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Processo nº 5008460-77.2022.4.04.7110

ID: 316492312

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008460-77.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES

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Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHE… Apelação Cível Nº 5008460-77.2022.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JEANE CRISTINA EPIFANIO CHILINDRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MATHEUS MEIRELLES (OAB RS118561) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Apelação. Cancelamento de restrição sobre veículo. Fraude à execução não configurada. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da restrição sobre o veículo de placa IAR7594/RS, imposta na execução fiscal nº 5007713-64.2021.4.04.7110. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução, bem como se deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A procuração acostada aos autos demonstra que a executada, por meio de sua representante, outorgou poderes a terceiro para vender o veículo, com firma reconhecida em maio de 2015, o que afasta a alegação de fraude à execução, uma vez que a execução embargada foi ajuizada somente em 01/11/2021. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula nº 303 do STJ, que estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No entanto, a sucumbência também deve atentar ao princípio da sucumbência, de modo que, havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, a parte embargada deve suportar os encargos de sucumbência. No caso, a ANTT ofereceu resistência à pretensão deduzida pelo embargante, inclusive em grau recursal, o que justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A outorga de poderes a terceiro para alienar veículo, por meio de procuração com firma reconhecida, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a presunção de fraude à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; TRF4, AC 5041246-64.2023.4.04.7200; TRF4, AC 5013019-04.2022.4.04.7102; TRF4, AC 5001330-29.2015.4.04.7127; TRF4, AC 5007160-51.2020.4.04.7110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-69.2021.8.13.0487

ID: 282051785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-69.2021.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2021.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA CPF: 386.569.656-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo JOSE FERREIRA DE SOUZA, em face da sentença de ID 10315649972 que julgou improcedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois comprovou que faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ID 10356862125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em obscuridade/contradição/omissão e/ou erro material na sentença prolatada. Constata-se, em verdade, que a parte embargante pretende se valer dos aclaratórios como forma de atacar a decisão proferida, no desiderato de modificá-la, e não de sanar eventual contradição, omissão ou obscuridades existentes. Com efeito, as situações apontadas não se revelam idôneas ao acolhimento dos embargos de declaração, porquanto se traduzem em mero inconformismo em relação à motivação delineada. A parte requerente pretende a rediscussão do mérito, a fim de que o juízo altere o entendimento quanto à improcedência dos pedidos iniciais. Verifica-se que a sentença atacada dispôs acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a rejeição dos pedidos autorais, não havendo contradição a ser sanada. A ausência de doença profissional que ensejasse a isenção do imposto de renda foi expressamente discutido em sentença, com a análise de todo o arcabouço probatório, não somente do laudo pericial: “Do referido laudo pericial é possível verificar que o autor não é portador de doença profissional alegada na peça de ingresso, sendo, que, como dito pelo expert nomeado pelo juízo, são patologias de origem multifatorial e inerentes a idade e não guarda nexo de causalidade com a sua profissão. Em que pese não estar o Juiz adstrito aos termos da perícia, verifico que no caso dos autos as demais provas juntadas não foram capazes de infirmar as assertivas do Perito que foram colacionadas de forma segura, respondendo pormenorizadamente a todos os quesitos abordados pelas partes..”. Logo, pela análise das provas produzidas, entendeu-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de isenção da incidência de imposto de renda nos rendimentos da parte autora, de forma que a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado. Salienta-se que “o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.070180-7/006, Relator (a): Des. (a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. 4. Conforme requerido em ID 10354499016, proceda-se à solicitação de pagamento ao(à) perito(a) nomeado(a). Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5001330-16.2021.4.02.5109

ID: 315506270

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-16.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202:… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente CARLOS ROBERTO DE MATOS , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 202. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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Processo nº 5001330-07.2025.4.02.5002

ID: 278536474

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON NASCIMENTO BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA MENEQUINI LIMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDIMILSON NASCIMENTO BARBOZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA MENEQUINI LIMAS (OAB ES023223) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDIMILSON NASCIMENTO BARBOZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA MENEQUINI LIMAS (OAB ES023223) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Sobre o exame pericial - O exame pericial será realizado na modalidade TELEPERÍCIA , através de videochamada realizada pelo(a) Perito(a) no aplicativo WhatsApp . - O contato entre periciado e perito restringir-se-á à realização do exame pericial, não devendo a parte autora, em nenhuma hipótese, utilizar o número do telefone do(a) Perito(a) para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro do ambiente de perícia durante o exame pericial, assim como para permitir ou não a utilização de dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial; - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante no ambiente de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Cabe à parte autora informar número de telefone com aplicativo de videochamada ( WhatsApp ), no prazo de 5 (cinco) dias , podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. - Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a), no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial. - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e modalidade da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos elencados pelo Juízo em decisão, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo Juízo.

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Processo nº 5001330-13.2024.8.13.0407

ID: 262720501

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-13.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA MOREIRA DA FONSECA

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CASSIA NOGUEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001330-13.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FARIAS CPF: 851.341.716-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão impõe-se improcedente. Isso porque, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica (ou inexistência de débito), ocorre peculiar inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte (credor) que afirma a existência da obrigação provar tal vínculo jurídico, sob pena de se impor à parte contrária (devedor) a produção de prova negativa. Na hipótese dos autos, a ré, a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, acostou, em sua peça defensiva (ID10263055388), vasta documentação contratual, a exemplo dos documentos de ID’s – 10263050500, 10263060221, 10263062521, 10263061818 e 10263058473, 10263053385, 10263043407, 10263038154, 10263044207. E, da análise de tais documentos, é possível concluir, com segurança, que o autor, de fato, contratou o crédito discutido na ação. A respectiva anuência ao contrato, resta ver, é válida e legítima. Afinal, foi efetivada por meio de assinatura presencial no ID10263062521 e, ainda, assinatura digital em ID10263050500. Portanto, considero ausente vício ou nulidade no contrato. A propósito, em casos análogos, destaco da jurisprudência do TJMG: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. IV - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, o IP da conexão à internet e a biometria facial do contratante. V - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VII - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, bem como constata que inexistiu vício de consentimento na celebração dos contratos, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. VIII - Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0000.24.451445-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025, grifei). Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a liminar de ID – 10234535967. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar e baixar. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001330-76.2025.4.03.6328

ID: 311906146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-76.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a manifestação expressa da parte autora recusando a tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, anote-se a recusa da tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, quanto ao custeio de perícias que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta instância, o que se deve ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, parágrafo 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pelo qual o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo federal limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário designarem a realização de outra perícia. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para custeio da(s) perícia(s) médica(s) que sobejar(em) a 1 (uma), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito nos autos, agendem-se as perícias da parte autora com urgência, nas especialidades médicas requeridas (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Por oportuno, consigno que o quadro de peritos deste Juizado conta com as seguintes especialidades médicas: Clínica Geral, Medicina do Trabalho, Cardiologia, Ortopedia, Psiquiatria e Oftalmologia. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades médicas, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para custeio de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-91.2025.4.03.6323

ID: 316198895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILVIA FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUTAKA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-91.2025.4.03.6323 AUTOR: MARILVIA FIRMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: YUTAKA SATO - SP24799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 12/08/2025 às 17h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5001330-96.2025.8.13.0271

ID: 280414672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-96.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5001330-96.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 463.376.876-04 RÉU: MUNICIPIO DE PLANURA CPF: 18.449.157/0001-64 DECISÃO Vistos etc., 1. Acolho a petição de ID. 10456406327 como emenda à inicial. 2. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PLANURA. O autor alega ter sido aprovado para a função de Assessor de Administração no Concurso Público 001/2009, nomeado em 31/01/2012 (Decreto de Nomeação nº 8), e empossado em 01/02/2012. Informa que desde 05/01/2015 está lotado no setor de saúde. Declara que sempre exerceu sua função com eficiência e assiduidade, nunca tendo recebido advertência ou faltado injustificadamente. Afirma que está no nível V-32, cujo vencimento atual é de R$ 3.216,97 (três mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) e que adquiriu o direito à progressão horizontal a partir do mês seguinte em que se tornou efetivo, ou seja, a partir de 01.02.2017. Contudo, aduz que só obteve progressão salarial uma única vez por avaliação de desempenho concluída em junho de 2024, só recebeu o adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2024, e que recentemente retornou ao nível 31 sem qualquer explicação do município réu. Por fim, ressaltou que outra funcionária, aprovada no mesmo concurso e cargo, passou a receber mais que ele, uma vez que ela está dois níveis salariais acima do autor. Assim requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a instituir a progressão por eficiência do autor. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Verifica-se pela narrativa exposta na inicial que a autora busca uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Nos termos do disposto no caput do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris – probabilidade do direito, e o periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313) No caso, após análise detida do feito, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários para concessão da pretendida tutela no sentido de instituir a progressão por eficiência do autor. O fumus boni iuris resta prejudicado, uma vez que é patente a necessidade de dilação probatória e formalização do contraditório para apurar as alegações do autor. Isto, pois, os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para infirmar certeza acerca dos fatos narrados na inicial. Ausente a probabilidade do direito, nada há que se inquirir sobre o periculum in mora. Posto isso, entendo incabível a concessão da medida liminar, principalmente pela necessidade de se aguardar o exaurimento da instrução processual, com a produção de provas a serem colhidos sob o crivo do contraditório, para o correto deslinde da questão. Diante do exposto, em cognição superficial própria das tutelas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Cumpra-se conforme itens 2 e 3 de ID. 10451278207. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5001330-68.2021.8.24.0065

ID: 321030421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-68.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON PAULO COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readeq… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025 14:15:00 . 1. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou réus e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador ou o Ministério Público informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 6. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do oficial de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 7. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intime-se.

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Processo nº 5001330-43.2025.4.04.7009

ID: 322807432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GERALDO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CESAR RICARDO STRACHEUSKI RICCI (OAB PR076333) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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