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Processo nº 5001330-16.2021.4.02.5109

ID: 315506270

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-16.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202:… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-16.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 202: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente CARLOS ROBERTO DE MATOS , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 202. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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Pedreira Hersa Comercio E Industria Ltda - Epp x Municipio De Matipo

ID: 338466808

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-66.2021.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HERSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIPO

Intimação

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIMAR AFONSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,…

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Adriane Marconatto Ziegler e outros x Eliana Flores Ziegler

ID: 315649774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5001330-54.2021.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARCONATTO ZIEGLER TONY FLORES ZIEGLER

Polo Passivo:

ELIANA FLORES ZIEGLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON STEIN FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANDRA SANTOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE VELHO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE SANTOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5001330-54.2021.8.21.0129/RS AUTOR : TONY FLORES ZIEGLER ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) AUTOR : ADRIANE MARCONATTO ZIEGLER ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES…

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Marcio Schmoegel x Estado De Santa Catarina

ID: 320253073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001330-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCHMOEGEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-16.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 02/07/2025.

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Thielly Maira Zinn x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 320905996

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIELLY MAIRA ZINN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

BRAZ ROYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-25.2025.8.24.0034 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 26/06/2025.

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Paula Cristina Felisberto Marcilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FELISBERTO MARCILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONORA DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-04.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 24/06/2025.

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Daniela Soares Schmidt Karsburg x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961823

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES SCHMIDT KARSBURG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-52.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 22/05/2025.

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Dirceu Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-25.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 22/05/2025.

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Thiago Rodrigues Ferreira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318179212

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANO BEZERRA POMBLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-74.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 04/07/2025.

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Fabiana Batista Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262628794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-31.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-31.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 28/04/2025.

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