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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309799741

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RIQUELE KARINA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): RIQUELE KARINA ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NÃO IMPEDIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, reconhecendo a qualidade de segurado do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício pelo período compreendido entre 20/07/2023 e 30/09/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, não obstante a ausência de registro contemporâneo do vínculo empregatício no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda desde 05/01/2009, bem como vínculo contemporâneo com a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A., afastando a alegação de ausência de qualidade de segurado. 4. A ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado quando demonstrada por outros elementos probatórios nos autos. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a tese de ausência de qualidade de segurado foi devidamente analisada, tendo a apelante apresentado oportunamente a documentação considerada relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.212/1991, art. 30; Decreto 3.048/1999, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/05/2025; TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0814039-95.2025.8.20.5001, movida por ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, relativo ao período de 20/07/2023 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2023 (data final da incapacidade conforme laudo SABI), autorizando a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente (Id 30535819). O magistrado fundamentou a decisão no laudo pericial que indicou incapacidade temporária do autor por três meses, em decorrência de trauma na mão direita ocorrido em 26/06/2023. Reconheceu-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, conforme vínculo empregatício registrado desde 05/01/2009. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por ausência de provas do abalo extrapatrimonial. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs apelação (Id 30537222), sustentando que o autor não possui qualidade de segurado na data da incapacidade, uma vez que os vínculos empregatícios apresentados não constam regularmente no CNIS, sendo considerados extemporâneos. Aduz que a ausência de comprovação dos registros torna inviável o pagamento do benefício, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação para produção de novas provas. Sem contrarrazões (Id 30537231). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a manutenção da qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade, elemento essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. A presente ação foi ajuizada por Anderson Kleyton Alves do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, ocorrido em 26/06/2023, que resultou em trauma na mão direita e incapacidade temporária para o trabalho. O requerimento administrativo foi formalizado em 20/07/2023, porém indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Subsidiariamente, o autor pleiteou o benefício de auxílio-acidente, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a três salários mínimos (Id 25733072). Embora a autarquia sustente a ausência de qualidade de segurado, observo que o autor comprovou vínculo empregatício desde 05/01/2009 com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda, em notícia do encerramento do vínculo laboral. Ademais a relação de emprego junto à empresa ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA seguiu ao menos até o momento do acidente, com as correspondentes contribuições (Id 30535818 - Pág. 101), daí não haver que se falar em ausência da qualidade de segurado. Assevero, consoante jurisprudência reiterada a seguir, que a ausência de registro contemporâneo no CNIS não impede o alcance do direito, especialmente quando a qualidade de segurado é demonstrada por outros elementos nos autos. Cito julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. Vínculo empregatício registrado no CNIS, sem apontamento das remunerações deve ser computado no tempo contributivo, com observância da regra do art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (adoção do salário mínimo nacional), de caráter subsidiário, nas competências em que inexistir informação sobre o salário de contribuição. 2. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 3. O cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, é possível desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade (recolhimento previdenciário). Precedentes do STF (Temas 88 e 1.125 de repercussão geral), Súmula 73/TNU e entendimento administrativo do INSS (anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024, atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025). Situação de intercalamento não é necessária para benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Por fim, refiro não haver que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o debate sobre a qualidade de segurado do autor foi exatamente a tese defensiva apresentada pela apelante, fazendo a juntada oportuna da documentação que entendia pertinente para demonstrar sua pretensão. As provas coligidas não são capazes de afastar a conclusão sentencial reafirmada nesta manifestação. A mera indicação de ausência de registro no CNIS, quando fartamente comprovada a relação de trabalho já esclarecida, não pode obstar o benefício em discussão, sob pena de repassar para o trabalhador a obrigação do seu patrono, nada importando esse raciocínio em cerceamento de defesa. Enfim com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Em obediência ao artigo 85, §11, CPC, acresço 2% à verba honorária devida pela parte recorrente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309800738

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5000947-03.2022.8.13.0408"

Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001