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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Novocouro Indústria E Comércio De Couros Ltda e outros

ID: 329533682

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-62.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

NOVOCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA SOLON POSADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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GUSTAVO LUIS LUCKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-62.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-62.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : SOLON POSADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) EXECUTADO : NOVOCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, procedi a exclusão dos documentos equivocadamente juntados ao processo conforme referido pelo exequente no evento anterior. Observo que a Caixa Econômica Federal, respondeu ao ofício comprovando que o valor foi liberado na conta do executado conforme ordem do SISBAJUD no dia 06/06/2025. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também para a proteção de eventuais direitos sobre imóveis indistintos , como prevê a Resolução 39/2014 - CNJ, o que estaria inserido na possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas, conforme previsão do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o que deve ser revista a posição que anteriormente era adotada por esse Juízo acerca da matéria. Registro que, nos termos do artigo 14, § 1º, da Resolução 39/2014 - CNJ, a indisponibilidade não impede a lavratura da escritura pública ou procuração tendo por objeto direito real de propriedade da pessoa atingida pela restrição, contudo, confere ciência acerca da medida aos interessados, podendo obstar o registro futuro na Matrícula do Imóvel, com o que há relevante interesse em sua inserção, dando conhecimento da medida a terceiros. Para tanto, contudo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.963.178), indispensável a demonstração de que esgotadas as medidas executórias atípicas, sendo a medida subsidiária. No caso dos autos, verifica-se que já houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, sem êxito, de forma que defiro a utilização do CNIB, a fim de inserir a indisponibilidade, no intuito de localizar eventuais bens imóveis que possam ser objeto de penhora. A ordem foi lançada no CNIB, conforme comprovante anexado no evento 257, CNIB1 . Registro que é da parte exequente a responsabilidade pela satisfação dos emolumentos cartorários decorrentes da averbação da ordem de indisponibilidade , nos termos do artigo 649 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, salvo litigue como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5000914-51.2019.8.21.0034

ID: 331786960

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-51.2019.8.21.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIDA OLIVEIRA LEAL VANESSA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIANE APARECIDA PERASSOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-51.2019.8.21.0034/RS AUTOR : VANESSA LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) AUTOR : NEIDA OLIVEIRA LEAL ADVOGADO(A) : LUZIANE APAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-51.2019.8.21.0034/RS AUTOR : VANESSA LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) AUTOR : NEIDA OLIVEIRA LEAL ADVOGADO(A) : LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pedido de dilação de prazo para interposição de recurso ( evento 85, PET1 ) contra a decisão que indeferiu a produção de prova oral, cumpre destacar que tal decisão não é passível de recurso imediato. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o indeferimento da produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais de urgência, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Ré contra decisão que, indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral , à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso de agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere a produção de prova oral, pois tal decisão não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A parte agravante não demonstrou a urgência necessária para a aplicação da exceção prevista no Tema 988 do STJ, que permite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do rol taxativo em situações excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50228440920248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.04.2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53419727320238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, J. 06.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51878235120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-07-2025). Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo. Intimação da parte agendada. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Ceramica Lideral Industria E Comercio Ltda x Lorenzzo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334548394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000914-17.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA LIDERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LORENZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE DALPIAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000914-17.2021.8.24.0125/SC AUTOR : CERAMICA LIDERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) RÉU : LORENZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOG… Monitória Nº 5000914-17.2021.8.24.0125/SC AUTOR : CERAMICA LIDERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) RÉU : LORENZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE DALPIAZ (OAB SC027483) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Não obstante à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, observo que a citação ficta da empresa ré já havia sido realizada no evento 69, EDITAL1 , inclusive com a apresentação de defesa pela curadora especial ( evento 79, EMBMONIT1 ). Contudo, nos termos da decisão do evento 110, DESPADEC1 , não foram esgotados todos os endereços disponíveis nos autos para a localização da devedora. Nesses termos, ACOLHO a alegação de nulidade da citação por edital arguida pela curadora especial e, em consequência, REVOGO a decisão do evento 68, DESPADEC1 . Em atenção ao art. 8º, § 3º, da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 8/2019, fixo à defensora nomeada como curadora especial, para prática de ato isolado, o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), correspondente à 1/2 (metade) do valor mínimo previsto no anexo único da referida legislação (item n. 8.1 - ações de procedimento ordinário, com ou sem tutela e incidentes; ações diversas). Requisitem-se os honorários por meio do sistema da AJG. Preclusa a decisão, exclua-se a defensora dos cadastro do eproc, pois nomeada para prática de ato isolado. Por fim, cite-se a ré, conforme requerido no evento 114, PED CIT NOV END1 . Defiro, com base nas recomendações das Circulares 76/2020 e 222/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, a citação de LORENZZO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA através do aplicativo de mensagens "WhatsApp", atentando-se ao ramal telefônico indicado no evento 114, PED CIT NOV END1 . Deverá ser solicitada a identificação do destinatário, a ser confirmada, no "WhatsApp", por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, etc), e, persistindo dúvidas, o envio de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial. Saliento, ainda, que será necessária a confirmação expressa, por mensagem de texto ou de voz, de recebimento da comunicação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem oferecida pelo aplicativo, e que todas as informações relativas ao cumprimento do mandado deverão ser certificadas nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5000914-58.2025.8.21.0093

ID: 310140763

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-58.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDIO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-58.2025.8.21.0093/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000225-24.2019.8.21.0093/RS EXEQUENTE : LUCIDIO DO PRADO ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-58.2025.8.21.0093/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000225-24.2019.8.21.0093/RS EXEQUENTE : LUCIDIO DO PRADO ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1. Estendo o benefício da gratuidade judiciária para os presentes autos do Cumprimento de Sentença. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil — CPC. 3. Intime-se o ente público executado para dizer se concorda com o valor pretendido pela exequente, ficando oportunizado, no mesmo prazo, a possibilidade de apresentação de execução invertida pelo INSS . 4. Havendo concordância , expeça-se precatório, na forma do art. 535, § 3º, inciso I do CPC, ou RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, a depender do caso concreto, em favor do autor. 4.1. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedido o requisitório do valor incontroverso (art. 535, § 4º, do CPC). 4.2 Após, à serventia cartorária para transmissão do requisitório expedido. 4.3 Com o pagamento, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s). 4.4 A seguir, intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aquiescer tacitamente com o pagamento do débito e, assim, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. 4.5 Em nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento de extinção. 5. Não havendo concordância , prossiga-se no cumprimento conforme os itens subsequentes. 5.1. Desse modo, intime-se o ente público réu , na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 6. Sobrevindo impugnação ou apresentada execução invertida , intime-se a parte autora. 6.1 Havendo concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pela autarquia, homologo referidos cálculos desde já. Expeça-se precatório, na forma do art. 535, § 3º, inciso I do CPC, ou RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, a depender do caso concreto, em favor do autor. 6.2 Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para deliberações.

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Processo nº 5000914-84.2025.8.24.0025

ID: 298224297

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-84.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY HIGASHI

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SABRINA SIMON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-84.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : KARLA FARIAS ADVOGADO(A) : JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059) ADVOGADO(A) : SABRINA SIMON (OAB SC059849) DESPACHO/DECISÃO 1- C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-84.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : KARLA FARIAS ADVOGADO(A) : JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059) ADVOGADO(A) : SABRINA SIMON (OAB SC059849) DESPACHO/DECISÃO 1- Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, III, CPC). 2- Não sendo indicados bens pela parte exequente, intime-se a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 774, inc. V, do CPC), cabendo-lhe informar onde se encontram, os respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram e seus respectivos valores, ou a ausência de justificação para não indicação, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC). 3- Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC). 4- No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos , independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, considerado ato atentatório à dignidade da justiça, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 918, parágrafo único, c/c art. 774, parágrafo único, CPC). 5- Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). 6- Caso requerido, expeça-se certidão do art. 828 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000914-10.2025.4.03.6102

ID: 319326323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000914-10.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000914-10.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000914-10.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - SP417664-A DECISÃO ID nº 355599179: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACO E PRE MOLDADOS LTDA, visando, em síntese, a extinção do feito executivo. Decido. A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa. Assim, a sua admissibilidade somente deve ocorrer de forma restrita, ou seja, nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. As matérias que não se enquadram nas hipóteses suprarreferidas, devem ser deduzidas através de embargos à execução/devedor, sob pena de violação da legislação processual. A alegação de nulidade da CDA não prospera. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pelo excipiente são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULATIVIDADE. EFEITO DE CONFISCO. NÃO CONFIGURADO. LEI 9430/96, ARTS. 43 e 61. TEMA 214 DO STF. - A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA, bastando, apontar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e seus consectários, elementos suficientes a possibilitar ao contribuinte o conhecimento do que está sendo cobrado, de modo que não se configura a alegada nulidade do título executivo. - O artigo 6º, a Lei nº 6.830/80, não elenca como documento necessário à instrução da execução, a cópia do processo administrativo que originou a cobrança, desse modo, é ônus da embargante traze-los aos autos, caso entenda necessário, nos termos do artigo 41 da LEF. - Diante da natureza jurídica diversa dos juros e da multa moratória, é possível a cumulação dos referidos acessórios, desde o vencimento da obrigação não cumprida, uma vez que têm naturezas e finalidades diferenciadas, já os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, autorizam o cálculo dos juros sobre o valor da multa, e o E. STF ao julgar o Tema 214, estabeleceu que "não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%", portanto, não viola a regra do não confisco. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001457-65.2020.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) É imprescindível que a parte excipiente traga, de plano, comprovação robusta a possibilitar o exame da nulidade que pretende ver reconhecida, inexistindo oportunidade para dilação probatória na via de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada, pela via da exceção, se existir sólida prova pré-constituída em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Pelo exposto, REJEITO a exceção apresentada sob ID nº 355599179. Em 15 (quinze) dias, requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se no aguardo de provocação. Int.-se

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Casa De Assist Soc Amor E Caridade Da Cidade De Nonoai x Shadia De Morais Marcondes e outros

ID: 322162244

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-32.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE ASSIST SOC AMOR E CARIDADE DA CIDADE DE NONOAI

Polo Passivo:

SHADIA DE MORAIS MARCONDES VANESSA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA ROSA

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JOEL SUSTAKOVSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-32.2024.8.21.0113/RS AUTOR : CASA DE ASSIST SOC AMOR E CARIDADE DA CIDADE DE NONOAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS124885) RÉU : VANESSA MENDES ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-32.2024.8.21.0113/RS AUTOR : CASA DE ASSIST SOC AMOR E CARIDADE DA CIDADE DE NONOAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS124885) RÉU : VANESSA MENDES ADVOGADO(A) : JOEL SUSTAKOVSKI (OAB RS118799) RÉU : SHADIA DE MORAIS MARCONDES ADVOGADO(A) : JOEL SUSTAKOVSKI (OAB RS118799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a produção da prova oral pleiteada, uma vez que consiste em atividade relevante e pertinente para o deslinde da causa. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/04/2026, às 15h20min. 3. Quanto a prova testemunhal destaco que: 3.1. O rol de testemunhas da parte autora foi apresentado no evento 38.1 . 3.2. O rol de testemunhas da parte ré foi apresentado no evento 40.1 . 3.3. Em observância ao disposto no CPC, caberá ao advogado da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da solenidade designada, dispensando-se a intimação do Juízo (inteligência do artigo 455, caput, do novel diploma legal). 3.4. Considerando o pedido de intimação da testemunha arrolada pela parte autora ( 38.1 ), intime-se para justificar tal requerimento nos termos do § 4º, art. 455 do CPC, pois se trata de providência excepcional. 4. Considerando que foi pleiteado o depoimento pessoal do autor ( 40.1 ), intime-se pessoalmente para comparecer à audiência, com a finalidade de depoimento pessoal , ficando ciente de que sua ausência implica em confissão (artigo 385, §1º, CPC). 5. Autorizo a realização da audiência no formato híbrido (virtual e presencial) para que no dia e horário marcado, as testemunhas residentes fora desta comarca acessem a audiência por meio de videoconferência, através do aplicativo CISCO WEBEX, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud , seguindo as seguintes orientações: a) Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no play store ou ios); b) Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; c) No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com d) Clicar em entrar; e) Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. f) Caso as partes encontrem dificuldades em acessar o link da audiência poderão solicitar auxílio através dos seguintes telefones: 054 99962-1199, 054 99621-5319 e/ou 054 3046-9850. As instruções deverão ser encaminhadas pelo patrono da parte que postulou a prova testemunhal. Intimem-se. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000914-13.2024.8.13.0450

ID: 260811785

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-13.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA DO CARMO ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA SANTOS DALTRO LEITE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000914-13.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: ELISA MARIA DO CARMO ROLA CPF: 117.126.537-92 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO ELISA MARIA DO CARMO ROLA, residente em Ponte Nova/MG, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com sede em São Paulo/SP, em razão da conta da autora na rede social supramencionada ter sofrido invasão por hackers, sendo então utilizada por indivíduos não identificados para praticar crimes contra seguidores, clientes e familiares da autora, configurando grave situação vexatória. Juntou documentos. De ofício, passo a analisar a competência deste juízo para a lide. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Inteligência do art. 42 do CPC. Ainda conforme a inteligência do art. 42, a competência é um dos pressupostos de validade, constringindo as hipóteses em que o órgão jurisdicional pode exercer a plena jurisdição. A competência, por sua vez, é atribuída a cada órgão jurisdicional por meio da aplicação de quatro espécies de critérios para processamento e decisão da causa: i) material, ii) funcional, iii) territorial e iv) em razão do valor. Destas, nos interessa a análise da competência territorial. Em que pese ser entendida como incompetência relativa – o que impediria sua declaração de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ - a incidência da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, acrescentou ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, que dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domínio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, entabulando uma exceção ao disposto na Súmula nº 33 do STJ. Ora, indubitável o perfeito encaixe do artigo em questão na situação fática ocorrida nos presentes autos, uma vez que a autora não possui domicílio na comarca de Nova Ponte/MG, nem possui a requerida sede ou filial no local mencionado. Ademais, o ato ou fato ilícito pelo qual se busca reparação também não ocorreu na Comarca em questão. Assim sendo, resta nítida a incompetência territorial deste juízo, conforme preconiza o art. 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que se trata do forum comissi delicti, segundo o qual é competente o foro do local do fato ou ato onde ocorreram os danos cuja reparação se pleiteia. Vejamos: Art. 53 do CPC. É competente o foro (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Comunga com o preceito legal a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA 'A' DO CPC - FORO DO ATO OU FATO. - Nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea a, do CPC, a ação que busca a reparação de danos deve ser proposta no foro do lugar do ato ou fato. (TJ-MG - AI: XXXXX20244008001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL da Vara Única da Comarca de Nova Ponte/MG para processar e julgar a ação. Ainda, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara Única da Comarca de Ponte Nova/MG, local do fato que suscitou pedido de reparação do dano. Intime a autora desta decisão. Manifestando desistência do prazo recursal, de imediato remetam os autos à Comarca de Ponte Nova/MG. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Maria Da Fatima Silva x Vale S/A

ID: 259033198

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-63.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA FATIMA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000914-63.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA DA FATIMA SILVA CPF: 080.481.756-14 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria da Fátima Silva em face de Vale S.A., buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem 1, Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ser pescadora e ter sofrido prejuízos em sua atividade em razão da contaminação do Rio Paraopeba, do Rio São Francisco e da Represa de Três Marias. Pleiteia, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e auxílio emergencial, nos termos do acordo celebrado pela Vale S.A. com o Estado de Minas Gerais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato do auxílio emergencial. Em sua manifestação sobre a especificação de provas (ID 9082093018), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do preposto da Vale S.A., perícia econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). A ré (ID 9093663090), por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada de documentos suplementares. Em decisões anteriores (ID 9299943021 e ID 10206206336), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao IGAM, deferindo, contudo, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Posteriormente, a parte autora juntou petição (ID 10150257993), reiterando o pedido de prova testemunhal e juntando novos documentos para confirmar o exercício da atividade de pescador artesanal e os danos sofridos na região. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão que deferiu a produção de prova oral merece ser reconsiderada, em face dos elementos já constantes nos autos e da natureza das questões controvertidas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido, o juiz tem o poder-dever de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. A produção de provas deve ser útil e relevante para o deslinde da causa, não se justificando a realização de atos processuais que não contribuam para a formação do convencimento do juiz. No caso em tela, a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória, uma vez que a condição de pescadora da parte autora e os danos sofridos podem ser demonstrados pela prova documental. Com efeito, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora não trariam elementos novos ou relevantes para comprovar a condição de pescador, notadamente, porque os documentos juntados aos autos indicam o exercício da atividade pesqueira, sendo questão meritória a natureza da atividade desenvolvida e os efetivos prejuízos sofridos. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, reconsidero as decisões anteriores (ID 9299943021 e ID 10206206336) e revogo o deferimento da produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória, em face dos elementos já constantes nos autos. Cancele-se a AIJ. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias. Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000914-77.2022.8.13.0322

ID: 257357167

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000914-77.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PENIDO PRATA LIMA CLECIA VIVIANE PENIDO GABRIEL ADAO REIS PORTO PENIDO GABRIELA REZENDE OLIVEIRA LEANDRO VIEIRA JUNIOR MARIA DA LUZ PORTO PENIDO UGUARACI PRATA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE SOARES DUCA

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DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

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JULIA CARMEM DAMASO GUIMARAES RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000914-77.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MARIA DA LUZ PORTO PENIDO CPF: 683.115.166-34 e outros RÉU: Maria Terezinha Farneis Messias CPF: não informado e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Como se sabe, o processo civil brasileiro mudou significativamente com a entrada em vigor do CPC de 2015, tendo sido estabelecidas, dentre outras diretrizes, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (Art. 3°, §3°); e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (Art. 6º). Também é público e notório que, atualmente, a quantidade de feitos judiciais em trâmite no Brasil exige que sejam privilegiadas soluções extrajudiciais que, longe de serem um caminho simplesmente à escolha das partes, devem ser, sim, uma via prévia e obrigatória, para que sejam otimizados os recursos gastos pelo Poder Judiciário e, em consequência, acelerada a tramitação de processos que realmente careçam de intervenção judicial. Nessa senda, observe-se que, com relação às ações de usucapião, além de necessitarem atender às diretrizes acima indicadas, o CPC de 2015 sequer trouxe um procedimento específico, pois o legislador preferiu prever o chamado “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião”, ao acrescentar, por meio do Art. 1.071, o Art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Assim, conclui-se até aqui: 1) A ação de usucapião é, em princípio, desnecessária, pois já há previsão de procedimento extrajudicial que a substitui; 2) A desnecessidade da ação usucapião pode ser aferida inclusive depois de proposta e em trâmite, já que “outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes… inclusive no curso do processo judicial” (CPC, Art. 3º, §3º); 3) Ainda que a ação judicial se mostre necessária, é imperioso que as partes, mormente a parte autora, “devem cooperar (entre si) para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, Art. 6º). Sob tais luzes, DETERMINO que a parte autora, em 30 (trinta) dias: a) JUSTIFIQUE a efetiva necessidade de continuidade desta ação judicial, à medida que o usucapião pode ser obtido por meio extrajudicial; b) Se insistir pela necessidade, INDIQUE se já foram cumpridos os requisitos para o sucesso da demanda, inclusive indicando em quais folhas dos autos esses requisitos foram alcançados, quais sejam: b.1) Planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinado por profissional legalmente habilitado; em se tratando de imóvel rural, esse memorial deve ser georreferenciado; b.2) Indicação e citação daquele em que se encontra registrado o imóvel; b.3) Indicação e citação dos confinantes; b.4) A citação, por edital, de eventuais interessados, assim como, se for o caso, dos réus e confinantes desconhecidos ou em lugar incerto ou não sabido; b.5) A intimação e manifestação das fazendas públicas federal, estadual e municipal; b.6) A demonstração de: (1) animus domini; (2) incontestabilidade do exercício da posse; (3) natureza do uso do imóvel; e (4) lapso temporal ininterrupto, aptos a configurar a prescrição aquisitiva, conforme o fundamento legal do usucapião, mediante a oitiva judicial ou declaração pública, em cartório de notas, de testemunhas que atestem tais requisitos; b.7) A juntada do justo título e da inexistência de propriedade de outro imóvel, se for o caso, conforme o fundamento legal do usucapião. FICA ESTABELECIDO QUE: 1) O não atendimento, ou o atendimento incompleto, das determinações acima, implicará na extinção por desinteresse, na forma do Art. 485, III, do CPC. 2) O atendimento de todos os requisitos, com a respectiva indicação das folhas dos autos, proporcionará à parte autora obter sua sentença em até 30 (trinta) dias da data da conclusão do processo ao juiz. INTIME-SE, com prazo de 30 (trinta) dias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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