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Processo nº 5001566-79.2022.4.04.7015

ID: 333687014

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001566-79.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001566-79.2022.4.04.7015/PR RÉU : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB SP354167) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, no evento 311, PET1 , apresentou cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire. Segundo consta do referido documento, a previsão do conclusão dos trabalhos seria de aproximadamente 270 dias e compreenderia quatro etapas. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu "seja determinado ao Município que ao final de cada uma, apresente relatório das atividades desenvolvidas, a fim de que possa ser avaliado se os objetivos de regularização fundiária estarão sendo atingidos" , conforme evento 323, MANIF_MPF1 . UNIÃO, CEF, SOTENG nada requereram, conforme movimentos de decurso de prazo dos eventos 312, 313 e 316. A EMGEA, por outro lado, apresentou impugnação no evento 329, PET1 , questionando a possibilidade de implementação de programa de regularização fundiária na situação vertente. Reiterou tal impugnação na sequência, ocasião em que, mencionando decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 1000952-04.2018.4.01.3900, também afirmou que, por se tratar de bem público, não seria possível a usucapião dos imóveis, conforme evento 332, PET1 . A questão, no entanto, já foi analisada mediante decisão do evento 179, DESPADEC1 , proferida pelo douto Magistrado Federal outrora atuante nos autos, cujo trecho segue transcrito: [...] Ressalte-se que o fato de o empreendimento, titularizado por pessoa jurídico de direito privado (SOTENG), ter estado hipotecado à empresa pública federal (CEF/EMGEA), não é óbice para a regularização através da REURB, na medida em que o Decreto n. 9.310, de 15.03.2018 e a PORTARIA Nº 2.826, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, disciplinam a aplicação deste regime jurídico aos imóveis da União. Dessa forma, mesmo que se entenda que os imóveis destinado ao SFH não podem ser objeto de usucapião, por se destinarem a uma finalidade pública - que não parece estar ocorrendo no caso em tela, eis que há mais de 30 anos esses imóveis estão num limbo jurídico por conta da desavença comercial entre SOTENG e CEF/EMGEA-, a Lei do REURB trouxe outros instrumentos jurídicos que permitem a regularização fundiária de imóveis públicos, inclusive, da União. Ora, se o ente federativo permitiu a regularização fundiária urbana em seus bens, com maior razão é possível que tal instituto aplique-se às entidades da administração indireta desse ente. Dentre os instrumentos passíveis de utilização no procedimento de regularização fundiária urbana, há a legitimação fundiária (art. 23), que funciona como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária do direito real de propriedade àquele que detiver como sua em área pública ou possuir em área privada, objeto da Reurb, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. [...] Além disso, como ainda salientado na referida decisão: [...] A legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião. Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Com relação ao novel insituto não se aplica a proibição do usucapião de imóveis públicos (CF, arts. 183, §3º e 191 - parágrafo único), que com ele não se confunde. [...] Convém destacar, ademais, que o Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000, interposto pela ré SOTENG em detrimento da decisão do evento 179, DESPADEC1 , foi recentemente analisado ( 22.05.2025 ) pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao referido recurso com lastro no voto do douto Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, acolhido, por unanimidade, pelos demais membros da sua 12ª Turma. Segundo a fundamentação do referido voto: Quanto à suposta natureza pública dos imóveis, é incontroverso que o crédito referente ao contrato originário, firmado entre CEF e SOTENG, bem como as respectivas garantias, foram cedidos à EMGEA. Por outro lado, quanto à hipoteca, a perempção está prevista no artigo 1.485, do Código Civil. A norma permite que as partes convencionem livremente o prazo da garantia, desde que não ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos: Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Ainda, nos termos do art. 238 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. Nesse contexto, como o contrato de garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991, em 30/08/2021, operou-se a perempção da garantia real, pelo decurso do prazo de 30 anos. Alega o agravante, em síntese, que o bem em questão, por estar afeto ao Sistema Financeiro da Habitação, seria público, o que inviabilizaria sua aquisição por usucapião. No entanto, a legitimação fundiária é um instituto que criou um novo modo de aquisição originária de propriedade, distinto da desapropriação e do usucapião.Na REURB-S, autoriza-se a legitimação fundiária em imóveis públicos e em imóveis particulares. Em consequência da natureza originária do título, o beneficiário adquire a unidade imobiliária livre e desembaraçada de qualquer ônus, gravames ou inscrições. Ademais, trata-se de um título que só pode ser usado em núcleos consolidados até 22.12.2016 e o ocupante classificado como REURB-S não pode se enquadrar nas restrições do § 1º do art. 23 da lei 13.645/17. Como bem observado pela sentença, o Conjunto Osmar Guaracy Freire enquadra-se neste marco temporal. Assim não há óbice à regularização fundiária urbana sobre bens públicos. Ademais, a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, prevê, expressamente, a possibilidade de promoção de Reurb-S sobre tais bens, in verbis: Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público , o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. (grifado) Nesse contexto, considerando o caráter social e o direito fundamental à moradia adequada (art. 6º da CF), não há falar em contrariedade a dispositivos constitucionais, pois o que é vedado é a usucapião sobre bens públicos, que possui requisitos e hipóteses distintas da REURB – S, não havendo óbice à continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Assim, mantida a decisão agravada que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua ultimação, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. Leia-se, pois, a ementa do referido julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-S. LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela SOTENG - Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. contra decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5001566-79.2022.4.04.7015, que determinou ao Município de Apucarana a obrigação de fazer, consistente em dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire até a sua conclusão, com a outorga da legitimação fundiária aos ocupantes que tiverem direito. 2. A agravante sustenta que os imóveis do empreendimento Guaracy Freire possuem natureza de bem público, por terem sido construídos com recursos do FGTS e destinados à alienação nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), além de terem sido dados em hipoteca para garantir operação pactuada pelo SFH. Defende, ainda, a inexistência de prescrição extintiva, a ausência de justo título aquisitivo por parte do Ministério Público e a impossibilidade de se exigir da SOTENG a produção de prova negativa da habilitação dos ocupantes à aquisição da propriedade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os imóveis objeto da regularização fundiária podem ser caracterizados como bens públicos, impedindo a sua aquisição pelos ocupantes; e (ii) verificar se a decisão agravada que determinou a continuidade do Programa de Regularização Fundiária Urbana foi proferida em conformidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4, A hipoteca firmada sobre os imóveis encontra-se perempta, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e do artigo 238 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez que o contrato garantido por hipoteca foi firmado em 30/08/1991 e ultrapassou o prazo máximo de 30 anos sem reconstituição do título e registro. 5. A regularização fundiária urbana (REURB-S) constitui forma de aquisição originária da propriedade distinta da desapropriação e do usucapião, autorizada tanto sobre bens públicos como sobre bens privados, conforme previsão expressa da Lei nº 13.465/2017. 6. O artigo 17 da Lei nº 13.465/2017 dispõe que, na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente. 7. A decisão agravada encontra respaldo no direito fundamental à moradia adequada, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como na legislação específica que disciplina a regularização fundiária urbana, não havendo contrariedade aos dispositivos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) pode ser promovida sobre bens públicos, não se confundindo com a usucapião. A hipoteca sobre os imóveis objeto da regularização, após 30 anos sem reconstituição do título e registro, opera sua perempção, não impedindo a continuidade do processo de legitimação fundiária. (TRF4, AG 5020773-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 21/05/2025) O referido acórdão, por sua vez, transitou em julgado em 17.07.2025 ( processo 5020773-26.2023.4.04.0000/TRF4, evento 52, CERT1 ). Com o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 5020773-26.2023.4.04.0000 e a consequente preclusão da decisão do evento 179, DESPADEC1 , não são cabíveis novos questionamentos a respeito da matéria, razão pela qual rejeito, desde logo, as impugnações apresentadas pela EMGEA no evento 329, PET1 , e no evento 332, PET1 . Por seu turno, homologo o cronograma de implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana no Conjunto Habitacional Osmar Guaracy Freire apresentado pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA no evento 311, PET1 , determinando, todavia, que, ao término de cada uma das etapas previstas no projeto, sejam apresentados dados e documentos a respeito do atual estágio do procedimento , conforme requerido pelo Ministério Público Federal no evento 323, MANIF_MPF1 . Com o término de cada uma das referidas etapas e a juntada de documentos pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA, dê-se vista às partes para manifestação , no prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-84.2025.8.13.0647

ID: 338497326

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001566-84.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELLE DE BRITO LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001566-84.2025.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI CPF: 875.136.926-53 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à Lei Federal n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao breve histórico dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS (EMG). Alega, o autor, em suma, ser da reserva da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), e que contribuía no percentual de 8% (oito por cento) de seus proventos de aposentadoria para o IPSM. Contudo, segundo afirma, após a vigência da Lei Federal n.º 13.954/2019, houve a modificação de alíquotas, em decorrência da chamada “Reforma da Previdência Militar”, a qual unificou as contribuições dos Militares das Forças Armadas e aumentou o valor do tributo para 9,5% (nove e meio por cento), durante o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento), durante o período de janeiro de 2021 até à época do ajuizamento da presente demanda. Sustenta que, posteriormente, a contribuição prevista no artigo 24 da Lei n.º 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Tema n.º 1.177 do STF, não cabendo a majoração da alíquota por analogia em percentual maior do que aquele previsto no artigo 4º da Lei n.º 13.366/1990. Esclarece, ainda, que a discussão em tela já se encontra pacificada e que a parte requerida continua aplicando a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento), a qual não merece prosperar. Requer, assim, a condenação dos requeridos, solidariamente, a ressarcirem o valor a maior pago, a título de contribuições previdenciárias, atinentes as parcelas vencidas e vincendas, com a devida correção monetária e juros de mora. Citados, os réus Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e Estado de Minas Gerais (EMG) apresentaram contestação. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Ainda em sede preliminar, impugnaram o pedido de justiça gratuita autoral. No mérito, destacam a licitude dos valores devidos. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação pela parte autora. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras provas a serem produzidas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de suspensão da ação, na medida em que a ADPF 1184/MG foi julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do artigo 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, tendo o trânsito em julgado sido certificado em 14/06/2025. Considerando que a parte autora é militar da reserva e que as contribuições são vertidas ao IPSM, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Não conheço a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto o benefício não foi deferido e deve ser analisado apenas em segundo grau de jurisdição, quando são devidas custas e honorários, na hipótese de interposição de recurso. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, passo ao exame do mérito. A questão do processado cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento), realizados a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal n.º 13.954/2019. No que tange à contribuição previdenciária dos servidores militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional n.º 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII, da Constituição da República de 1988 (CR/88), os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 41/2003, consagrou-se, ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, um caráter contributivo e solidário, conforme o artigo 40, §18, da CR/88, passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC n.º 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Prosseguindo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição da República de 1988: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos constitucionais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, §12, e artigo 195, inciso II, da CR/88. Desta forma, é de se entender que o artigo 40 da CR/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo, o qual assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação ocorreu por meio da Lei Estadual n.º 10.366/90, a qual assim dispõe: Art. 3º. São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no artigo 22, inciso XXI, da CR/88. Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida EC, foi editada a Lei Federal n.º 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n.º 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 667/1969, dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da PMMG e do CBMMG passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Nesse cenário, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei n.º 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal n.º 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do artigo 24-C, §2º, do Decreto-Lei n.º 667/1969 e do artigo 3º, §4º, da Lei n.º 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, ou seja, de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (artigo 42, §1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n.º 1.177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). O RE-1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado no dia 21/03/2025. Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do estado de minas gerais, e o faço para julgar extinto o processo, quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n.º 13.954/2019 e observe o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; 3) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do indébito e condeno o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%. Para atualização do valor devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulado mensalmente, tendo por termo inicial a data de cada desconto indevido. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 28 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5001566-84.2025.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO DUARTE GENARI CPF: 875.136.926-53 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 28 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010781-87.2024.8.13.0625

ID: 292526172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010781-87.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE LIMA CAVALCANTI FILHO VALERIA FICHE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO

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BRUNO ROBERTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5010781-87.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Overbooking, Repetição do Indébito] AUTOR: CARLOS DE LIMA CAVALCANTI FILHO CPF: 441.019.296-53 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. CARLOS DE LIMA CAVALCANTI FILHO e VALERIA FICHE DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de repetição de indébito, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, igualmente qualificada, ao argumento de que adquiriram, por meio do site Decolar, passagens aéreas e hospedagem para viagem entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024, com destino a Brasília, a fim de participarem do casamento de um amigo próximo. Relatam que o voo inicialmente contratado teria decolagem às 08h45min do dia 11/10/2024, mas, na madrugada do mesmo dia, a companhia aérea alterou unilateralmente o horário para 06h05min, sem comunicação prévia de, ao menos, 72 horas. Narram que, ao tentarem embarcar no novo horário, foram impedidos sob a justificativa de que todos os assentos estavam ocupados, caracterizando overbooking. Afirmam que a autora Valeria é pessoa idosa e com deficiência, necessitando de mobilidade assistida, e que, apesar de solicitar cadeira de rodas no aeroporto, não foi devidamente atendida. Além disso, não lhes foi oferecida alternativa viável para chegar a Brasília a tempo do evento. Em razão dos transtornos sofridos, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 4.173,33 (quatro mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a devolução em dobro das parcelas já quitadas referentes à compra do pacote de viagem, no valor de R$ 247,64 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) cada, bem como daquelas que ainda serão pagar até a sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com a petição inicial (ID Num. 10351735376) vieram acostados documentos. Manifestação da parte autora, comprovando a tentativa de resolução extrajudicial de conflito (ID Num. 10408909937). Frustrada a tentativa de conciliação realizada por meio da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10427311064), diante da ausência da parte requerida. A parte autora requer a decretação da revelia da requerida, com aplicação de seus efeitos e requer o julgamento antecipado da lide. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesse. MÉRITO A parte requerida foi devidamente citada/intimada (ID Num. 10403498271), para responder os termos da ação judicial que contra ela foi proposta, não compareceu a sessão de conciliação nem contestou a ação, razão pela qual decreto sua revelia. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CARLOS DE LIMA CAVALCANTI FILHO e VALERIA FICHE DE CARVALHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando falha na prestação de serviço decorrente de overbooking e ausência de comunicação com a antecedência devida quanto à alteração de voo. Conforme documentos juntados, os autores adquiriram passagens aéreas para voo previsto às 8h45min do dia 11/10/2024, mas foram surpreendidos com a alteração para as 6h05min, notificada apenas na madrugada da viagem, além de serem impedidos de embarcar por overbooking, sem que fosse apresentada alternativa viável. A parte autora relatou que contratou com a companhia aérea passagens com destino a evento festivo (comemoração de casamento de amigos - ID Num. 10351749470), sendo surpreendida com alteração do voo sem qualquer comunicação prévia eficaz, apenas por mensagem no WhatsApp de madrugada (ID Num. 10351740376). Ressaltou que, apesar dos transtornos e mesmo estando no aeroporto e tendo seguido todos os trâmites de check-in, não obteve o embarque na nova data e tampouco conseguiu reembolso dos valores despendidos, tampouco houve realocação em outro voo, frustrando a finalidade da contratação e provocando danos de ordem moral e patrimonial. A documentação apresentada comprova a aquisição da passagem (ID Num. 10351721797 e 10351725545), a mudança de itinerário não autorizada (ID Num. 10351740376 e 10351748018), e a tentativa infrutífera de resolução junto à companhia aérea (ID Num. 10408926563). A conduta da requerida viola o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que exige aviso com antecedência mínima de 72h quanto a alteração de voo. Ademais, descumpriu o disposto na Resolução 280/2013 da ANAC, ao não assegurar atendimento prioritário à autora Valéria, pessoa com deficiência (ID Num. 10351752217). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É patente a falha na prestação do serviço, diante da falta de informação sobre alteração de voo, não embarque por overbooking e não oferecimento de soluções eficazes como reacomodação ou reembolso imediato, o que infringe diretamente o direito básico à informação (art. 6º, III, do CDC), além de configurar descumprimento contratual. A ausência de embarque e a frustração da viagem ensejam reparação por danos morais, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência, uma vez que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, gerando profunda frustração e impotência. Entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Havendo alteração do horário do voo por overbooking, deve a companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais ocorridos, em observância ao preceito constitucional do art. 5º, V e X, e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.023081-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025). Resta caracterizado o dano moral. Os autores, idosos, foram impedidos de embarcar em voo previamente contratado, além de expostos a transtornos significativos. A falha da requerida extrapola o mero aborrecimento, configurando lesão a direito da personalidade. Com efeito, no que concerne ao quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do valor é subjetivo, mas há de levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso, devendo o montante da reparação ser razoavelmente expressivo para ao menos compensar o dano que as vítimas sofreram, proporcionando-lhes uma vantagem com a qual poderá atenuar parcialmente o sofrimento. Considerando, pois, as peculiaridades do caso em apreço, entendo ser razoável a fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente. Tal quantia, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, se apresenta suficiente para compensar as requerentes pelos aborrecimentos e contratempos que suportaram, tendo em vista que são os requerentes idosos, que perderam um evento de oportunidade única e pela revelia do requerido. Em relação ao dano material, o mesmo resta comprovado nos autos, através de comprovantes de ID Num. 10351733891, 10351750115 e 10351729696. Bem como observo que ao ser solicitado o cancelamento da compra do voo (valor de R$ 2.971,68 – dois mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos – ID Num. 10351733822), os autores só foram ressarcidos no valor de R$ 125,28 (cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos - ID Num. 10408926563). Dessa forma, cabe aos autores a restituição do valor de R$ 4.048,05 (quatro mil e quarenta e oito reais e cinco centavos) à título de danos materiais, pelos valores depreendidos, nos termos do art. 402 do Código Civil. No que concerne o pedido de pagamento em dobro do valor cobrado, hei por bem rejeitar essa pretensão, tendo em vista que para incidência da norma do art. 42 do CDC, mencionada pelo autor, é indispensável a prova da má-fé daquele que cobra indevidamente, o que não vislumbro nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a requerida a, cumulativamente: a) pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. b) pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.048,05 (quatro mil e quarenta e oito reais e cinco centavos), devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 5 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C. São João del-Rei, 5 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5001566-74.2024.4.03.6130

ID: 307410574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5001566-74.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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FELIPE MUDESTO GOMES

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LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRA… REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343, LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA - SP353346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 Advogado do(a) REU: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA e SHEYLA PEDROSA FERREIRA, visando à concessão de tutela que determine que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie o cancelamento, com a respectiva baixa, da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 148.717 junto ao 1ª Cartório de Registro de Osasco (apartamento 141, localizado no 14º pavimento da Torre I, integrante do empreendimento denominado “Absoluto Ecovida”, à Rua Achiles Belline, nº 386, Vila Paulicéia, Osasco-SP, incluída a área correspondente a uma vaga para guarda de automóvel), às suas expensas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Os autores relatam que em 09/03/2018 adquiriram com a Construtora Absoluto SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda./ZATZ Empreendimentos e Participações a unidade autônoma consistente na unidade 141, Torre I, pelo valor de R$ 123.500,00. Afirmam que o imóvel foi integralmente pago pelos autores à vendedora ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra em 13/09/2023 (ID 320104679). Alegam que, com o pagamento integral do contrato celebrado entre as partes e com a escritura pública declarando a quitação da unidade, a vendedora deveria proceder à baixa da hipoteca. Comprovado o recolhimento das custas iniciais pelos autores (id nº 320166299). Por decisão de id. 320939149 foi determinada a emenda à inicial para a inclusão da litisconsorte passiva (vendedora do imóvel) no polo passivo da demanda. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento da presente decisão. Consta dos autos decisão que indeferiu a liminar quanto ao pedido de que a “demanda prossiga apenas em face da CEF, sem inclusão da vendedora do imóvel”. Emenda à inicial foi acostada para a inclusão da corré no polo passivo da demanda (id. 329971105). Por decisão de id. 330399360 o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Embargos de declaração foram opostos pela CEF para “afastar a tutela de urgência” deferida (id. 331947203). A alienante ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA peticionou, informando ter solicitado baixa da hipoteca junto ao cartório respectivo, restando, apenas, aguardar os trâmites cartorários, cujos prazos não tem controle (id. 332915061). Em contestação, a corré ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu a extinção do processo em razão da perda de objeto (id. 333748043). Por decisão de id. 333834027 os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pleitos. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Consta dos autos comunicação de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou a emenda à inicial (id. 343813705). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, considerando-se a adequação e utilidade do provimento jurisdicional obtido no caso concreto, uma vez que apenas após o deferimento da tutela provisória de urgência foi providenciada a baixa da hipoteca pelas corrés. Tratando de matéria predominantemente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do artigo 355, I, do CPC No caso concreto, a parte autora, a fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos os seguintes documentos: i) cópia de convite - convocação de Assembleia Geral de Instalação do Condomínio - Residencial “Absoluto Eco Vida” (id. 320104678); ii) escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelos autores (id. 320104679); iii) matrícula do imóvel, do qual se infere a averbação da alienação do apartamento nº 141 aos autores pela proprietária ABSOLUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; bem como que as futuras unidades autônomas, submetidas ao regime de afetação, foram dadas em hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (id. 320104680); e iv) notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal, aparentemente recebida pela CEF, em 21 de março de 2024, da qual consta o pleito dos autores quanto ao cancelamento da averbação nº 18/81.380 da matrícula nº 148.717 do 1º CRI de Osasco (pertinente à hipoteca do imóvel em discussão nos autos em razão do regime de afetação). No que concerne à responsabilidade pelo cancelamento do gravame, ora impugnado, cumpre asseverar que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Nesse diapasão, não é razoável a demora da requerida em proceder à baixa da hipoteca, uma vez comprovada a alienação do imóvel. Desse modo, é ônus do credor hipotecário e da alienante providenciar a baixa para o cancelamento da hipoteca. Dispositivo Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar às corrés o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 148.767 do 1º CRI de Osasco, pertinente ao apartamento nº 203, do empreendimento “Absoluto Ecovida” adquirido pelos autores (id. 299942430). Mantenho a tutela provisória deferida. Condeno as corrés, em partes iguais, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5001566-74.2024.4.03.6130

ID: 307410582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5001566-74.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRA… REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) Nº 5001566-74.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA, SHEYLA PEDROSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP315343, LUIZ FERNANDO PEREIRA BUSTA - SP353346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 Advogado do(a) REU: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARLON FELIPE DE LIMA FERREIRA e SHEYLA PEDROSA FERREIRA, visando à concessão de tutela que determine que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie o cancelamento, com a respectiva baixa, da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 148.717 junto ao 1ª Cartório de Registro de Osasco (apartamento 141, localizado no 14º pavimento da Torre I, integrante do empreendimento denominado “Absoluto Ecovida”, à Rua Achiles Belline, nº 386, Vila Paulicéia, Osasco-SP, incluída a área correspondente a uma vaga para guarda de automóvel), às suas expensas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Os autores relatam que em 09/03/2018 adquiriram com a Construtora Absoluto SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda./ZATZ Empreendimentos e Participações a unidade autônoma consistente na unidade 141, Torre I, pelo valor de R$ 123.500,00. Afirmam que o imóvel foi integralmente pago pelos autores à vendedora ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra em 13/09/2023 (ID 320104679). Alegam que, com o pagamento integral do contrato celebrado entre as partes e com a escritura pública declarando a quitação da unidade, a vendedora deveria proceder à baixa da hipoteca. Comprovado o recolhimento das custas iniciais pelos autores (id nº 320166299). Por decisão de id. 320939149 foi determinada a emenda à inicial para a inclusão da litisconsorte passiva (vendedora do imóvel) no polo passivo da demanda. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento da presente decisão. Consta dos autos decisão que indeferiu a liminar quanto ao pedido de que a “demanda prossiga apenas em face da CEF, sem inclusão da vendedora do imóvel”. Emenda à inicial foi acostada para a inclusão da corré no polo passivo da demanda (id. 329971105). Por decisão de id. 330399360 o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Embargos de declaração foram opostos pela CEF para “afastar a tutela de urgência” deferida (id. 331947203). A alienante ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA peticionou, informando ter solicitado baixa da hipoteca junto ao cartório respectivo, restando, apenas, aguardar os trâmites cartorários, cujos prazos não tem controle (id. 332915061). Em contestação, a corré ABSOLUTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu a extinção do processo em razão da perda de objeto (id. 333748043). Por decisão de id. 333834027 os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pleitos. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Consta dos autos comunicação de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou a emenda à inicial (id. 343813705). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, considerando-se a adequação e utilidade do provimento jurisdicional obtido no caso concreto, uma vez que apenas após o deferimento da tutela provisória de urgência foi providenciada a baixa da hipoteca pelas corrés. Tratando de matéria predominantemente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do artigo 355, I, do CPC No caso concreto, a parte autora, a fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos os seguintes documentos: i) cópia de convite - convocação de Assembleia Geral de Instalação do Condomínio - Residencial “Absoluto Eco Vida” (id. 320104678); ii) escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelos autores (id. 320104679); iii) matrícula do imóvel, do qual se infere a averbação da alienação do apartamento nº 141 aos autores pela proprietária ABSOLUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; bem como que as futuras unidades autônomas, submetidas ao regime de afetação, foram dadas em hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal (id. 320104680); e iv) notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal, aparentemente recebida pela CEF, em 21 de março de 2024, da qual consta o pleito dos autores quanto ao cancelamento da averbação nº 18/81.380 da matrícula nº 148.717 do 1º CRI de Osasco (pertinente à hipoteca do imóvel em discussão nos autos em razão do regime de afetação). No que concerne à responsabilidade pelo cancelamento do gravame, ora impugnado, cumpre asseverar que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Nesse diapasão, não é razoável a demora da requerida em proceder à baixa da hipoteca, uma vez comprovada a alienação do imóvel. Desse modo, é ônus do credor hipotecário e da alienante providenciar a baixa para o cancelamento da hipoteca. Dispositivo Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar às corrés o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 148.767 do 1º CRI de Osasco, pertinente ao apartamento nº 203, do empreendimento “Absoluto Ecovida” adquirido pelos autores (id. 299942430). Mantenho a tutela provisória deferida. Condeno as corrés, em partes iguais, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 320949840

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047726-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTAD… Agravo de Instrumento Nº 5047726-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AGRAVADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Invesitmento União dos Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais - SICREDI UNIESTADOS contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste, proferida pelo MM. Juiz Matheus Della Giustina Perin nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001566-24.2023.8.24.0235, na qual foi: acolhida arguição de impenhorabilidade de verba pecuniária - equivalente a R$ 7.694,54 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) - objeto de bloqueio eletrônico junto a conta bancária mantida pela executada/agravada Dirce Fortes no Banco do Brasil S.A.; e determinado o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos), sob o fundamento de se tratar de valor mínimo. Nas razões do inconformismo, alega a agravante, em suma, não ter sido suficientemente demonstrada pela parte devedora a subsunção do caso à norma protetiva insculpida no inciso X do artigo 833 da Lei Processual Civil. Requer, com isso, "(...) o provimento do presente recurso, reconhecendo a viabilidade na manutenção da penhora diante do valor bloqueado .". O pedido de providência emergencial foi indeferido. Com as contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relato necessário. O reclamo, adianta-se, há de ser conhecido e desprovido. Isto porque a solução jurídica empregada na origem está em consonância com entendimento predominante no âmbito desta Corte acerca da temática, segundo o qual a regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se não apenas a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos a título de reserva em cadernetas de poupança, mas também àqueles (que se enquadram no respectivo limite legal) custodiados em contas correntes, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, abuso ou má-fé por parte do devedor. Entende-se, em suma, que esse tipo de verba se presume indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se com isso viabilizar a formação de reserva financeira razoável, de modo a resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. A propósito, colacionam-se precedentes da Quarta Câmara de Direito Comercial deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050429-03.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). Nesse cenário, considerando-se que: I) a quantia total bloqueada - de R$ 7.732,64 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - é bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; II) não constam nos autos elementos a indicar a existência de outras reservas financeiras em nome do polo executado, tampouco a desnecessidade de tal verba para o sustento digno deste; e III) inexistem indícios de eventual abuso ou fraude; é de ser aplicada a regra do art. 833, inc. X, do CPC. Nesse cenário, inviável faz-se a constrição do valor total ora debatido. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-92.2025.8.24.0028

ID: 305996936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-92.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS BUDNY SERAFIM

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ALEXANDRE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.8.24.0028/SC AUTOR : EDVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRETO (OAB SC070146) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.8.24.0028/SC AUTOR : EDVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRETO (OAB SC070146) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Rafael De Souza Pereira e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 310576015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118103-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5118103-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5118103-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA (OAB RS132623) AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA (OAB RS132623) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS ENCHENTES E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA e RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião do Caí que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículos ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES , indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) a decisão agravada é genérica e não enfrenta os argumentos trazidos na petição inicial; (ii) há comprovação, por laudo técnico, da capitalização diária indevida de juros, em desconformidade com o contrato que prevê capitalização mensal; (iii) a taxa de juros remuneratórios possui sobretaxa de 140% em comparação com a taxa média de mercado à época da contratação; (iv) as enchentes ocorridas em maio de 2024 no Rio Grande do Sul configuram evento imprevisível que justifica a aplicação da teoria da imprevisão; (v) há risco iminente de busca e apreensão dos veículos, o que acarretará a paralisação completa da atividade empresarial dos agravantes. Requerem a concessão de tutela recursal para: (a) autorizar a consignação judicial dos valores incontroversos mensais no valor de R$ 5.983,53; (b) afastar a mora e impedir a cobrança de encargos moratórios enquanto perdurar a controvérsia judicial; (c) assegurar a manutenção da posse dos veículos dados em garantia. Em decisão inicial, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a nulidade da intimação por ausência de cadastramento dos procuradores com pedido de intimação exclusiva. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada, alegando que: (i) já foi deferida liminar de busca e apreensão dos veículos em ação própria; (ii) não há incidência da teoria da imprevisão ao caso concreto; (iii) a capitalização de juros é mensal e está expressamente pactuada no contrato; (iv) a diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado é de apenas 0,38%, não configurando abusividade. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de nulidade da intimação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da intimação suscitada pela parte agravada, verifico que, embora tenha havido pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado Tiago Lunardi Alves (OAB/RS 47.543), tal nulidade restou sanada com a efetiva apresentação das contrarrazões, não havendo prejuízo a ser reconhecido, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Do mérito recursal No mérito, o recurso não merece provimento. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Quanto à alegação de capitalização diária indevida, observo que o contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C31731088-3) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme demonstrado pela parte agravada em suas contrarrazões. O laudo técnico apresentado pelos agravantes, neste momento de cognição sumária, não se mostra suficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação da alegada capitalização em periodicidade diversa da pactuada. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539 do STJ). No que tange à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, também não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para caracterizá-la. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente se configura quando há discrepância substancial em relação à taxa média praticada no mercado. No caso concreto, a diferença apontada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado à época (0,38%) não se mostra significativa a ponto de caracterizar abusividade evidente, sendo necessária maior dilação probatória para eventual revisão. Quanto à aplicação da teoria da imprevisão em razão das enchentes ocorridas em maio de 2024 no Rio Grande do Sul, embora seja inegável a gravidade dos eventos climáticos que assolaram o Estado, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, o nexo causal entre tais eventos e a impossibilidade específica de cumprimento das obrigações contratuais pelos agravantes. Como bem pontuado na decisão agravada, as fotos e vídeos anexados pelos agravantes não comprovam, de forma inequívoca, os danos efetivamente sofridos com a enchente, tampouco o impacto direto na capacidade financeira da empresa para honrar o contrato. Ademais, como destacado pela parte agravada, o momento mais crítico da crise já foi superado, estando a economia em fase de recuperação na maioria dos setores. Por fim, quanto ao pedido de manutenção da posse dos veículos, verifico que já foi deferida liminar de busca e apreensão em ação própria (Processo nº 5001566-53.2025.8.21.0068), sendo inviável, neste momento, a concessão de provimento em sentido contrário, sob pena de decisões conflitantes. A questão atinente à manutenção de posse deve ser discutida na demanda expropriatória, onde já houve pronunciamento judicial específico. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-21.2025.4.03.6201

ID: 335081371

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-21.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROMEIRO DINIZ DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON GODOY RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-21.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-21.2025.4.03.6201 AUTOR: SIRLEI ROMEIRO DINIZ DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária com a posterior conversão em auxílio por incapacidade permanente ou, ainda, concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 360735073), não constatou a existência de incapacidade na parte autora: "12. Discussão e conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: I. Perícia solicitada com objetivo de avaliar adoecimento para obtenção do Benefício desde a data da DER 30/08/2024. Não há comprovação de indícios médico-periciais sugestivos de incapacidade laboral no autor, no período ou após o período peticionado. II. Autor apresentou incapacidade total e temporária por 1 mês, a contar da data de início de incapacidade: 20/05/2024 com DCB em 20/06/2024. III. Autora com patologia crônica degenerativa e inerente a idade. Apresentou período prévio de agudização. Segue em tratamento regular. Atualmente clinicamente estável, sem sinais de agudização. Não há incapacidade. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Lombalgia - CID10: M54.5 / Outros transtornos de discos intervertebrais - CID10: M51.8 (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Não há incapacidade laboral atual. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: 20/05/2024 Receita Médica 20/05/2024. Paco 500mg dipirona, um frasco tramadol 50 mg .Dr. Marco Vinicios queiroz CRM-MS 1250 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Não há incapacidade. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: Não há incapacidade." Inclusive, o médico perito esclareceu detalhadamente os critérios utilizados para a avaliação da capacidade da parte autora. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício pretendido. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inquestionável, pois, a redação do dispositivo legal, que restringe a concessão da indenização às lesões consolidadas de acidente de qualquer natureza, vale dizer: "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." (art. 30, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social). O benefício em questão independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do auxílio-acidente cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado e existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Não foi constatada, no laudo judicial (ID 360735073), a redução da capacidade laboral do autor: "11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Não há incapacidade". Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 363869251), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, não estão preenchidos todos os requisitos necessários a percepção benefício previdenciário pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5020942-42.2025.4.04.0000

ID: 321033346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020942-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina… Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos do IPL n.º 50015666820254047017/PR, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, §1º, inciso I e 330, ambos do CP e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros, em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), sendo que um dos veículos era conduzido por Alexandre e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia, ocasião em que a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido. Alega a defesa que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois, a despeito do registro de antecedentes, sua pena foi indultada, restando apenas 9 (nove) meses para que se encerre. Refere que não há mandados de prisão e condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do paciente, de modo que os respectivos registros, por si sós, não constituem óbice à concessão da liberdade provisória. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores que são seus dependentes. Sustenta que a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto à necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública e tampouco quanto à impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a liberdade provisória mediante fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, no município de Terra Roxa/PR, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I e 330, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 1, AUTOPRISAOFLAG1 ): NO DIA 02 DE JULHO DE 2025, AS 15H, O PELOTAO DE OPERACOES COM CAES DO BATALHAO DE FRONTEIRA DA POLICIA MILITAR DO PARANA RECEBEU INFORMACOES DE INTELIGENCIA INFORMANDO QUE DOIS VEICULOS VW GOL, DE COR CLARA E MODELO ANTIGO, ESTARIAM TRANSPORTANDO ILICITOS NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA, ESPECIFICAMENTE NO DISTRITO DE SANTA RITA.DESENVOLVIMENTO DA OPERACAO:A EQUIPE DESLOCOU-SE A AREA RURAL E, NO DISTRITO DE VILA RICA, AVISTOU DOIS VEICULOS CORRESPONDENTES A DESCRICAO, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO LOMBADAS. FORAM ACIONADOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA ABORDAGEM, MAS OS CONDUTORES DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA, INICIANDO FUGA. REALIZOU-SE ACOMPANHAMENTO TATICO, COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:INTERCEPTACAO DO PRIMEIRO VEICULOAPOS PERSEGUICAO DE APROXIMADAMENTE 7 KM, O PRIMEIRO VW GOL FOI INTERCEPTADO NO ACOSTAMENTO. DURANTE A FUGA, OS OCUPANTES DESCARTARAM PELA JANELA UM CELULAR E DOIS RADIOS COMUNICADORES, SENDO RECUPERADOS APENAS UM RADIO E O CELULAR. FORAM DETIDOS: ALEXANDRE VIEIRA (MAIOR DE IDADE);PABLO RHAY SOUZA DE JESUS (MENOR DE IDADE).INTERCEPTACAO DO SEGUNDO VEICULOA PERSEGUICAO AO SEGUNDO VW GOL PROSSEGUIU POR CERCA DE 8 KM, ATE O CONDUTOR LANCAR O VEICULO EM UMA PLANTACAO E SE RENDER. O SUSPEITO, IDENTIFICADO COMO ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI (MENOR DE IDADE), INFORMOU, RESGUARDADO PELO DIREITO AO SILENCIO, QUE TRANSPORTAVA CIGARROS.BUSCA PESSOALNAO FORAM ENCONTRADOS ILICITOS COM OS INDIVIDUOS DURANTE AS BUSCAS PESSOAIS REALIZADAS EM AMBOS OS CASOS.OS MENORES, PABLO RHAY SOUZA DE JESUS E ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI, FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA ROXA. O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO, COMPARECENDO OS CONSELHEIROS LUIS SPOT E CELIA REGINA DA SILVA MARIANO. A MAE DE PABLO, SRA. DARIANE LEMOS DE SOUZA FRANCA (RG 8.579.836-7)), FOI NOTIFICADA E COMPARECEU A DELEGACIA,ASSIM COMO A SRA LUCIANA VITALINO DA COSTA, RG 127280983, MAE DO ALAN VINICIUS, COMPARECEU E RELATOU QUE ENVOLVIMENTO PREVIO DO MENOR EM SITUACOES SEMELHANTES. ALEXANDRE VIEIRA FOI CONDUZIDO A POLICIA FEDERAL DE GUAIRA PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.OS DOIS VW GOL, PLACAS GOL PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) LACRE 165463 A 165469E GOL PLACAS AIF-0D46 CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), LACRE 165470 A 165476 FORAM ENTREGUES A RECEITA FEDERAL DE GUAIRA PARA PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS.A OPERACAO FOI CONDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OBSERVANDO:ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: GARANTIA DO DIREITO AO SILENCIO;ARTIGOS 230 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.0691990): PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APREENSAO DE MENORES; Homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 26, TERMOAUD1 ): "(...) Em seu interrogatório em sede policial, ALEXANDRE VIEIRA exerceu seu direito ao silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida. Com relação à prisão, o MPF requer seja decretada a prisão preventiva, para a assegurar o respeito a ordem pública e evitar riscos de reiteração da atividade delitiva, conforme razões orais. A defesa se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. 3. Da prisão preventiva Diante do pedido do MPF de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi impugnado pela defesa, conforme razões orais, passo ao exame do ponto. À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que o autuado foi preso transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), um dos veículos era conduzido pelo indiciado e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o preso desobedeceu a ordem legal de equipe policial e tentou evadir-se do local, inclusive em alta velocidade, Ademais, envolveu na prática delitiva menores de idade. No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva , revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, dos crimes dos artigos 334-A, 330, ambos do CP, assim como o art. 244-B do ECA, cujas penas mínimas, somadas, superam 4 anos de reclusão, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. O relato dos policiais, assim como o auto de apreensão, dão conta de que a prisão ocorreu num contexto de transporte de carga de cigarros, com desobediência a ordem de parada e corrupção de menores. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Além do grande impacto à saúde da população ocasionado com os cigarros paraguaios, é inegável a relevância econômica à sociedade, já que se trata de tributos iludidos na ordem de milhões de reais. Agregue-se a isso o fato de que não há maiores detalhes até este momento sobre o autuado , muito menos seu papel no contexto global da empreitada, o que se sabe é que ele possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes, o que indica que a adoção de outras cautelares não teria efeito prático neste momento. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais juntadas no ev. 5 apontam as seguintes condenações: a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, das quais cito a seguinte: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Presentes elementos concretos da necessidade da segregação no caso em tela, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime cometido, o qual envolveu o contrabando de 1000 caixas de cigarros de origem estrangeira escondidos embaixo de uma carga de soja a granel em caminhão bitrem, bem como as condições pessoais do agente, reincidente na prática delitiva, deve ser mantida a prisão preventiva decretada no curso das investigações. 2. A manutenção da prisão cautelar também por conveniência da instrução criminal encontra justificativa no fato de ainda se encontrarem em andamento as investigações atinentes aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 9.472/97. 3. Tendo em vista que, com a manutenção da prisão preventiva, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabível a execução provisória da pena, como forma de beneficiar o réu preso por força de decisão cautelar, nos termos da Lei de Execução Penal, o que já restou sinalizado pelo próprio juízo impetrado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5024952-71.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2021) As prisões anteriores e as condenações judiciais, ao que parece, não foram suficientes para afastar o indiciado de práticas ilícitas. O risco de reiteração delitiva por parte de ALEXANDRE é, portanto, concreto. Por fim, é incabível a liberdade provisória de flagrado reincidente, nos termos do § 2º do artigo 310 do CPP, que estabelece : § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ALEXANDRE VIEIRA para a garantia da ordem pública. (...) Inicialmente, consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decretação da prisão preventiva, pois após a decisão e até o momento, nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão da carga ilícita, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na (i) gravidade concreta do delito ( contrabando de aproximadamente 1350 pacotes de cigarros de origem estrangeira, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga, na companhia de menor de idade) e (ii) nas circunstâncias do flagrante , a indicar suficientes indícios de interação com organização criminosa voltada ao cometimento reiterado de contrabando de cigarros, com recursos financeiros, logística e expertise para o cometimento de crimes em larga escala, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a indicar concreto risco à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, e a impossibilidade, ao menos por ora, de cautelares menos gravosas para evitar a continuidade delitiva. Como bem pontuado pela autoridade coatora, consta na ficha de antecedentes que o paciente possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes. As certidões de antecedentes criminais, anexadas na origem, apontam o que seguem ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 5, CERTANTCRIM1 ): a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; A contumácia do paciente, ao que parece, faz do crime seu meio de vida, de modo que permite concluir que cautelares substitutivas, ao menos por ora, não teriam o condão de efetivamente impedir a continuidade delitiva. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo às condenações anteriores já cumpridas, e à ação penal em curso. Além disso, a desobediência e a fuga desmedida e perigosa empregadas pelo paciente tem esse viés, de crime violento , gerando extremo risco a várias pessoas, (outros motoristas e usuários da rodovia, e a própria equipe policial) o que, ao menos por ora, também revela o descaso do paciente quanto às consequências do ilícito cometido e seu destemor frente ao ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficazes para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Por fim, é notório que eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como ter residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos na residência do paciente, ocasião na qual também foi encontrada arma de fogo ilegal, bem como os fortes indícios de que integra organização criminosa, justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e refrear as atividades ilícitas desenvolvidas.2. É sabido que apenas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a salvaguarda da ordem pública no caso concreto. (TRF4, HC 5017150- 95.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/04/2016) Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada, em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação : a) para que conste como Impetrado o Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal; e b) por coerência ao sigilo decretado na origem, e por cautela, determino que se mantenha nestes autos de habeas corpus o mesmo grau de sigilo (Nível 01) do IPL nº 50015666820254047017, pelo tempo em que naqueles feitos perdurar.

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