Resultados para "5000947-03.2022.8.13.0408" – Página 85 de 101

Processo nº 5000947-71.2025.4.03.6143

ID: 306151318

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - Limeira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000947-71.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHAEL MAGNO BARTH - MG142632, THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA - MG210047 REQUERIDO: .UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação ajuizada por Fag Indústria Comércio Importação e Exportação De Artefatos De Metais LTDA – EPP em face da União Federal, visando à inexistência de débito tributário consubstanciado nas CDA nº 80 4 19 074677-00 e 80 4 20 078024-03, bem como a respectiva suspensão de protestos e de negativações dele decorrentes, em caráter liminar. Fundamento e decido. A Resolução CNJ nº. 71, de 31/03/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (g.n.). Da análise da petição inicial e demais documentos, verifica-se que, não obstante pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restou demonstrado perigo na demora (periculum in mora) apto a justificar a apreciação do pedido durante o plantão judicial de recesso forense. Em um dos débitos impugnados, foi lavrado protesto em fevereiro do corrente ano. Há mais de quatro meses, portanto. No outro, o indeferimento administrativo da revisão da inscrição em dívida ativa ocorreu em maio do corrente ano, há quase um mês decorrido. Assim, a matéria deduzida pela parte autora não se enquadra nas hipóteses contidas na referida Resolução CNJ nº. 71/2009, ficando desautorizada sua apreciação em plantão judiciário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. Aguarde-se o término do plantão judiciário (recesso). Após, retornem os autos ao Juízo natural no próximo dia útil, observando-se o Provimento CJF3R nº. 127, de 22 de novembro de 2024 e a Resolução CJF3R nº. 139, de 22 de novembro de 2024. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-25.2025.8.24.0009

ID: 307507970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-25.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEDILSON NEUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO HOMERO FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DELA JUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DA ROCHA (OAB SC068114) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do contato telefônico (48) 99851-9182, observando-se o procedimento constante da Circular CGJ 222/200, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 1.2. Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 53, §1º), os quais serão interpostos nos mesmos autos e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento ou oferecimento de bens para garantir o juízo; b) alternativamente, não sendo opostos embargos, mas, no prazo destes, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.3. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, independente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora/avaliação (CPC, art. 829), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. 4.1. Cumprido o mandado de penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para esclarecer se recebeu o pagamento administrativamente ou impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Requerida a utilização de qualquer dos sistemas informatizados, cumpra-se na forma da portaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000947-23.2022.8.13.0175

ID: 311579811

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000947-23.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RENATO DE SOUSA ESPÓLIO DE ALCEBÍADES DELFINO DE SOUZA - CPF: 246.629.096-00

Intimação

Advogados:

JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000947-23.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADOS DO AUTOR: AFRANIO LAGES NETO, OAB nº MG108289G, MARILIA MENDONCA, OAB nº MG128395G, RODRIGO QUEIROZ REIS, OAB nº MG127505G, Procuradoria-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro Polo Passivo: ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO, OAB nº MG33146G, JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE, OAB nº MG118984 DECISÃO Apense o presente feito aos autos n° 5000941-16.2022.8.13.0175 e 5000944- 68.2022.8.13.0175, tendo em vista que ambos versam sobre o mesmo imóvel urbano, são compostos pelas mesmas partes, possuem pedido e causa de pedir semelhantes. Considerando o erro material noticiado, EXPEÇA-SE a Secretaria edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, INTIMANDO-SE a parte autora para providenciar a publicação do edital. Após a expedição do edital, decorrendo in albis o prazo para a manifestação do eventuais interessados, EXPEÇA-SE alvará de 80% do valor ofertado e rendimentos, observando-se os termos da Portaria Conjunta Nº 1350/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX). Nos termos da decisão de ID 9777649918, EXPEÇA-SE mandado de imissão provisória na posse. No que se refere ao pedido de que seja incluído o valor para a regularização documental das glebas remanescentes oriundos da matrícula 892, às fls. 19, R-6, Livro 2-C do Ofício de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro, ou, alternadamente, que o Município faça as suas expensas a regularização total do remanescente da gleba, com a prática de todos os procedimentos até a regularização final do terreno; INDEFIRO-O, eis que, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365/1941, somente pode ser utilizado como matéria de defesa na ação de desapropriação vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo certo que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. De mais a mais, considerando os estreitos limites da demanda e visando conferir efetividade à disposição legal referente à prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República), DETERMINO a produção da prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Geraldo Magela Vieira Starling, CREA-MG 15.963/D, engenheiro civil, para, no prazo máximo de 30 (trinta), apresentar laudo com o valor apurado. À Secretaria para lançar a nomeação. Considerando que os expropriados manifestaram espontaneamente no feito, dispenso a citação. Logo, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, INTIME-SE o perito, através do e-mail gmvstar@terra.com.br, a fim de que apresente proposta de honorários, podendo escusar-se do encargo, tudo no prazo de 05 dias. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais e o currículo do perito se encontram em prontuários disponível para consulta em cartório. Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, INTIME-SE a parte autora para ciência, cientificando-a que terá o prazo de 05 dias para manifestar sobre a proposta de honorários. Concordando, a parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários em 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias –, INTIMANDO-SE as partes, em seguida, da respectiva data e para fins de acompanhamento. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 do Código de Processo Civil). Na avaliação, deverá o Expert levar em consideração tanto o terreno expropriado quanto as edificações e benfeitorias neles eventualmente existentes. Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), DÊ-SE vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-95.2025.8.21.0045

ID: 314752221

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-95.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-95.2025.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 5… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-95.2025.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 5). 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 3 . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), ficando ciente o(a) executado(a) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, parágrafo primeiro, do CPC). 4. Do mandado de citação, contará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, quando verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se auto, com a intimação do executado (§1º do art. 829). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo Sr. Oficial de Justiça ao bem penhorado, deverá o mesmo apresentar avaliação munida de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 5. Estabelecido como incontroverso o valor do bem, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo, pelo valor da avaliação (art. 825, I, 876), ou para manifestar interesse na alienação privada (art. 880), cientificando-se terceiro detentor de direito real, se houver, (art. 889), garantidas as preferências, em igualdade de condições, àqueles elencados nos § § 5 º, 6 º e 7 º, do artigo 876, do CPC. 6. A parte executada fica ciente que poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), ou, com efeito suspensivo, desde que firmada em fundamentos relevantes, ou diante de possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, parágrafo primeiro, do CPC). 7. A parte executada fica ciente que poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, depositar 30% (trinta por cento) do valor exequendo, incluindo custas e honorários de advogado, a fim de que o pagamento do restante seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8. Desde já, a parte executada fica intimada para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 20% sobre o valor executado (art. 774, VI, CPC). 9. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-24.2025.8.08.0024

ID: 319440540

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SOARES MORGADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA VIANA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000947-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor narra ter adquirido televisão da marca da 1° Requerida, pelo site da 2° Requerida, em 02/03/2022. Afirma que, em junho de 2024, o televisor passou a apresentar problema na tela, prejudicando a utilização do produto, de modo que buscaram a assistência técnica da primeira Requerida, acreditando se tratar de vício oculto. Informa que a Requerida ofereceu orçamento de reparo do aparelho em que cobrava integralmente os custos e, mediante recusa, ofereceram desconto no caso de troca por modelo mais novo. Se sente lesado, uma vez que afirma que o problema apresentado se trata de vício oculto, motivo pelo qual pleiteiam pela condenação das Requeridas em substituição do aparelho, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação da Requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em id n° 68468487. Contestação da Requerida FAST SHOP S.A. em id n° 68850919. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise do pedido. Passo a decidir. Inicialmente, identifico que merece acolhimento a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Da análise dos autos, verifica-se que o produto não está protegido pelo prazo de garantia, bem como não há qualquer prova de que o problema em questão seja, de fato, vício oculto. Isso porque não há nenhum documento colacionado ao processo que ateste a existência do vício oculto apontado pelo Autor. Apesar de ser possível identificar as falhas na tela, não há prova de que elas decorrem da fabricação do produto. Também não há qualquer evidência de que o problema seja comum no modelo específico, apesar das alegações autorais. Entendo que somente com o auxílio técnico seria possível analisar se o vício, suscitado como oculto, seria decorrente de problemas na fabricação ou de mau uso do proprietário. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto à prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. Nesse mesmo sentido tem entendido outros tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. A solução do processo dependerá da realização de perícia técnica, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a prova pericial requerida é imprescindível, pois configura o único meio de provar a realidade dos fatos, e sua negativa viola o direito de contraditório e ampla defesa à requerida, ora recorrente. Assim, em razão da necessidade de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, acolho a preliminar de incompetência suscitada. (TJDF 0701749402017807003, Relator: Edilson Enedino das Chagas, data de julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiias Cíveis e criminais, data de publicação: 05/12/2017) No caso dos autos, evidente a necessidade de realização de perícia técnica para verificação dos fatos, motivo pelo qual não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-24.2025.8.08.0024

ID: 319440552

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000947-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO LERBACK JACOBSEN REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor narra ter adquirido televisão da marca da 1° Requerida, pelo site da 2° Requerida, em 02/03/2022. Afirma que, em junho de 2024, o televisor passou a apresentar problema na tela, prejudicando a utilização do produto, de modo que buscaram a assistência técnica da primeira Requerida, acreditando se tratar de vício oculto. Informa que a Requerida ofereceu orçamento de reparo do aparelho em que cobrava integralmente os custos e, mediante recusa, ofereceram desconto no caso de troca por modelo mais novo. Se sente lesado, uma vez que afirma que o problema apresentado se trata de vício oculto, motivo pelo qual pleiteiam pela condenação das Requeridas em substituição do aparelho, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação da Requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em id n° 68468487. Contestação da Requerida FAST SHOP S.A. em id n° 68850919. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser a prova documental suficiente para análise do pedido. Passo a decidir. Inicialmente, identifico que merece acolhimento a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Da análise dos autos, verifica-se que o produto não está protegido pelo prazo de garantia, bem como não há qualquer prova de que o problema em questão seja, de fato, vício oculto. Isso porque não há nenhum documento colacionado ao processo que ateste a existência do vício oculto apontado pelo Autor. Apesar de ser possível identificar as falhas na tela, não há prova de que elas decorrem da fabricação do produto. Também não há qualquer evidência de que o problema seja comum no modelo específico, apesar das alegações autorais. Entendo que somente com o auxílio técnico seria possível analisar se o vício, suscitado como oculto, seria decorrente de problemas na fabricação ou de mau uso do proprietário. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto à prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. Nesse mesmo sentido tem entendido outros tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO. A solução do processo dependerá da realização de perícia técnica, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a prova pericial requerida é imprescindível, pois configura o único meio de provar a realidade dos fatos, e sua negativa viola o direito de contraditório e ampla defesa à requerida, ora recorrente. Assim, em razão da necessidade de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, acolho a preliminar de incompetência suscitada. (TJDF 0701749402017807003, Relator: Edilson Enedino das Chagas, data de julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiias Cíveis e criminais, data de publicação: 05/12/2017) No caso dos autos, evidente a necessidade de realização de perícia técnica para verificação dos fatos, motivo pelo qual não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-31.2025.4.03.6318

ID: 274989528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JULIA VITORIA VIOTTI TOLENTINO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 23 de JUNHO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000947-20.2025.8.13.0045

ID: 257146110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000947-20.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL PIERRY SILVERIO DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000947-20.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL CPF: 036.285.546-32 e outros RÉU: EDIVANIA ROSA BATISTA CPF: 067.100.566-94 DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos indícios de capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Trata-se de Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual por Denúncia Vazia com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELOISA SOCORRO DE OLIVEIRA LEAL e PIERRY SILVERIO DE OLIVEIRA LEAL em face de EDIVANIA ROSA BATISTA, partes qualificadas na inicial. Alega os autores, em síntese, que firmaram com a requerida contrato de locação com vigência de 01 (um) ano, do imóvel situado na Rua Cadete de Melo, n°282, loja 1, Bairro Pedra Branca, Caeté/MG. Relatam que o contrato findou em 10 de julho de 2022, mas a locatária permaneceu no imóvel sem anuência dos locadores, mesmo após notificada para desocupação. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a ré desocupe o imóvel. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações de despejo fundadas no término do prazo da locação não residencial. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Dos documentos acostados à inicial, verifico que se trata de imóvel objeto de locação não residencial, conforme relatado na petição inicial. O contrato de locação teve vigência de um ano, findando em 10 de julho de 2022. Segundo os autores, foi enviada notificação à ré comunicando o intento de retomada do imóvel, à qual a locatária não atendeu. A presente ação foi ajuizada em 27/03/2025, ou seja, mais de dois anos após o término contratual. Observo, entretanto, que foi juntado aos autos apenas o Aviso de Recebimento (AR), sem o teor da notificação, não sendo possível verificar, de forma concreta, a que se refere tal documento e se o conteúdo da notificação efetivamente comunicou o intento de retomada do imóvel. Tal elemento é essencial para a análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar. Além disso, o ajuizamento da ação ocorreu muito tempo após o término contratual, o que demandaria melhor esclarecimento sobre a forma e data da notificação para fins de verificação do prazo de 30 dias previsto na lei. Ademais, o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91 exige a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar, requisito que não foi cumprido pelos autores. Logo, entendo haver dúvidas quanto à situação fática exposta pela parte autora, de modo que será necessário exame mais aprofundado, após o exercício do contraditório e instrução do feito. Com tais fundamentos, dos termos da Lei n°8.245/91, INDEFIRO a LIMINAR requerida. Incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Comarca. 1 - Citar a parte requerida. Constar do instrumento de citação a advertência de que, não comparecendo a parte requerida ou não sendo possível o acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá da data da audiência acima designada. 2 - Cientificar as partes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, acompanhados de advogado. 3 - Na hipótese de não haver acordo, após a apresentação de contestação, abrir vista à parte autora para impugnação, no prazo de quinze dias úteis. 4 - Em seguida, intimar as partes para, em dez dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intime-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Tania Luisa Assoni

ID: 329999706

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-12.2016.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

TANIA LUISA ASSONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO TACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCHÄFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANE CARLA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-12.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TANIA LUISA ASSONI ADVOGADO(A) : CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-12.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TANIA LUISA ASSONI ADVOGADO(A) : CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A) : JULIANO TACCA (OAB RS043125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Considerando que a penhora do valor de R$ 522,40 não foi impugnada pela executada Tania, libere-se, desde logo, em favor do credor. II - Trata-se de alegação de impenhorabilidade apresentada pelos executados TANIA e MAURI (eventos 52 e 76) em face do bloqueio eletrônico dos valores de R$ 88,72 , R$ 58,58 e R$ 10.893,39, respectivamente, nas suas contas SICREDI e NU PAGAMENTOS S/A (eventos 64 e 65). Primeiramente, destaco que os valores de R$ 88,72 e R$ 58,58 já foram desbloqueados de ofício pelo Juízo, conforme decisão do evento 70 e extrato Sisbajud do evento 69, restando apenas a análise da alegação de impenhorabilidade do montante de R$ 10.893,39, constrito na conta-corrente da executada TANIA na NU PAGAMENTOS S/A. Pois bem, alega, em suma, que o bloqueio incidiu sobre valores oriundos de verba salarial, além de serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis. Intimado, o credor se manifestou pelo não acolhimento da alegação. Pois bem, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade formulada pelo devedor, uma vez que não restou comprovado documentalmente o alegado. Isso porque, a executada limitou-se a apresentar extratos bancários no evento 52, que não demonstram que o valor é oriundo do seu salário. Ademais, sendo o bloqueio efetivado em conta-corrente, ainda que os valores constritos sejam inferiores ao limite de 40 salários mínimos, não se aplica a presunção de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, sendo necessário para a configuração da impenhorabilidade, a comprovação efetiva, de que o valor discutido é oriundo de seu salário, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Diante disso, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, libere-se o montante bloqueado em favor do credor. III – I ntime-se a parte executada para comprovar a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, juntando aos autos a última declaração de Imposto de Renda, referente ao Ano-Calendário 2024 e Exercício 2025 (no caso de isenção, comprovante de não declaração que pode ser obtido pelo site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. IV - Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011013-37.2025.8.24.0018

ID: 337099789

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011013-37.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUETTO GESTAO E MENTORIA LTDA MARCOS AURELIO IRALLA DIAS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011013-37.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARCOS AURELIO IRALLA DIAS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) AUTOR : DUETTO GESTAO E MENTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011013-37.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARCOS AURELIO IRALLA DIAS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) AUTOR : DUETTO GESTAO E MENTORIA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em face da pessoa física e jurídica de Renato Carvalho de Souza cujo CNPJ tem natureza jurídica cadastrada perante a Receita Federal como empresário individual 1 . Nessa tessitura, retira-se do evento 28, AR1 e evento 40, AR1 , que a correspondência de citação foi enviada ao mesmo endereço, e em intervalo de semanas houve a citação da pessoa física e o não recebimento em face da pessoa jurídica, em que a pessoa identificada (Adriano) - à toda evidência a mesma que recebeu a citação da pessoa física - disse desconhecer a pessoa jurídica. Partindo disso, em se tratando de empresa individual na qual cediço que não há distinção entre pessoa física e jurídica, a recusa da correspondência de citação/intimação do evento 40, AR1 não é justificável. Sobre a questão, mutatis mutandis , já se decidiu: [...]. 3. O empresário (ou empresa) individual é pessoa natural que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966 do Código Civil). Não se trata de uma pessoa jurídica, mas a ele se fornece número no CNPJ para fins fiscais e administrativos . Aplica-se a ela também a teoria da aparência, tanto mais diante das circunstâncias do caso, em que o recebimento dos autos de infração e da notificação por terceiro ocorreu no endereço apontado pela empresária em seus cadastros e constou juntamente carimbo em nome daquela. Aliás, até no mais cerimonioso processo judicial de conhecimento se tem reconhecido a validade de citação quando o ato é promovido no endereço em que o empresário individual atua, ainda que não recebida por ele . 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000947-21.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025 - GRIFEI). Ademais, descabido considerar falta de ciência inequívoca da pessoa jurídica/empresária individual, quando a sua pessoa jurídica foi citada. Pelo exposto , nos termos do artigo 19, caput , Lei n. 9.099/95, reputo válida a citação/intimação da pessoa jurídica de Renato Carvalho de Souza , de modo que vigente em face de si as ordens e advertências da decisão inaugural do evento 10, DESPADEC1 , tal qual à sua pessoa física. Aguardem os autos em Cartório até a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente. 1. FONTE: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp. Emitido no dia 25/07/2025 às 15:16:17 (data e hora de Brasília).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1005 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes