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Processo nº 5000966-80.2024.4.03.6315

ID: 314215991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-80.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Janice Longen Da Silva

ID: 315173658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-07.2020.8.24.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

JANICE LONGEN DA SILVA

Sentença

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILLIPE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO : JANICE LONGEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FILLIPE ALVES (OAB SC047363) SENTENÇA Diante do exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Despesas processuais divididas na forma do acordo ou, em caso de silêncio, de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra incluída a taxa de serviços judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

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Processo nº 5000966-35.2024.8.13.0021

ID: 316437403

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYDA GESTEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000966-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO MAGELA DE FREITAS CPF: 857.423.508-30 RÉU: ANDRE DE ARAUJO GUERRA PINTO CPF: 065.430.406-88 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo GERALDO MAGELA DE FREITAS em face de ANDRÉ DE ARAÚJO GUERRA PINTO. 1. Do SISBAJUD Tendo em vista o requerimento de penhora online de ativos financeiros da parte executada, postergo a sua análise quando houver nos autos o comprovante de recolhimento das despesas pertinentes. Em sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. 2. Do RENAJUD Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a impossibilidade de emissão da certidão negativa de propriedade de veículo em nome da parte executada, a qual poderá ser obtida no link1 constante ao final deste Despacho. Em sendo impossível a expedição da certidão negativa, proceda, a parte exequente, com o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Desde já, ressalto que o deferimento da pesquisa por meio do sistema RENAJUD fica condicionada à comprovação da impossibilidade de emissão da certidão negativa e do pagamento das despesas. 3. Do INFOJUD e SREI Do mesmo modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Ressalto que as pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e SREI somente serão realizadas se infrutífera a busca nos anteriores. Comprovado o recolhimento das despesas, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. 1Disponível em: . Acesso em .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Ernani Ferreira Alves e outros

ID: 282433111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-95.2016.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTER FARINHA MACHADO CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-95.2016.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA …

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Processo nº 5000966-05.2025.4.04.7031

ID: 279187449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-05.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARCELINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Infor…

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Processo nº 5000966-33.2015.8.21.6001

ID: 275811743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-33.2015.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ESPOSITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FALCAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-33.2015.8.21.6001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : RODRIGO FALCAO DA SILVA (OAB RS091246) ADVOGADO(A) : JULIO A…

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Processo nº 5000966-51.2020.8.24.0059

ID: 326857216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-51.2020.8.24.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC, para: a) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio [20% (vinte por cento)], durante o período não adimplido [antes de março/2017], ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação). b) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento, de uma só vez, do valor devido, incluindo-se eventuais reflexos na remuneração de férias e gratificação natalina, devidamente atualizadas pelo IPCA-E, a contar de quando cada uma das verbas deveria ter sido paga, e com juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança (Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Indefiro o pleito de aplicação das sanções de litigância de má-fé à parte ocupante do polo ativo [conforme requerido na contestação], porque não se visualiza o dolo, a malícia necessária para o reconhecimento da indigna prática. Caso ainda pendente, requisite-se os honorários periciais. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000966-31.2024.4.03.6105

ID: 261135138

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-31.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BELENUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS - SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que autoridade impetrada proceda ao “imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 24/0224669-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 500,00 (...)”. Aduz que efetuou a compra de produtos importados no valor de R$ 1.117.851,52, que foram trazidos ao território nacional. Afirma que, após o desembarque, registrou a Declaração de Importação (DI nº 24/0224669-2) em 30/01/2024, parametrizada no canal amarelo na mesma data, sem qualquer movimentação posterior. Custas processuais recolhidas ao ID 314207467. O pedido liminar foi deferido ao ID 315132223. ID 315814593: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 316391354 para noticiar a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024. ID 318198264: Parecer do MPF que se manifesta pela ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 316391354) que a DI nº 24/0224669-2 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 23/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 30/01/2024 (ID 314140980). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0431

ID: 329934843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

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CARLOS EDUARDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000966-32.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO CPF: 074.500.326-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Cuidam os autos de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de antecipação de tutela em inaldita altera pars, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES CORDEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Citado o requerido (ID 10449348512), e após a apresentação do laudo pericial (ID 10459971859), o INSS apresentou proposta de acordo (ID 10464662416). Intimada, a parte autora manifestou expressamente sua concordância com referida proposta (ID 10483743191). É o breve relatório. Decido. Entabulado acordo entre as partes, tendo o(a) advogado(a) poderes para transigir (procuração, ID 10396557022), HOMOLOGO por sentença o referido acordo (ID 10464662416), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15. Honorários advocatícios e custas judiciais, conforme estabelecido no acordo (ID 10464662416). Ficam as partes dispensadas das despesas a serem efetuadas após a transação, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, mas não das custas e despesas processuais até a presente sentença (Provimento Conjunto-CGJ n° 102/2021), que serão arcadas pela parte ré, tendo em vista o princípio da causalidade. Intime-se o INSS para que cumpra o acordo, no prazo de até 30 (trinta) dias. Considerando que o INSS apresentou os valores retroativos (ID 10464662416), expeçam-se as RPVs, após informados os dados necessários ao preenchimento do campo “G” da requisição. Após, intimem-se as partes para manifestarem quanto as RPVs, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo anuência, encaminhem-se as requisições para pagamento. Alvará expedido ao perito nomeado, em ID 10497002319. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000966-41.2025.8.13.0428

ID: 329835762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000966-41.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-41.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: PAULO AZEVEDO DA SILVA CPF: 534.253.756-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Pretende o autor a usucapião do bem imóvel apontado na petição inicial, mas não anexou sequer memorial descritivo e croqui da área objeto da discussão judicial, a qual é, conforme relata, parte integrante da matrícula nº. 6205 (ID 10495000124), logo, é imprescindível a correta especificação da área objeto da lide. Para prosseguimento, deverá o autor emendar a inicial, cumprindo o que determina o art. 216-A, II da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, deverá promover a juntada aos autos da planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional. Outrossim, o autor deu à causa o valor irrisório de R$10.000,00, que sequer correspondente ao valor do bem, sendo igualmente devida a emenda ao valor atribuído para que corresponda ao valor respectivo do imóvel. Ainda quanto as irregularidades da inicial, não foram apresentados quais são os confinantes e seus respectivos cônjuges. Caberá ao autor relacionar os confrontantes e seus respectivos cônjuges, qualificando-os escorreitamente, sendo que todos deverão ser citados para os termos da lide. Outrossim, ainda sobre as irregularidades, o autor apontou como requeridos as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal, quando estas não são parte integrante do polo passivo, devendo apenas serem intimadas para informarem eventual interesse na lide, logo, deve o autor emendar o pedido inicial para exclusão dos entes se eles não figuram como parte. Diante de todos fatores supra, determino a emenda ao pedido inicial, concedendo ao autor o prazo de 30 dias para esse fim, sob pena de extinção. Defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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