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Ines Ivoni Zwan Gurski x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330397903

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-15.2023.8.21.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INES IVONI ZWAN GURSKI

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELVIS CZICHOCKI

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ANDREIA CZICHOCKI

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LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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ARIEL CZICHOCKI

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MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-15.2023.8.21.0102/RS AUTOR : INES IVONI ZWAN GURSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-15.2023.8.21.0102/RS AUTOR : INES IVONI ZWAN GURSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR a preliminar de incompetência arguida pela parte ré; DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo nº 11796434 e nº 12406282, celebrados entre as partes; DETERMINAR a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, conforme os pareceres técnicos de cálculo da parte autora; DESCARACTERIZAR a mora da parte autora nos contratos supramencionados e, por conseguinte, AFASTAR a incidência de todos os encargos moratórios (multa e juros de mora) referentes a esses contratos; DECLARAR a nulidade do contrato de renegociação de dívida nº 1654874, celebrado em fevereiro de 2023, por ter englobado dívidas originárias de contratos com abusividade de juros remuneratórios; CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos originais e da nulidade da renegociação. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; DETERMINAR que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nesta ação ou, caso já o tenha feito, que providencie a imediata exclusão.

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Processo nº 5001036-09.2023.4.03.6000

ID: 331459390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA REISDORFER MORIGI

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DAVI GALVAO DE SOUZA

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DIEGO DE OLIVEIRA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI GALVAO DE SOUZA - MS14128, DIEGO DE OLIVEIRA ELOI - MS16976, RAFAELA REISDORFER MORIGI - MS27266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. I - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como pontos controvertidos, passíveis de prova: a) a incapacidade parcial ou total da parte requerente para o exercício de labor; b) a natureza temporária ou permanente de eventual incapacidade; c) a data de início da referida incapacidade; d) a ocorrência de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora e e) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica cuja realização ocorreu de forma antecipada (ID 348370015). Sobre o laudo pericial as partes já se manifestaram, deixando de formular novos questionamentos e deixando de requerer a produção de outras provas. Desse modo, verifico que não há outros requerimentos a analisar, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Robson De Mello x Daniel Farias

ID: 310187727

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-57.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MELLO

Polo Passivo:

DANIEL FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIETH

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FERNANDA WILLERS

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ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-57.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ROBSON DE MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDA WILLERS (OAB RS089192) ADVOGADO(A) : ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA (OAB RS091869) RÉU : DANIEL…

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Edson Luiz Pereira Biscaino e outros x Angela Aurelia Callegaro Lazarotto e outros

ID: 300958626

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-27.2015.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ PEREIRA BISCAINO RENAN GARCEZ BISCAINO ROSMERI GARCEZ BISCAINO

Polo Passivo:

ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR MARLENE TEREZINHA CALLEGARO MAURO LONDERO HOFFMANN NOVA PORTAL COMERCIO DE PECAS LTDA SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

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FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO SMANIOTTO

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RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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MARCUS VINÍCIUS PASE ANTUNES

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ROSELAINE DA SILVA STOCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-27.2015.8.21.0027/RS AUTOR : EDSON LUIZ PEREIRA BISCAINO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SMANIOTTO (OAB RS051512) AUTOR : ROSMERI GARCEZ BISCAINO ADVOGADO(A) : LUIZ F…

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Processo nº 5001036-61.2025.4.04.7212

ID: 291734855

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-61.2025.4.04.7212/SC AUTOR : MARGARIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONIELI MAGNAGUAGNO (OAB SC040574) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a concessã…

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Processo nº 5001036-32.2025.8.24.0079

ID: 278392487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-32.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS CLENIRA APARECIDA RIBEIRO ALVES CLODOMIR RIBEIRO ALVES EZICLEIDE DE CASSIA RIBEIRO ALVES PETRY JOSUE RIBEIRO ALVES ZENIR RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-32.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CLODOMIR RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADO…

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Processo nº 5001036-09.2023.8.21.0007

ID: 278526197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-09.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO SERGIO VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-09.2023.8.21.0007/RS EXECUTADO : JULIO SERGIO VIEGAS ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de even…

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Edilio Toffoli x Banco Do Brasil S/A

ID: 318091342

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-02.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO TOFFOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ALMEIDA

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MAURICIO DA SILVA RICHETTI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-02.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : EDILIO TOFFOLI ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA RICHETTI (OAB RS085257) EXECUT…

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Processo nº 5001036-44.2021.4.03.6108

ID: 277532358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA

Despacho

Advogados:

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289, YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA Advogado do(a) REU: RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453 D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. ID 339121837 - Pág. 15 - O autor que pretende a produção das provas constantes da manifestação id 327521697: "i) prova oral, como o depoimento pessoal do representante legal das requeridas PEDREIRA e ANM e a produção em audiência de prova testemunhal,cujo rol será apresentado em momento oportuno (art. 357, §4º, CPC), em consonância com disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, confirmando-se as alegações apresentadas pela requerente, em especial quanto à impossibilidade de concessão de lavra pretendida pela requerida Pedreira em área que abranja a propriedade da requerente (matrícula n. 24.051). ii) prova documental com a juntada de eventuais novos documentos, se necessários, e iii) prova pericial técnica, acaso Vossa Excelência ainda entenda necessária mesmo após a juntada de cópia de todos os expedientes constantes do processo minerário (id 326796974 e documentos), posteriormente a sua primeira manifestação nestes autos que seu deu por meio do id 53664230, em que a ANM registra não haver dúvida quanto à posição da área da requerente em relação ao processo administrativo n. 821.067/2012 (NUP 48402.821067/2012-26), estando grande parte da área da requerente inserida na poligonal de ampliação da requerida Pedreira." Nesse contexto, justifique o autor a necessidade da produção das provas que pretende produzir, fundamentadamente e no contexto da distribuição do ônus da prova que consta do ID 324367243, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o autor anexar discriminativo de cálculo do valor atribuído à causa, esclarecendo em que medida o valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao benefício que pretende obter com a demanda, na forma exigida pelo art.292, do CPC. ID 339121837 - Pág. 1 - manifestem-se as rés sobre os documentos exibidos pelo autor, momento em que deverão esclarecer se houve efetivo pedido de exclusão da área da propriedade do autor do processo administrativo em curso. Na hipótese de o autor desistir das provas requeridas, manifeste-se em alegações finais, no mesmo prazo, intimando-se, na sequencia, as rés para o que as ofereçam na sequencia. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

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Karin Bruxel e outros x Jucara Bressanelli Machado De Souza e outros

ID: 276670286

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-36.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARIN BRUXEL ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

Polo Passivo:

JUCARA BRESSANELLI MACHADO DE SOUZA RODOLFO MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

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ROMUALDO MACHADO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-36.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : KARIN BRUXEL ADVOGADO(A) : ROGERIO CA…

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