Resultados para "5001005-08.2023.8.13.0687" – Página 85 de 85

Aline Gonçalves De Souza Pires x Município De Jardim Alegre/Pr

ID: 310087961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

QUEILA DA SILVA TEROSSI MAKITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$9.667,73 Requerente(s): ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Vistos e examinados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de "erro material" na fundamentação da decisão. Sustenta a embargante que o mérito foi equivocadamente analisado com base na legislação do Município de Ivaiporã-PR, quando, na verdade, trata-se de servidora pública vinculada ao Município de Jardim Alegre-PR, circunstância que demandaria a aplicação do regramento jurídico específico desta última municipalidade. Em razão da ausência de intimação da parte reclamada para manifestar-se acerca dos referidos embargos declaratórios, conforme determina o ordenamento processual vigente, foi interposto recurso contra a decisão que os julgou procedentes (mov. 27.1). O recurso atacava especificamente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a parte adversa não teve a oportunidade de se pronunciar sobre as alegações apresentadas nos embargos. O recurso foi regularmente conhecido e, no mérito, provido, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para que procedesse à devida intimação da parte reclamada, assegurando-lhe o direito de manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 37.1). Tal decisão visou restabelecer o equilíbrio processual e garantir o exercício pleno do contraditório. Devidamente intimada, a parte reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos opostos (mov. 48.1), exercendo regularmente seu direito de defesa e completando o ciclo processual necessário para o julgamento da matéria. Diante desse contexto processual e após minuciosa análise dos elementos constantes dos autos, verifico que efetivamente se configura erro material na sentença anteriormente prolatada. A aplicação equivocada da legislação municipal constitui vício que compromete a correção jurídica da decisão, uma vez que os direitos e deveres da servidora devem ser aferidos exclusivamente à luz do regime jurídico do Município de Jardim Alegre-PR, ao qual se encontra vinculada funcionalmente. Desse modo, ao proceder à análise dos presentes embargos de declaração, impõe-se o acolhimento dos mesmos para o fim de sanar o erro material identificado. Assim sendo, passo a prolatar a sentença correta, aplicando a legislação adequada ao caso concreto, e determino a invalidação da sentença anteriormente proferida (mov. 17.1), que restará sem efeitos jurídicos. A correção ora promovida visa não apenas sanar o vício identificado, mas também assegurar que a prestação jurisdicional seja prestada de forma técnica e juridicamente adequada, respeitando-se o ordenamento jurídico aplicável à situação funcional da parte autora. 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Inicialmente, constato que se tem por desnecessária a dilação probatória em audiência, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES em face do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR, objetivando: I - O pagamento do Piso Nacional do Magistério e as correspondentes diferenças salariais decorrentes dos valores pagos a menor, referente ao piso profissional estabelecido em lei federal; II - O reconhecimento e efetiva concessão do direito ao período de 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho destinado às atividades extraclasse (hora-atividade). Em contestação, o Município requerido sustenta: I - a inexistência de obrigação legal em observar os valores do piso do magistério estabelecidos pelas portarias do MEC, alegando serem nulas e inconstitucionais; II - que a requerente já possui todas as terças-feiras livres, além do intervalo dos alunos, configurando, segundo sua tese, a concessão adequada da hora-atividade. 2.1. Do pagamento do Piso Nacional O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de direito subjetivo ao percebimento de vencimento básico equivalente ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008, bem como na apuração das diferenças salariais eventualmente devidas em decorrência do pagamento de valores aquém daquele patamar mínimo legal. Conforme demonstrado nos autos, a autora foi admitida em 02/02/2022, mediante aprovação em concurso público, para exercer a função de Professora com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Seu último salário no exercício de 2023 perfazia o montante de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Sustenta a requerente que, considerando sua carga horária correspondente a 50% da jornada integral de 40 horas semanais, deveria perceber valor proporcional ao piso nacional vigente, qual seja: R$ 1.922,83 para o ano de 2022 e R$ 2.210,27 para o ano de 2023. Necessário o exame da aplicabilidade do disposto na Lei n. 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cujo artigo 2º, § 1º, assim estabelece: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. A implementação do piso salarial do magistério constitui garantia constitucional devidamente regulamentada pelo legislador federal em diploma legal válido e constitucional, o qual produz plenos efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, inclusive municipal. Desse modo, considerando que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, a observação do Piso Nacional do Magistério é obrigatória, devendo os vencimentos dos professores respeitar de forma estrita o estipulado em lei, que inclusive já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal[1] o seu artigo 5º, que dispõe sobre a forma de atualização do valor do piso. Dessa forma, inexiste possibilidade jurídica de que qualquer ente federado deixe de remunerar seus profissionais do magistério com importância igual ou superior àquela estabelecida na Lei n° 11.738/2008, observada a proporcionalidade da carga horária de cada servidor e as atualizações periódicas anuais previstas no mesmo diploma legal. Quando do ajuizamento da ação, o valor do piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria do MEC nº 17 de 2023, e considerando que a autora labora 20 horas semanalmente, é de rigor o pagamento de 50% do piso nacional, conforme a regra de proporcionalidade insculpida no artigo 2°, § 3º da Lei 11.738/2008, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Nesse ponto, quanto a alegação da combativa defesa de que as Portarias do MEC não seriam atos legítimos para atualizar o Piso Nacional, vez que a Constituição Federal (EC 108/2020) determina reserva legal para a atualização, entendo que a referida Emenda Constitucional recepciona aquela Lei já existente no ordenamento jurídico e não revogada - Lei nº 11.738/2008 - não sendo necessária nova lei sobre piso salarial para magistério da educação básica. No mesmo sentido, com a vigência da Lei nº 14.113/20 não houve revogação das disposições previstas no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08 e, ainda, a menção feita à Lei nº 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei nº 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. LEI Nº 14.113/2020. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Não há fundamento jurídico suficiente para cogitar que a entrada em vigor da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 tenham impactado a vigência da Lei n.º 11.738/2008. 2. O parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008 previu, expressamente, o critério para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. E o fez definindo-o como sendo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", cuja forma de cálculo estava, então, estabelecida pela Lei n.º 11.494/2007. 3. A Lei n.º 14.113/2020, ao regulamentar integralmente os aspectos relacionados ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, passou a ser a lei de regência da matéria, substituindo, nesse ponto, as disposições da revogada Lei n.º 11.494/2007. 4. Constata-se, assim, que o critério expressamente previsto no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n .º 11.738/2008 continua existindo no ordenamento jurídico, agora localizado em nova lei que o regulamenta. 5. Por conseguinte, no caso concreto, a menção feita à Lei n.º 11.494/2007, no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita. 6. Conclui-se que as disposições da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 não implicam em revogação da Lei n.º 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5.º, pelo que se mostra indevida a sustação dos efeitos da Portaria nº 67/2022, do Ministro de Estado da Educação, que estabelece o piso nacional para o magistério público da educação básica para o ano de 2022. 7. Provida a apelação para julgar improcedente a demanda. (TRF4, AC 5001005-82.2022.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA 67/22 DO MEC. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A vigência da Lei 14.113/20 não revogou as disposições previstas no art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/08. Sendo assim, a menção feita à Lei 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Portanto, válida a Portaria 67/2022, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002941-88.2022.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024) Sendo assim, plenamente válida a atualização do valor do Piso Nacional do Magistério por portaria do MEC, vez que existe lei vigente autorizando a atualização, in casu, a Lei nº 11.738/2008. Analisando os documentos carreados à inicial, mais especificamente a ficha financeira acostada ao evento 1.5, nota-se que no ano de 2022, quando o Piso Nacional era de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a parte autora percebeu salário no valor médio de 1.535,35, sendo que somente nos meses de julho e agosto percebeu valor correspondente à 50% do Piso nacional. O mesmo aconteceu no ano de 2023, quando o piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), a parte autora percebeu salário nos valores de 1.387,17 a 1.922,81, sendo todos inferiores a 50% do Piso Nacional. Nessa esteira, há de ser acolhido o pedido inicial para que o Município de Jardim Alegre seja condenado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referentes ao ano de 2022 e 2023, bem como de eventuais valores que acresceram durante o trâmite processual. Não se pode perder de vista que o piso garante valor mínimo a ser observado pelo Ente Federativo, e em caso de pagamento a menor, evidenciado o direito de o profissional receber a diferença. Em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ESTABELECIMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO APELO. LEI N.º 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 4.167. EFICÁCIA RECONHECIDA A PARTIR DE 27.04.2011. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, EM NÍVEL NACIONAL, PARA JORNADA DE 40H SEMANAIS, A TEOR DO ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO MEC. PROPORCIONALIDADE APLICADA PARA A JORNADA DE 20H SEMANAIS, NA FORMA DO §4º, DO REFERIDO DISPOSITIVO DA LEI. PAGAMENTOS SALARIAIS A MENOR EVIDENCIADOS.IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, E EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001232-98.2013.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.09.2018) Por fim, cabe asseverar que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de imposição legal. 2.2. Hora atividade Quanto ao pedido de reconhecimento de hora-atividade, nos termos da Lei Federal nº 11.738 /08, a legislação é clara a garantir ao profissional do magistério 1/3 (um terço) da carga horária em horas atividades, vejamos: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Válido asseverar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida norma: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (STF, ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 27/04/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação - DJe-162 DIVULG - 23-08- 2011- PUBLIC 24-08-2011 - EMENT VOL-02572-01 PP-00035 - RTJ VOL-00220- PP-00158 - RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29- 83) Desse modo, verifica-se que da carga horária desempenhada pelo profissional do magistério, 1/3 (um terço) no mínimo será destacado para hora atividade extraclasse, portanto, patente o direito da parte reclamante quanto à fruição das horas-atividades. Apesar do Município de Jardim Alegre alegar que a parte autora cumpre suas horas atividades nos dias de terça- feira e no horário do intervalo (recreio), fato é que numa jornada de 20 (vinte) horas semanais, a parte autora teria direito a 7 horas de hora- atividade. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que o horário de intervalo é computado na jornada de trabalho, no entanto, tratando-se de professores que passam horas a fio na regência de classe, o horário do recreio é destinado à alimentação e necessidades fisiológicas, vez que durante as aulas, os professores não deixam a sala de aula. Outrossim, não é incomum durante os intervalos os alunos procurarem os professores para retirarem dúvidas e também a própria instituição de ensino tratar com o profissional assuntos extraclasses. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO. Cinge-se a discussão acerca do que sejam aulas consecutivas e intercaladas, nos termos do art. 318 da CLT, para fins de pagamento de horas extraordinárias. O art. 318 da CLT, em sua redação original, estabelece que ‘Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas’. Com efeito, a caracterização das aulas consecutivas impõe o cumprimento pelo professor de sua jornada laboral sem a possibilidade de exercer outras atividades ligadas ao seu mister. Nesse sentido, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a exiguidade do intervalo para recreio não afasta a consecutividade prevista no art. 318 da CLT, por não permitir o desenvolvimento pelo professor das demais atividades curriculares. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (ARR-746-63.2011.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022 - destaquei); Resta claro que durante o intervalo, até mesmo pelo tempo exíguo, o professor não consegue desenvolver as demais atividades curriculares, inclusive, o cumprimento de hora atividade. Sendo assim, merece acolhimento o pedido da parte autora para o fim de reconhecer o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) condenar o município requerido ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre o piso nacional e os valores pagos aquém daquele piso nos anos de 2022 e 2023, que somam o valor de R$ 9.446,34 (nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como nas diferenças salariais que eventualmente não observaram o Piso Nacional no curso processual, cujo valor deve ser apurado por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados desde a data na qual deveria ter sido realizado cada pagamento, exclusivamente pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). b) condenar o requerido a conceder, no prazo de 15 dias, o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários nessa instância. Cumpram-se as determinações insertas no Código de Normas da CGJ-TJPR aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 23 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] ADI 4848 ED / DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004274-06.2024.8.24.0011

ID: 312952096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ VICENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DO PRADO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECISÃO Valmir Luiz Vicensi propôs "ação de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, que resultou em diversas fraturas e derrame intra-articular glenoumeral e 2) ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, argumentou que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios (autos originários, Evento 11). Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valmir Luiz Vicensi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, determino a concessão do benefício de auxílio-acidente , em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da fundamentação. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser realizado de uma só vez, desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária n. 91/644.469.034-3 ocorrida em 24/10/2023, corrigidos na forma da fundamentação. O réu é isento de custas (Lei n. 17.654/2018). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença, devidamente atualizadas (Súmula 111/STJ). (autos originários, Evento 45) O réu, em apelação, reforçou o argumento da ausência de interesse processual, acrescentando que, na DCB, não havia a consolidação da sequela ("sequela retardada"). Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial para a data da citação (autos originários, Evento 50). Contrarrazões no Evento 55 dos autos originários. DECIDO. 1. Interesse processual No dia 27-10-2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte fixou o seguinte entendimento, em acórdão de minha relatoria (Tema n. 24 de IAC): 1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO.2) QUESTÃO JURÍDICA.EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR.B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO.NO SEGUNDO GRAU:C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO.D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS [...]. (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021) Contra esse acórdão, foi interposto Recurso Especial, provido monocraticamente pela e. Min. Regina Helena Costa. Extraio da decisão: [...] Com relação à necessidade de prévio requerimento administrativo, em que pese o objetivo da ação seja a concessão do benefício auxílio-acidente, a relação entre segurado e Autarquia já havia sido inaugurada, bem como sua incapacidade laboral conhecida e analisada previamente pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual se faz desnecessário o prévio requerimento. [...] Desse modo, a pretensão trazida nos presentes autos se enquadra na segunda hipótese deliminada no julgamento do tema repetitivo, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). Uma vez já inaugurada a relação entre o beneficiário e a Autarquia Previdenciária, não se faz necessário nova provação administrativa . (grifei) (AREsp n. 2139009/SC, j. 13-10-2022) O entendimento do STJ é de que, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, existe relação preexistente entre o segurado e a autarquia previdenciária, motivo pelo qual não é necessário novo requerimento administrativo. Por conta disso o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu revisar a tese do IAC n. 24, que passou a ter a seguinte redação: Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas sim na observância aos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ao não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição : a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau : c) Na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). d) Em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Assim, há interesse processual. 2. Termo inicial O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo: Tema n. 862 - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. In casu , o benefício é devido desde 24-10-2023 (autos originários, Evento 3, CNIS2, f. 7). Não há falar em alteração da DIB para a data da citação. É irrelevante o fato de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença e, apesar de o perito ter afirmado que as sequelas apenas se consolidaram 2 meses depois do retorno ao trabalho, também confirmou que a incapacidade remonta à data do acidente. Desta Corte: 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA QUE CONFIRMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A DCB - TENTATIVA DE INOVAR NOS MARCOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 862 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito expressou que a lesão em joelho possivelmente se consolidou cerca de três anos após a intervenção cirúrgica. Haveria bem por isso exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. Ocorre que o auxiliar do juízo também consignou no laudo pericial que a redução da capacidade retroage à data da interrupção do auxílio-doença, o que leva a crer que mesmo perante a hipótese de consolidação posterior das lesões, o segurado já ostentava o direito ao auxílio-acidente por já possuir limitação ao trabalho. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (AC n. 5003813-37.2024.8.24.0010, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-2-2025) 2. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MONTADOR. GRAVE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA MAZELA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CLARA CARACTERIZAPÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991 E DO TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (AC n. 5001005-10.2023.8.24.0070, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2024) 3. Honorários recursais A sentença foi publicada em 4-4-2025 (autos originários, Evento 45). Portanto, aplicável o CPC/2015. O pedido foi julgado procedente e os honorários foram fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais. Não se sabe a exata extensão da condenação. Nos honorários de primeiro grau, o correto seria encaminhar a fixação para a etapa de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de recurso a respeito e sendo incabível o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II), inviável alterar o que lá foi decidido. Se somente em fase posterior conheceremos o montante da condenação, não há como se chegar ao percentual dos honorários referentes ao apelo. De acordo com o § 11 do art. 85, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A perspectiva de o Tribunal fixar os percentuais se dá em caráter complementar àqueles estipulados em primeiro grau. Se, na forma do § 2º do art. 85, o juiz arbitrou a verba em 15%, resta uma margem de 5% ao Tribunal, porque o limite não pode ultrapassar os 20%. Isso também se dá nas faixas do § 3º, quando a Fazenda Pública for parte. No inciso I, temos a variação entre 10% e 20%, no II 8% e 10%, no III 5% e 8%, no IV 3% e 5% e no V entre 1% e 3%. A margem para o Tribunal arbitrar os honorários recursais, em tal contexto, é a diferença entre os percentuais mínimo e máximo (inc. I = 10%, inc. II = 2%, inc. III = 3%, inc. IV = 2% e inc. V = 2%). Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Fixo os honorários recursais nas seguintes margens inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%. O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação. Alerto o juízo de primeiro grau quanto às faixas supervenientes: Art. 85. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. O STJ definiu que "não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem [...]". (AgInt nos EDcl no REsp 1.541.167/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18-11-2019) A remuneração do advogado foi estabelecida sobre o montante das parcelas vencidas. Os juros moratórios e a correção monetária serão unicamente aqueles fixados para a condenação principal, o que refletirá nos honorários advocatícios. Por fim, a verba incidirá sobre a totalidade do proveito obtido pelo segurado, incluídas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa no curso da demanda (Tema n. 1.050). 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024758-93.2024.4.03.0000

ID: 329949054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024758-93.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: RENATA TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 5002358-19.2018.4.03.6104, que homologou o laudo pericial elaborado por gemólogo nomeado nos autos de liquidação por arbitramento da sentença, fixando o valor exequendo conforme o montante apurado no laudo, e determinando o pagamento dos honorários periciais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. A impugnação da CEF aponta incertezas no laudo, nas quais o perito faz a opção por tal ou qual critério de avaliação, por não ser possível verificar a efetiva realidade dos objetos avaliados. 2. Por exemplo, destaco as alegações de que o senhor perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ou ainda de que teria avaliado o trabalho como artesanal, sendo que não seria possível afirmar se esse trabalho era, de fato, realizado manualmente. 3. Entretanto, a CEF deixa de atentar que essas dúvidas foram geradas exclusivamente por um motivo, qual seja, a falta de avaliação e apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF, quando da contratação. 4. Ora, não seria razoável impingir ao cliente/autor/exequente o prejuízo decorrente da falta de diligência administrativa da própria CEF, quando da elaboração do laudo de avaliação. 5. Já a demandante traz o argumento de que o perito não poderia avaliar o grau de impureza como 25%, por entender demasiado. 6. Entretanto, é de conhecimento comum que o ouro 24k é demasiadamente maleável para a criação de joias, e que no Brasil predomina a utilização do ouro 18k. Vale destacar que esse índice de pureza é bastante alto. 7. Sobre a valoração das pedras, é certo que não há elementos nos autos ou nos contratos que permitam a averiguação de que, de fato, tivessem elevado valor econômico. A autora não se desincumbiu de seu ônus processual nesse aspecto. 8. Em face dessas argumentações, como também da precisão – dentro do possível – do trabalho do perito judicial, homologo o laudo do gemólogo nomeado, e fixo o valor exequendo no montante apontado no id 300394545. 9. Como se trata de liquidação por arbitramento, para apuração do valor da indenização reconhecida na sentença, tenho que não é aplicável, até esta fase processual (homologação do laudo de avaliação) a condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 10. Promova a CPE o necessário para transferência dos honorários (id 275136521) para a conta apontada pelo expert no id 259042623. 11. Intime-se a CEF para pagamento." (ID 335677584 - autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ignorando a descrição contratual que indica a presença de ouro baixo, ouro branco, metal não nobre e outras ligas, bem como o fato de algumas peças estarem com marcas de uso, o que resultaria em superavaliação; (ii) incorretamente foi agregado custo de mão de obra na avaliação das joias, sendo este valor subjetivo e sem referência concreta no mercado; (iii) a avaliação foi realizada de forma indireta, sem a possibilidade de verificar o design, estado de conservação e necessidade de reparos das peças, o que compromete a precisão do laudo; (iv) a ausência de detalhamento das pedras preciosas e gemas impede a correta valoração destes elementos; (v) requer a realização de nova perícia para correta avaliação dos bens. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão do efeito suspensivo. Cuida-se de cumprimento de sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados, condenando a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no valor de mercado das joias na data do evento danoso, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Iniciada a liquidação, foi elaborado laudo pericial. O perito, gemólogo Ricardo Neves Cardoso, realizou a perícia de forma indireta, com base nos contratos de penhor da Caixa Econômica Federal, uma vez que os objetos foram subtraídos e não puderam ser analisados fisicamente. O objetivo era estabelecer valores para fins de ressarcimento, considerando a data do roubo. Segundo o laudo pericial (ID 300394545 – autos de origem), referente a três contratos de penhor, a quantidade total de peças era de 69, com peso total de 136,00 gramas. Considerando o padrão brasileiro de ouro 18k (75% de pureza), estimou-se 102,00 gramas de ouro. O perito calculou um valor médio de mão de obra de R$ 220,00 por joia, com base em pesquisa realizada em joalherias. Foram considerados prejudicados os valores relativos a gemas (por ausência de detalhes nos contratos que as identificassem) e à cravação. Considerando a cotação do ouro na época dos fatos (17/12/2017), o valor apurado foi de R$ 28.809,72, atualizado para R$ 64.891,64 na data do laudo (16/01/2023). O perito consignou que não lhe competia avaliar se as joias eram usadas ou novas, por se tratar de perícia indireta. Ressaltou que a analogia com o mercado de automóveis não se aplica, pois o mercado de joias é específico, sendo os valores atribuídos com base no ouro, agregando-se mão de obra, design, raridade e qualidade das gemas. Destacou que o padrão do ouro no Brasil é o de 18 quilates e que, diante da ausência de individualização das peças nos contratos, considerou-as como sendo de ouro 18k. Quanto à mão de obra, defendeu ser imprescindível sua inclusão na perícia indireta, a fim de que o ressarcimento não seja incompleto. É importante ressaltar que, tratando-se de joias furtadas, não é possível ao perito avaliar o design, o valor artístico ou mesmo o das pedras e diamantes nelas inseridos, sem descrição clara e suficiente dos bens. Os contratos de penhor não apresentam detalhes que permitam identificar a quantidade, qualidade ou demais características das gemas e elementos de desenho. Diante da inexistência de documentos com especificações técnicas, a perícia nesse aspecto restou prejudicada. Nesse passo, a utilização do valor do grama do ouro é o critério mais adequado para aferição da indenização, nos termos do já consolidado por esta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOIAS DADAS EM PENHOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. 1. O pleito de reparação civil decorre de relação contratual, ou seja, tem natureza pessoal, sendo, pois aplicável o prazo prescricional previsto no art. 205 do novo Código Civil (dez anos), menor que o anterior (vinte anos). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Décima Primeira Turma. 2. Sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos o início de vigência do novo Código Civil (regra de transição), tem-se por consumada a prescrição para a pretensão de reparação dos danos decorrentes do roubo das joias dadas em penhor somente em janeiro de 2013. 3. Afastado o decreto de prescrição, prosseguindo-se no julgamento de mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 4. Segundo o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula que estipula indenização pelo extravio das joias empenhadas em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa. 6. A obrigação de indenizar independe da existência de dolo ou culpa da Caixa Econômica Federal no extravio das joias, pois esta é decorrente da sua responsabilidade pela guarda dos bens na qualidade de credora pignoratícia. 7. O valor da indenização pelo dano material decorrente do roubo das joias dadas em penhor deve se dar pelo real valor de mercado das joias, a ser apurado por meio de perícia técnica, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro. 8. Necessária a realização de nova perícia técnica, na fase de liquidação por arbitramento, eis que o laudo apresentado não contém todos os elementos técnicos imprescindíveis à estimativa do valor de mercado das joias roubadas. 9. Apelação provida." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1502952; Processo n. 0000337-23.2007.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 10/11/2015; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2015) - grifos acrescidos "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE JÓIAS. CONTRATO DE MÚTUO. PENHOR. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Trata-se de contrato de empréstimo de mútuo com garantia pignoratícia, onde a instituição financeira empresta determinada quantia em dinheiro, equivalente ao valor de avaliação de jóias dadas em garantia pelos autores. IV - Quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2000.61.11.003283-5, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a propositura de ação civil pública não retira o direito de ação individual para tutela de interesses particulares. V - Pois bem, a instituição financeira tem a responsabilidade em indenizar os autores pelo extravio dos bens penhorados, já que como prestadora de serviços bancários responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável aos contratos bancários, assim considerado o ajuste sub judice, questão pacificada em nossa jurisprudência com a edição da Súmula 297 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto restarem demonstrados o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência do dano à Caixa Econômica Federal - CEF, posto que a parte contrária é hipossuficiente em face da empresa pública. VI - A avença objeto da presente demanda deve ser examinada à luz do referido diploma legal, especialmente a cláusula contratual que fixa a verba indenizatória, na hipótese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa realizada unilateralmente pela instituição financeira. Destarte, a referida avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas, apenas e tão-somente, o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas. Resta, pois, evidente a abusividade da multicitada cláusula contratual, ao beneficiar uma das partes (entidade financeira) em detrimento da outra (mutuário), com a limitação à reparação do dano por ele sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das peças dadas em garantia. Frise-se que a aludida disposição contratual mostra-se excessivamente desfavorável ao mutuário, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, I e IV, do CDC. VII - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal pátrio consolidou a vedação à existência de cláusulas abusivas nos contratos, como bem anotado pelos eminentes Professores CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, e BRUNO MIRAGEM na obra coletiva "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, reconhecida a nulidade da cláusula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material sofrido pelos autores, o real valor de mercado das jóias. VIII - Destarte, para fins de fixação do valor real de mercado das jóias empenhadas, o r. julgador adotou o valor médio do grama do ouro, discriminando inclusive a fonte informativa, o qual foi aplicado em consonância com a quantidade de ouro descrita para cada uma das peças dadas em garantia. Tal critério vem efetivamente sendo adotado pela jurisprudência como parâmetro para apuração do valor de mercado das jóias, por se mostrar o mais adequado e razoável a fim IX - A condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de dano material, deduzida a importância paga administrativamente e procedida a atualização monetária na forma indicada no r. julgado deve, portanto, ser mantida. X - Agravo improvido." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 798226; Processo n. 0007100-84.2000.4.03.6111; DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO; SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 17/09/2013; e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013). É oportuno destacar que o padrão brasileiro na confecção de joias em ouro é o de 18 quilates. Assim, a perícia, corretamente, adotou esse padrão para realizar a avaliação, uma vez que o contrato não apresenta especificações sobre o teor do ouro utilizado. Embora haja menções a “ouro”, “ouro baixo”, “ouro branco” e “ouro branco baixo”, não há detalhamento quanto às peças correspondentes nem aos percentuais empregados. Por isso, a condição das joias (se novas ou usadas) torna-se irrelevante. Quanto ao valor da mão de obra, apesar da complexidade de sua aferição — especialmente quando se trata do trabalho de ourives, joalheiros e profissionais correlatos, por envolver talento, criação e, muitas vezes, ofício artesanal — é imprescindível a inclusão desse custo em perícia indireta voltada à reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento ser incompleto. Nessa linha, o custo da mão de obra deve ser arbitrado no caso concreto, ainda que em valores mínimos, para que a reparação seja proporcional à perda. Aliás, esta C. Turma assim já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DA GRAMA DO OURO. MÃO DE OBRA. Tratando-se de joias roubadas ou furtadas, deve ser considerada a impossibilidade de um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridas nesses bens. Se quando foi feito o penhor, tivesse havido clara e suficiente descrição dos bens furtados ou roubados, seria possível a apuração desses valores agregados, mas tais não podem ser presumidos se inexistirem elementos mínimos para tanto. Afinal, os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa (como um bem da natureza com extrema variação) impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. No caso dos autos, os contratos não apresentam detalhes que identifiquem quantidade, qualidade e demais características das gemas e demais elementos de desenho. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta mesmo prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. O critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em condições normais, o valor da mão de obra integra o custo de um bem manufaturado ou industrializado (notadamente em se tratando de profissionais ou empresas que agregam grife ou personalidade a um produto). Mas não necessariamente o custo da mão de obra gera contínuos e permanentes efeitos no preço de produtos, até porque podem ser vendidos e revendidos abaixo de seu custo de produção (à evidência, por múltiplos fatores de mercado). Daí, a notória diferença entre valor e preço, que possuem múltiplas classificações e variáveis. Ainda que seja difícil e complexo aferir o valor da mão de obra de ourives, de joalheiros e correlatos (pois se trata de talento e de criação), especialmente em perícia indireta, é imprescindível agregar esse custo quando se trata de reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento restar incompleto. À míngua de maiores elementos, o custo da mão de obra e de seu ciclo produtivo devem ser arbitrado no caso concreto, ainda que por montantes mínimos, para que a reparação seja equivalente à perda. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001005-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) Por fim, em situações como a dos autos, nas quais a avaliação direta das joias é inviabilizada em razão de sua subtração, a perícia judicial deve recorrer ao método indireto, tomando como base os elementos disponíveis nos contratos de penhor. Ressalte-se que tal necessidade decorreu exclusivamente da ausência de avaliação e de apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF à época da contratação, circunstância que impede a verificação precisa das características individuais das peças. Nessa linha, o entendimento consolidado desta Corte é o de que a responsabilidade pela insuficiência de informações detalhadas recai sobre a instituição financeira, não podendo o exequente ser prejudicado por tal omissão. Nesse sentido, esta C. Turma também já se manifestou sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. INCLUSÃO DO CUSTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO POR USO OU DEFEITOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento para apuração de danos materiais decorrentes de roubo de joias empenhadas foi realizada por perícia indireta, com base nas descrições genéricas constantes dos contratos de penhor, considerando o valor do grama de ouro 18 quilates, o custo médio da mão de obra e parâmetros do mercado de joias. A inclusão do custo de mão de obra é medida necessária para assegurar a reparação integral, sendo elemento que agrega valor ao bem, especialmente em se tratando de joias manufaturadas. A ausência de informações detalhadas nos contratos de penhor, de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, impede a avaliação precisa das características específicas das peças, mas não invalida o critério utilizado pelo perito judicial. Peças usadas ou com defeitos não sofrem desvalorização automática, considerando-se a natureza do mercado de joias, onde fatores como raridade, design e qualidade da fabricação podem sobrepor-se a eventuais imperfeições. O valor apurado pela perícia corresponde ao mercado na data do laudo (13/03/2023) e deve ser atualizado pela Taxa Selic até o pagamento, conforme previsto no título executivo, sem configurar bis in idem. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência, que adota a perícia indireta como método válido diante da ausência de dados precisos, não se podendo acolher alegações que se amparam em negligência da instituição financeira na individualização detalhada dos bens dados em garantia. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028082-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001005-69.2025.8.24.0060

ID: 305757103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-69.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LEMES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALINY BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001005-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SOLANGE LEMES DO AMARAL ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5001005-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SOLANGE LEMES DO AMARAL ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de tutela provisória satisfativa baseada na urgência , para compelir o ente público demandado ao fornecimento do(s) medicamento(s) "TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) 210MG", não padronizado(s) pelas políticas públicas de saúde do SUS. Isso porque, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; e (c) a não irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência antecipada. Quanto ao primeiro requisito, isto é, a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, foram definidos pela jurisprudência parâmetros para a concessão judicial de medicamentos, os quais são de observância obrigatória por juízes e tribunais (artigo 927, inciso III, Código de Processo Civil). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ocasião do julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em 9.11.2016, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, sob a relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou as seguintes teses: 1. Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do Sistema Único de Saúde, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (a) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (b) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 2. Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, são requisitos imprescindíveis: (a) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (b) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (c) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (d) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, Relator Desembargador Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 09/11/2016). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pela Primeira Seção, 12.9.2018, dos Embargos de Declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.657.156/RS, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018). Em conformidade com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado e será garantida por meio de políticas sociais e econômicas, destinadas a reduzir o risco de doença e de outros agravos e a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se constata, existe verdadeira restrição constitucional ao direito à saúde, que é instrumentalizada por meio de cláusula limitativa expressa, prevista no artigo 196. Referido preceito estabelece que o direito à saúde será delimitado por políticas sociais e econômicas. Nesse sentido: Constata-se, pois, que o Constituinte, ao visualizar a colisão entre o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros, optou por restringir, no texto constitucional, o alcance do direito fundamental à saúde, explicitando que ele será garantido a todos por intermédio de políticas sociais e econômicas (BIANCHI, André Luiz. Direito social à saúde e fornecimento de medicamentos : a construção de critérios parametrizantes à luz da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 169-170). Diante desse contexto, é relevante mencionar que a incorporação, a exclusão e a alteração de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos serão realizadas, nos termos do artigo 19-Q da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a partir de relatório produzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). O relatório deverá estar amparado em evidências científicas “sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso” (§ 2º, inciso I), bem assim em avaliação "econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível” (§ 2º, inciso II). Feitos esses apontamentos preliminares, passa-se à análise do caso concreto. A parte ocupante do polo ativo pretende a concessão judicial do(s) medicamento(s) "Tezepelumabe (Tezspire) 210MG - (01 caneta a cada 4 semanas", não padronizado pelas políticas públicas de saúde do SUS para o tratamento da doença que a acomete (EVENTO 1.13). Pois bem. Observados os parâmetros fixados na jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto, na espécie, para a concessão judicial do(s) medicamento(s), será apreciada a presença ou não dos seguintes requisitos: (a) efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (b) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; e (c) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões. No que concerne à ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco , a nota técnica emitida pelo NAT-JUS Nacional (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) mencionou que (EVENTO 11): Por conseguinte, o parecer emitido pelo NAT-JUS Nacional (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) é claro ao dispor que não restou demonstrada a necessidade da tecnologia ao caso em apreço. Ademais, tem-se adotado, em casos como o presente, entendimento harmônico com a compreensão de que o direito à saúde (artigo 196, Constituição da República Federativa do Brasil) não é um direito absoluto; cuida-se de direito que deve ser materializado a partir das noções de solidariedade e de escassez de recursos públicos . Essa condição permite a conclusão de que não há, por ora, comprovação médica, a partir de prova produzida sob o respaldo do contraditório, acerca da “ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência” (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000). Diante disso, não se constata, de plano, a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Com isso, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência. 3. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 3.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 4.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 5. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 5.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 5.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Andre Rodrigues Bonacina x Praxxis Instituto Educacional Ltda

ID: 326926339

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA

Polo Passivo:

PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANE APARECIDA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) EXECUTADO : PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) EXECUTADO : PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito com acréscimo da multa e dos honorários, sob pena de suspensão. Após, cumpra-se conforme abaixo determinado. 1. Os sistemas de localização de bens abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizados e, tão somente, após o requerimento do credor, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. 2. Com base no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para penhora de ativos financeiros. Assim, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas bancárias e em outras aplicações financeiras da parte devedora PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, via SISBAJUD, conforme o cálculo a ser apresentado. Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios – FNS), nos termos da Orientação CGJ n. 12/2021. Proceda-se à utilização da busca de ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias no módulo " teimosinha ". 2.1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Atente o Cartório que a intimação deve se restringir ao(à)(s) executado(a)(s) em relação ao(à)(s) qual(is) a ordem restou exitosa. O cartório deverá observar que, no caso de o executado não estar assistido nos presentes autos por procurador, a intimação deverá ser realizada no endereço em que foi citado/intimado nestes autos, ou naquele cuja citação/intimação foi reputada válida anteriormente por este Juízo, ou no último endereço informado nos autos pelo executado, em face da respectiva mudança. 2.2. Considerando a aplicação dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo, desde já, válida a intimação da parte executada, realizada nos moldes acima consignados, o que deverá ser consignado nos autos pelo cartório judicial, mediante certidão. Entretanto, ressalto que somente se aplica o acima exposto para intimações por ofício, cujo AR tenha retornado com as informações "mudou-se" ou "desconhecido", bem como, para as intimações por mandado, em que o oficial de justiça certifique a mudança de endereço da parte executada, ou que ela se trata de pessoa desconhecida no local, ou, ainda, no caso dela não ser encontrada naquele endereço. Esclareço que o acima exposto não deverá ser aplicado no caso de o AR retornar com as seguintes informações: "não existe o número", "não procurado", "endereço insuficiente", ou "ausente". Nessas hipóteses, em face do disposto no artigo 248, §1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que frustrada a citação por correio, o cartório deverá expedir mandado, a fim de que a intimação seja cumprida por oficial de justiça. Na hipótese de o executado ter sido intimado/citado por edital, os autos deverão voltar conclusos para a nomeação de curador especial e, nesse caso, a intimação da penhora será realizada na pessoa do curador. Também deverá ser realizada a intimação do executado através do curador se, em ocasião anterior, este foi nomeado. 2.3. Consigno, ainda, que eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria, etc. por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, mediante documento que comprove que o bloqueio se deu em conta-poupança, bem como de extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Caso apresentado pedido de impenhorabilidade desacompanhado dos documentos acima elencados, não será concedido novo prazo para tal fim e, consequentemente, o pleito será indeferido. Se apresentada impugnação à penhora pela parte executada, intime-se a parte contrária, por igual prazo, para manifestação, e, após o respectivo decurso, voltem conclusos. Caso contrário, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo para oposição à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Cumprido, expeça-se alvará do valor constrito em favor do exequente, caso pleiteado, e, na sequência, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia/renúncia ao prazo para manifestação será interpretada como quitação em caso de penhora integral. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ademais, a parte exequente também ficará ciente que o processo será suspenso caso se mantenha inerte ou renuncie ao prazo para manifestação, na hipótese de não ter havido o pagamento integral. 2.5. Por fim, determino que caso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, seja solicitado ao FNSCONV a devolução dos autos, isso se eles já não tiverem sido remetidos a esta unidade. Caso a notícia de pagamento não sobrevenha do exequente, proceda-se à sua intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena desta ser presumida e, por consequência, extinto o processo. Decorrido o prazo, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e/ou, caso necessário, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte executada, para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na sequência, tornem os conclusos para extinção. Fica, de igual modo, autorizada a solicitação de devolução dos autos ao FNSCONV, caso noticiada a formalização de acordo. 3. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição ou no caso dos valores constritos serem insuficientes para saldar o débito objeto destes autos, após o cumprimento do item anterior e, havendo requerimento do exequente, defiro a realização de bloqueio, por meio do sistema Renajud, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, anexando-se aos autos o resultado da busca. 3.1. Cumprida a diligência, em havendo o registro de apenas um veículo, proceda-se, desde já, às restrições de penhora e transferência - podendo haver também a restrição de circulação, caso a parte exequente solicite -, e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora as partes exequente e executada. Do contrário, em havendo registro de múltiplos veículos, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre qual veículo deseja que recaia a restrição. 3.2. A restrição não deverá acontecer em caso do bem estar alienado fiduciariamente, com reserva de domínio, baixado, roubado ou furtado e em arrendamento mercantil. 3.3. O exequente deverá em 5 (cinco) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (artigo 871, inciso IV do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre o interesse na remoção (artigo 840, § 1º do Código de Processo Civil) e a forma de expropriação pretendida. 3.4. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (artigo 840, § 1º do Código de Processo Civil), defiro desde já a remoção do bem (artigo 840 § 1º, do Código de Processo Civil), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525 §1º, IV do Código de Processo Civil). Havendo restrições antecedentes de outros autos, não deverá ser expedido mandado de remoção. 3.5. O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). 3.6. Acaso não encontrado o bem no endereço do executado, deverá este ser intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil), de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 3.7. Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. 3.8. Autorizo, desde já, caso necessário, que seja solicitado o apoio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de remoção. 4. Caso o exequente formule pedido de penhora dos créditos de veículo alienado fiduciariamente, determino, desde já e, como medida prévia, a expedição de ofício ao credor fiduciário para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o valor do contrato; b) a quantidade de parcelas adimplidas pela parte executada; c) quantas parcelas restam para a quitação do contrato. 4.1. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito. Ciente que a sua inércia presumirá o desinteresse no pedido de penhora e a suspensão do feito. Prazo de 15 (quinze) dias (30 dias se o exequente for ente público). 5. Inexitosa a medida acima, visando a celeridade do feito, caso haja requerimento, defiro, desde já, a busca de informações no sistema Infojud, com intuito de localizar bens passíveis de penhora, anexando-se aos autos as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem ainda, cópias das Declarações (DIRF, DITR e DOI) emitidas em nome da parte executada, na forma acima descrita, acaso disponíveis. 5.1. Cumpra-se de acordo com o artigo 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.2. Em seguida, se positivo, intime-se o exequente para dizer sobre o resultado da consulta, bem como requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 6. Se negativo e, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 7. Indefiro, desde já, eventual pedido de consulta de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e pelo sistema CNIB. Explico. Há indícios de que a parte não tem plena ciência das funcionalidades do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 30/2014 do CNJ, o qual se destina integrar as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados. O seu objetivo é dar eficácia e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Entretanto, o CNIB não serve para consultar patrimônio registrado em nome do executado. Ou seja, ele não se destina à mera consulta de patrimônio, mas sim a incluir indisponibilidade GERAL e indistinta em todos os bens imóveis do devedor, prevenindo perpetração de fraudes e a ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé. A consulta ali prevista no sistema é apenas para que os usuários afiram com praticidade quais pessoas, em todo o território nacional, possuem bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. O artigo 1º do Provimento n. 30/2014, esclarece: " Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo [...], ao passo que seu artigo 2º dispõe: " A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada ". Já o § 1º, por fim, dita que a ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Isto é, o CNIB não se destina à mera consulta de bens imóveis e, se utilizado, acarretará a decretação geral e indistinta de indisponibilidade de todos os bens imóveis da parte executada, não servindo sequer para averbação específica em um determinado imóvel, tal como previsto acima. Não obstante, uma vez indisponibilizados todos os bens imóveis do executado, o sistema do CNIB permite o cancelamento parcial, por número de matrícula de imóvel que tenha sido respondida. Importante ainda salientar que, por se tratar de indisponibilidade total do patrimônio, eventual pedido de cancelamento, seja total ou parcial, acarretará a cobrança legítima de emolumentos cartorários, cobrados pelos notários ao final (quando do pedido de levantamento), não podendo o Juízo, à evidência, decretar qualquer isenção de custas, sob pena de ir contra previsão legal expressa. Para mera pesquisa de bens imóveis, estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) vários sites especializados em proceder à consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com"). Logo, dada a existência de ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo inexiste razão para repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Por isso, não vejo razões para transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.02.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE A PESQUISA PODE SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO AMPARADO EM DECISÕES RECENTES DESTE AREÓPAGO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE CALCADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA JUDICIAL AO SREI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (5010935-73.2020.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça);Rel: Tulio Pinheiro; 17/12/2020). Dito isso, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. Consigno que pelos mesmos fundamentos acima, isto é, diante da existência de ferramentas que podem ser utilizadas pelas próprias partes, resta indeferido o pedido de utilização do sistema SREI. 8. Indefiro, de igual modo, eventual pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O indeferimento se dá considerando a efetividade e o dever de cooperação processual, bem como, em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas em que a parte não tem acesso -, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, haja vista que poderá ser realizado pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. 9. Infrutíferas as medidas deferidas acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 9.1. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 9.2. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 9.3. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 9.4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 9.5. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 9.6. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001005-63.2025.8.24.0159

ID: 291290766

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-63.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARELIS MARIA ZERPA FARFAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública (art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009). (...) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). II - No Tema nº 500 , definiu o STF que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Verifico que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção de fármaco registrado na ANVISA, portanto a hipótese se distingue daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 655.718 (Tema nº 500), em que se decidiu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo das ações que demandem fornecimentos de medicamentos sem registro. O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 11/10/2024 , razão pela qual não se observa a modulação dos efeitos do Tema nº 1234. Verifica-se que o custo anual do tratamento com o medicamento requerido não supera o equivalente a 210 salários-mínimos, de modo que competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. III - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, por emenda à inicial deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Prazo: 15 dias. IV - Desde já, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. V - Lançada nos autos a resposta e decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. VI - Cumpra-se com urgência. VII - Intime-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001005-49.2021.8.24.0015

ID: 307069201

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-49.2021.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 2. P roceda-se conforme listado a seguir. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441

ID: 325561135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2020.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMED OTAVIO BUENO DIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS XAVIER BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANTONIO DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001005-72.2020.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PEDRO ANTONIO DAMIAO CPF: 133.960.196-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de auxílio-doença de natureza acidentária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que é segurado da previdência na condição de microempresário individual, tendo sofrido acidente de trabalho em 05 de março do corrente ano, que culminou com lesões múltiplas na mão esquerda, rompimento de tendões de quatro dedos da mão e amputação traumática de um dos dedos, além da imobilidade nos movimentos dos demais dedos, estando incapacitado para dar continuidade às suas atividades ocupacionais. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo previsto na Lei 13.982/2020, com negativa fundada na falta de cumprimento de carência exigida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos na espécie. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta e sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 125628942). Despacho inicial, com determinação de prova pericial (evento 143458636). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos (evento 176500213), alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o postulante não comprovou os requisitos legais exigidos para concessão do benefício pretendido na lide, dando ênfase para a necessidade da prova técnica (perícia médica) para a análise da pretensão aviada na lide. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 257631865). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 802184890). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 856194838). Embargos declaratórios interpostos pela autarquia (evento 933229783). Vieram as contrarrazões recursais do autor (evento 1777589836). Decisão revogadora da tutela provisória concedida (evento 2610476429). Especificação de provas pelo autor (evento 5080898012). Decisão organizadora do processo, com deferimento das provas requeridas (evento 9471363461). Desistência da produção de prova testemunhal pelo autor, com renovação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9879176508). Juntada de documentos novos pelo requerente (eventos 9879201003 e 10210143538). Cancelamento da audiência de instrução designada (evento 9884000482). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (evento 10380570329). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O benefício do auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida na legislação em regência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze dias) consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Inicialmente, é necessária a análise da condição de segurado do autor junto à previdência social, posto se tratar de requisito genérico exigido para a concessão de todas as modalidades de benefício, com exceção daqueles de caráter exclusivamente assistencial e não contributivo, que não é a hipótese sub judice, posto que, com pertinência ao cumprimento de carência, o benefício de natureza acidentária se enquadra em hipótese de dispensa legal estabelecida na legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 26, II). Nesse aspecto, é possível se constatar, diante da análise da prova documental superveniente (evento 9879203804) que fora afastado em primeiro grau e reconhecido em segunda instância o vínculo empregatício do autor (questão incontroversa), com retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do contrato empregatício de trabalho ainda pendentes de apreciação e posteriormente analisados em sentença proferida em 09 de julho de 2023 (evento 9879203804) e, na sequência, viera noticiada a homologação de acordo judicial formalizado entre as partes na reclamatória trabalhista (cumprimento provisório de sentença - evento 10210135803). Anote-se que, com pertinência ao vínculo contratual reconhecido em ação trabalhista, é de relevância aclarar que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada e permissiva no sentido de que o vínculo contratual reconhecido em sentença proferida na ação trabalhista, ainda que advinda na modalidade de homologatória de composição formalizada entre as partes, que ateste vínculo empregatício do segurado e determine a anotação da carteira de trabalho e previdência social, configura início de prova material suficiente para a busca do benefício previdenciário em questão, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide, isso em razão do contraditório e da ampla defesa, instaurados na ação movida em face da previdência, desde que produzido o conjunto probatório apto a ratificar a alegação fática da ação previdenciária vide ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INOCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO POST MORTEM POR PARTE DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. No caso concreto, o óbito, ocorrido em 27/10/2008, está devidamente comprovado através da respectiva certidão de fl. 22. A qualidade de dependente da autora é presumida (filha do falecido), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada por cópia da CTPS, com anotação de vínculo empregatício (vaqueiro), no período de 20/02/2007 até a data do óbito, extrato do CNIS (fls.44), além de sentença trabalhista, que reconheceu a existência da relação empregatícia ao tempo do óbito, ensejando inclusive a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (fls. 29/30), dentre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade laboral pelo extinto. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ , a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5. Quanto à alegação de vedação à contribuição post mortem para aferir a qualidade de segurado, sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 6. (…) 9. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício, quanto a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação da tutela mantida. (Destacamos). (AC 0023471-98.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/10/2020). É bem verdade que a mesma jurisprudência, embora acolhedora de sentença homologatória de acordo na ação trabalhista como início da prova material para a busca da pensão previdenciária, restringe o entendimento alinhado à existência de elementos probatórios que possam evidenciar o trabalho exercido na função e no período alegado pelo trabalhador, isso de forma a se evitar a simulação de um vínculo trabalhista, principalmente nas situações de morte, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário em amparo aos dependentes, o que exige cautela do julgador na análise das lides enquadradas nessas circunstâncias. Na linha de entendimento delineada, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). Ausente um desses requisitos deve ser denegado o benefício. 3. No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 11/11/2013) e a condição de dependente previdenciária da parte autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 15/02/1986). O cerne do litígio diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. 4. Há registro na carteira de trabalho de um suposto vínculo no período de 101/11/2013 a 10/11/2013, reconhecido em sentença trabalhista, em face da reclamatória ajuizada pelo espólio do falecido em detrimento do empregador, posteriormente ao óbito, mediante acordo firmado entre eles (contribuições realizados em 2015). O último vínculo registrado no CNIS, anteriormente a esse, data de 1993 apenas. Assim, não há falar em qualidade de segurado. 5. O STJ já tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista homologatória, por si só, não constitui prova plena, devendo ser corroborada por documentação que reforce a relação laboral. A sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista não tem, por si só, o efeito de impor à autarquia previdenciária ré o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo segurado, sendo necessário o ajuizamento de ação própria no caso de sua recusa, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva do serviço supostamente prestado, cabendo como meio de prova os elementos de convicção mínimos que façam concluir pela sua existência. Este, contudo, não é o caso dos autos. Precedente declinado no voto. 6. Ainda nessa linha, entende que para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). 7. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Este, contudo, também não é o caso dos autos. 8. Ausente início razoável de prova material, a prova testemunhal produzida, também pouco esclarecedora, não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (Destacamos). Apelação cível nº 0015589-85.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA do TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Data da publicação: e-DJF1 17/10/2018). Noutro viés, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que o vínculo empregatício do autor no período de 15 de setembro de 2018 a 05 de março de 2020 fora reconhecido em ação reclamatória trabalhista de natureza condenatória, com a observância da ampla dilação probatória (evento 9879176508), da qual se permite lançar mão como prova plena para fins previdenciários vide ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA 1. Em virtude do disposto no art. 17, da Lei nº 10.910/2004, o prazo recursal para o INSS somente teve início quando o Procurador Federal teve vista dos autos, em 28.03.2014, e o recurso fora interposto em 07.05.2014, dentro, portanto, do prazo em dobro previsto no art. 188, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A Apelação não pode ser conhecida em relação a dois pontos, em que ausente o interesse recursal, por não ter sucumbido o Apelante. São eles: a prescrição quinquenal, já acolhida na Sentença a quo, e a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, o que em nenhum momento determinado na Sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A antecipação de tutela deve ser mantida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, torna inconteste a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. A ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos que precederam à Sentença, não nulifica a Sentença, seja porque não demonstrado efetivo prejuízo - já que não apontado, nem embargos declaratórios, nem na apelação, nenhum erro de cálculo -, seja porque, em havendo erro material na confecção dos cálculos, poderá ele ser corrigido na execução, mesmo porque o que transita em julgado são os critérios dos cálculos estipulados pelo Juízo a quo (Precedentes: AC 00410587820114013800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:862; AC 00005395920054013804, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/11/2015 PAGINA:1735). 6. Embora tenha constado, na Inicial, a manifestação protocolar de renúncia ao que excedesse à alçada de competência dos Juizados Federais, após a confecção dos cálculos, que apuraram um possível quantum debeatur superior a 60 salários mínimos, foi intimada a parte autora para dizer se renunciava ao excedente, tendo respondido negativamente, devendo prevalecer essa última manifestação, porque mais consentânea com a verdadeira vontade da parte autora. 7. Ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo de revisão, o INSS, ao contestar, ofertou defesa de mérito, caracterizando, assim, a sua resistência à pretensão autoral. 8. O benefício objeto do pleito revisional fora concedido em 2002 e a presente ação ajuizada em 2011, não se consumando, assim, o prazo decenal previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. 9. O acréscimo de tempo de serviço e de salários-de-contribuição determinado na Sentença decorrem de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, em que houve ampla dilação probatória e produção de farta prova documental, devendo deve tal sentença trabalhista ser tomada como prova plena, para fins previdenciários, do tempo de serviço e dos salários-de-contribuição, sendo irrelevante que o INSS não tenha participado da lide obreira. (Precedentes: APELREEX 200470040013906, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/05/2010; AC 00040180420074013800, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:14/03/2016 PAGINA: AC 00547592420024013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:891; APELRE 201351020015300, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2014). 10. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na Sentença (10%) revela-se razoável e harmoniza-se com o entendimento desta Câmara Previdenciária, devendo, todavia, ser limitado, para que incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111). 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. Remessa Oficial parcialmente provida (item 10). (Destacamos). (AC 0038374-31.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/06/2016). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PRSCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. PROVA PLENA. DIB NA DER. TEMA 905 STJ. . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS da sentença que o condenou a revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para incluir salários de contribuição reconhecidos em vínculo trabalhista. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não indicar o período e valores do salário-de-contribuição, a prescrição quinquenal, e que os valores dos salários de contribuição para cálculo da RMI devem se basear no CNIS, e que a sentença trabalhista valorada é homologatória de acordo, não havendo início de prova material, e não fazendo coisa julgada em face do INSS.Subsidiariamente, pede a aplicação de juros conforme art. 1º F da Lei 9494/97, a DIB da revisão no requerimento administrativo desta. 2. Afasta-se a inépcia da inicial, visto que visa a revisão utilizar-se do salário de contribuição reconhecido em sentença trabalhista, devidamente acostada aos autos. 3. Preliminar de prescrição igualmente não conhecida, uma vez que a DIB do benefício revisado data de 2015, ajuizada a presente ação em 2018. 4. Na hipótese, não há que se falar em não aplicação da sentença trabalhista. De proêmio, observa-se a existência de início de prova material, uma vez que o vínculo trabalhista foi comprovado mediante juntada de CTPS e livro de registro de empregados, versando a reclamatória trabalhista apenas com relação às horas-extras devidas durante o período do labor. 5. Por sua vez, diversamente do que sustenta o INSS, trata-se de sentença condenatória que reconheceu os valores a maior devidos, após instrução ampla com a oitiva de testemunhas, operando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada, por se tratar ds Justiça Competente para reconhecimento de vínculo. Tratando-se da justiça competente e havendo extensa dilação probatória, não há que se afastar o reconhecimento do vínculo. De fato, se assim não fosse, poder-se-ia pensar que inclusive eventual investigação de paternidade poderia ser desconstituída em juízo diverso, a despeito de reconhecido o vínculo na justiça estadual competente. 6. No que tange aos juros de mora, aplica-se o MCJF, que determina a incidência do art. 1º F da Lei 9494/97, não havendo sucumbência. 7. A DIB deve ser fixada na DER, quando a parte reunia o direito à percepção do benefício calculado pelo salário efetivamente percebido, ainda que a revisão tenha se operado a posteriori. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. (Destacamos). (AC 1006178-26.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/03/2023). É de se pontuar, ainda, que, franqueada a oportunidade processual à autarquia em data superveniente à juntada dos documentos novos pelo autor, houve decurso do prazo in albis registrado pelo sistema, portanto, sem que adviesse qualquer impugnação sobre a inovação probatória decorrente da ação judicial trabalhista. Nesse sentido, a condição de segurado do autor junto à previdência social na data do acidente de trabalho sofrido é incontroversa, ficando a discussão adstrita apenas à existência da incapacidade alegada como causa de pedir. Com essas considerações, passo à análise da prova pericial. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente vincular-se ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. Produzida a prova técnica judicial (evento 802184890), a perícia fora conclusiva pelo diagnóstico de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 S66); ferimentos múltiplos do punho e da mão (CID 10 S61.7); traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão (CID 10 S.64) e amputação traumática de dois ou mais dedos somente (CID 10 S68.2), decorrentes de acidente de trabalho, se tratando de incapacidade total e permanecente iniciada em 05 de março de 2020 (data do acidente), contudo, com a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais que não exijam a necessidade plena do uso das duas mãos, para as quais o periciado pode ser treinado. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, seja diante da constatação de incapacidade permanente e parcial ou total, tenho me posicionado pela necessidade da análise da situação no caso concreto, até mesmo em virtude da disposição do enunciado sumular nº 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS1, levando em consideração todos os fatores inerentes às circunstâncias vivenciadas pelo segurado e, nesse aspecto, a faixa etária extremamente jovem em que se vê inserido o autor – hoje com vinte e sete anos -, aliado às condições de saúde e informações detalhadas pelo perito, com registro da possibilidade de exercício de atividades profissionais condicionadas ao não emprego das duas mãos, o que se amolda ao perfil profissional do autor, dada a possibilidade de habilitação para outras atividades profissionais que possam ser exercidas com observância da limitação funcional concluída na prova técnica, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento do benefício na modalidade de auxílio-doença vide ementa: Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS ACENTUADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do benefício por incapacidade temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à sustentação, pela autarquia, da impossibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez, visto o autor ser jovem e constar do laudo pericial que sua incapacidade é parcial. 3. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral do periciado de modo parcial e permanente para suas atividades habituais (lavrador), bem como para quaisquer outras atividades que necessitem esforço físico acentuado. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, afigurando-se exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. A parte autora conta, atualmente, com 43 anos, e ainda não houve qualquer tentativa de reabilitação do requerente. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, o qual será mantido até que seja finalizado o seu processo de reabilitação, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pelo sucesso da reabilitação e pela inexistência de incapacidade - para a atividade para a qual se qualificou -, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 3. (Destacamos). (AC 1009767-89.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Em vista das considerações esposadas, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o deferimento do benefício na modalidade auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), deduzindo-se eventuais valores pagos por força tutela provisória de urgência. Com pertinência à necessidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício e, sem negar conhecimento à natureza temporária do auxílio-doença e à inovação legislativa inserida à legislação previdenciária por meio da edição da Lei nº 13.457/2017 (Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º)2, considerando a impossibilidade de estimativa de tempo para recuperação e retomada das atividades profissionais, entendo prudente fixar, como período de vigência do auxílio-doença, o prazo legal de cento e vinte dias contados a partir da publicação da presente sentença, com início do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (15/04/2020), após o que, caso persista a incapacidade, deverá o segurado formalizar pedido de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias que antecedem o término do prazo concedido, que permanecerá em vigência até realização da perícia e decisão administrativa3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO o benefício auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, bem como a incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), fixando, como período de vigência do benefício o prazo legal de cento e vinte dias contados da data da publicação da sentença, com direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo, salvo na hipótese de pedido de prorrogação, em que benefício será mantido até a decisão mediante nova prova pericial em âmbito administrativo, deduzindo-se eventuais valores pagos por força de tutela provisória de urgência. Por fim, ratifico a decisão acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 SÚMULA 47 DA TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 3Apelação cível nº 0014451-83.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Data de publicação: e-DJF1 29/04/2020. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001005-76.2020.4.03.6102

ID: 324039769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001005-76.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - RJ177063, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por BIOSEV BIOENERGIA S/A (“BIOSEV”) - CNPJ: 49.213.747/0118-28, atualmente denominada RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a inocorrência de sucessão empresarial em relação à Companhia Albertina, ao fundamento de que celebrou contrato em âmbito de recuperação judicial da Companhia Albertina, com aprovação dos credores, para evitar o colapso da executada, não tendo adquirido todo seu ativo biológico ou “fundo agrícola”. Afirma que houve apenas a cessão de alguns contratos de parceria para a operação de terras de terceiros, bem como soqueiras de cana-de-açúcar e que toda a planta industrial, os bens móveis e imóveis, bem como a marca, know-how, funcionários e clientes não foram transferidos para a embargante. Aduz a impossibilidade jurídica de aquisição parcial de estabelecimento comercial para fins de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão. Entende que não é verídica a afirmação de que a embargante exerce a mesma atividade da executada em razão do contrato LDC, afirmando que já exercia atividades de moagem de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool, sendo que os contratos e soqueiras pouco representaram para os seus resultados. Em preliminar, alega a incompetência da justiça federal para decidir sobre a ocorrência de sucessão empresarial, aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, ser competente o Juízo Universal da falência. Em decorrência, aduz que a discussão sobre a existência ou não, da suposta fraude, deve se dar em demanda autônoma, mediante a propositura de ação revocatória, na forma do art. 130 da Lei nº 11.101/2005. Ainda em preliminar, alega que não participou do processo administrativo, o que acarreta cerceamento de defesa. A título prejudicial, aduz a prescrição do crédito. No mérito, argumenta a legalidade do contrato LDC firmado com a Companhia Albertina, sendo que o instrumento firmado foi a forma encontrada para salvar parte dos ativos que estavam perecendo e ainda manter um fluxo de atividades e de caixa, na esperança de que a executada pudesse se reorganizar e voltar a exercer sua atividade primordial, a produção de açúcar. Também afirma que o fim das atividades da Companhia Albertina não se deu em razão do contrato LDC, bem como não se apropriou da mão-de-obra da Companhia Albertina, nem mesmo de um único funcionário. Aduz que o contrato LDC não implicou na aquisição do estabelecimento comercial ou dos ativos biológicos da Companhia Albertina pela embargante, o negócio apenas representou a aquisição de ativos de pouco valor, seguida de investimento e esforços da embargante para sua recuperação, não havendo se falar em configuração de sucessão empresarial e, por conseguinte, inexistência de trespasse ou aquisição de estabelecimento comercial que caracterize a sucessão tributária. Indica julgados que entende reafirmar seus argumentos. Refuta o argumento da exequente a respeito de conluio entre a embargante e a Companhia Albertina para o pagamento antecipado de credores estrangeiros, pois ocorreu a cessão a credores preferenciais de seu direito de crédito referente ao recebimento do preço do contrato LDC, com o escopo de substituir o penhor rural que incidia sobre as plantações de cana-de-açúcar existentes nos terrenos das parcerias agrícolas. Requer, portanto, o reconhecimento da incompetência do Juízo e da inadequação da via eleita pela embargada, declarando nula a decisão que incluiu a embargante no polo passivo da execução fiscal associada. Pugna pelo julgamento procedente dos embargos, em razão do desrespeito ao contraditório e ampla defesa, decorrente da não participação da embargante no processo administrativo de constituição do crédito tributário e a ocorrência de prescrição, o que leva à extinção do feito executivo. Em adição, pleiteia pela exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, pois não configurada a alegação de sucessão tributária, com a consequente liberação da apólice de seguro contratada para a garantia do Juízo. Juntou documentos (IDs n. 28656448 a 28656793). Com o devido e regular processamento do feito, foi proferida a sentença ID n. 329881367 que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, a qual foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração ID n. 331294790. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, este foi parcialmente acolhido a fim de anular a referida sentença, “determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicada, no mérito a apelação”, com trânsito em julgado (ID n. 347405912 e 347405914). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas (ID n. 347414281). A Fazenda Nacional informou não ter provas a produzir (ID n. 347985849). A parte embargante requereu a suspensão do feito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID n. 350016567). Intimada a se manifestar a respeito da transação noticiada pela embargante, a Fazenda Nacional manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados e o julgamento imediato do feito (ID n. 367150904). Decido. Acolho os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em ID n. 367150904. Não há razão para determinar o sobrestamento destes embargos à execução. A União informou não constar qualquer informação sobre a existência de transação das CDAs em questão. Ademais, como salientado, os presentes embargos não guardam qualquer relação de prejudicialidade com o feito falimentar noticiado, uma vez que o que o mérito posto em discussão neste feito é a existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, pelo teor do inciso V do § 4º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal contra eventuais corresponsáveis. Indefiro, portanto, o requerimento de suspensão dos embargos à execução fiscal. Em prosseguimento, analiso a pertinência da prova pericial contábil demandada. Insta ressaltar que a v. decisão monocrática ID n. 347405912, alertou que “o simples protesto por produção de prova pericial ou qualquer outra prova não obriga o juízo ao seu deferimento, devendo haver justificativa para tanto”. Por sua vez, a parte embargante argumentou que a prova pericial seria necessária para “demonstrar a não ocorrência da sucessão empresarial entre a Peticionária e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – o que se fará por meio da demonstração de que o Contrato LDC não teve o condão de encerrar as atividades da segunda empresa” (ID n. 350016567 – grifos nossos). No ponto, repiso o quanto exposto na sentença ID n. 329881367 a respeito da impertinência da produção da prova pericial contábil. O ponto controvertido a respeito do qual a parte embargante demanda a dilação probatória é eminentemente de direito, de forma que o exame a respeito da ocorrência de sucessão empresarial prescinde de exame pericial a respeito dos detalhes contábeis e financeiros do negócio. Inclusive, como apontado na sentença ID n. 329881367, o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante. É evidente, portanto, a natureza meramente protelatória do requerimento de dilação probatória, o qual não apresenta justificativa plausível para acolhimento. Assim, com amparo no artigo 464, §1º, I e II, do CPC, fica indeferido o pedido de prova pericial contábil. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide. Não há razão fática ou jurídica que imponha entendimento contrário ao anteriormente firmado por este Juízo. Por conseguinte, reitero a fundamentação exposta em sentenças ID n. 329881367 e 331294790 a fim de afastar as preliminares ventiladas, bem como, no mérito, reafirmar a improcedência do pedido, in verbis: “De antemão, destaco a ementa do agravo de instrumento n. 5002152-13.2020.4.03.0000, com trânsito em julgado, conforme certidão fls. 294 de ID n. 326710357: “EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A pretensão do Fisco escora-se em fortes indícios de sucessão de empresas, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de frustrar o recolhimento da dívida com a Fazenda. II. Impende não se perder de vista que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa feita, para afastar tais conclusões exige-se dilação probatória imprópria à via eleita, reclamando o manejo dos embargos cabíveis. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Atento ao decidido pelo E. Tribunal Federal da 3ª Região, passo ao exame dos argumentos apresentados em sede de embargos à execução fiscal. As preliminares aventadas não comportam acolhimento. No tocante à alegada incompetência para decidir sobre a sucessão empresarial, entendo que não ocorre o deslocamento para o processamento das execuções fiscais ao Juízo da Falência. Com efeito, cabe ao Juízo falimentar, na qualidade de juízo universal legalmente atribuída, deliberar a respeito da arrecadação de bens, apurar eventual responsabilidade da empresa falida e de seus sócios, sem prejuízo do juízo competente pela execução fiscal decretar a responsabilização tributária da sucessora da empresa falida. Isso, porque o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em face de alegados sucessores, deve ser analisado pelo respectivo Juízo da execução, o que facilita ao credor a possibilidade de obter o adimplemento da obrigação na execução fiscal. Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial na matéria, o requerimento de inclusão da sociedade empresária sucessora no polo passivo da lide pode ser apreciado pelo Juízo da execução fiscal, uma vez que “apesar de ter sido decretada a falência da empresa executada, o Juízo Federal continua com a competência para julgar a execução fiscal ajuizada pela União; logo, ele é o Juízo competente para decidir acerca do redirecionamento do feito em face da empresa considerada sucessora tributária da empresa executada. A afetará apenas a ação de sua competência. A questão é de índole fiscal-administrativa, e não de direito privado referente a matéria falitária (...)” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível n° 5008413-89.2018.403.6102, Relator Desembargador Federal Luis Antônio Johonsom Di Salvo, Intimação via sistema 11.02.2020). Desse modo, não há qualquer mácula a respeito da competência deste Juízo para a decisão proferida na execução fiscal associada que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da lide. Nesse sentido, igualmente não prospera o argumento acerca da ação revocatória como via judicial correta para determinar a inclusão da ora embargante no polo passivo da execução fiscal, na medida em que o Juízo executivo é competente para decidir acerca da sucessão empresarial e é cabível o pedido de redirecionamento do feito em face da sociedade empresária sucessora, consoante acima já explanado e jurisprudência destacada. Passo ao exame da alegação de cerceamento de defesa em razão da embargante não ter participado do processo administrativo que resultou na constituição do crédito questionado. No caso concreto, a parte responde pelo crédito tributário corolário ao reconhecimento da sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, não sendo necessária a instauração de prévio contraditório, o qual é postergado. Nesse passo, a embargante não sofreu qualquer prejuízo relacionado aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois, após sua inclusão na execução fiscal, teve a oportunidade de apresentar agravo de instrumento contra a decisão que a incluiu no feito executivo e está promovendo sua defesa através dos presentes embargos à execução fiscal. Desse modo, não há que ser acatada a preliminar de impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da lide por não ter participado do procedimento administrativo que embasa a execução fiscal aparelhada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 19/04/2013, em razão do reconhecimento de grupo econômico pelo Juízo Estadual. 2. A responsabilidade tributária não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo. Se a causa surgir no curso da relação processual, o pedido poderá ser formulado como simples incidente, na forma de legitimidade passiva sucessiva. A legislação processual admite expressamente essa possibilidade, quando prevê como sujeito passivo imediato o responsável tributário (artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980 e artigo 568, V, do CPC de 73, vigente à época). Nesse caso, as garantias da ampla defesa e do contraditório não sofrem qualquer sacrifício. Segundo o devido processo legal aplicável à cobrança judicial de Dívida Ativa, elas são simplesmente postergadas, tornando-se possíveis após a citação para pagamento, através de embargos do devedor. 3. Desta forma, ausente ilegalidade na inclusão da agravante no polo passivo da demanda sem contraditório prévio e, havendo rescisão do parcelamento pela primeira executada, incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da CND.(...) 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009512-67.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) – grifos nossos. Em prejudicial de mérito, entendo não encontrar guarida o questionamento da parte embargante quanto à alegada prescrição do crédito tributário. O débito em cobro no executivo fiscal está embasado pelas CDAs números 46.218.279-7 e 46.218.280-0. Verifica-se que os fatos geradores dos tributos indicados nas referidas certidões iniciam-se na competência de fevereiro de 2011 e findam em fevereiro de 2014. Por sua vez, a execução fiscal associada foi distribuída em 25 de setembro de 2015, de modo que não decorreu o quinquênio prescricional do crédito tributário. Adentrando ao mérito propriamente dito, entendo que os argumentos apresentados pela ora embargante, examinados em cotejo com toda a documentação anexada, não são capazes de alterar a conclusão proferida na execução fiscal associada a respeito da sucessão da sociedade empresária executada Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida – pela ora embargante, em consonância com a vasta documentação trazida pela Fazenda Nacional naquele feito, bem como jurisprudência do E. TRF da 3ª Região no tema. Cumpre salientar o teor do argumento apresentado pela Fazenda Nacional em sua impugnação (ID n. 328396167): “Conforme documentos juntados nos autos das execuções fiscais nº 5000932-41.2019.4.03.6102, nº 0007844-81.2015.403.6102 e nº 1001771-53.2020.8.26.0597, restou comprovado que o gestor da executada, Companhia Albertina Mercantil e Industrial, Sr. Marcelo J. Milliet, informou ao público, em notícia jornalística aberta, que alienou todos os ativos da Companhia Albertina para Louis Dreyfus Commodities – LDC. Por meio dos ajustes referidos pelo gestor, foram transferidos múltiplos direitos decorrentes de contratos de arrendamentos de terras e ativos consistentes em soqueiras de cana-de-açúcar implantados nessas terras. De notar que Biosev Bioenergia S/A CNPJ 49.213.747/0118-28 é sucessora por incorporação da Usina Santa Eliza e da Usina Vale do Rosário (que, fundidas, originaram a LDC Bioenergia, cuja denominação atual é Biosev Bioenergia S/A). Esta pessoa jurídica, portanto, é quem continua a empresa de exploração agrícola e industrial de cana de açúcar, anteriormente praticada pela executada. Essa notícia foi corroborada pelo contrato juntado nos autos da execução. Considerando a extensão e os termos do contrato, houve evidente sucessão de empresas. A executada era devedora fiscal de enorme monta. Somente nos dois processos mais significativos o valor cobrado era de quase cem milhões de reais. O primeiro desses dois é a execução fiscal 0014763-20.2007.8.26.0597 fundada nas CDA 80307001058-20 e 80307001069-82 Nesse executivo, em 2007, houve penhora e embargos. Os embargos (processo 0003952-64.2008.8.26.0597) foram extintos e houve trânsito em julgado. A execução, portanto, prossegue como definitiva. A penhora havia recaído sobre bens móveis e imóveis. Os móveis constituíam o antigo o parque fabril da executada sem nenhuma operação. Os demais se constituem de galpões e edificações construídas em imóvel rural sem que o bem de raiz fosse penhorado. Inútil, pois, para garantia do débito. O segundo desses dois processos é a execução fiscal 0010202-79.2009.8.26.0597 fundada nas CDA 80303005064-87 e 80609009757-22. Nesse segundo executivo fiscal, a executada renunciou à discussão do crédito, incluindo-o em parcelamento que depois foi rescindido por inadimplência. No curso dessas execuções, a executada pleiteou recuperação judicial. A Fazenda Nacional não participou e muito menos anuiu com o pedido. A executada não poderia obter o benefício por falta de certidão negativa de débitos (ausência de garantias ou suspensão). Fora do processo de recuperação, sem que houvesse garantia dos débitos em geral e das execuções fiscais federais e, principalmente, em situação de insolvência da executada, ela alienou TODOS os seus ativos biológicos, soqueiras de cana-de-açúcar e cedeu TODOS os arrendamentos de terra que detinha para Biosev Bioenergia S/A. A Biosev sucedeu com exclusividade a devedora em seus ativos agrícolas, em seus contratos para detenção da posse de terras cultiváveis e especialmente em seus canaviais plantados dos quais passou a colher os frutos e processá-los. Essa alienação não contou com a autorização do Juízo da recuperação judicial.” Ademais, este Juízo já decidiu a respeito da discussão aqui levantada em outros feitos, como nos autos da execução fiscal n° 0004199-48.2015.403.6102, em exame de argumentação semelhante. Deste modo, tomo como razão de decidir no presente feito, as razões externadas no feito acima citado, sem deixar de considerar a inexistência de razão juridicamente relevante para alterar as conclusões ali adotadas: “No caso, observo que a excipiente se volta contra decisão proferida às fls. 113/114, que determinou sua inclusão no polo passivo da lide, como sucessora da empresa executada Usina Albertina S/A – Massa Falida. Para tanto, alega que a executada, à época em recuperação judicial, apenas lhe cedeu parte dos seus ativos agrícolas, de forma a tornar-se cessionária de 27 (vinte e sete) contratos de parceria rural, de um total de 40 (quarenta) contratos, o que não pode ser equiparado a trespasse ou aquisição de fundo de comércio, para efeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Em seu entendimento, tal operação também não se enquadra na hipótese do art. 133 e parágrafos do CTN, haja vista que somente ficou com as chamadas “soqueiras” (raízes de cana de açúcar) e tornou-se cessionária dos direitos e obrigações da Usina Albertina S.A. nos contratos em questão, evitando que o débito daquela empresa se tornasse ainda maior. Penso, contudo, que o contrato de cessão se traduziu em autêntica alienação do estabelecimento comercial, segundo os fundamentos que seguem. Vislumbra-se dos autos que a executada Usina Albertina S.A., atualmente submetida a processo falimentar, encontrava-se em recuperação judicial desde o ano de 2009, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Em 12 de dezembro de 2011, a executada firmou com a excipiente, então denominada LDC-SEV BIONERGIA S.A., contrato de cessão onerosa da sua posição contratual nas parcerias ajustadas com terceiros proprietários de imóveis rurais localizados na região de Sertãozinho (SP), visando à exploração de tais áreas com o cultivo de cana-de-açúcar (fls. 79/87). Posteriormente, em 22 e 30 de dezembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, houve aditamentos ao citado contrato (fls. 91/96, 88/90 e 101). A ideia central que permeia tais operações é a de que tal contrato de cessão e os pagamentos nele previstos somente poderiam ser validados mediante aprovação pela Assembleia Geral de Credores (AGC) da Usina Albertina S.A., com posterior homologação pelo Juízo da Recuperação. Em sua argumentação, a excipiente alega que procedeu de forma correta, tendo obtido a aprovação do acordo pela AGC, em 22 e 23 de dezembro de 2011, com homologação do Juízo da Recuperação. De fato, tais assembleias aconteceram, conforme se nota às fls. 276/284, tendo havido posterior homologação pelo Juízo da Recuperação (fls. 286/290 e 292/294), de forma a se estabelecer um Segundo Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, por falta de quórum legal, as referidas assembleias foram anuladas, com a consequente anulação, também, das respectivas decisões homologatórias, por força dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos Agravos de Instrumento 0144842-59.2012.8.26.0000 e 0146006-59.2012.8.26.000 (fls. 228/229 e 232/235). Cumpre observar que, de 06 de agosto de 2012, as decisões homologatórias das decisões da AGC já tinham sido suspensas por decisão do TJSP (fls. 227). De tudo isso resultou a ausência de validade do contrato de cessão de direitos firmado entre a excipiente e a executada, na parte em que previa pagamentos diretos a credores. Nestes termos, para que o contrato de cessão conservasse um mínimo de validade, seria necessário que os pagamentos fossem efetuados por meio de depósitos judiciais no Processo de Recuperação Judicial (PRJ). Todavia, mesmo quando o Segundo Plano de Recuperação Judicial já estava suspenso por decisão judicial, a excipiente, no ano de 2014, efetuou pagamentos diretos a credores no valor de aproximadamente R$ 6 milhões, conforme anotado na decisão que converteu a recuperação judicial em falência (fls. 197). Nos documentos que juntou aos autos, em momento algum a excipiente comprovou a efetivação de todos os pagamentos previstos no contrato de cessão – em torno de R$ 19 milhões – e sua regular aprovação pela AGC e homologação judicial. A todo instante, a excipiente se refere a assembleias e decisões judiciais que perderam a sua validade. Porém, é fato que assumiu a posição contratual da Usina Albertina S.A. perante os proprietários das terras onde era produzida a cana-de-açúcar, considerada essencial para o desenvolvimento das atividades econômicas da cedente. Em outras palavras, em prejuízo dos credores, a excipiente sucedeu a Usina Albertina na exploração da econômica da cana-de-açúcar, o que caracteriza a sucessão empresarial já reconhecida pela decisão acostada às fls. 113/115. Importa anotar que o trespasse ou cessão do estabelecimento comercial não precisa ser integral ou total, para que fique caracterizada esta figura jurídica. A alienação do estabelecimento comercial ou fundo de comércio pode ser apenas parcial. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a excipiente sucedeu a executada na exploração da cana-de-açúcar, sem adquirir o seu parque fabril. De fato, a única atividade agrícola desenvolvida pela empresa executada, à época da celebração dos contratos com a excipiente, se dava por meio de contratos de arrendamento de terras, nas quais era produzida a cana-de-açúcar e processada no parque fabril da Usina Albertina. Houve, nestas circunstâncias, desarticulação de elemento essencial do estabelecimento comercial, fazendo-o desaparecer e tornando-o sem valor, como ensina Fábio Ulhoa Coelho (In “Curso de direito comercial”, 15 ed., 2011, vol. 1, p. 113): “O estabelecimento é, assim, uma propriedade com características dinâmicas singulares. A desarticulação de um ou mais bens, por vezes, não compromete o valor do estabelecimento como um todo. O industrial, ao terceirizar a entrega de suas mercadorias, contratando serviço de uma transportadora, pode vender os caminhões que possuía. A venda desses bens não repercute necessariamente no valor da sua indústria. Claro que a desarticulação de bens essenciais – cuja identificação varia enormemente, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e o seu porte – faz desaparecer o estabelecimento e o sobrevalor que gerava...”. Ora, sem produção agrícola, não poderia a executada ter atividade industrial. E a atividade agrícola foi integralmente absorvida pela BIOSEV, acarretando na falência da empresa executada, o que é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial. No que toca à responsabilidade fiscal, desaparecendo a exploração econômica, não há dúvida da responsabilidade do adquirente do estabelecimento comercial, como ensina o mesmo Fábio Ulhoa Coelho (ob. cit., p. 134 e 136): “No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil, considerava-se que o passivo não integrava o estabelecimento (...); em consequência, a regra era a de que o adquirente ‘não’ se tornava sucessor do alienante (...). Com a entrada em vigor do Código Civil, altera-se por completo o tratamento da matéria: o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorando naquele local, desde que regularmente contabilizados, e cessa a responsabilidade do alienante por estas obrigações n o prazo de um ano (art. 1.146). Claro está que somente nos trespasses realizados após a vigência do Código Civil, opera-se a sucessão e liberação nestes termos; nos anteriores, vigora o princípio da não sub-o9rgação de passiva em decorrência do trespasse“. “Em relação ao passivo fiscal, devem-se distinguir, nos termos do art. 133 do CTN, duas situações: se o alienante deixa de explorar qualquer atividade econômica, ou se continua a exploração de alguma atividade (mesmo que diferente da explorada no estabelecimento vendeu), nos seis meses seguintes à alienação. No primeiro caso, a responsabilidade do adquirente é ‘direta’, e pode o fisco cobrar dele todas as dívidas tributárias do alienante, originadas da atividade desenvolvida no local do estabelecimento...”. Quanto à alegação da excipiente de que outros pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial foram indeferidos, não constitui impedimento a que isso seja reconhecido nos presentes autos, pois são questões que ficam sujeitas à apreciação de cada magistrado, no exercício de sua competência, uma vez que se tratam de processos distintos. Ademais, a verdade dos fatos não faz coisa julgada (art. 504 do CPC); o que está sendo discutido nos feitos nº 0014763.20.2007.8.26.0597 e 0010202.79.2009.8.26.0597 e no A.I. nº 0010456-62.2015.403.000 refere-se somente àqueles feitos, não havendo vinculação alguma com a decisão a ser proferida nos presentes autos. Outrossim, o Agravo de Instrumento nº 2162028.56.2015.8.26.0000, o qual a excipiente alega que houve julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de sucessão empresarial, não apreciou o mérito da questão, tendo apenas reconhecido a inadequação da via eleita, sem adentrar ao mérito da lide (fls. 205/208). Desse modo, resta cristalina a ocorrência da sucessão empresarial pela BIOSEV Bioenergia S/A. como bem explanado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 216/218, in verbis: “...A alegação de que o contrato foi mantido no Juízo da recuperação judicial/falência em nada altera a circunstância da sucessão. Se depois de reconhecer que os contratos foram pactuados em contrariedade à determinações judiciais o Juízo da recuperação decidiu, mesmo assim, mantê-los isso só traz uma consequência para esta execução: o inexorável reconhecimento da sucessão. De fato, se a circunstância de fato está mantida – qual seja a Biosev produz e processa a cana-de-açúcar que antes era produzida e processada pela Cia. Albertina – a consequência jurídica (reconhecimento da sucessão) só pode ser, também mantida. E, note-se, produz e processa a mesma cana-de-açúcar nas mesmas áreas geográficas e com as mesmas pessoas e expertise antes praticadas pela Cia. Albertina. É óbvio que se trata do mesmo empreendimento, agora exercido por outra pessoa. Evidentemente que esses produtos e atividades geram um fluxo de caixa que é, no limite, o mesmo gerado pela Cia. Albertina...” Em caso análogo ao presente feito, confira-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INLCUSÃO NO POLO PASSIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA ARRENDANTE E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA COM OS BENEFÍCIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXISTENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO.- Cuida-se de responsabilidade tributária por sucessão, na forma dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Sobre a questão é pacífico nesta corte o entendimento de que se caracteriza a sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária, nos termos dos dispositivos anteriormente explicitados, quando há a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, a qualquer título, e o adquirente continue o negócio antes explorado, com benefícios da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada.- No caso dos autos, os documentos acostados revelam que a executada Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool celebrou: a) contrato de arrendamento de seus imóveis rurais à Santa Maria Agrícola Ltda., representada por Carlos Biagi, em 24.08.1990, para exploração da lavoura canavieira e outras culturas, com a possibilidade de cessão dos direitos. Esse instrumento foi aditado, em 22.03.1991, para incluir no arrendamento mais quatro imóveis; b) contrato de arrendamento juntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, representada por Luiz Cardamone Neto, de suas instalações industriais, equipamentos e maquinários a Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, em 14.07.1991.- Em 25.09.1991, Camilo Jorge Cury transmitiu seus direitos e obrigações relativos ao arrendamento a Carlos Biagi, que, por sua vez, cedeu seus direitos de arrendante da executada à agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool, em 02.01.1992. Em seguida, em 15.02.1994, a executada, conjuntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, na qualidade de arrendantes, firmou aditivo ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, com a arrendatária Nova União S/A Açúcar e Álcool, que foi novamente aditado, em 09.02.2001, pelas mesmas partes. Por fim, de acordo com a ficha cadastral da JUCESP, Carlos Biagi ocupava o cargo de presidente do conselho de administração da recorrente.Resta evidenciado que a agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool adquiriu pelos sucessivos contratos de arrendamento e de cessão de direitos o estabelecimento (imóveis, instalações industriais, equipamentos e maquinários) da devedora e continuou a atividade econômica antes explorada, com os benefícios da estrutura organizacional anterior. Saliente-se que os dois aditivos ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, celebrado com Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, foram feitos diretamente entre as arrendantes (Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool e Agropecuária Jequitibá S/A) e a recorrente, bem como Carlos Biagi, que desde o princípio está envolvido nos contratos de arrendamento com a devedora, seja como representante de Santa Maria Agrícola Ltda. ou pessoalmente, na qualidade de presidente do conselho de administração da agravante, o que corrobora a sucessão de fato e a consequente responsabilização tributária por sucessão, a teor dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Por fim, não há que se falar em transformação, incorporação, fusão ou cisão (artigos 220, 227, 228 e 229 da Lei n.º 6.404/76 e 132 do CTN), bem como não houve qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nem negativa de vigência aos artigos 132 e 133 do CTN e artigos 219 da Lei n.º 6.404/76, porquanto o redirecionamento está fundado em sucessão empresarial comprovada pelos contratos de arrendamento, de cessão de direitos e seus aditivos, bem como pela ficha cadastral da JUCESP anteriormente mencionados.- Agravo de instrumento desprovido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000, relator Desembargador Federal André Nabarrete, D.E. 11.09.2014) Por fim, a documentação trazida aos autos pela executada às fls. 251/328 em nada altera as conclusões acima explanadas, tendo em vista que repetem as alegações trazidas no bojo da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 116/133 (...)” Em adição, cabe ressaltar que o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante, de modo que, não tendo a embargante apresentado alegação ou prova que permita desenlace diverso, alinho minha convicção no mesmo sentido do Tribunal. Destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. 1. Primeiramente, nos termos do julgamento pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, através do Órgão Especial, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Companhia Albertina Mercantil e Industrial. A exequente formulou pedido de inclusão da empresa Bioserv Energia S/A no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN. Ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 daquele mesmo diploma. 4. Em que pese a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras terem sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, por não respeitar o quórum estabelecido no art. 45, caput e § 1º, da Lei 11.101/4, por não ter a maioria dos credores quirografários. 5. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028826-62.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, I, CTN – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – IRDR – DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicado o agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. 2.A execução fiscal de origem foi ajuizada em face de "Companhia Albertina Mercantil e Industrial". A exequente formulou pedido de inclusão da empresa "Bioserv Energia S/A" no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3.A documentação juntada pela União Federal aos autos de origem é suficiente para demonstrar a ocorrência da sucessão da devedora originária pela ora agravante. 4.Em 10/2/2021, o e. Órgão Especial desta Corte fixou entendimento, nos autos do IRDR . 0017610-97.2016.4.03.0000, no sentido de que: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 5.Na hipótese de redirecionamento do feito em razão da sucessão, com base no art. 133, CTN, despicienda a instauração do aludido incidente, podendo a parte incluída promover sua defesa, em amplo contraditório, em sede dos competentes embargos à execução fiscal. 6.Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030732-87.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO FUNDADO EM SUCESSÃO DE EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PARCERIAS RURAIS E SOQUEIRAS. ALIENAÇÃO DOS ÚNICOS ATIVOS FUNCIONAIS DO DEVEDOR. DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Na execução fiscal, as garantias da ampla defesa e do contraditório são diferidas, ocorrendo após a admissibilidade de redirecionamento e materializando-se em exceção de executividade ou embargos de devedor. Não há supressão das garantias, mas simples postergação, em atenção ao procedimento de cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. O executado, de certa forma, pode reagir imediatamente à citação para pagamento ou garantia do débito, opondo exceção de executividade, na qual poderá discutir o redirecionamento, segundo os elementos de prova então disponíveis, com pedido de efeito suspensivo, inclusive (Súmula nº 393 do STJ). IV. Não ocorre necessariamente imediato sacrifício patrimonial; o devedor pode exercer a ampla defesa e do contraditório sem a garantia do débito, que se torna necessária apenas nos embargos do devedor, enquanto mecanismo de defesa que supre as limitações da exceção de executividade (artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980). V. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC também não tem aplicação, seja porque o redirecionamento da execução fiscal vem fundado em sucessão de fundo de comércio e não em abuso da gestão de pessoa jurídica por sócio (artigos 133 e 135 do CTN), seja porque a Lei nº 6.830/1980 prevê um procedimento específico de cobrança ao sucessor tributário, que não pode ser afastado pela aplicação analógica de outra norma jurídica. VI. Este Tribunal, através do Órgão Especial, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento de execução fiscal fundado em sucessão de estabelecimento comercial, conforme resultado já proclamado (Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados). VII. O julgamento de caso repetitivo possui efeito vinculante nos limites da jurisdição do TRF3, impedindo, assim, a aplicação do incidente de despersonalização nos redirecionamentos motivados por sucessão tributária (artigo 985, I, do CPC). VIII. Relativamente à admissibilidade do redirecionamento, sem prejuízo de posterior discussão em exceção de executividade e embargos do devedor, existem indícios suficientes de sucessão de fundo de comércio. IX. Segundo o relatório do administrador judicial citado na decisão que converteu a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial em falência, as parcerias rurais e as soqueiras representavam praticamente o único ativo funcional da sociedade; os demais bens se encontram em fase de obsolescência, sem terem qualquer utilidade para o concurso de credores. X. Todos os esforços da recuperação judicial estavam efetivamente concentrados nesses itens, como se pode extrair dos próprios contratos celebrados entre a Companhia Albertina Mercantil e Industrial e Biosev Bioenergia S/A, demonstrando que o fluxo de caixa necessário ao pagamento dos credores deveria partir das parcerias e das soqueiras associadas às áreas agricultáveis de cana descritas nos instrumentos. XI. O Juízo universal, inclusive, além de ter promovido a convolação em falência devido à hostilidade dos negócios jurídicos para a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, determinou o depósito judicial dos valores da cessão e da alienação, impedindo por ora a propriedade fiduciária de alguns credores que incidiu os direitos creditórios da empresa. XII. Há elementos, assim, de liquidação antecipada da empresa, com a transmissão dos únicos ativos que constituíam a garantia dos credores e cuja exploração poderia garantir o recebimento dos créditos. Não se trata de ativos isolados, indiferentes para a manutenção da empresa, mas da essência do negócio, consubstanciada nas parcerias rurais e soqueiras que condicionavam a própria recuperação judicial. XIII. Ademais, embora a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras tenham sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, em um tempo, inclusive, anterior à execução dos negócios jurídicos. XIV. Esse fato, aliado à liquidação antecipada de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, torna inviável a ausência de sub-rogação das obrigações tributárias no acervo transferido (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). A exoneração somente tem cabimento, quando a alienação de filial ou unidade produtiva isolada recebe homologação judicial definitiva e não equivale à liquidação da própria empresa, em prejuízo dos demais credores e da Fazenda Pública, o que não corresponde ao caso. XV. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). XVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001339-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 10/05/2021) – grifos nossos." Por conseguinte, resta cristalina a ocorrência de sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados nestes embargos, em consonância com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0007844-81.2015.4.03.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Luzia Schmidt e outros

ID: 313815878

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-30.2021.8.21.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUZIA SCHMIDT RAFAEL SALVADOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA TERESINHA MAGRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001005-30.2021.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 5001005-30.2021.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : LUZIA SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS (OAB RS069070) ADVOGADO(A) : SILVANA TERESINHA MAGRI (OAB RS027118) APELADO : RAFAEL SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS (OAB RS069070) ADVOGADO(A) : SILVANA TERESINHA MAGRI (OAB RS027118) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE. DESLOCAMENTO/REMOÇÃO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - arts. 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. Não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - artigos 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. De igual modo, afastada a condenação por danos morais, tendo em vista a ausência do agir ilícito por parte da concessionária de energia elétrica. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença - 84.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por LUZIA SCHMIDT e RAFAEL SALVADOR . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) DISPOSITIVO: Em razão do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por RAFAEL SALVADOR e LUZIA SCHMIDT , em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para fins de: a) confirmar a liminar concedida no evento 28, DESPADEC1 , para fins de determinar à requerida promova a execução da obra efetuando o deslocamento/remoção do poste de energia elétrica e respectivos cabos de energia existentes no imóvel descrito na inicial, às suas expensas; Consigna-se que a remoção do poste de energia elétrica foi efetuada, conforme informado no evento 40, PET1 b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a partir da data da publicação da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês desde 27/08/2022 ( evento 1, PADM10 , data da solicitação de remoção do poste efetuada administrativamente); c) Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; Diante da mínima sucumbência dos autores, condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte o disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, do mesmo parágrafo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações eletrônicas agendadas. Interposto recurso de apelação (inexistindo embargos de declaração) por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJRS. Transitada em julgado sem modificações: a) expeça-se alvará do valor depositado no evento 35, GUIADEP1 como garantia para a liminar deferida em favor da parte autora. b) arquive-se, com baixa. (...) Nas razões, a concessionária recorrente relata a existência da rede de energia elétrica antes à construção da residências dos autores, com instalação no ano de 2009, a evidenciar o custeio da remoção do poste por parte dos usuários, notadamente diante do interesse particular da obra, nos termos dos arts. 44 e 102, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Alega a inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tendo em vista o agir em conformidade com a regulamentação do setor, bem como a culpa exclusiva do usuário na não realização da obra de remoção do poste de energia elétrica, tendo em vista a falta do pagamento da participação financeira. De forma subsidiária, pede a redução do quantum fixado a título de danos morais, com base nos parâmetros fixados na jurisprudência. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da demanda - 93.1 . Contrarrazões - 98.1 . Nesta sede, a declinação de intervenção por parte do Ministério Público - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na existência da rede de energia elétrica antes à construção da residências dos autores, com instalação no ano de 2009, a evidenciar o custeio da remoção do poste por parte dos usuários, notadamente diante do interesse particular da obra, nos termos dos arts. 44 e 102, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; na inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tendo em vista o agir em conformidade com a regulamentação do setor, bem como a culpa exclusiva do usuário na não realização da obra de remoção do poste de energia elétrica, tendo em vista a falta do pagamento da participação financeira; de forma subsidiária, na redução do quantum fixado a título de danos morais, com base nos parâmetros fixados na jurisprudência. Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada em 13.09.2021, com vistas à remoção do poste de sustentação da rede elétrica, instalado dentro da propriedade do autor, sem qualquer custo; bem como indenização por danos morais e materiais - 1.1 . A questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 3 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 4 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 5 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 6 e 42 7 . Especificamente sobre a responsabilidade para o custeio de obras de deslocamento de redes de transmissão de energia elétrica, o Decreto nº 41.019/1957, vigente à época do ajuizamento da demanda – Regulamenta os serviços de energia elétrica : Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a : I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido . § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação . (...) (grifei) E a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414/2010; nº 470/2011; nº 901/2020 e dá outras providências" : (...) Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. (...) Art. 110. O consumidor , demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: (...) §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (...) Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste ; XV - deslocamento ou remoção de rede; e (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular pela distribuidora, que devem ser objeto de reclamação do interessado. (...)" (grifei) Assim, a regra geral no sentido da obrigação da concessionária no atendimento do pedido do consumidor, para a alteração do local da rede de transmissão e postes, mediante custeio do requerente; e a responsabilidade da demandada pelo financiamento da obra, na hipótese de instalação irregular pela distribuidora. Dos elementos dos autos, incontroversa a existência de uma rede de energia elétrica sobre o terreno dos autores - 6.2 : Daí, o pedido de remoção do poste e rede de distribuição de energia elétrica, na via administrativa; e a resposta da concessionária - 24.4 : (...) (...) Assim, a resposta da concessionária, no sentido da participação financeira do usuário para fins da remoção/deslocamento de rede de distribuição. Nesse contezto, o aforamento da presente demanda - 1.1 ; depois do deferimento da tutela de urgência 8 - 28.1 -, o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica - 40.3 : Ainda, a contestação - 24.1 ; a réplica - 25.1 ; e a sentença ora hostilizada - 84.1 . No ponto, a jurisprudência deste Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE . 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O deslocamento ou remoção de rede é serviço a ser cobrado, do consumidor, quando por este solicitado, conforme previsto nas Resoluções Normativas nºs 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. Modo igual, o Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, estabelece que a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50060241420238210059, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE. DESLOCAMENTO/ REMOÇÃO . CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - ART. 102, XIII E XIV, §2º, DA RES. Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - art. 102, XIII e XIV, §2º, da Res. nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes deste TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021297620218210039, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR . ÔNUS QUE LHE COMPETE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. As condições gerais de fornecimento de energia elétrica estão previstas na Resolução - ANEEL nº 414/10 (vigente à época dos fatos), que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art . 175. 2. O objeto da lide é a rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora que, segundo declarou na inicial, está instalada dentro do seu imóvel. 3. Situações como esta vêm reguladas na Resolução nº 414/10, que permite o deslocamento da rede de energia. Contudo, a controvérsia reside na responsabilidade pelos custos desta remoção, que, no caso concreto, é do usuário/interessado na alteração da rede , ou seja, da autora . 4. Inteligência do art . 102 , XIII, XIV e § 2º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL. 5. Não há como falar em ressarcimento por parte da concessionária. 6. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o pedido vertido na inicial, com a redistribuição da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50243256420208210010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-06-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA . CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. Aplicação também do previsto na Res. nº 414/2010 da ANEEL. 2. É evidente pela prova dos autos que a remoção postulada pela parte autora/apelante é do seu exclusivo interesse e visa a melhor utilização do bem, o que afasta a atribuição do respectivo ônus do serviço à concessionária/ré. Tal conclusão, aliás, em nenhum momento infirma o direito à propriedade. 3. A preexistência da instalação à futura construção igualmente é um fator determinante para que o ônus da remoção seja repassado ao autor. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pela 4ª Câmara Cível desta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 70059959841 (ementa acima transcrita), onde aludido que o “autor não comprova que o poste tenha sido instalado após a construção de sua residência, em particular, da garagem, o que o isentaria do custo para a sua remoção ”. Deste modo, deve ser mantida a sentença que denegou o pleito de que o ônus da remoção do poste fosse imposto à ré. 4. A pretensão de deslocamento da rede igualmente encontra óbice no fato de que o autor vendeu a sua cota-parte do imóvel, a teor do depoimento testemunhal, corroborado pelas informações carreadas nos memoriais e na própria petição de apelo . 5. Não demonstrada a prática de ato ilícito atribuível à concessionária e nem a existência de dano a bem jurídico protegido, o pedido de indenização por danos morais é igualmente improcedente. APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).( Apelação Cível, Nº 70081256224, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-05-2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DO USUÁRIO DO SERVIÇO . A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. Aplicação também do previsto na Res. nº 414/2010 da ANEEL. É evidente pela prova dos autos (em especial o documento - fotografia - da fl. 19) que a remoção postulada pela parte autora/apelante é do seu exclusivo interesse e visa a melhor utilização do bem, o que afasta a atribuição do respectivo ônus do serviço à concessionária/ré. Tal conclusão, aliás, em nenhum momento infirma o direito à propriedade. Além disso, os postes e a respectiva rede de energia já estavam instalados no local muito antes da parte autora ter adquirido a área. A preexistência da instalação à futura construção igualmente é um fator determinante para que o ônus da remoção seja repassado ao autor. Entendimento a jurisprudência dominante desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70071897276, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2016) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR . ÔNUS QUE LHE COMPETE. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. As condições gerais de fornecimento de energia elétrica estão previstas na Resolução - ANEEL nº 414/10, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175. 2. O objeto da lide é a rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora que, segundo declarou na inicial, está instalada há mais de quarenta anos. E agora pretende dar nova utilização ao imóvel, sendo que a rede, onde está, prejudica o novo empreendimento. 3. Situações como esta vêm reguladas na Resolução nº 414/10, que permite o deslocamento da rede de energia. Contudo, a controvérsia reside na responsabilidade pelos custos desta remoção, que, no caso concreto, é do usuário/interessado na alteração da rede, ou seja, do autor. 4. Inteligência do art. 102, XIII, XIV e § 2º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL. 5. Não há como falar em conduta lesiva por parte da concessionária a justificar a reparação por danos morais ou materiais. Ademais, a discussão acerca da conservação da rede em comento desborda dos limites da lide, não tendo espaço nestes autos, em observância ao preceito do art. 128 do CPC. 6. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o pedido vertido na inicial, com a redistribuição da sucumbência. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063987937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/10/2015) (grifei) Desta forma, não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - artigos 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. De igual modo, afastada a condenação por danos morais, tendo em vista a ausência do agir ilícito por parte da concessionária de energia elétrica. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para fins da improcedência da demanda. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do e. STJ. Suspensa a exigibilidade da verba, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 4. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 5. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 6. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 7. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 8. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAEL SALVADOR e LUZIA SCHIMIDT em face da RIO GRANDE ENERGIA – RGE. Destacaram que são proprietários do imóvel matriculado sob o nº 18.382 do CRI de Nonoai, o qual foi adquirido mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Referiram que o contrato de financiamento previu a aquisição do terreno e construção de uma casa de alvenaria, sendo que o valor total do empréstimo concedido pela Caixa foi de R$ 323.000,00, dos quais R$180.000,00 eram destinados para compra do terreno, e o restante para a edificação da acessão, sendo que os autores, em complemento, aportaram o valor de R$ 180.000,00, oriundo de seus recursos próprios. Disseram que o contrato prevê o total de 9 (nove) meses para construção e o pagamento do empréstimo em 429 parcelas, a primeira com vencimento para o dia 04 de junho de 2021, sendo que os valores são liberados conforme o andamento da obra. Aduziram que a construção seguia seu andamento regular, até que em 14 de junho de 2021, quando foram notificados por prepostos da empresa Requerida, alegando que a obra estaria “invadindo a área de segurança de redes/linhas de distribuição de Energia". Sustentam que a rede de energia é que está instalada de forma irregular, sem respeitar os limites do imóvel que já se encontra delimitado há anos. Alegaram que a obra encontra-se parada desde 14/06/2021, o que afeta diretamente os repasses dos valores financiados e a vida dos autores. Postularam a "concessão de tutela de urgência antecipada intimando-se a RGE para cumprir a obrigação de fazer, qual seja, proceder na readequação da rede de energia, retirando os fios que estão dentro do terreno urbano de propriedade dos autores, concedendo-lhe prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária". Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela (Evento 13). Citada, a demandada ofertou contestação no Evento 24, arguindo, em síntese, que e a remoção postulada nos autos é de exclusivo interesse dos Autores e visa tão somente a melhorar a utilização da propriedade. Afirmou que para fins de alteração do traçado da rede de transmissão objeto da demanda, somente no que tange ao material a ser utilizado e à mão de obra a ser contratada, os valores seriam consideravelmente expressivos, no importe de R$40.468,60 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e que esse custo seria de responsabilidade dos Autores. Houve réplica (Evento 25). A parte autora manifestou-se assinalando que na última sexta-feira (29 de outubro), a empresa Requerida apresentou novo orçamento, esse no valor de R$ 15.970,94. Postulou, de tal modo, o depósito judicial do valor apresentado no último orçamento (R$ 15.970,94) para que se determine que a empresa execute a obra em prazo a ser assinalado pelo juízo (não superior a 30 dias), ficando o valor consignado em juízo até a decisão final (Evento 27). Breve relato. Decido. 1. Conforme se verifica da Carta Contrato nº 64891 juntada pelo autor no Evento 27 (Notificação 2) a requerida apresentou orçamento relativo aos serviços de deslocamento/remoção do poste de energia, o qual tem validade de 30 dias corridos do recebimento do referido documento. Da leitura do referido documento denota-se que a execução da referida obra poderá ser feita tanto pela distribuidora quanto pelo consumidor, por meio de empresa contratada diretamente por ele. Para a execução da obra pela distribuidora foram prestadas as seguintes orientações: (...) Diante de tais circunstâncias, os autores propuseram o depósito judicial do referido valor até julgamento da lide, para fins de ser determinado à empresa a execução da obra em prazo a ser assinalado pelo juízo. Considerando a existência de fato novo nos autos (proposta/orçamento para a retirada do poste apresentado pela requerida aos autores - Evento 27, NOT2), passo a analisar a petição do Evento 27 como pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, destacando, desde já, a viabilidade da medida ora postulada. Quanto à probabilidade do direito, destaca-se que em que pese eventual regularidade/irregularidade da construção dos autores (proximidade ou não da rede elétrica e (in)observância dos requisitos técnicos) deva ser averiguada/aferida após a instrução processual com a produção das provas postuladas pelas partes, a alteração do poste de energia elétrica, nesse momento, mediante depósito em caução, não gera qualquer prejuízo às partes. O deslocamento de poste de rede elétrica é serviço previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigos 44, inc. VII e 102, incisos XIII e XIV). Ademais, com a alteração de lugar do poste de energia elétrica, proposta pelo autor e orçada pela requerida, eliminaria-se eventual situação de risco da construção da obra dos autores, a si e a terceiros, pois, de acordo com requerida, "as obras estão sendo realizadas abaixo da linha de transmissão de responsabilidade da Ré" (Contestação - Evento 24, fls. 5). Já no que tange ao requisito do perigo da urgência/perigo da demora, reconsidero a análise de tal requisito, no sentido de que a construção dos autores está paralisada há considerável tempo, circunstância que poderá acarretar-lhes sérios prejuízos, uma vez que obtiveram financiamento bancário, cuja liberação dos valores depende, necessariamente, do avanço da construção. Ainda, os autores ofereceram valores como caução, consoante disposto no art. 300, §1º, CPC1. Registra-se, novamente, que o depósito do valor informado pela requerida (R$ 15.970,94) não importa em prejuízo à nenhuma das partes, uma vez que ao final do processo, se ação for julgada procedente, reconhecendo-se que a construção dos autores é regular, a quantia será restituída aos autores. Em caso de improcedência dos pedidos, os valores (e seus acréscimos legais) serão liberados, mediante alvará, em favor da requerida. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pelos autores para fins de determinar à requerida que, no prazo de 30 dias, promova a execução da obra efetuando o deslocamento/remoção do poste de energia elétrica e respectivos cabos de energia existentes no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 30.000,00. Intimem-se, inclusive os autores para que, no prazo de 05 dias, efetuem o depósito judicial do valor informado na Carta Contrato nº 64891 (R$ 15.970,94), sob pena de revogação da liminar ora deferida. Consigna-se que a liberação da referida quantia fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença a ser proferida no presente feito, quando então estará definido a quem compete o ônus pelo deslocamento do poste de energia elétrica. 2. Digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 850 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes