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Processo nº 5001036-94.2025.4.04.7007

ID: 307087363

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOI RAIMUNDO SCHWENGBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE FELIPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-94.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELOI RAIMUNDO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE FELIPE (OAB PR110091) DESPACHO/DECISÃO 1. A gestão do DPVAT cabi…

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Marcia Kavilhuka e outros x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 298501233

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-58.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA KAVILHUKA NICOLAS KAVILHUKA FERREIRA SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA SERGIO JUNIOR KAVILHUKA FERREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME TOALDO DA SILVEIRA

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DANTE DAL CASTELLI NETO

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DAL CASTELLI, ROSA E SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ FERNANDO DA ROSA

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PAULO ANTONIO MULLER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-58.2020.8.21.0057/RS RELATOR : LILIAN RAQUEL BOZZA AUTOR : MARCIA KAVILHUKA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA ROSA (OAB RS088112) ADVOGADO(A) : DANTE DAL C…

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Admir Lourenço Fendler x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298520318

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-34.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMIR LOURENÇO FENDLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C…

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Elisandra Sao Severino Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294684176

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEORGINA TOMAZ MAIA

80

Advogados:

RICARDO FERRO COSTA

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VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA (OAB RO003178) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: GEORGINA TOMAZ MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5001036-90.2024.8.13.0558

ID: 292609660

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-90.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001036-90.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA CPF: 117.436.056-92 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, no curso do cumprimento de sentença, para que seja deferida a penhora de faturamento da empresa executada HURB, por meio da plataforma de pagamentos ADYEN DO BRASIL LTDA, sob o fundamento de que esta estaria intermediando valores que, ao final, são destinados à executada, o que, segundo alega, poderia configurar tentativa de frustrar a execução (ID 10443347073). Decido. Após detida análise dos autos, verifico que não há nos elementos carreados ao processo comprovação suficiente de que a empresa executada esteja deliberadamente buscando se desvincular de suas obrigações ou ocultando seu faturamento com o intuito de fraudar a execução. A mera menção à utilização de plataforma intermediadora de pagamentos — prática comum no comércio eletrônico — não é, por si só, indicativa de fraude, tampouco implica, automaticamente, na vinculação jurídica entre a empresa ADYEN e a parte executada HURB que justifique a redirecionamento de atos executórios àquela. Não se pode, assim, com base apenas em conjecturas ou em alegações genéricas, deferir medidas constritivas ou de redirecionamento da execução a terceiros estranhos à relação processual, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ressalta-se, ademais, que quem figura no polo passivo da execução é a empresa HURB, razão pela qual não se mostra juridicamente viável estender atos de constrição à empresa ADYEN sem comprovação de confusão patrimonial, fraude ou vínculo societário relevante. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de valores via plataforma ADYEN, formulado pela exequente. Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes ao prosseguimento do feito, especialmente quanto à realização de atos expropriatórios ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001036-82.2023.8.21.0015

ID: 312193191

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-82.2023.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES…

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 312364009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 364985014, de 21/05/2025). O MPF manifestou sua ciência (ID 365214340, de 22/05/2025). Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou suas informações (ID 365736327, de 27/05/2025). Falou que a análise foi iniciada, com necessidade de a Impetrante apresentar “elementos complementares” para conclusão do pedido administrativo. Intimada a manifestar sobre a subsistência de interesse de agir, ante a informação trazida aos autos, a parte Impetrante silenciou a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, com o silêncio da parte autora, presume-se que a mesma perdeu o interesse no feito. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o objetivo maior é evitar demandas desnecessárias, de modo que, tendo a Autoridade Impetrada procedido de acordo com a pretensão da parte Impetrante, não subsiste interesse jurídico em julgar o mérito da pretensão. Portanto, perdeu-se o interesse na obtenção de provimento final mandamental, uma vez que a autoridade tida como coatora já esgotou a pretensão da parte Impetrante. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-44.2025.8.21.0005

ID: 313449587

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-44.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CARLA HENNIKA

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GISELLE TONINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-44.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA CARLA HENNIKA (OAB RS072327) ADVOGADO(A) : GISELLE TONINI (OAB RS091850…

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 316556636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido, alegou, em síntese, a omissão da sentença quanto ao pedido de compensação do valor da condenação com o montante recebido pelo Autor (ID 10475109919). O Requerente apresentou manifestação quanto aos embargos opostos (ID 10477679216). É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. No mérito, ressalto que se aplica ao caso o instituto da compensação por figurar as partes como credoras e devedoras uma da outra, ou seja, por restar configurados dois créditos recíprocos, sendo ele líquido, incidindo, assim, o disposto no artigo 386 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A aplicação da compensação impõe em observância ao princípio da celeridade e economia processual, porque facilita o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de a parte se valer de fase de cumprimento de sentença, evitando-se demandas sucessíveis e despesas inúteis, contribuindo assim, para a não insolvência recíproca das partes. No caso em tela, foi determinado que o Requerido, ora Embargante, proceda à restituição dos valores cobrados a maior, sendo viável a compensação dos valores. Esclareço que, conforme determinado na sentença proferida, tais valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. No entanto, esclareço que a compensação dos valores deferida aplica-se, somente, quanto a restituição dos valores cobrados à maior, montante que pertence à parte Autora, não aplicando-se aos honorários advocatícios fixados. De fato, para o ordenamento processual vigente, a compensação dos honorários (artigo 85, §14) é expressamente proibida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para deferir o pedido de compensação de créditos na forma apresentada pelo Embargante, no que se refere à restituição dos valores cobrados à maior, vedada a compensação quanto aos honorários advocatícios fixados. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001036-84.2013.4.04.7017

ID: 315267089

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-84.2013.4.04.7017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRORAMA DO BRASIL LTDA EDER ODVAR LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-84.2013.4.04.7017/PR EXECUTADO : AGRORAMA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI (OAB SP296047) ADVOGADO(A) : HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA (OAB PR104198…

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