mencionada, na modalidade Presencial, sendo facultado o comparecimento virtual das partes que assim optarem, ocasião em que a sessão será, automaticamente, convertida em híbrida, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão no r. despacho, cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala 3 - Instrução e Julgamento do 1º JEC Data: 05/06/2025 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho id nº [69224274] e da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual. Entrar na reunião Zoom : https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82045102170 ID da reunião: 820 4510 2170 Guarapari/ES, 21 de maio de 2025 Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 5000908-62.2025.4.03.6341

ID: 322138952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-62.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-62.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-62.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAYNE DE GENARO CAMARGO - SP440341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perito Judicial o Dr. João Alberto Siqueira, cardiologista, a quem competirá examinar a parte autora e responder quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Designo a perícia médica para 07/10/2025, às 16h20, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC). Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Avaré/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, em caso de laudo favorável à parte autora, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000908-55.2025.4.03.6311

ID: 325593923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-55.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MENEZES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-55.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: CARLOS MENEZES MENDES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-55.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: CARLOS MENEZES MENDES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 07/08/2025 às 14h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000908-44.2025.8.13.0620

ID: 259906258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000908-44.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATRO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000908-44.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Caução] AUTOR: MATRO SUPERMERCADO LTDA CPF: 38.530.346/0001-74 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 DESPACHO Vistos, etc. Muito embora seja possível o deferimento da assistência judiciária às pessoas jurídicas, não se aplica a elas a presunção estabelecida na Lei 1.060/50, razão pela qual devem comprovar o estado de miserabilidade por documento hábil e não por mera declaração. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO -COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO ''A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica não se faz mediante a simples declaração de pobreza, conforme dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50; mister que a situação inviabilizadora de arcar com os encargos judiciais esteja satisfatoriamente comprovada nos autos'' (TJMG - Ag. nº 1.0290.06.032317-4/001 - Rel. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI, p. 10/07/2007 - fonte: www.tjmg.gov.br) O STJ já adotou o mesmo posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. PARTE ADVERSA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF - "É admissível a concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Pessoa Jurídica, desde que demonstrada cabalmente a impossibilidade de suportar os encargos do processo, visto não ser possível presumir tal alegação. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. Inviável em sede de Recurso Especial, a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão na decisão agravada, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AGA 502409/ MG, 6ª T. Rel. Min. Paulo Medina) A mesma orientação também é obtida em precedente do STF: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF, Tribunal Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio). Por essas razões, determino que a parte autora, em quinze dias, comprove, documentalmente, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Jose Antonio Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 332226718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-88.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000908-88.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA CPF: 296.847.816-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Inicialmente, o perito nomeado nos autos apresentou o laudo pericial grafotécnico sob o ID 10358822513. Na mesma data, conforme documento de ID 10358826025, o expert esclareceu que o material de coleta de padrões caligráficos, juntado ao processo por meio da petição de ID 10298023844, faz referência à condição de hipertensão arterial da parte autora, bem como ao uso de outros medicamentos por ela informados. Destacou, ainda, que tais fatores podem interferir diretamente na motricidade fina, coordenação motora e na capacidade de manter uma escrita estável, influenciando, portanto, a consistência das assinaturas, com possíveis variações quanto à pressão, fluidez dos traços e estabilidade das formas. Diante dessas considerações, o perito requereu a realização de avaliação médica especializada, com vistas a garantir a fidedignidade técnica de sua análise. Regularmente intimada para viabilizar o atendimento à solicitação pericial (ID 10370705206), a parte autora permaneceu inerte. Diante da ausência de manifestação, o perito reiterou a necessidade de juntada de documentação médica complementar, conforme IDs 10485312457 e 10420707272, para reforçar a consistência de suas conclusões técnicas. Em síntese, esse é o relato necessário. Dispõe o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação." Dessa forma, incumbia à parte autora o cumprimento da determinação judicial, a fim de possibilitar o pleno atendimento à diligência requerida pelo expert. Sua omissão, contudo, obsta o aprofundamento técnico pretendido, impondo o reconhecimento da validade do laudo pericial grafotécnico de ID 10358822513, conforme elaborado com os elementos disponíveis nos autos. Ante o exposto, considero válido o laudo pericial grafotécnico acostado sob ID 10358822513, e determino o regular prosseguimento da instrução processual. 1. Intimem-se as partes da presente decisão. 2. Após, intimem-se elas para tomarem ciência do laudo pericial e querendo,manifestar-se, no prazo de 15 dias. 2. Nada requerendo, proceda a secretaria à liberação dos honorários em favor do expert nomeado, conforme documento de ID 10273433397. 3. Tudo cumprido, intime-se o réu a dizer se persiste no interesse em colher o depoimento pessoal do autor. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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