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Processo nº 5001036-05.2025.4.03.6302

ID: 307460843

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-05.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMANI CATIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-05.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE OSMANI CATIN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-05.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE OSMANI CATIN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), requerida administrativamente no dia 10/04/2023. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 24/02/1986 a 25/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987; de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009; de 02/01/2010 a 25/04/2013; de 10/06/2013 a 27/06/2015 e de 01/12/2018 a 08/03/2019. O período ínfimo pretendido de 24/02/1986 a 25/02/1986 encontra-se sem data de saída na CTPS, portanto, não pode ser reconhecido. Com relação aos períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; e de 01/11/1987 a 12/12/1987, em que a parte autora foi contratada para função de serviços gerais ou safrista, ambos na agropecuária, conforme CTPS (ID 353235144, pág. 4-5). A atividades desenvolvidas se amoldam ao item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831-1964, que prevê o enquadramento em categoria profissional, para fins de reconhecimento de especialidade no âmbito do RGPS, das atividades agropecuárias enquadramento na categoria profissional prevista pelo item 2.2.1 do Decreto nº 53.831-1964. Logo, os períodos são especiais. Em relação aos períodos de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; e de 01/09/2006 a 07/07/2009, em que a parte autora foi contratada para função de serviços gerais na agropecuária (ID 353235144, pág. 6-10), segundo o PPP do ID 353236055, o autor permaneceu exposto ao agente nocivo de origem química e biológica, sem uso de EPI eficaz, portanto, os períodos são especiais. Com relação aos períodos de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, em que a parte autora foi contratada como administrador rural (ID 353235144, pág. 10-11), segundo o PPP do ID 353235145 e o LTCAT no ID 353235146 e 353236051, o autor permaneceu exposto ao agente nocivo ruído de 91,14 dB, portanto, os períodos são especiais. Com relação ao período de 01/12/2018 a 08/03/2019, em que a parte autora foi contratada como operador de máquina (ID 353235144, pág. 12), segundo o PPP do ID 353236053, o autor permaneceu exposto a agente nocivo de origem química, com uso de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade, portanto, o tempo é comum. Conforme demonstra a planilha anexada, com a consideração do tempo preterido a parte autora não tem direito à aposentadoria especial. No entanto, com a conversão em tempo comum dos períodos reconhecidos como especiais de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987, de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009, de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, a parte autora tem direito ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER: Não existe fundamento para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, se a sentença vier a ser revertida, a parte poderá ser compelida a restituir o que houver recebido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que reconheça como especiais, além daqueles já reconhecidos na esfera administrativa, os períodos de 01/09/1985 a 21/02/1986; de 02/09/1987 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 12/12/1987, de 01/02/1988 a 12/04/1988; de 20/04/1988 a 21/05/1988; de 03/04/1989 a 14/11/1989; de 01/02/1990 a 07/08/1990; de 01/08/1992 a 30/10/1992; de 01/09/1995 a 09/03/2006; de 01/09/2006 a 07/07/2009, de 02/01/2010 a 25/04/2013 e de 10/06/2013 a 27/06/2015, converta os períodos especiais em tempo comum, conceda para a parte autora uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 10/04/2023, e pague os atrasados devidos desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias, apurando a RMI e a RMA devidas. Sendo informada a implantação do benefício, a Secretaria deverá encaminhar os autos à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. P. I.

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Amilton Pereira Porto x Banco Pan S.A.

ID: 295378768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2024.8.13.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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LAVINIA SABINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001036-88.2024.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO CPF: 427.415.566-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO AMILTON PEREIRA PORTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 10223325703), que, na qualidade de servidor público, buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Alega, contudo, que foi induzido a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que não desejava. Afirma que os descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$277,67, não amortizam o saldo devedor, incidindo apenas juros e encargos, o que torna a dívida impagável e perpétua. Sustenta a abusividade da prática e a falha no dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.00,00, além da conversão do negócio em empréstimo consignado regular. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10252915871), por entender o juízo ser necessária a dilação probatória. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10314179605). Em sede de preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma livre e consciente com os termos do contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado o termo de adesão e recebido o valor do saque em sua conta corrente. Alegou que todas as informações foram devidamente prestadas e que a modalidade contratual é amparada por lei. Impugnou os pedidos de restituição e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência do valor. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10330940428), rechaçando a tese de prescrição e reiterando os argumentos da inicial, ressaltando o vício do seu consentimento. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de decadência Em que pese os diversos pedidos pleiteados pelo autor na petição inicial, bem como os argumentos juntados pelo réu na contestação, verifico que é imperiosa a declaração da decadência do direito no presente caso. Isso porque, o autor pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado em folha de pagamento, ou seja, a anulação de negócio jurídico em decorrência de suposta lesão sofrida pelo requerente. Mas, nos termos do art. 178, inc. II do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, o negócio jurídico em questão foi realizado em 04/07/2016 (ID 10314178648), enquanto a ação foi ajuizada em 08/05/2024 (ID 10223325703). Portanto, transcorreu um prazo superior aos quatro anos referentes à decadência. Oportuno colacionar o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 178, inciso II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Havendo o transcurso do prazo de 04 anos entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado na forma tradicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042828-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Ressalto que, nos termos do art. 210 do Código Civil, cabe ao juiz reconhecer de ofício da decadência, quando prevista em lei. III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que lhe foi deferida a gratuidade judiciária. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5001036-47.2025.8.24.0074

ID: 309998722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001036-47.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANI BAASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS

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MAURICIO STEDILE JUNIOR

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Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPA… Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente ação pelo rito do arrolamento comum (CPC, art. 664 e seguintes); 2. Nomeio ERANI BAASCH inventariante, independentemente de termo de compromisso; 3. O(a) inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias , suas declarações por petição, que deverão conter as seguintes informações: a) A qualificação completa (nome, estado civil, profissão, idade e domicílio) do autor da herança e o dia e o lugar do falecimento; b) A qualificação completa do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros : 1. nome, 2. CPF, 3. profissão, 4. domicílio, 5. idade, 6. estado civil e, se casado ou sob união estável, 7. o nome do cônjuge ou companheiro e o regime de bens. c) A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o autor da herança; d) Indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, se houver cônjuge ou companheiro sobrevivente; e) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio , descrevendo suas características, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação , se existirem; Se imóveis ou veículos não constarem como de propriedade do autor da herança nos respectivos registros, deverá haver justificativa; f) Relação completa e individualizada de todas as dívidas , inclusive as datas em que foram constituídas, o(s) título(s), a origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores ou declaração de que não existem dívidas ; g) Valor corrente dos bens e dívidas; h) Plano de partilha, que deverá indicar precisamente o pagamento das dívidas ou os bens que serão alienados ou reservados para este fim; 4. As declarações deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documento de identidade oficial do cônjuge do autor da herança e dos demais herdeiros; b) Certidão de casamento dos herdeiros casados, se houver, atualizada – até 90 dias; c) Certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, se houver; d) Prontuário do veículo no DETRAN atualizado, se houver veículos; e) Outros documentos necessários à comprovação da existência e da propriedade dos bens aludidos na partilha; no caso de imóveis , se não estiverem em nome do autor da herança, deverão ser trazidos documentos que o vinculem ao bem; o mesmo vale para os veículos ; f) Documentos comprobatórios das dívidas, se houver; g) Havendo cessão/renúncia dos direitos hereditários: escritura pública cessão/renúncia ou termo de cessão/renúncia lavrado nos autos (assinado no cartório: pela parte ou por procurador com poderes expressos para tanto, com procuração pública); h) Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) que comprove a inexistência de testamento (CNJ, Provimento nº 18/2012); 5. O advogado do inventariante deverá observar a necessidade de a petição ser assinada pelo próprio inventariante ou ser juntada aos autos procuração com poderes especiais para oferecer as declarações (CPC, art. 618, III, e 620, §2º); 6. A falta de apresentação das declarações no prazo implicará destituição do inventariante e, eventualmente, se esta situação se repetir, a nomeação de inventariante dativo com honorários a serem custeados pela venda parcial dos bens do espólio; 7. Por fim, esclareço que a obrigação de arcar com as despesas processuais cabe ao espólio, não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. As despesas, então, serão recolhidas antes da partilha, se necessário mediante venda de parte dos bens do espólio. Apresentadas as declarações ou decorrido o prazo, retornem conclusos .

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Processo nº 5001036-22.2020.4.02.5101

ID: 315456326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (O… Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente mandado de segurança. A impetrante buscava assegurar o direito de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alegou omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1079/STJ e à necessidade de sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1079/STJ antes do trânsito em julgado; (ii) determinar se o feito deveria ser sobrestado em razão de eventual pendência no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da causa, devendo restringir-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, inclusive a aplicação da tese do Tema 1079/STJ, afirmando que não há necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de teses firmadas em recurso repetitivo, mesmo antes da publicação do acórdão paradigma ou da apreciação de embargos de declaração, inexistindo determinação de sobrestamento nos autos do REsp 1.898.532/CE. 6. A tese fixada no Tema 1079 exclui a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo-se a outras entidades parafiscais, como o Sebrae e o INCRA, por força da revogação operada pelo Decreto-Lei 2.318/1986. 7. A modulação dos efeitos da tese favorece apenas contribuintes com decisão judicial ou administrativa favorável proferida antes do início do julgamento do repetitivo. No presente caso, tal condição não se verifica. 8. A alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa as teses e fundamentos relevantes, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. As teses firmadas em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 3. A modulação dos efeitos da tese do Tema 1079/STJ restringe-se aos contribuintes com decisão favorável anterior ao início do julgamento, não se aplicando aos demais. 4. Não configura omissão a ausência de resposta a argumentos que não infirmam a conclusão adotada pelo julgador, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados : Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024 (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, j. 06.06.2023; STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-16.2025.8.08.0002

ID: 277687170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001036-16.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5001036-16.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: RICHARD ADAO DOS SANTOS Endereço: PRIMEIRA CASA DEPOIS DO TERCEIRO QUEBRA MOLA, PRAINHA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 VÍTIMA: LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA Endereço: Casa da Adelaide, Rua 07 de Setembro, ao lado do bar do Célio, centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000, 28 99256 5615 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a vítima/ofendida, acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela ofendida, tenho que esta faz jus ao deferimento pois, a vítima alegou, em síntese, em sede policial, que foi agredida com socos pelo Requerido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas em favor da vítima. Via reflexa, determino a intimação do suposto agressor, Sr. RICHARD ADÃO DOS SANTOS para cumprir as determinações constantes no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, quais sejam: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 300 (trezentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se, igualmente, a ofendida/vítima LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA da presente decisão. Não sendo encontrada, determino a intimação desta por edital, visto entendimento do Enunciado 43 do IX FONAVID - Natal / RN. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Resta autorizado, desde logo, o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, do mesmo diploma, e art. 362, CPP, assim como a requisição de força policial, nos termos do § 3.º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, se necessário no cumprimento das medidas impostas. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas poderão ser revistas, substituídas ou majoradas, através de manifestação das partes e demonstração da necessidade. Promova-se o lançamento das medidas no BNMP 3.0, a fim de atender o previsto no artigo 38-A, da Lei 11.340/06 c/c art. 2º da Resolução CNJ 417/2021. Expeça-se ofício à Polícia Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, bem assim para que a vítima seja incluída no programa "Patrulha Maria da Penha" com a realização de visitas tranquilizadoras, enquanto a vítima necessitar de proteção (ficando claro que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável). Intime-se a vítima, comunicando-a que: a) poderá buscar auxílio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, esclarecendo-lhe o endereço; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo Oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-lo à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os benefícios da Lei nº 9.099/95. c) deve informar um número de WhatsApp em que possa ser localizada. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento, através do Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Se remetido o respectivo inquérito policial em 06 (seis) meses, junte-se este expediente aos autos do Inquérito Policial. Saliento que, a presente decisão tem o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, desde que comprovada a necessidade de manutenção das medidas restritivas ora deferidas. Nesse sentido, fica a vítima intimada, desde já, para, caso necessite de prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, comparecer perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre, até a data de 22/05/2026 para requerer a prorrogação das medidas e justificar a sua necessidade, cientificando-a de que, não o fazendo, as medidas protetivas serão revogadas. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Oportunamente, quando do oferecimento de eventual denúncia, retifique-se a autuação e o cadastro. Diligencie-se com urgência e certificando o cumprimento. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) SUPOSTO AGRESSOR(A)(S) Advirta-se o suposto agressor que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas, sem prejuízo, inclusive, do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, estando as partes devidamente intimadas do teor da presente decisão, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta decisão, conforme orientação constante no Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000. Escoado o prazo acima fixado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Registre-se no BNMP 3.0 as medidas protetivas de urgência, a fim de atender o previsto no Art. 38-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 2º da Resolução CNJ nº 417/202. Encaminhe-se cópia da presente missiva a Polícia Civil, mormente para ciência. Sirva-se a presente decisão como mandado / ofício. ALEGRE/ES, 22 de maio de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-26.2024.4.04.7138

ID: 330439076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ROCHA GUIMARAES

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GRAZIELE PROPODOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.769.981-0 - DER 12/11/2019), mediante: a) a averbação do intervalo rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, já reconhecido administrativamente, e a emissão de guia para a indenização do intervalo de 01/11/1991 a 30/03/1997, tanto quanto necessário para a aposentação; b) o reconhecimento dos períodos de 03/04/1997 a 31/12/1997, 06/07/1998 a 25/10/2001, 01/02/1999 a 01/04/1999, 22/10/2001 a 05/01/2008, 04/12/2006 a 01/11/2010, 01/08/2011 a 14/06/2017, 04/12/2017 a 17/01/2018, 07/03/2018 a 03/02/2021, 23/02/2021 a 14/03/2022, 03/11/2022 a 02/12/2022, 01/02/2023 a 20/03/2023, 06/04/2023 a 18/05/2023 e de 05/03/2014 a 04/10/2023, como tempo de labor especial. Foi indeferida a petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, uma vez que já reconhedido pelo INSS e, em relação à especialidade do labor nos períodos de 03/11/2022 a 02/12/2022 e de 06/04/2023 a 18/05/2023, por ausência da pretensão resistida ( 17.1 ). Em despacho proferiodo no evento 28.1 , foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 01/02/1999 a 01/04/1999, conforme requerido pelo autor na manifestação do evento 25, PET1 . Faz-se necessária, porém, a complementação probatória nos moldes a seguir explicitados: a) Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul (05/03/2014 a 04/10/2023 e 07/03/2018 a 03/02/2021): a.1) considerando as correspondências eletrônicas emitidas pelo empregador, que não contemplam a integralidade do estudo técnico da unidade ( 31.4 e 43.3 ), deverá a autora acostar cópia(s) integral(is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o intervalo de 2014 a 2023 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); ou, a.2) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); a.3) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e a indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o(a) demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de documentos que indiquem a atividade que efetivamente exerceu e os agentes de risco a que eventualmente esteve exposto(a). Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Cumpridas as determinações, abra-se vista às parte para manifestação. Após, retornem os autos para fins de análise da suspensão do processamento da presente demanda, em face da possível vinculação ao Tema Repetitivo nº 1329 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 307503189

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAURO SERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

OS MESMOS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001036-33.2024.4.02.9999/RJ (Aditamento: 423) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: LAURO SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5001036-72.2022.4.04.7210

ID: 300534163

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-72.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARJANA TESSARO

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EDUARDO LUIS PIASESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC05467… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-72.2022.4.04.7210/SC AUTOR : OLDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 11 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 14 horas e 45 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 69 . Na forma do despacho do evento 61, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JF-JEF n. 50010367220224047210 Horário: 11 dez. 2025 02:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81528971842?pwd=TRfcaesbOcm6rrCKkLUa21Kua8QOOJ.1 ID da reunião: 815 2897 1842 Senha: 0KsKRf ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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