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Processo nº 5004156-83.2025.8.24.0079

ID: 330323258

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004156-83.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DOMINGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004156-83.2025.8.24.0079/SC RÉU : ADRIAN DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004156-83.2025.8.24.0079/SC RÉU : ADRIAN DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Adrian Domingos pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput , do Código Penal, por duas vezes. A defesa apresentou resposta à acusação pleiteando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa e a absolvição sumária por ausência de provas acerca da prática delitiva. Por fim, requereu a revogação da segregação cautelar. Subsidiariamente, postulou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ( 17.1 ). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares arguidas e manutenção da prisão preventiva do denunciado ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo acusado, porquanto assistido por defensora dativa. 2. RECEBO a resposta à acusação ( 17.1 ). 3. Pedido de revogação da prisão preventiva No caso em tela, verifico que a decretação da prisão preventiva do acusado, apreciada na decisão constante no evento 16, TERMOAUD1 dos autos n. 5001574-72.2025.8.24.0512, deu-se em razão da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Vejamos: III. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Primeiramente, a prisão preventiva constitui medida extrema e, se necessária, pode ser decretada desde que fundamentada em elementos concretos (CRFB, art. 5º, LXI; CPP, arts. 283, caput , e 315) que se ajustem aos requisitos legais (CPP, art. 312), quando não for cabível outra medida cautelar (CPP, arts. 282, § 6º, e 319) ou providência menos drástica. Além disso, a prisão preventiva pode ser decretada com fim de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e (mais recentemente) de perigo gerado pelo estado de liberdade. No caso em apreço, entendo que se encontram presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva do custodiado, uma vez que os fatos narrados retratam, em tese, a prática das condutas descritas nos arts. 155 e 155, §4º, II, do Código Penal. Segundo informações apresentadas no boletim de ocorrência, no dia 30-6-2025, a Sra. Adelina Oss Rossi , cabeleireira e proprietária de um salão de beleza, compareceu ao destacamento policial informando que havia saído por alguns minutos de seu estabelecimento e, ao retornar, percebeu a ausência de seu aparelho celular. Relatou que o Sr. Adrian havia comparecido ao local, simulando interesse por um corte de cabelo, momento em que ganhou sua confiança e, sem autorização, dirigiu-se à parte dos fundos do imóvel. Posteriormente, constatou-se que o aparelho havia sido subtraído. Durante a formalização da denúncia, compareceu à unidade policial a Sra. Catarina Almeida Pascoal , residente nas proximidades, narrando que sua residência também havia sido invadida e subtraídos um notebook e um cartão de crédito. A vítima apresentou, inclusive, registro fotográfico do indivíduo que adentrou seu imóvel — imagem esta que permitiu o reconhecimento de Adrian como autor do delito. De posse da imagem, a guarnição realizou diligências e localizou Adrian em uma construção abandonada nas imediações, ainda trajando as mesmas roupas vistas na imagem. Após abordagem, foi conduzido até a delegacia. Em seu interrogatório em sede policial, o custodiado confessou a autoria dos furtos, cujos objetos furtados foram, posteriormente, reconhecidos pelas vítimas e a elas entregues, consoante termos de reconhecimento e entrega ( evento 1, DOC1, fls. 14-15 ). Esses elementos demonstram, incluindo depoimentos e documentos anexadas nos autos, o envolvimento de ADRIAN DOMINGOS nos crimes de furto e, por consequência, a gravidade em concreto da sua conduta, de tal modo que a prisão preventiva se revela eficaz para interromper a prática criminosa e resguardar a ordem pública. Não suficientemente isso, consta nos autos que o requerido é reincidente específico em crimes de furto, sendo conhecido no meio policial pela prática reiterada desses delitos. Ademais, verificou-se que o investigado está cumprindo pena no regime aberto (PEC n. 5006549-54.2020.8.24.0079), responde a várias ações penais por crimes contra o patrimônio ( evento 4, DOC1 ) e já foi representado judicialmente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de furto, evidenciando sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Assim, sua liberdade constitui risco à ordem pública, pois sua reiteração criminosa demonstra total descaso com a justiça e com o patrimônio alheio, razão pela qual a decretação da sua prisão preventiva é a medida que se impõe. Sublinho que a manutenção da liberdade do investigado permite que ele continue a subtrair bens de terceiros, causando prejuízo financeiro aos comerciantes locais e insegurança na comunidade. Outrossim, " Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. " (JTACRESP 42/58). Importante mencionar que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. ' A prisão preventiva é remédio necessário para que a sociedade possa defender-se dos criminosos, cuja liberdade possa pôr em risco não só o direito do Estado, no seu jus puniendi, como o da própria sociedade, que não pode ficar a mercê de agressões dessa natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303). Ainda, há que se ressaltar que, no caso em apreço, não é possível, nesta fase embrionária, aplicar o princípio da insignificância. Isso porque, consoante informações juntadas nos autos, os produtos furtados superam em mais de 10% o valor do salário mínimo vigente, conforme auto de avaliação indireta ( evento 1, DOC1, fl. 13 ). Além disso, no caso em apreço, verifica-se que o custodiado ostenta um histórico criminal marcado pela reiteração de delitos contra o patrimônio, em especial o crime de furto e está cumprindo pena em regime atual aberto , circunstâncias essas que revelam sua acentuada inclinação à prática de tais ilícitos, além de qualquer descompromisso com a ressocialização e desenvolvimento de atividades lícitas quando em liberdade (faz dos crimes contra o patrimônio um meio de vida, inclusive enquanto cumpre pena em regime aberto por delito também contra o patrimônio). Por essa razão, entendo que a aplicação do princípio da insignificância, nestas condições, longe de representar instrumento de racionalização do Direito Penal, acabaria por estimular a reiteração delitiva, funcionando, na prática, como um verdadeiro salvo-conduto à prática de pequenos furtos, os quais, pela sua reiteração, assumem relevância jurídica e social que o ordenamento não pode ignorar. Neste sentido, assim se manifestou recentemente o e. TJSC: [...] AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER ACOIMADO DE IRRISÓRIO. ADEMAIS, APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, O QUE DENOTA UM GRAU MAIOR DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA (Apelação Criminal n. 5015547-57.2021.8.24.0020, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 4-2-2025). Cabe acrescentar, ainda, tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de formação de precedentes repetitivos (Recurso Repetitivo – Tema 1205), no sentido de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Logo, a análise dos autos demonstra a presença dos pressupostos autorizadores da medida extrema, a saber: a decretação, por enquanto, da prisão preventiva, especialmente no que tange ao fumus commissi delicti , considerando-se a robustez dos elementos probatórios apresentados, tais como, boletim de ocorrência ( evento 1, DOC5 ), auto de exibição e apreensão ( evento 1, DOC1, fl. 12 ), auto de avaliação indireta ( evento 1, DOC1, fl. 13 ), termos de reconhecimento e entrega ( evento 1, DOC1, fls. 14-15 ) e Relatório Policial ( evento 1, DOC2 ), além dos depoimentos prestados. Ressalte-se, no ponto, que predomina atualmente o entendimento jurisprudencial de que a palavra dos policiais, em sede de investigação policial, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a prisão cautelar atestando a autoria da infração criminal em juízo de cognição sumária (cf. STF, HC 133.866/MG de 13-04-2016 e TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015). Além disso, o periculum libertatis resta evidenciado pela reiterada prática delitiva pelo custodiado de crimes contra o patrimônio. Diante disso, e considerando preenchido o pressuposto processual do cabimento da prisão preventiva, fulcro no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é a medida que se impõe. Sublinho que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para conter a eventual nova tentativa de fuga dos custodiados ou a reiteração delitiva, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública. Diante do exposto, presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, na forma do art. 310, II, do mesmo diploma, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e incabível a liberdade provisória, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA , por garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Da análise, verifica-se que não houve qualquer alteração no cenário fático presente nos autos, de modo que relativamente aos fundamentos que animaram a decretação da prisão preventiva, nenhuma modificação substancial foi apresentada a ponto de justificar a liberdade do acusado. Destarte, a necessidade de se resguardar a ordem pública, a fim de coibir a continuidade da prática delituosa, emerge das circunstâncias em que o delito foi, em tese, denotando a recalcitrânicia criminosa do denunciado. Isso porque a certidão de antecedentes criminais do denunciado demonstra que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e, ainda, é multirreincidente em crimes contra o patrimônio ( 4.1 ). Há de se pontuar, ainda, que " A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela " (RHC n. 166.263/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Com isso, havendo elementos concretos idôneos que revelam não ser recomendável a liberdade do acusado, não há que se cogitar a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão e arroladas no artigo 319 do CPP, por não existir adequação destas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato (art. 282, II, do CPP). Em que pese a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, a exemplo do aqui verificado, a segregação cautelar - com amparo em fundamentos idôneos - se torna a única medida apta a garantir que o acusado submetido ao sistema penal deixe de adotar comportamentos contrários ao convívio harmônico em sociedade e, principalmente, não venha a colocar em risco a incolumidade pública. Nesse cenário, os requisitos, pressupostos e fundamentos mantêm-se presentes e são contemporâneos, razão pela qual, diante da ausência de fatos inéditos ou supervenientes, deve prevalecer a prisão preventiva do acusado, conforme preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Isso posto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ADRIAN DOMINGOS , porquanto ainda presentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Preliminar de ausência de justa causa A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória. Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução " (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des. Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se). No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. 4. A tese atrelada à ausência de provas acerca da autoria e materialidade delitivas se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada por ocasião da sentença. 5. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 6. DESIGNO o dia 27.08.2025, às 09 horas , para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. A participação e o interrogatório do acusado serão franqueados por meio virtual, na sala passiva do Presídio de Videira, já agendada. 7. FACULTO que a(s) parte(s), advogado(a), promotor(a) e testemunha(s) residentes fora da sede da Comarca participem da audiência mediante videoconferência, por intermédio de link a ser disponibilizado pelo Cartório Judicial, de modo a evitar a reserva de sala passiva noutro juízo e/ou expedição de carta precatória. Esclareço, no entanto, que os demais participantes do ato deverão comparecer presencialmente ao fórum . 8. EXPEÇA-SE mandado de intimação para as testemunhas indicadas pelas partes. REQUISITE-SE , acaso necessário. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça questionar a testemunha ou parte residente fora da sede da Comarca se ela possui meios próprios para participar da audiência por meio de videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001574-70.2025.8.24.0060

ID: 328918288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001574-70.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IZOMAR MARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

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HENRIQUE FAVARETTO

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NATALIA BISOGNIN DE MELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001574-70.2025.8.24.0060/SC EXEQUENTE : ANTONIO IZOMAR MARINI ADVOGADO(A) : NATALIA BISOGNIN DE MELLO (OAB SC062719) ADVOGADO(A) : Henrique Favaretto (OAB SC0308… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001574-70.2025.8.24.0060/SC EXEQUENTE : ANTONIO IZOMAR MARINI ADVOGADO(A) : NATALIA BISOGNIN DE MELLO (OAB SC062719) ADVOGADO(A) : Henrique Favaretto (OAB SC030826) ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO Adoto o procedimento de execução de título extrajudicial previsto na Lei n. 9.099/1995. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação (artigo 829, Código de Processo Civil), sob pena da prática de atos executivos pelo Estado. É dever da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a indicação do endereço correto e pormenorizado da(s) parte(s) contra quem pretende(m) litigar; não cabe ao Poder Judiciário investigá-lo. Nesse sentido, deverá(ão) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, no caso de área rural apenas com a indicação de "linha”, “vila” ou “localidade", informar pontos de referência e, no caso de área urbana sem a indicação de “número”, informar os números dos imóveis vizinhos e também descrever a residência, para que seja possível a expedição de mandado judicial para ser cumprido por oficial de justiça, se esse for o caso. Na hipótese de o(s) endereço(s) informado(s) não permitir(em) que a citação seja efetiva, o processo será extinto , diante da impossibilidade de expedição de ofício ou de mandado judicial. Constatada pelo cartório judicial, a qualquer tempo, a carência de informações essenciais para a concretização da citação, deverá promover a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo , por ato ordinatório, para complementação do endereço, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de se reputar que deixou(aram) de praticar ato essencial ao andamento processual nesse rito, o que ocasionará a extinção do processo , independente de nova intimação. Autorizo a expedição de mandado judicial para citação/intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo por meio do aplicativo WhatsApp® , observado o regramento instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2017 e pelas Circulares CGJ n. 76/2020, 222/2020 e 178/2022, a última que tornou perene a modalidade de citação e intimação por Whatsapp mesmo após o término do estado de calamidade relativo à pandemia de Covid-19 1 . Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo a ser citada(s) , em conformidade com disposição expressa no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil, sobre o dever de “ declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva ” e, por isso, serão reputadas “ eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação" (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigo 513, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, se, apesar de regularmente citada(s) por meio do aplicativo WhatsApp® , a(s) parte(s) não declinar(em) ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação , ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil . Registro que, em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem a comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) executivo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a propósito: "[...] A intimação do executado revel quanto à penhora é dispensável, na situação em que se tentou intimar, sem êxito, por carta e por mandado, no endereço em que foi promovida a citação válida. Inteligência do artigo 346, combinado com os artigos 841, § 4º, e 274, parágrafo único, todos Código de Processo Civil. Determinação de prosseguimento da execução . [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70077647329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25.10.2018). Não são cabíveis honorários na primeira fase do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei n. 9.099/95). Apenas se houver a penhora de bens da parte executada, excepcionada a penhora de dinheiro, paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995), haja vista a necessidade de conter a propagação do vírus causador da Covid-19 (Sars-CoV-2). A interpretação sistemática do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, mormente o seu § 2º, permite inferir que apenas na hipótese de penhora de bens com pouca liquidez é que deverá ser promovida a audiência conciliatória, com o escopo de resolver a lide com maior celeridade e eficiência, promovendo, inclusive " o pagamento do débitoa prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado" , medidas obviamente dispensáveis no caso de penhora de dinheiro. Na solenidade, não alcançada a conciliação, a parte devedora poderá oferecer defesa em forma de embargos, por escrito ou oralmente, e produzir provas, sob pena de preclusão , desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente. Se forem oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), será imediatamente colhida a manifestação do(s) credor(es) embargado(s) sobre a defesa apresentada e as provas que eventualmente deseja(m) ainda produzir. Os embargos serão processados no próprio processo de execução; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo importará na preclusão da oportunidade de oferecimento de embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição de bens de seu patrimônio realizado(s) até aquele momento. Para além disso, a intimação sobre eventuais atos de constrição patrimonial até então realizados ocorrerá na própria solenidade (não serão expedidos ofícios ou mandados judiciais com essa finalidade), razão pela qual é dever da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, uma vez cientificada da data e do horário da audiência, o comparecimento pessoal, sob pena de presunção da intimação e de continuidade das medidas de expropriação. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “ inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227) . [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. Comunicado pelo(s) devedor(es) o pagamento da dívida, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como para requerer o que entender de direito; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo . Independentemente da prática de qualquer ato executivo pelo Estado, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo poderá(ão), no mesmo prazo para pagamento voluntário da dívida, indicar bens passíveis de penhora e exibir prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus; ainda, deverá(ão) se abster da prática de atos que embaracem ou dificultem a penhora. Advirto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). No prazo dos embargos à execução - o limite para oposição dos embargos é a audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a penhora de dinheiro, em que o prazo de quinze dias corre imediatamente da intimação -, se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (índice INPC) e juros de 1% ao mês (artigo 916, Código de Processo Civil). Independentemente de nova conclusão do processo ou da data em que pautada a sessão conciliatória, certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida, se for informada a existência e a localização de bens individualizados de propriedade do(s) devedor(es), expeça-se o necessário para a penhora, a avaliação e a remoção/depósito dos bens. Os bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos ficarão em poder do(s) credor(es), salvo se forem de difícil remoção ou se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo anuir(em), quando serão depositados em poder da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (artigo 840, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil). A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). O processo será imediatamente extinto, independentemente de prévia intimação da(s) parte(s) interessada(s) , se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) ou se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. Nessa linha de compreensão, seja porque, em primeiro lugar, não é admitido no sistema do Juizado Especial Cível o prolongamento indefinido do procedimento executivo, conforme previsão expressa na legislação especial, seja porque, em segundo lugar, o processo de execução é conduzido de acordo com o interesse do(s) credor(es), a quem incumbe realizar diligências com a finalidade de apurar a existência de patrimônio capaz de suportar a dívida executada, ainda que não provocado a tanto pelo juízo. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: a. a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); b. a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); c. a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); d. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); e. a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se , a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s). 1. 2. FORO JUDICIAL. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA DO COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS EM TODAS AS UNIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10/2022. VIGÊNCIA DAS CIRCULARES CGJ N. 222/2020 E 265/2020. CITAÇÃO POR MEIO DE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA. TRANSFORMAÇÃO DOGMÁTICO-TECNOLÓGICA DO PODER JUDICIÁRIO. PERENIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO ATINENTE À CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. MÉTODO CITATÓRIO NÃO APLICÁVEL, POR ORA, NAS ESFERAS PENAL E INFRACIONAL. ESCLARECIMENTOS. Divulga esclarecimentos acerca da vigência das Circulares CGJ n. 222/2020 e 265/2020, considerando a retomada dos serviços presenciais em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário catarinense, consoante termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022.

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Processo nº 5001574-42.2021.4.04.7031

ID: 290994861

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001574-42.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR BENEDETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001574-42.2021.4.04.7031/PR AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001574-42.2021.4.04.7031/PR AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº NB 191.315.269-0, com DER EM 27/05/2020. Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos': Período Espécie Tipo de Vínculo 001 05/01/1983 a 01/04/1988 Tempo rural Segurado especial 002 01/10/1988 a 14/07/1989 Tempo especial Empregado 003 17/07/1989 a 22/05/1990 Tempo especial Empregado 004 01/10/1992 a 05/01/1994 Tempo especial Empregado 005 12/01/1994 a 01/07/1996 Tempo especial Empregado 006 22/01/1998 a 26/07/2004 Tempo especial Empregado 007 08/09/2004 a 01/08/2007 Tempo especial Empregado 008 25/03/2008 a 01/06/2015 Tempo especial Empregado 009 02/02/2016 a 23/01/2018 Tempo especial Empregado 010 01/08/2018 a 07/05/2020 Tempo especial Empregado Foram juntadas as seguintes provas: Tempo rural Período: 05/01/1983 a 01/04/1988 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome CPF Parentesco LAZARO JOSE DOS SANTOS 100.734.269-20 Pai MARIA LEILA DOS SANTOS 032.276.979-55 Mãe MARIA DE FATIMA DOS SANTOS 147.124.058-48 Irmão(ã) PAULO CESAR DOS SANTOS 247.948.228-63 Irmão(ã) Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Certidão de casamento página 4 Sim 1962 evento 12, PROCADM3 Certidão de nascimento página 5 Sim 1964 evento 12, PROCADM3 Certidão de nascimento página 3 Não 1971 evento 12, PROCADM3 Comprovante de pagamento do ITR página 6 Sim 1979 evento 12, PROCADM3 Escritura pública de imóvel rural página 8-9 Sim 1980 evento 12, PROCADM3 Certidão do INCRA página 10 Sim 1986-1987 evento 12, PROCADM3 Comprovante de pagamento do ITR 6 Sim 1991 evento 12, PROCADM3 Autodeclaração de atividade rural 6 Não 2022 evento 6, DECL2 Tempo especial Período: 01/10/1988 a 14/07/1989 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado VINHOS DE SAO ROQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO 70.941.224/0001-83 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Área de produção Cargo/Função: Auxiliar de produção Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/1988 a 14/07/1989 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 11 evento 12, PROCADM2 Certidão de inatividade 44 evento 12, PROCADM2 Tempo especial Período: 17/07/1989 a 22/05/1990 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado PETERCO ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA 57.000.127/0001-28 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Área de produção Cargo/Função: Operador de produção Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 17/07/1989 a 22/05/1990 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 12 evento 12, PROCADM2 Certidão de inatividade 45 evento 12, PROCADM2 Tempo especial Período: 01/10/1992 a 05/01/1994 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado PLASTICOS POLYFILM LTDA. 62.177.928/0001-01 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Área de produção Cargo/Função: Auxiliar de produção Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/1992 a 05/01/1994 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Oficiamento empresa Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 23 evento 12, PROCADM2 Comprovante de diligência perante o empregador 23 evento 1, AR7 Comprovante de diligência perante o empregador 23 evento 1, EMAIL8 LTCAT empregadora 23 evento 24, LAUDO3 Tempo especial Período: 12/01/1994 a 01/07/1996 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA 67.852.822/0001-71 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Área de produção Cargo/Função: Auxiliar de produção Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 12/01/1994 a 01/07/1996 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 23 evento 12, PROCADM2 Comprovante de diligência perante o empregador 23 evento 1, AR9 PPP 23 evento 24, PPP4 DSS8030 23 evento 29, PPP2 PPP 23 evento 29, PPP3 LTCAT empregadora 23 evento 29, LAUDO4 LTCAT empregadora 23 evento 29, LAUDO5 Tempo especial Período: 22/01/1998 a 26/07/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO 60.829.157/0001-56 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Alimentador de linha de produção Setor: Área de produção Cargo/Função: Ajudante Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 22/01/1998 a 26/07/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 24 evento 12, PROCADM2 Certidão de liquidação judicial 24 evento 1, LAUDO12 Comprovante de diligência perante o empregador 24 evento 1, EMAIL11 Tempo especial Período: 08/09/2004 a 01/08/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado SPEL EMBALAGENS LTDA 44.786.432/0001-45 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Mecânico de manutenção de máquinas, em geral Setor: Impressão Cargo/Função: Ajudante de impressão Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 08/09/2004 a 01/08/2007 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Perícia Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 24 evento 12, PROCADM2 PPP 20-21 evento 12, PROCADM3 Declaração da empresa 22 evento 12, PROCADM3 PPRA 23-50 evento 12, PROCADM3 Comprovante de diligência perante o empregador 23-50 evento 12, EMAIL8 PPP 23-50 evento 24, PPP5 PPP 23-50 evento 30, PPP2 PPRA 23-50 evento 30, LAUDO3 Tempo especial Período: 25/03/2008 a 01/06/2015 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado TAPUA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 78.351.871/0003-09 Lotação e atribuição: 01 Período na função: 25/03/2008 a 01/11/2008 Setor: Área de produção Cargo/Função: Auxiliar de cartonagem 02 Período na função: 02/11/2008 a 01/05/2010 Setor: Área de produção Cargo/Função: Auxiliar de flexografo 03 Período na função: 02/05/2010 a 01/06/2015 Setor: Área de produção Cargo/Função: Operador de flexografo Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 25/03/2008 a 01/06/2015 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 25 evento 12, PROCADM2 PPP 51-52 evento 12, PROCADM2 LTCAT empregadora 61-73 evento 12, PROCADM2 Comprovante de diligência perante o empregador 61-73 evento 12, AR5 Tempo especial Período: 02/02/2016 a 23/01/2018 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado VTN EMBALAGENS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04.711.363/0001-96 Lotação e atribuição: 01 Período na função: 02/02/2016 a 31/08/2016 Setor: Cartonagem Cargo/Função: Operador de impressora I 02 Período na função: 01/09/2016 a 23/01/2018 Setor: Cartonagem Cargo/Função: Operador de impressora II Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 02/02/2016 a 23/01/2018 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 25 evento 12, PROCADM2 PPP 74-75 evento 12, PROCADM2 Tempo especial Período: 01/08/2018 a 07/05/2020 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado EMBALFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 07.734.848/0001-93 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Operador de máquina de fabricar papel e papelão Setor: Área de produção Cargo/Função: Operador de impressora Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/2018 a 07/05/2020 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 26 evento 12, PROCADM2 PPP 81-85 evento 12, PROCADM2 LTCAT empregadora 86-92 evento 12, PROCADM2 PPP 86-92 evento 12, PPP4 LTCAT empregadora 86-92 evento 12, LAUDO9 Decido. Destaco, inicialmente, que há pessoas jurídicas que permanecem ativas, conforme fundamentação apresentada nos autos. Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso , buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas e de realização de perícia técnica nas empresas ativas ou em empresas paradigma. Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício às empresas. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Processo nº 5001574-31.2021.4.03.6106

ID: 339196340

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001574-31.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IARA MARCIA BELISARIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001574-31.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001574-31.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA MARCIA BELISARIO COSTA - SP279285-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação revisional previdenciária ajuizada aos 19/03/2021 por ALCIR DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/03/2011, mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente autárquico a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, observada a prescrição quinquenal, mediante a averbação do período de labor especial, com conversão em comum, de 29/04/1995 a 30/05/1996. Condenou o INSS ao pagamento da verba honorária no patamar mínimo sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do C. STJ (ID 306696798- fls. 01/07). Apela o INSS. Preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial do período em questão. Alega a irregularidade no tocante à medição de ruído mencionada no PPP. Afirma a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer o desconto dos valores pagos administrativamente, de outros benefícios inacumuláveis recebidos no período ou referentes à cobrança em sede de antecipação de tutela. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de suspensão dos efeitos da sentença, formulado pelo INSS na apelação, tem fundamento no artigo 1.012 do CPC: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, verifico que não houve determinação de antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não conheço da preliminar suscitada. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para, mediante o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 30/05/1996 como atividade especial, com conversão em comum, determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, desde a DER em 21/03/2011 - ID 306696798. Anote-se o enquadramento, na via administrativa, da especialidade do labor nos períodos de 08/10/1985 a 07/05/1992, de 09/06/1992 a 30/08/1994 e de 19/12/1994 a 28/04/1995 (ID 306696645 - fl. 30). Passo à análise do período controverso, face às provas apresentadas: - De 29/04/1995 a 30/05/1996 Empregador: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Função: motorista Provas: PPP ID 306696645 - fls. 24/25 (emissão em 22/04/2008) Agentes nocivos: Ruído de 81,2 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos em questão, como atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído aferido em níveis superiores ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição ao agente nocivo, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. Destarte, apresenta-se escorreita a r. sentença que condenou o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/155.725.090-9), mediante a averbação, como atividade especial, do período laboral de 29/04/1995 a 30/05/1996, o que torna de rigor a sua manutenção. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão e à execução das parcelas em atraso não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que as provas que possibilitaram o reconhecimento da atividade especial foram submetidas ao crivo do INSS, como demonstrou a análise e decisão técnica encartada no processo administrativo (ID 306696645), observada a prescrição quinquenal. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321534694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001574-94.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001574-94.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5001574-94.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB SP273843) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação Indenizatória. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Indenizatória julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o ressarcimento à seguradora do valor pago pelo sinistro de equipamento danificado em decorrência de falhas na prestação do serviço de energia elétrica. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao realizar o pagamento de indenização ao beneficiário do serviço, conforme estabelecido no art. 786 do Código Civil. 4. No caso dos autos, embora a suposta ocorrência de danos ao equipamento do segurado, não houve observância do procedimento determinado na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, não restando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e os serviços prestados pela concessionária ré. 5. O fato de não ter sido realizada a regular notificação administrativa de ressarcimento de danos resulta na impossibilidade de a concessionária de energia elétrica examinar os prejuízos alegados, tratando-se de condição essencial para possibilitar a demonstração da existência ou eventual exclusão da responsabilidade da concessionária. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento : “Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e os serviços da concessionária de energia elétrica, especialmente pela irregularidade e intempestividade da notificação extrajudicial, não há direito de regresso da seguradora em ver-se ressarcida pela indenização paga ao segurado.” Dispositivo relevante citado: CC, art. 349, 786; CPC, art. 85, 373; CF, art. 37, § 6º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Indenizatória ajuizada contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , nos seguintes termos ( evento 38, SENT1 ): Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. , em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento nº 014/2022 – CGJ), a partir desta data, com fulcro no art. 85, §8°, do CPC, levando em consideração o baixo valor atribuído à causa, a longa tramitação do feito e a necessidade de se conferir remuneração adequada ao profissional da advocacia. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: Vistos. Trata-se de ação indenizatória contra a Rio Grande Energia S.A. -RGE. Narrou a parte autora que mantém contrato de seguro com titular(es) de unidade(s) de consumo de energia elétrica ofertado pela requerida, o qual sofreu prejuízos em virtude de oscilações no fornecimento do serviço, acarretando a danificação de bens. Afirmou que, após regular procedimento administrativo, indenizou o(s) segurado(s), estando sub-rogada nos direitos dos seus contratados. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da ação com a condenação da ré ao ressarcimento da indenização paga. Juntou procuração e documentos, evento 1, INIC1 . Recebida a inicial, evento 4, DESPADEC1 . Citada, a requerida apresentou contestação, evento 11, CONT1 . Em síntese, alegou não ter responsabilidade pelos danos, sustentando que a sua ocorrência se deu por força maior, a inaplicabilidade do Código de defesa do Consumidor, ausência de responsabilidade, na medida em que não foi comprovado nos autos que os danos foram causados por oscilações na rede elétrica, podendo esses ser de culpa exclusiva dos segurados. Disse, ainda, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre as alegadas oscilações da rede elétrica e danos sofridos. Discorreu acerca da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Sobreveio réplica, evento 14, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos para sentença. Em suas razões recursais ( evento 43, PET1 ), a parte apelante sustentou ter sido realizada a comunicação administrativa por meio do protocolo de atendimento n° 7858742536, aduzindo que incumbiria à apelada instaurar o processo administrativo e investigar o nexo de causalidade com análise dos bens danificados e do local. Discorreu sobre o Módulo 09 do PRODIST, afirmando que não há obrigatoriedade que o laudo apresentado pelo consumidor seja emitido somente por empresa credenciada pela concessionária. Referiu que a regulação de sinistro é realizada por empresas terceirizadas, constituindo prova produzida por terceiros imparciais. Reiterou ter comprovado os danos ocasionados aos aparelhos eletrônicos de seus segurados. Disse que os laudos técnicos foram elaborados por empresas idôneas e imparciais, contratadas pelo consumidor segurado. Mencionou que os laudos técnicos concluiriam que os equipamentos foram danificados por descarga e variação elétrica. Aduziu que as telas sistêmicas são documentos unilaterais e que não desmerecem o laudo técnico elaborado na época dos fatos e por empresa especializada. Asseverou que a concessionária de energia elétrica não apresentou provas adequadas e qualificadas nos moldes das normas legais e infralegais. Alegou que a apelada possui melhores condições de provar que os danos nos bens não decorreram da falha do fornecimento de energia elétrica. Teceu considerações sobre os honorários de sucumbência, requerendo que sejam fixados no patamar mínimo. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 49, CONTRAZ2 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido . I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal (GUIA DE CUSTAS: 245981001). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora, ora apelante, busca o ressarcimento do valor pago ao segurado EDIFÍCIO SALUTE, pelo sinistro de equipamentos danificados por descarga elétrica, alegando a responsabilidade objetiva da concessionária demandada. De pronto, incontroversa a relação contratual entre a demandante e o segurado, EDIFÍCIO SALUTE, conforme apólice juntada ao evento 1, OUT12, fls. 01/06 . Os documentos relacionados no evento 1, OUT12, fls. 07/09 , por sua vez, fazem prova do aviso de sinistro registrado pelo segurado, constando dos autos, ainda, comprovante do pagamento efetuado à EDIFÍCIO SALUTE, no valor indicado de R$ 10.281,16 ( evento 1, OUT12, fl. 14 ). Nos termos do art. 786 do Código Civil (CC) 1 , a parte autora sub-rogou-se nos direitos e ações contra o autor do dano, na espécie, a ora apelado. Cabe referir também, nesse sentido, as disposições do art. 349 do CC 2 e o teor da Súmula nº 188 do STF 3 . Dessa forma, adequado o pleito inicial. No que pertine à responsabilidade da parte demandada, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) 4 a define como objetiva, cumprindo destacar que a norma que regula a responsabilidade civil em caso de prestação de serviços públicos é baseada nas doutrinas do risco administrativo e do risco criado. Isto é, a responsabilidade da parte demandada só pode ser mitigada ou excluída em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou ato exclusivo de terceiros, desde que essas excludentes estejam presentes no caso concreto. A responsabilidade objetiva da parte ré não exime, no entanto, a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Especificamente quanto ao tema, observo que, de acordo com o documento juntado ao evento 1, OUT12, fls. 07/09 , na data de ocorrência do sinistro (04/11/2023), a legislação em vigor no ordenamento jurídico era a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a qual, no que diz respeito ao procedimento administrativo a ser observado em casos como o dos autos, assim dispõe: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput. (...) Art. 612. Para análise da solicitação de ressarcimento, a distribuidora pode: I - fazer verificação do equipamento danificado no local; II - retirar o equipamento para análise; ou III - solicitar que o consumidor encaminhe o equipamento para oficina credenciada pela distribuidora. Parágrafo único. O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento, devendo a comprovação do impedimento ser juntada ao processo. (grifei) Igualmente aplicável, na espécie, o previsto no art. 611, §3º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as hipóteses de descaracterização do nexo de causalidade, isto é, do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando : I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. (grifei) Incide, ainda, a previsão contida no art. 621 da Resolução da agência reguladora, segundo o qual a concessionária exime-se do dever de ressarcimento em determinados casos, a saber: Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de : I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611 ; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612 ; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. (grifei) Na hipótese em exame, o laudo técnico apresentado pela parte autora, ora apelante, atribui como causas dos danos ao equipamento do segurado "descarga atmosférica", "curto circuito" e "irregularidades relacionadas ao fornecimento de energia pela concessionária" ( evento 1, OUT12, fl. 11 ). Entretanto, embora a suposta ocorrência de oscilações na rede de energia elétrica, verifico que não houve observância do procedimento determinado na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para a solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, não restando demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre os danos e os serviços prestados pela ré. Com efeito, em que pese a insurgência recursal, constata-se que foram acostados aos autos apenas os documentos relativos à contratação havida entre a seguradora e o segurado ( evento 1, OUT12 ), inexistindo comprovação, por parte da autora, do regular envio de notificação administrativa à concessionária ré acerca do evento danoso, contendo as informações exigidas pelo art. 602 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. No que diz respeito à suposta reclamação efetuada pelo segurado junto à concessionária (protocolo nº 7858742536), verifica-se que aportou aos autos tão somente a referência ao número do protocolo aberto ( evento 1, OUT12, fl. 13 ), o que, a toda evidência, não basta para a comprovação do atendimento ao disposto na legislação de regência. Da mesma forma, quanto à suposta reclamação realizada pela seguradora ( evento 1, OUT12, fl. 15 ), verifica-se que aportou aos autos tão somente notificação supostamente enviada por e-mail , não estando demonstrado o efetivo recebimento pela parte ré acerca do sinistro em tela, e trocas de e-mails anteriores ao sinistro ( evento 1, OUT11 ). Diante disso, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, não tendo demonstrado, de forma satisfatória, que os danos constatados ao bem do segurado são decorrentes de falha atribuível à concessionária. Na hipótese em exame, o fato de a autora não ter efetuado a requisição administrativa de ressarcimento de danos, resulta, inquestionavelmente, na impossibilidade de a concessionária de energia elétrica examinar os prejuízos alegados e reclamados e, por conseguinte, produzir prova sobre a eventual exclusão de sua responsabilidade. Registro, por oportuno, que a implementação dessa medida não se equivale à exigência de esgotamento da via administrativa para possibilitar a instauração da demanda judicial. Não se trata de uma questão relacionada ao interesse de agir, pois a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos dos segurados para fins indenizatórios, possui interesse em buscar o respectivo ressarcimento. Ocorre que, não adotado o procedimento previsto na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, inviabiliza-se que a concessionária verifique in loco a origem das avarias e proponha, se for o caso, o ressarcimento aos consumidores, o que diz diretamente com o mérito da lide. Assim, optando a seguradora em não notificar a concessionária e indenizar diretamente o segurado, assume, modo integral, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano, visto que inviabiliza a demonstração de existência ou inexistência de liame jurídico entre o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica e os danos havidos, isto é, a demonstração da ocorrência ou não de nexo de causalidade, o que é necessário restar, no mínimo, passível de análise, para o surgimento do dever de indenizar. Em vista das provas produzidas, evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos experimentados e o serviço prestado pela concessionária demandada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência prolatada na origem. A propósito, sobre o tema, cito precedentes desta 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - Com a comprovação do pagamento das indenizações, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - Ademais, no caso, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL , cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta alteração de tensão na rede de alimentação de energia elétrica não foram observados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50812691120238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-04-2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021-ANEEL. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51267534920238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51975387020228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) A seguradora, ao efetivar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos do usuário do serviço prestado, na forma prevista no art. 786, do Código Civil. 2) Diante da ausência de comunicação/notificação à concessionária quanto ao evento danoso, restou impossibilitado que fossem adotados os procedimentos previstos na resolução n.º 414/2010-ANEEL, no sentido de investigar o nexo de causalidade, com verificação "in loco". Cerceamento de defesa configurado, eis que inviabilizada a realização da vistoria. Ausência de comprovação do nexo causal. Não configurado o direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Indenização indevida. 3) Relativamente à alegação de que caberia à concessionária investigar a existência de nexo de causalidade através dos relatórios do Módulo 9 do PRODIST, observa-se que, mesmo que o art. 205 da Resolução n.º 414/2010 da ANNEL refira que, para a investigação do nexo de causalidade, a concessionária possa considerar os registros de ocorrências na respectiva rede, na forma disposta no Módulo 9 do PRODIST, tal previsão não exclui a necessidade da prévia notificação sobre o evento, o qual deve ocorrer prioritariamente, tratando-se a consulta aos registros de ocorrência da própria rede, na verdade, de mais uma possibilidade de investigação, tanto que consta a palavra "inclusive". 4) Quanto à revogação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 , cumpre referir que esta não se aplica ao caso concreto, uma vez que o fato discutido na presente demanda é anterior à data de entrada em vigor da norma administrativa, qual seja, 03/01/2022, de forma que, em relação ao pedido de ressarcimento de dano, a referida norma prevê que as distribuidoras de energia elétrica têm até 31/03/2022 para adequar seus procedimentos às alterações promovidas pela nova Resolução. Ressalta-se, ainda, nos termos do novo regramento, caso aplicável, há previsão de formalidades também a serem adotadas pelo consumidor e, discutível o interesse ante a previsão de 5 anos para a parte buscar ressarcimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50015074520228210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2023). Diante do exposto, consoante precedentes deste Colegiado, entendo que não merece guarida a irresignação deduzida pela parte autora, ora apelante, porquanto restou comprovada a inobservância das normas procedimentais administrativas aplicáveis ao caso, sendo a hipótese, portanto, de desprovimento do recurso de apelação interposto e de manutenção da sentença. Como derradeiro ponto a ser examinado, estão os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram objeto de insurgência pela parte autora. Sem razão, contudo, a parte recorrente, porquanto os honorários advocatícios — arbitrados no montante de R$ 3.000,00 — estão em consonância com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), reputando-se adequada e proporcional, pois, a verba estabelecida pelo juízo a quo, notadamente considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há que se falar em excessividade dos honorários, uma vez que o valor fixado representa justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por este motivo, vai desprovido o pleito recursal de minoração da verba honorária formulada pela parte autora. Destarte, mantida integralmente a sentença, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, n a forma do art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais). Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. 1. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 3. Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 4. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Processo nº 0000545-86.2023.8.13.0629

ID: 259096091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000545-86.2023.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL GONCALVES MESSIAS ROGER PEREIRA MOIZINHO

Intimação

Advogados:

ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 0000545-86.2023.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ISRAEL GONCALVES MESSIAS CPF: 090.588.956-88 e outros SENTENÇA Vistos e etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base em Inquérito Policial iniciado por Portaria, denunciou ISRAEL GONÇALVES MESSIAS, vulgo “Bambam” e RUAN RABELLO GOMES já qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II c/c artigo 29, todos do Código Penal e ROGER PEREIRA MOIZINHO, vulgo “Macarrão” também qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II c/c artigo 29 c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia: que, as provas extraídas da investigação conduzida pela Polícia Civil com apoio do Ministério Público, documentadas no expediente Pcnet nº. 2020-629-000464-001-010141758-15, comprovam que os denunciados RUAN RABELLO GOMES e ISRAEL GONÇALVES MESSIAS, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, no dia 27 de novembro de 2020, por volta das 15:40 horas, no interior da Pastelaria e Lanchonete “Bom a Beça”, situada na avenida Carlos Alves, n. 31, centro, nesta cidade e comarca de São João Nepomuceno, a mando do denunciado ROGER PEREIRA MOIZINHO, agindo por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentaram matar T.F.F., através de disparos de arma de fogo, não concretizando o delito por razões alheias às vontades dos agentes. Consta na denúncia que no dia dos fatos, a vítima encontrava-se lanchando no interior do referido estabelecimento comercial quando foi surpreendida pela ação do denunciado RUAN RABELO, o qual adentrou o recinto com uma arma de fogo em punho, efetuando vários disparos em sua direção; que RUAN foi levado até o local pelo denunciado ISRAEL em uma motocicleta; que após descarregar a arma contra o ofendido e lhe acertar apenas uma das mãos, o denunciado evadiu-se prontamente do local, subindo na carona de uma motocicleta conduzida pelo denunciado ISRAEL que lhe dava cobertura, tomado rumo ignorado. Que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, haja vista que o denunciado chegou de surpresa no local, já efetuando disparos de arma de fogo em direção à vítima, a qual não teve tempo de se defender ou proteger desta ação criminosa. Que foi apurado que o crime teve motivação torpe, uma vez que ensejado pela rivalidade existente entre duas facções criminosas atuante na região de São João Nepomuceno, a “CV Conexão RJ-MG”, da qual os denunciados são integrantes, inclusive foram condenados judicialmente, conforme denúncia do Ministério Público, Que a vítima, por sua vez, também é integrante da facção rival, “Tropa do Pai”, conforme condenação judicial. Por fim, narrou a denúncia do Minsitério Público que a investigação também certificou que dentro da rede delitiva chefiada pelo denunciado ROGER PEREIRA MOIZINHO (v. Macarrão) os denunciados RUAN RABELLO GOMES e ISRAEL GONÇALVES MESSIAS, a par de serem responsáveis pela venda de drogas a varejo, também exerciam a função de “soldados” da rede criminosa, estando envolvido em vários crimes violentos. Arrematou o Parquet, pugnando pela pronúncia dos acusados e posterior condenação pelo Tribunal do Júri. Inquérito por Portaria (ID 9752234079 ao ID 9752234090 e ID 9752262221 ao ID 9752262231). Boletim de Ocorrências (ID 9752234079, pg. 05/10). Auto de Apreensão (ID 9752234079, pg. 11). Depoimento prestado em sede policial (ID 9752234080, pg. 20). Relatório Circunstanciado de Investigações (ID 9752234081, pg. 13/32). Relatório Técnico da PM (ID 9752234081, pg. 22/27). Relatório de Extração (ID 9752234082, pg. 01/13). Laudo de determinação de calibre (ID 9752262223, pg. 27). FACs (ID 10199090974, ID 10199132985 e ID 10199119199). CAC’s (ID 10199116891, ID 10199116892 e ID 10199116893). Em 23/03/2023 foi recebida a denúncia, bem como indeferida a prisão preventiva dos acusados, conforme decisão de ID 9759991362, estando os réus respondendo em liberdade a este processo. Contra a decisão que indeferiu a prisão preventiva, foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público (ID 9788879864), o qual teve provimento negado conforme Acórdão no ID 10269182853. Os denunciados Israel Gonçalves Messias (ID 9815446806, p. 28/29) e Ruan Rabello Gomes (ID 9815448073, p. 30/31) foram citados e apresentaram Resposta à Acusação no ID 10164252586, subscrita pelo Defensor Público. Roger Pereira Moizinho foi citado no ID 10160574680 e apresentou resposta no ID 10173409936, por defensora constituída. Audiência de Instrução realizada no ID 10258137127, com continuidade nos ID’s 10296820984 e 10332048576, ocasião em que foram ouvidas a vítima, testemunhas de acusação e defesa, além dos interrogatórios de Israel Gonçalves Messias e Roger Pereira Moizinho. Ruan Rabello Gomes esteve ausente por não retorno ao presídio após saída temporária. Na mesma audiência, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Ruan Rabello Gomes, diante da fuga e do risco à aplicação da lei penal. O pedido foi indeferido na decisão de ID 10336661375. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10365599690), a Ilustre Representante do Ministério Público, afirmou estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal dos denunciados, por meio o dos elementos constantes do boletim de ocorrência lavrado no dia dos fatos, elementos colhidos durante a investigação e provas produzidas na instrução processual, pugnando assim pela efetiva pronúncia dos denunciados, na forma do art. 413, do CPP. Nas alegações finais, a Defesa do denunciado Israel Gonçalves Messias (ID 10384669513) argumentou preliminarmente, a nulidade do processo por violação à cadeia de custódia da prova, com base nos arts. 158-A e 158-B do CPP. Argumenta que os vestígios coletados na investigação não foram devidamente preservados e documentados, o que comprometeria a confiabilidade das provas utilizadas na denúncia. No mérito, nega a participação do acusado na tentativa de homicídio, alegando ausência de provas que demonstrem seu envolvimento direto ou indireto nos fatos. Destaca que, durante a instrução, os acusados negaram os fatos e que nenhuma testemunha reconheceu Israel como participante da empreitada criminosa, tampouco houve apreensão de arma, vestígio material ou comunicação direta vinculando-o ao crime. A Defesa também aponta que as acusações se baseiam em “suposições e elementos frágeis”, derivados de investigações amplas contra facções criminosas, sem individualização suficiente de condutas no caso concreto. Ao final, requer a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a impronúncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria. A Combativa Defensoria Pública apresentou as alegações finais em favor do réu Ruan Rabello Gomes, conforme ID 10389224901, suscitando, preliminarmente, a violação da cadeia de custódia. Sustentou que não foram observadas as regras procedimentais previstas para a preservação da cadeia de custódia da prova penal, em afronta ao disposto no artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). No mérito, argumentou que não existem provas que demonstrem minimamente a participação do acusado ou indícios de autoria, além de parcos elementos constantes no inquérito policial, o que configura violação ao devido processo legal e aos artigos 155 e 413 do CPP. Dessa forma, requereu a impronúncia do réu, com fundamento no artigo 414 do CPP. Subsidiariamente, pleiteou o decote das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando a improcedência de ambas. Por fim, a Defesa do réu Roger Pereira Moizinho em suas alegações finais (ID 10391050027), nega qualquer envolvimento do acusado no crime, sustentando inexistência de provas que o vinculem como mandante da tentativa de homicídio. Aduz que nenhuma testemunha o citou como autor intelectual dos fatos, tampouco houve interceptações, mensagens ou outros meios que comprovem ordem ou comando da ação por parte de Roger. Argumenta que as suspeitas surgiram apenas de presunções derivadas de sua suposta liderança em facção criminosa, sem qualquer respaldo probatório concreto nos autos. Destaca, ainda, que a única testemunha ocular não reconheceu nenhum dos envolvidos, pois o autor dos disparos usava capacete e máscara. A Defesa ressalta, por fim, que o vínculo com organização criminosa já foi objeto de outro processo, não podendo ser reaproveitado de forma automática para justificar pronúncia por homicídio tentado. Requer, portanto, a não pronúncia do acusado, por ausência de indícios mínimos de autoria. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, visando à pronúncia de Israel Gonçalves Messias e Ruan Rabello Gomes por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c arts. 14, II e 29, CP), e de Roger Pereira Moizinho pelos mesmos dispositivos, com a incidência do art. 62, I, do Código Penal. Passo a análise da preliminar de violação da cadeia de custódia, alegada pelas Defesas de Israel e Ruan em memoriais. De acordo com as Defesas, não foram observadas as regras procedimentais da cadeia de custódia, previstas nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, na obtenção dos relatórios de extração. Em razão da alegada irregularidade, requereram a nulidade da prova e a consequente absolvição dos acusados por ausência de prova lícita da materialidade delitiva. Com efeito, dispõe o artigo 157 do CPP que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Todavia, in casu, verifico que não assiste razão aos doutos Defensores, haja vista que não restou demonstrado, de forma concreta, a ocorrência de vício no procedimento de extração dos dados do celular ou a adulteração de seu conteúdo por terceiros no processo no qual foram realizados os procedimentos. Registre-se que a mera alegação genérica de quebra da cadeia de custódia, sem a individualização de quais procedimentos legais foram infringidos, não conduz à nulidade pretendida. Ressalte-se que, caso a Defesa considerasse imprescindível a realização de prova técnica especializada, competia-lhe formular requerimento justificado, seja na resposta à acusação, seja na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, o que não se verificou nos autos. Dito isso, no que tange ao alegado desrespeito às normas regulamentadoras da cadeia de custódia alegada, impõe-se destacar que as teses defensivas não merecem acolhimento, em virtude da ausência de provas que as sustentem. Esse é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(…) MÉRITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA. - Embora as interceptações telefônicas tenham sido parcialmente reproduzidas nos autos, não é condição de legitimidade da prova, estipulada na Lei nº 9.296/96, tivesse sido o seu conteúdo integralmente transcrito. - In casu, a prova existente é perfeitamente idônea, não havendo sequer indícios de adulteração ou de manipulação no trabalho dos peritos criminais. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.462886-3/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025)” “(…) 6. A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas não merece prosperar, já que a medida foi devidamente fundamentada, tendo havido sua expansão e renovação por mais de uma vez, conforme previsão legal. 7. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.043968-4/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025)” Ainda que se admitisse, em tese, a ocorrência de irregularidades na cadeia de custódia, tal circunstância, por si só, não acarreta nulidade processual automática. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a quebra da cadeia de custódia relaciona-se à eficácia e não à validade da prova, exigindo-se, para eventual desconsideração, a demonstração concreta de adulteração ou comprometimento do vestígio, o que não se verifica no presente caso: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS CAUTELARES E NÃO REPETÍVEIS. TESTEMUNHOS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DES PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava que a sentença de pronúncia estaria baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que houve quebra de cadeia de custódia e que os elementos que embasam a pronúncia teriam sido produzidos exclusivamente na fase inquisitiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia se encontra baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial e, também, se a quebra da cadeia de custódia teria o condão de infirmar a validade da decisão que encerrou a primeira fase do procedimento escalonado do júri.III. Razões de decidir. 4. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova. A defesa não comprovou adulteração da prova ou intercorrências no seu iter. 5. O relatório de investigação produzido por policiais civis é válido, pois se trata de documento descritivo que não requer expertise técnica específica. 6. A sentença de pronúncia pode se basear em provas cautelares e não repetíveis, que possuem eficácia probatória sem necessidade de confirmação no curso da ação penal, conforme art. 155 do CPP. 7. No caso, a sentença de pronúncia fundamentou-se em provas da materialidade e indícios de autoria, incluindo laudo pericial e depoimentos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, devendo ser comprovada a adulteração para invalidá-la. 2. Provas cautelares e não repetíveis possuem eficácia probatória sem necessidade de confirmação no curso da ação penal, conforme art. 155 do CPP.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665948, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no RHC 175637, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, HC 712927, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022. (AgRg no HC n. 924.130/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ante o exposto, a rejeição das preliminares de violação da cadeia de custódia é medida que se impõe. Perpassado tal ponto, passo ao exame do mérito. Destaco que a decisão de pronúncia (judicium accusationis) deve ser moderada na utilização da linguagem, evitando um exame aprofundado das provas e um juízo de valor sobre o substrato fático, de modo a não influenciar a futura decisão do Tribunal do Júri (judicium causae). Contudo, não se pode deixar de ingressar, ainda que de forma sumária, no campo probatório, com o propósito de verificar a admissibilidade ou não da acusação, o que passo a fazer. O processo encontra-se em ordem, sendo respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, inexistindo nulidades a serem sanadas, verificando-se que estão presentes os requisitos para a pronúncia dos acusados Ruan Rabello Gomes e Roger Pereira Moizinho, e a impronúncia do réu Israel Gonçalves Messias, senão vejamos. Com efeito, a decisão de pronúncia trata-se de juízo de admissibilidade da acusação e exige a existência de prova de materialidade, ou seja, que o fato ocorreu, e de indícios de autoria, já que o exame aprofundado do mérito cabe aos Senhores Jurados. Esta é a previsão normativa do art. 413, “caput”, do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. DOS FATOS E DA MATERIALIDADE A materialidade está demonstrada através do Inquérito por Portaria Inquérito por Portaria (ID 9752234079 ao ID 9752262231), Boletim de Ocorrências (ID 9752234079, pg. 05/10), Auto de Apreensão (ID 9752234079, pg. 11), Declarações prestadas em sede policial e em juízo (ID 9752234080, pg. 20 e ID 9747291145, pg. 28) e Laudo de Avaliação Indireta (ID 9747291148, pg. 25/26). Quanto aos fatos, o Boletim de Ocorrências narra: “ACIONADOS COMPARECEMOS NO LOCAL DA OCORRÊNCIA PRECISAMENTE NA PASTELARIA E LANCHONETE BOM A BEÇA ONDE EM CONTATO COM A TESTEMUNHA SR PAULO SÉRGIO DA SILVA CONTOU O SEGUINTE FATO QUE TRABALHA NA REFERIDA LANCHONETE COMO GERENTE E NESTA DATA POR VOLTA DAS 15:10 HORAS A VITIMA ENTROU NA LANCHONETE E PEDIU UM LANCHE E VEIO A ASSENTAR EM UMA MESA QUE FICA NOS FUNDOS DA LANCHONETE ONDE FICOU FAZENDO SEU LANCHE. SEGUNDO A VITIMA APÓS 20 MINUTOS APROXIMADAMENTE ENTROU NO INTERIOR DA LANCHONETE UM CIDADÃO DE COR ESCURA MAGRO CAPACETE PRETO NA CABEÇA TRAJANDO BERMUDA CLARA E BLUSA CINZA ONDE ESTE CIDADÃO APONTANDO UMA ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO A VITIMA PASSOU A DISPARAR TIROS CONTRA A VITIMA QUE TENTOU ESCONDER COMO PODIA NO INTERIOR DA LANCHONETE E QUE O CIDADÃO TERIA FEITO QUATRO DISPAROS CONTRA A VITIMA E APOS OS DISPAROU SEGUNDO A VITIMA AUTOR FICOU SEM MUNIÇÃO NA ARMA E TENTOU EVADIR DO LOCAL SENDO QUE A VITIMA TAMBEM SAIU CORRENDO DO LOCAL E NA RUA A VITIMA CORREU ATRÁS DO AUTOR E AGREDIU O AUTOR COM CHUTES E EM SEGUIDA OS DOIS VITIMA E AUTOR EVADIRAM DO LOCAL TOMANDO RUMO IGNORADO NO LOCAL HAVIA MARCAS DE SANGUE E SEGUNDO A TESTEMUNHA SR PAULO SÉRGIO A VITIMA TERIA SIDO ATINGIDA EM UMAS DAS MÃOS E ALGUNS PEDAÇOS DE CHUMBO POSSIVELMENTE DA ARMA DE FOGO QUE O AUTOR USOU PARA ATINGIR A VITIMA E ALGUNS DISPAROS ATINGIRAM UM FREEZER E A MESA ONDE A VITIMA ESTAVA FOI FEITO CONTATO COM A DELEGACIA DE POLICIAL QUE DISPENSOU A PERICIA TÉCNICA NA PESSOA DO AGENTE VALTINHO SEGUNDO CONTATO FEITO PELO POLICIAL ESCALADO NA SOF SEGUNDO INFORMAÇÕES COLHIDAS NO LOCAL O AUTOR CHEGOU DE MOTOCICLETA CG DE COR PRETA PLACA HHC 1732 OU HHC 1752 E ESTAVA COM UM OUTRO CIDADÃO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA E QUE OS DOIS OCUPANTES DA MOTOCICLETA SERIA OS SUSPEITOS DESCRITOS ACIMA E AMBOS SÃO ENVOLVIDOS COM DROGAS POSSE DE ARMA DE FOGO E BRIGAS DE GANGUE ENTRE OS BAIRROS TRÊS MARIA E SANTA RITA E RESIDEM NO BAIRRO TRÊS MARIA A VITIMA NÃO FOI LOCALIZADA COMO TAMBÉM NÃO DEU ENTRADA NO PRONTO ATENDIMENTO MEDICO LOCAL” Em juízo, a vítima T.F.F. relatou ter sido alvo de disparos de arma de fogo com intenção de mata-lo, descrevendo a dinâmica dos fatos. Contudo, afirmou não saber identificar o autor, limitando-se a mencionar que este possuía pele negra. Declarou ainda não conhecer os réus, não ter procurado atendimento hospitalar e tampouco ter sido ouvido pela autoridade policial à época dos fatos. “A vítima, inquirido pelo JUÍZO, relatou que no dia dos fatos, estava na lanchonete fazendo lanche atrás de uma pilastra, sentado em uma cadeira, quando viu um cara de capacete, da cor negra, disparando em sua direção. A vítima narrou ser apenas uma pessoa, porém não conseguiu identificá-lo, visualizando apenas que tinha cor negra e estava de capacete. A vítima contou que o tiro pegou em seu dedo e em seu telefone, tendo tentado ceifar sua vida, porém seu telefone protegeu sua mão. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, informou que dispararam de 05 a 06 vezes, porém não se lembra bem. Relatou que os disparos colocou a vida de todos em risco, inclusive o funcionário que possui um bar onde ele reside. Que a vítima narrou ter várias pessoas presentes no local, sendo a lanchonete no centro da cidade, sendo perto do fórum. Que a vítima viu o vídeo da câmera de segurança no momento dos fatos, que inclusive se encontra no Youtube, além de ter um grupo de notícias na cidade, senão se engana, Kadu Fontana. Que a vítima não sabe identificar quem foi o autor, pois estava de capacete e viseira escura, porém tinha a pele negra. Que a vítima não foi ao hospital, nem foi ouvido pela polícia. Que no momento dos fatos com medo de outras pessoas virem, ele deslocou correndo para sua casa, pegando apenas seu chinelo e o dinheiro que estava na mesa do salgado. Que a vítima informou que no lugar que estava sentado, facilmente alguém ceifaria sua vida, tendo ficado surpreso e em choque, além de tomar remédios, ficando sem sair de casa. Que não conhece os réus. Que é de São João Nepomuceno. Que no passado era usuário de drogas, inclusive de crack, porém está fazendo tratamento, estando trabalhando e seguindo sua vida. A vítima narrou não saber o motivo, nem quem tentou ceifar sua vida no centro da cidade. Que a vítima contou que estava sentado no banco da padaria, porém não conseguiu ver o autor dos fatos, pois estava de capacete, dessa forma não conseguiu ver sua fisionomia. Que a vítima não tentou se defender, apenas saiu correndo, deixando o telefone para trás, sendo que quando voltou para pegar, o funcionário estava fechando a porta da padaria. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL, a vítima narrou já ter ouvido falar do réu, porém não o conhece. A vítima relatou que a pele do autor dos fatos, era mais escura que a do réu Israel. A vítima contou que a arma usada tinha cor prata, cromada, cinza. Que a vítima após os disparos, saiu em direção oposta a do autor dos fatos. Que a vítima não conseguiu identificar se havia alguém esperando o autor dos disparos. Que a vítima não conseguiu identificar se o autor dos disparos subiu em uma moto ou se havia alguém o esperando do lado de fora da lanchonete. Que a vítima nunca foi ameaçado ou teve desavença com o réu Israel, tendo em vista que não o conhece. Que a vítima relatou não ter motivos para que o réu Israel atentasse contra sua vida, pois não o conhecia. Que a vítima informou não saber se o autor dos disparos possuía tatuagem, pois só pensou em defender sua vida, tendo se escondido na pilastra. Que a vítima narrou que se o autor dos fatos tivesse tatuagem teria como ver, haja vista que estava de manga curta.” (Mídia do ID 10258137127) A testemunha Paulo Sérgio da Silva, gerente da lanchonete onde supostamente ocorreram os fatos, relatou na Depol (ID 9752234080, p. 20) que no dia dos fatos, a vítima entrou no estabelecimento, fez um pedido e sentou-se nos fundos. Cerca de 20 minutos depois, um indivíduo entrou armado, apontou a arma para a vítima e efetuou disparos até acabar a munição. Afirmou que não conseguiu reconhecer o autor dos disparos, pois ele usava máscara e capacete preto, vestindo bermuda clara e blusa cinza. Por fim, que após os disparos, o atirador fugiu correndo, e a vítima também deixou o local. Em juízo, a testemunha narrou os fatos com riqueza de detalhes: “A testemunha PAULO SÉRGIO DA SILVA, inquirido pelo JUÍZO, declarou não ter parentesco com os réus. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, relatou ter presenciado os fatos narrados na denúncia. Que a testemunha conhece a vítima como “Maninho”, não sabendo seu nome. Que o depoente informou que na época dos fatos era gerente da lanchonete, estando no momento do crime, recolhendo as coisas das mesas. Que a testemunha informou que estava tirando os talheres da mesa, quando viu uma pessoa de capacete e uma arma a punho, tendo a prudência de não atirar pois teria matado ele, indo o autor em direção ao “Maninho”, tendo o depoente jogado o que tinha em mãos no balcão tendo saído correndo. O depoente relatou que a vítima conseguiu se desviar dos disparos, tendo em vista que o mesmo abaixou atrás da mesa e de um congelador de sorvetes. Que a testemunha se lembra que houve mais de 04 disparos, tendo acertado o freezer e a mesa em que a vítima estava. Que a testemunha narrou que a vítima não foi atingida pelos disparos, tendo cortado o dedo com a coca cola média de vidro que caiu. Que não se recorda das características do autor, pois nunca imaginou passar pela situação, tendo apenas jogado tudo que tinha em mãos para o lado quando viu a arma apontada em sua direção. Que não sabe como era a pessoa nem se a conhece, pois ficou assustado com a situação. Que não pode afirmar se o autor estava a pé ou de moto, pois em frente a lanchonete é local de carga e descarga e quando olhou, o autor dos disparos já estava na lanchonete, não podendo afirmar se estava ou não com acompanhante. Que os vídeos e as fotos foram extraído da imagem de segurança. Que “Maninho” correu atrás do autor dos disparos e voltou para a lanchonete para buscar seu celular que havia ficado em cima do balcão. Que pediu a vítima para que fosse embora, pois a pessoa que atirou poderia voltar e ali só trabalha pessoas de bem, tendo todos ficado apavorados com a situação. Que a vítima não disse quem era o autor dos disparos. Que não ficou sabendo se a polícia chegou ao nome dos autores. Que no dia dos fatos, havia uma criança, porém o estabelecimento estava vazio e por ser uma cidade pequena há comentários, porém ele ficou abalado, mas ainda fica cismado, pois se aconteceu no centro, pode ocorrer em qualquer lugar. Que não sabe afirmar quem foi. Que não sabe dizer se foi o “Macarrão” o mandante. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL, narrou que não trabalha mais no local, pois trabalha em um clube no momento. Que a lanchonete fica no centro (coração) da cidade, sendo muito bem movimentada, com um público excelente, com todas as classes sociais. Que a lanchonete deve ter de 30/40 m², onde ele trabalhava com o público. Que se trata de um lugar amplo, sem divisórias, porém possui uma coluna no meio justamente onde ficava a mesa e o freezer. Que o único ponto cego do local, seria se ficasse atrás dessa coluna. Que na época dos fatos, o depoente era gerente, chegando na lanchonete por voltas das 06 horas da manhã e saindo em torno das 20:00 da noite, abrindo e fechando o local, sendo que tudo passava pelas suas mãos, inclusive no dia dos fatos ele foi o primeiro a chegar e o último a sair, tendo todos ficado abalados com a situação e naquele dia ele conseguiu ás 18:30, estando tranquilo. Que no momento do ocorrido, ele estava segurando uma bandeja de costas para a porta e quando se virou, deparou-se com uma pessoa com arma em punho, ressalta ainda que se a pessoa que desferiu os disparos estivesse nervosa, ele teria sido atingido e não estaria dando depoimento. Que o depoente não sabe quem foi a pessoa que efetuou os disparos, porém ela foi em direção a quem de fato era seu alvo e desferiu os disparos. Que o depoente informou que somente visualizou o autor dos disparos quando ele já estava na porta da lanchonete, pois no momento havia dois caminhões em frente ao local. Que o autor dos disparos chegou tranquilo com a arma em punho. Que no momento que a testemunha viu o autor dos fatos, estava de 2 a 2,5 metros de distância dele, porém não conseguiu visualizar características, nem das vestimentas do autor. Que a testemunha contou que se ele entrou apenas mais uma vez na lanchonete após os acontecimentos foi muito, pois no momento do ocorrido só pensou no seu casal de filhos. Que apenas se recorda do autor estar de capacete, mas agradece, pois se fosse uma pessoa nervosa ele não estaria vivo hoje. Que não se recorda da cor da pele do autor. Que não conhece o réu Israel. Que não conseguiu identificar se o autor possuía tatuagens. Que no momento dos fatos ele correu para o lado externo da lanchonete, quando então começou os disparos. Que se deslocou para fora da lanchonete por uns 02 minutos, afirmando nunca ter passado por esse tipo de situação. Que seus colegas de trabalho correram para o fundo da loja, a moça do caixa ficou em prantos e assim que o depoente retornou, o “Maninho” saiu correndo atrás do autor, voltando logo após, para pegar seus pertences e foi embora andando tranquilamente pela rua. Que o dono da lanchonete, Fernando, chegou ao local e foi fechado aguardando a policial chegar, tendo os detetives chegado ao estabelecimento, que foram feitas algumas perguntas, permanecendo a testemunha na lanchonete até as 18:30 horas, devido ao seu compromisso de entregar os salgados que tinham. Que não entende de armas, não se recordando da cor da arma utilizada pelo autor no dia, pensando naquele momento apenas em jogar tudo que tinha em mãos para cima. Que acredita que a arma seja curta, porém não tem certeza. Que não chegou ambulância no local, tendo ido a viatura da polícia civil e militar, tendo aparecido dois policiais civis e dois militares. Que presenciou o “Maninho” no momento em que correu atrás do autor dos disparos, indo em direção a rua Duque de Caxias. Informou não ter visto como o autor saiu da lanchonete, pois só pensou em tirar o “Maninho” de dentro do estabelecimento, por medo da pessoa que desferiu os disparos retornar. Que ouviu por populares que havia uma pessoa esperando o autor do lado de fora. Que no dia dos fatos a policial lhe fez perguntas, porém conversaram mais com o Fernando, dono da lanchonete. Que não foi perguntado se havia alguém esperando o autor do lado de fora da lanchonete.” (Mídia do ID 10296820984) A testemunha policial militar Delfim Júnior Medeiros Moreira, em juízo afirmou que a vítima mencionou o nome dos denunciados como envolvidos no crime. Relatou também que as imagens das câmeras de segurança não permitiram identificar claramente o autor dos disparos, mas mostravam o ataque. Ainda, que conhece os réus Ruan e Israel, tendo já prendido Israel por tráfico de drogas. Confirmou que Roger Pereira Moizinho (Macarrão) era conhecido como líder do tráfico na cidade e integrante do "Comando Vermelho", mas desconhece a relação entre ele e a vítima. “A testemunha DELFIM JÚNIOR MEDEIROS MOREIRA (PM), inquirido pelo JUÍZO, declarou não ter parentesco com os réus. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, relatou ter sido chamado no dia dos fatos narrados na ocorrência. Que a testemunha narrou ter sido chamado no dia dos fatos, pois o ‘Maninho’ estava fazendo lanche, quando uma motocicleta parou e desceu um cidadão da moto, sendo o Ruan, atirando na direção da vítima. Que no dia dos fatos, o depoente informa que a vítima falou pouco, também é envolvido homicídios e tráfico, relatando apenas que estava fazendo um lanche, quando chegou a motocicleta e atirou em sua direção sem motivo, também é envolvido homicídios e tráfico. Que a testemunha contou que o ‘Maninho’ que relatou o nome dos réus. Narrou que estava na guarnição o sargento Domingos e Capitão Ediney. Que a lanchonete onde ocorreram os fatos, está localizada no centro da cidade, próximo ao calçadão. Que o local é bem localizado e frequentado, tendo pessoas no local, no momento do atentado contra o ‘Maninho’. Que a atendente mostrou o vídeo dos fatos. Que não é possível identificar o réu Ruan como autor dos disparos pela posição em que se encontra no vídeo. Que não se recorda se a testemunha presente no dia confirmou ser o Ruan com a ajuda do Israel, os autores do fatos, se recordando apenas do contato que teve com a vítima. Que a testemunha presente no dia era o Paulo, dono do estabelecimento. A testemunha narrou que conhece os réus Ruan e Israel, tendo inclusive prendido o segundo por tráfico. Contou que quando atendem essas ocorrências, tanto o autor, quanto a vítima nunca informam o motivo do crime, porém sempre é relacionado com tráfico de drogas. Que os fatos causaram muita comoção nas pessoas, pois nunca tinha acontecido ali, nem nas proximidades, ficando os funcionários receosos com a volta ao trabalho. Que não conhece o réu Roger (Macarrão) pessoalmente, porém ele é conhecido por ser um dos líderes do tráfico da cidade. Informou que desconhece o local onde o réu Roger reside, pois não o conhece pessoalmente. Narrou que a informação de que o réu Roger seria o líder do tráfico, devido a informações recebidas até mesmo quando ocorria algumas prisões, relatando que o proprietário das drogas apreendidas era o ‘Macarrão’. Que se houvesse uma hierarquia quanto as drogas, o ‘Macarrão’, estaria próximo ao topo, estando no comando. Que o réu Roger integra a organização criminosa ‘Comando Vermelho’. Que desconhece o vínculo entre o réu Roger e a vítima, contudo acredita que o Tales pode ter trabalhado para o réu, tendo tido alguma desavença com o mesmo. Que o depoente relatou que são informações repassadas a eles, porém de forma anônima, pois eles possuem medo de aparecer. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL, informou não se recordar do horário em que chegou ao local dos fatos, não sabendo quanto tempo depois ele chegou ao estabelecimento. Que a testemunha relatou que o Tales não se encontrava mais no local, quando chegou, tendo tido contato com ele no pronto socorro. Que o depoente não levou o Tales ao pronto socorro, pois ele foi levado por uma ambulância, não tendo sido escoltado. Que a testemunha narrou ter ido ao pronto socorro para colher informações dos fatos, não tendo levado a vítima para a delegacia, vez que as informações foram repassadas no próprio ponto atendimento, tendo saído do local para tentar rastrear o autor dos disparos. Que o depoente contou que a vítima não foi levado para a delegacia para que prestasse o depoimento, tendo em vista que responsável pelo atendimento não liberou. A testemunha informou que quando a vítima está hospitalizada, é mandado um ACD para a policia civil, pois não existe flagrante. Que o depoente confirma que foi até o pronto socorro, tendo feito contato com a vítima. Que a testemunha narrou que foi informado pelo atendente acerca dos vídeos das câmera de segurança, tendo verificado. Que o depoente não conseguiu identificar que arma foi usada para os disparos. Que participou apenas da elaboração do REDs. Que o depoente acredita que se o autor dos disparos tivesse tatuagens teria como identificar das câmeras de segurança. Que a testemunha não se recorda das roupas usadas pelo autor dos disparos. Que o depoente afirmou que teve conhecimento que o réu Israel era autor dos disparos, através da vítima. Que a testemunha informa que após o relato da vítima, os policiais se dirigiram a residência do réu Israel para localizá-lo, porém sem êxito. Que o depoente não se recorda se foi documentado a não localização dos réus, porém acredita que deve estar constado no REDs. Questionado pela DEFESA do réu ROGER, relatou ter visto que a vitima foi ferida na mão. Que a testemunha informa que teve conhecimento que a vítima foi liberada no mesmo dia, porém não sabe quanto ficou hospitalizado. Que o depoente narrou que o ferimento causado pelos disparos foi na mão da vítima, porém o médico disse que não era fatal. Que a testemunha contou que no dia dos fatos, só havia uma viatura, tendo primeiro ido ao pronto socorro verificar a situação da vítima e coletar informações e como a mesma estava sendo medicada, foram tentar localizar os possíveis autores. Que a testemunha narrou que quando há prisão em flagrante é conduzido o autor e o seu ACD, pois estão presos, tal como, é juntado ACD da vítima também, contudo quando não há prisão em flagrante, é feito o registro e posteriormente a Polícia Civil oficia o pronto socorro para pegar o ACD. Que o depoente informa que por se tratar de outra instituição não tem conhecimento se foi requerido o ACD.” (Mídia no ID 10258137127) A testemunha Márcio Henrique, investigador do GAECO que foi responsável pela elaboração do Relatório Circunstanciado de Investigação do presente processo, em juízo, declarou que Roger Pereira Moizinho (Macarrão) era o chefe da organização criminosa, da qual Ruan Rabello Gomes e Israel Gonçalves Messias integravam. Afirmou que Roger ordenava execuções por meio de mensagens, chamadas e listas divulgadas em redes sociais, controlando o tráfico na região. Disse que a vítima fazia parte da facção rival, e o crime ocorreu no contexto de disputas entre as organizações. A testemunha mencionou que as imagens de segurança mostravam uma motocicleta fugindo do local, mas não permitiam a identificação do condutor. Declarou que as provas não apontavam Israel como partícipe dos fatos e que, caso houvesse seu envolvimento, isso constaria expressamente no relatório. “A testemunha MÁRCIO HENRIQUE (GAECO), inquirido pelo JUÍZO, declarou não ter parentesco com os réus. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, relatou que realizou um relatório com base nos materiais da investigação contra organizações criminosas em São João Nepomuceno. Que a testemunha informa que chega várias investigações acerca de homicídios tentados e consumados, entre elas, foi esse homicídio tentado que foi levado para apuração. Que o depoente narrou que com base nos relatórios que possuíam, o réu Roger chefiava a organização criminosa de São João Nepomuceno, em que os outros réus “Bambam” e Ruan integravam. Que a testemunha informou que com base nas extrações e materiais colhidos, os comandos dados pelo réu Roger era realizado através de conversas, chamadas e até listas divulgadas nas redes sociais acerca dos desafetos que iriam morrer. Que o depoente contou que o réu Roger se intitulava nas redes sociais com o apelido “Macarrão”. Que a testemunha narrou que chegou paras eles do GAECO, que as mensagens do réu Roger eram feitas através das redes sociais, com intuito de controlar o tráfico na região. Que segundo a testemunha, a vítima integrava o grupo rival do ‘Macarrão’ que atuava em São João. Que o depoente informa que os fatos foi motivo de grande repercussão, porém nessa época São João estava passando por uma onda de homicídios. Que a testemunha relatou que os homicídios ocorridos na cidade, eram atribuídos a organização criminosa comandada pelo réu Roger devido ao enfrentamento a outra organização criminosa presente em São João. Que o depoente narrou que a principal atividade praticada pela organização criminosa do réu Roger, era o tráfico de drogas. Que a testemunha informou que houve apreensão de telefones tanto da organização do réu Roger, quanto da outra organização criminosa. Que o depoente acredita que a mudança de depoimento da vítima, se dá porque eles buscam a própria justiça, sendo comum a negativa das vítimas quanto a identificação dos autores dos fatos. Que a testemunha se recorda apenas que eram dois vídeos, sendo um do interior da lanchonete no momento dos fatos e o outro do exterior do estabelecimento, onde mostrava uma moto evadindo do local, todavia não recorda dos vídeos em si. Que o depoente informou ser comum, um executar e o outro ajudar na fuga. Que a testemunha não se recorda se a arma foi apreendida. Que o depoente relatou que a vítima foi ouvida pelo promotor e pelo delegado do GAECO. Que a testemunha narrou não se recordar o motivo dos réus não terem sido presos no dia. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL, relatou conhecer a vítima devido ao material coletado, porém não conhece pessoalmente. Que a testemunha narrou que pelos materiais, a vítima era envolvida em vários crimes na região. Que o depoente informou que a vítima possuía bastante envolvimento na criminalidade. Que a testemunha não se recorda se a vítima já foi suspeito ou envolvido em algum homicídio, porém teve acesso a relatórios que descreviam a estrutura das organizações. Que o depoente contou que o relatório foi realizado também com informações da Polícia Militar, todavia foi com base nas extrações das investigações do GAECO, como conversas de celulares. Que a testemunha não se recorda da arma utilizada ou se ela foi apreendida, todavia há um laudo pericial do dias dos fatos. Que o depoente não se recorda se arma utilizada era da cor prata. Que o depoente informou que as provas produzidas não apontavam o réu Israel como partícipe dos fatos. Que a testemunha não se recorda, porém segundo o relatório era taxativo quanto ao autor dos fatos. Que o depoente acredita que se houvesse o envolvimento do Israel, também constaria com taxatividade em seu relatório, como foi do outro envolvido. Que a testemunha ratifica a informação presente em seu relatório quanto a identificação prejudicada do réu Israel como condutor da moto através dos vídeos. Que o depoente não se recorda das imagens de segurança, não podendo dizer se dava para identificar tatuagens no corpo do condutor da motocicleta. Que a testemunha não pode afirmar com base nas imagens de segurança se era possível identificar que o condutor possuía tatuagens. Questionado pela DEFESA do réu Ruan, relatou que pelo relatório a vítima não afirmou quem seria os autores dos fatos. Que a testemunha não se recorda quando ocorreu a oitiva da vítima no GAECO.” (Mídia do ID 10258137127) A testemunha policial militar Weidner Novaes de Souza, em juízo, ratificou o conteúdo do REDS, mas declarou não se lembrar de detalhes específicos da ocorrência. “A testemunha WEIDNER NOVAES DE SOUZA (PM), inquirido pelo JUÍZO, declarou não ter parentesco com os réus. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, relatou não ter participado dos fatos narrados na denúncia. Que a testemunha afirma ter sido ele a assinar o REDS. Que o depoente acredita que tenha sido através do REDS, com as informações colhidas no local e encaminhadas ao relatório que chegaram aos réus. Que a testemunha informa que não esteve no local do crime. Que o depoente acredita que os prints tirado das mensagens postadas pelo denominado ‘Maca Jones’ foi realizado pelo serviço de inteligência, porém não se recorda de onde tiraram os prints. Que a testemunha não sabe a quem se refere ‘Maca Jones’. Que o depoente relatou que ficou 01 ano em São João, no ano de 2017. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL narrou que não se recorda das características dos autores. Que o depoente ratifica seu relatório conforme o que está descrito no REDS. Que a testemunha não se recorda se no relatório assinado pelo mesmo, haviam fotos de uma motocicleta. Que o depoente não se lembra das características do condutor. Que a testemunha ratifica o que está escrito no REDS, pois não se recorda. Que o depoente não se recorda de ter constado no relatório que o autor possuía tatuagens. Que a testemunha não se lembra dos ângulos das imagens. Que o depoente acredita que o réu Israel foi apontado como condutor da motocicleta devido ao serviço de inteligência e da companhia através do REDS. Que a testemunha não se recorda se as provas foram colacionadas no REDS. Que o depoente informou que não sabe para onde a vítima foi após os fatos, não tendo constado no REDS que a vítima deu entrada no pronto socorro. Que a testemunha contou que os autores não foram encontrados e de acordo com o REDS a vítima não deu entrada no hospital. Que a testemunha relatou que não foi ao local do crime e não saber dizer se a guarnição foi até o hospital.” (Mídia no ID 10296820984) A testemunha policial militar Vicente de Paula Domingos, em juízo declarou que a vítima estava fazendo um lanche quando um indivíduo entrou no estabelecimento e efetuou vários disparos contra ele. Afirmou que testemunhas indicaram Ruan Rabello e Israel Gonçalves como possíveis autores do crime. Relatou que não teve contato com a vítima no local, mas acredita que ela tenha retornado próximo à viatura após o crime. Ainda, declarou que conhece Israel por envolvimento em crimes como tráfico e furto, e que Roger Pereira Moizinho (Macarrão) era apontado como líder de uma facção criminosa, responsável por ordenar execuções. “A testemunha VICENTE DE PAULA DOMINGOS, inquirido pelo JUÍZO, declarou não ter parentesco com os réus. Indagado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, relatou que tem conhecimento dos fatos narrados no dia. Que a testemunha informou que estava de serviço no dia e foi chamado ao local, onde escutou das pessoas da lanchonete que a vítima estava fazendo lanche, quando entraram no meio das pessoas que também estavam fazendo lanche e efetuou vários disparos contra o ‘Maninho’. Que o depoente narrou que as testemunhas presentes no local arroladas no REDS, relataram quem seriam os possíveis autores do fato, sendo os réus Ruan e Israel. Que se a testemunha se recorda, apenas um efetuou os disparos. Que segundo o depoente havia vestígios dos disparos na lanchonete. Que a testemunha contou que a vítima não estava mais no local, achando que não tinha sido socorrido pela polícia. Que o depoente não se recorda, porém acredita que não levou a vítima para o hospital. Que a testemunha não conhece o réu Ruan de nome, porém conhece o réu Israel, devido a várias ocorrências que o envolvem, como tráfico, furto. Que o depoente narrou conhecer o réu Roger apenas de ouvir falar, dizendo inclusive que as pessoas relatam que ele é o mentor das mortes e participações de gangues, para fazer as execuções dos desafetos dele, devido ao tráfico de drogas. Que a testemunha contou que segundo foi apurado pela polícia, o réu Roger, era da organização criminosa ‘PCC’ ou do ‘Comando Vermelho’, a qual a população toda tem medo dele. Que o depoente informou que o serviço de inteligência que deve possuir informações sobre manifestações do ‘Macarrão’. Que o depoente relatou que na cidade havia uma briga de gangues entre o bairro Santa Rita e Três Marias, envolvendo depois vários jovens do distrito de Roça Grande, onde eles eram rivais e estavam matando. Que o depoente narrou que houve muitos homicídios em razão desses fatos, tendo inclusive atendido uma ocorrência de homicídio em Roça Grande que era coisa de filme, cinema, pois houve o tiroteio de 03. Que a testemunha informou que o ‘Maninho’ também está envolvido com o tráfico. Que o depoente narrou que a lanchonete é localizada no centro da cidade, ficando a população apavorada, pois a lanchonete possui um fluxo grande de pessoas, tendo sido durante a tarde. Que o depoente informou achar que possui vídeo dos fatos. Questionado pela DEFESA do réu ISRAEL, relatou que não demorou muito para chegar ao local dos fatos. Que o depoente contou que não teve contato a vítima no estabelecimento, porém se não se engana, a vítima retornou próximo a viatura depois do acontecimento. Que a testemunha narrou que na época dos fatos, os integrantes da guarnição, era o Delfim Medeiros e ele. Que o depoente relatou que foi informado acerca das câmeras de segurança, porém não se recorda se viu as imagens no local. Que a testemunha não se recorda da arma de fogo utilizada para os disparos, nem de sua cor. Que a testemunha contou em todo momento da diligência, o policial Delfim e ele estavam juntos. Que o depoente não se recorda de ter tido contato ou se para onde a vítima tinha ido após os fatos. Que a testemunha não se recorda se a vítima foi levada ao pronto socorro ou qualquer outro ponto atendimento. Que o depoente informou que não havia ambulância do lado de fora do estabelecimento, não se recordando se foi chamada após sua chegada no local. Que o depoente contou que ao chegar no estabelecimento, visualizaram as marcas de tiros, tendo isolado o local, chamando a perícia, onde a Polícia Civil chegou e logo após eles fizeram o rastreamento. Que a testemunha informou que o rastreamento foi feito nos locais onde os réus moram, sendo no bairro Três Marias. Que o depoente não se recorda se sua guarnição esteve no pronto socorro ou outro pronto atendimento da cidade. Que a testemunha relatou que se teve algum contato com a vítima em um pronto atendimento, está na ocorrência. Que na época dos fatos o depoente não se recorda se esteve na casa do réu Israel, porém sabia onde o mesmo residia. Que o depoente não se recorda das vestimentas dos suspeitos, narrando que o que se apurou no local está na ocorrência. Que a testemunha informou que se a vítima está no pronto atendimento em perigo de vida, os policiais fazem contato com o comandante e automaticamente fazem a escolta da vítima. Que o depoente narrou que quando há crimes dessa espécie, a vítima é levada a autoridade policial para prestar esclarecimento, contudo não sabe se o ‘Maninho’ foi levado, pois não se lembra se teve contato com ele. Que a testemunha informou que quando não há flagrante, a vítima presta esclarecimentos aos policiais, porém não é necessário que a mesma se dirija a delegacia, pois o B.O. vai posteriormente de forma online. Que o depoente não se recorda se teve conhecimento que o autor dos fatos, seria o réu Israel, através de telefonema, vítima ou testemunhas, mas está especificado na ocorrência. Que a testemunha relatou que se o réu não é encontrado, consta na ocorrência que foi realizado o rastreamento, porém não foi localizado o suspeito, de igual modo, se há alguém na residência e responde que ele não está em casa, também consta na ocorrência.” (Mídia no ID 10332048576) O réu Israel Gonçalves Messias, em juízo negou envolvimento nos fatos, afirmou não saber pilotar motocicleta e não possuir habilitação. Declarou conhecer a vítima apenas de vista e já ter sido preso por outros fatos. Negou ter fotos de arma em seu celular e confirmou possuir várias tatuagens, feitas antes de 2016. “O réu ISRAEL GONCALVES MESSIAS, inquirido pelo JUÍZO informou trabalhar de auxiliar de costura, jardinagem e servente de pedreiro. Que o réu relatou ter 04 filhos com as idades de 21, 19, 13 e 4 anos. Que ele já foi preso por outros fatos. Que o réu não confirma a denúncia, narrando que queria saber porque os fatos estão sendo atribuído a ele, pois ele não sabe dizer. Indagado pela sua DEFESA, o réu contou que conhece a vítima de vista e ter escutado falar, porém nunca teve contato, ou qualquer tipo de desavença com o mesmo. Que já teve o celular apreendido anteriormente, porém não havia fotos de revolver prata. Que o denunciado relatou não possuir habilitação de moto ou carro, além de não ter uma motocicleta e não saber pilotar. Que o réu nunca teve uma motocicleta BROS, pois não sabe pilotar. Que o denunciado afirma ter várias tatuagens pelo corpo, como nos braços, no pescoço e nas pernas, tendo mostrado a todos presentes na audiência. Que o denunciado informou que a última tatuagem feita por ele, foi no ano de 2016.” (Mídia do ID 10332048576) De mesmo modo, o réu Roger Pereira Moisinho negou em juízo envolvimento nos fatos e afirmou não conhecer os demais acusados. “O réu ROGER PEREIRA MOIZINHO, inquirido pelo JUÍZO informou que trabalhava no cais do porto. Que o denunciado possui 03 filhos, morando com a irmã deles. Que o réu já respondeu um processo de Maria da Penha. Que o réu não confirma a denúncia, narrando que não conhece os rapazes, além de dizer, que com base no que foi ouvido na audiência, ninguém ouviu de sua boca ele havia sido o mandante dos fatos, não passando de ‘disse-me disse’, pois ninguém nunca o viu, nem o conhece.” (Mídia no ID 10332048576) Para efeito de pronúncia, ausência de ACD ou laudo pericial da vítima não obsta o reconhecimento da materialidade, se por outro meio restar demonstrada a ocorrência de crime doloso contra a vida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - TENTATIVAS BRANCAS - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Atestada por meio idôneo a materialidade dos crimes de homicídio, torna-se irrelevante a ausência de perícia ou mesmo o seu resultado para fins de comprovação da materialidade do crime, principalmente por se tratar de tentativa branca. Por se tratar de mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia É medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.496917-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Portanto, há nos autos prova da materialidade. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL GONÇALVES MESSIAS No tocante ao acusado Israel Gonçalves Messias, a prova coligida nos autos não revela a existência de indícios suficientes de sua participação na empreitada criminosa que justifiquem sua submissão ao Tribunal do Júri. Durante a instrução, nenhuma testemunha o reconheceu ou o vinculou diretamente à cena do crime ou à execução dos disparos. A própria vítima foi categórica ao afirmar que não conhece o acusado, bem como declarou que o autor dos disparos possuía pele mais escura que a de Israel. Acrescente-se que a vítima negou ter sofrido qualquer ameaça anterior ou possuir desavenças com o referido acusado. Além disso, a testemunha Márcio Henrique, investigador responsável pelo Relatório Circunstanciado de Investigação, afirmou expressamente em juízo que as provas colhidas não apontavam Israel como partícipe do crime, e que, caso houvesse elementos concretos de sua participação, tais informações constariam de forma expressa e taxativa no relatório elaborado. O citado relatório afirma (ID 9752234081, p.19): Quanto a participação de ISRAEL no crime como sendo ele o condutor da moto, restou prejudicada sua identificação somente pelas imagens apresentadas, não sendo identificado no material compartilhado outros indícios capazes de confirmar sua participação. Ressalte-se ainda que o próprio relatório investigativo reconhece a limitação das imagens das câmeras de segurança, não sendo possível identificar o condutor da motocicleta ou confirmar se o acusado exercia essa função no momento do fato. A ausência de vestígios materiais, como imagens claras, localização do veículo ou apreensão de arma, reforça a ausência de substrato mínimo que viabilize a acusação. Diante desse quadro, considerando a inexistência de indícios suficientes de autoria ou de qualquer elemento concreto que aponte para a atuação de Israel Gonçalves Messias na tentativa de homicídio em questão, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU RUAN RABELLO GOMES Inicialmente, há indícios de que Ruan Rabello Gomes integre, em tese, a organização criminosa “CV-Conexão RJ-MG”, conforme apontado no Relatório Circunstanciado de Investigação (ID 9752234081, p. 14), elaborado pelo GAECO de Juiz de Fora. Segundo o relatório, tal vinculação teria sido inferida a partir de interceptações telefônicas, registros criminais e supostos vínculos com outros investigados. Consta ainda que, na extração de dados do celular de João Vitor Gouveia da Conceição (ID 9752234082, p. 01/13), foi identificado diálogo com o terminal identificado como “2D”, em que se atribui a Ruan a suposta prática dos disparos contra a vítima, mencionando-se vídeo relacionado ao fato e comentários depreciativos quanto à sua conduta. Tais elementos, em princípio, revelariam circulação de informações internas à organização sobre a autoria do delito. Segundo a investigação, o autor dos disparos teria fugido do local em uma motocicleta conduzida por terceiro não identificado. A forma da fuga e o uso de arma de fogo foram considerados compatíveis, em tese, com práticas atribuídas a grupos organizados, reforçando a suspeita. Por fim, os policiais militares ouvidos relataram que, no local dos fatos, algumas pessoas teriam mencionado o nome de Ruan como possível autor dos disparos, embora nenhum deles tenha presenciado diretamente o crime. Referidos apontamentos foram consignados nos registros da ocorrência (REDS). DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU ROGER PEREIRA MOIZINHO A prova dos autos indicam que o réu Roger Pereira Moizinho, supostamente conhecido como “Macarrão”, seria, em tese, uma das lideranças da organização criminosa “CV-Conexão RJ-MG”, exercendo possível ascendência hierárquica sobre seus integrantes. Conforme os elementos reunidos pelo Ministério Público — entre eles extrações de dados de dispositivos móveis e relatos obtidos no curso da apuração — haveria indicativos de que a ordem para o atentado contra teria partido do referido denunciado. Dentre os elementos constantes dos autos, constam diálogos interceptados que sugerem uma dinâmica de comando em que Roger, supostamente, selecionaria alvos e determinaria execuções mediante a atuação de terceiros. Tal estrutura, se confirmada, corresponderia a modelo de autoria mediata em contexto de organização criminosa, caracterizado pelo distanciamento entre o autor intelectual e a ação direta, com instrumentalização de subordinados. Sob a ótica da teoria do domínio final do fato, a posição atribuída a Roger na organização revelaria, em tese, controle da realização típica por meio do domínio organizacional. Nessa perspectiva, o agente que emite ordens executivas, em ambiente de estrutura verticalizada, atua não como partícipe, mas como autor mediato do delito, por deter o poder de fazer com que o fato típico se concretize por intermédio de terceiros, que agiriam como executores funcionais. Cezar Roberto Bitencourt sintetiza o conceito da teoria do domínio do fato: A teoria do domínio do fato, partindo do conceito restritivo de autor, tem a pretensão de sintetizar os aspectos objetivos e subjetivos, impondo-se como teoria objetivo-subjetiva. Embora o domínio do fato suponha um controle final, “aspecto subjetivo”, não requer somente a finalidade, mas também uma posição objetiva que determine o efetivo domínio do fato. Autor, segundo esta teoria, é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. É não só o que executa a ação típica, como também aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração penal (autoria mediata). (BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado . 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. pág.129. ISBN 9788553615704. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553615704/. Acesso em: 07 abr. 2025. Nesse sentido, e considerando os indícios colhidos até o momento, há suporte mínimo para a admissão da acusação, com base na figura do autor mediato (art. 29 do Código Penal), permitindo o prosseguimento da persecução penal mediante pronúncia. Ainda que não se exija, nesta fase, exame exauriente da prova, verifica-se a existência de elementos que, em tese, apontam para a possível atuação do acusado como autor intelectual dos fatos narrados. Diante da presença de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, a apreciação definitiva da imputação compete ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Diante de todo o exposto, as negativas de autorias apresentadas pelos acusados Ruan e Roger em juízo, bem como sustentada por suas Defesas em alegações finais (ID 10332048576 e ID 10391050027), não afastam, nesta fase processual, os indícios de autoria anteriormente mencionados. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem elementos probatórios a serem considerados na análise da admissibilidade da acusação. As alegações de que a vítima não reconheceu o autor, por estar de capacete, não inviabiliza a existência de indícios de autoria. O conjunto probatório deve ser analisado em sua integralidade, levando-se em conta, além do depoimento da vítima, as demais provas colhidas ao longo da investigação e da instrução processual. No que tange à afirmação de que os policiais apenas reproduziram informações oriundas de denúncias anônimas, sem contato direto com os fatos, verifica-se que seus relatos foram prestados sob o crivo do contraditório e não se limitaram a reproduzir informes de terceiros. Por fim, a ausência de apreensão da arma de fogo não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar os indícios de autoria, sobretudo diante da existência de outros meios probatórios que apontam para a dinâmica do ocorrido. A jurisprudência admite que, mesmo sem a apreensão da arma, a materialidade pode ser comprovada por outros elementos. Dessa forma, as teses defensivas não afastam, nesta fase, os indícios suficientes de autoria, os quais justificam a submissão dos acusados RUAN e ROGER ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, eventuais dúvidas decorrentes da contradição dos depoimentos na fase policial e em juízo, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, conforme pacífica jurisprudência: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Havendo indícios de motivação torpe, meio cruel e de que o réu praticou o delito após ter atraído a vítima mediante emboscada, devem ser mantidas as qualificadoras do art. 121, incisos I, III e IV do CP, nesta fase processual, para que sejam submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. - Os crimes conexos, cujos indícios de materialidade e autoria se mostram presentes nesta quadra, devem ser submetidos a apreciação pelo Conselho de Sentença. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.419249-8/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. Por se tratar de mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas. Consoante a súmula 64 deste Tribunal de Justiça, é defeso ao magistrado, na fase de pronúncia, decotar as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.397973-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao Conselho de Sentença a análise aprofundada das teses defensivas. - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito à competência constitucionalmente firmada do Tribunal do Júri. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 do TJMG. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.526883-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) Assim, dos autos, extrai-se indícios suficientes de autoria em relação a RUAN e ROGER. Como fundamentado, para a pronúncia, é suficiente que haja prova da materialidade do fato e indícios de autoria, sendo que eventuais dúvidas ou contradições no acervo probatório resolvem-se, nesta fase, em favor da sociedade. No tocante às qualificadoras, assinala Guilherme de Souza Nucci que “as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri” (Código de Processo Penal Comentado, 13ª ed.: Forense, 2014, p. 874). Neste contexto, verifica-se que as qualificadoras atribuídas ao crime guardam relação com a dinâmica dos fatos e encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Há indícios de que a motivação estaria vinculada a conflitos entre grupos rivais, sugerindo, em tese, a presença do motivo torpe. Da mesma forma, há elementos que apontam para o possível emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, considerando que esta teria sido surpreendida enquanto estava indefesa, diante da aproximação repentina do indivíduo no interior da lanchonete em que a vítima lanchava, seguida de disparos em sua direção. Assim, sendo as qualificadoras juridicamente pertinentes e defensáveis, cabe sua submissão ao Tribunal do Júri, nos termos da Súmula n. 64 do TJMG: “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.” Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: “(…) 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados". Precedentes. (…) (AgRg no HC n. 878.896/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” “(…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. (…) (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)” Mediante tais considerações, rejeito a tese de decote das qualificadoras pleiteado pela Defesa nos memoriais de ID 10389224901. Registra-se que a existência de eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes será objeto de valoração na ocasião sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 492, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Penal, caso haja condenação. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. IMPRONUNCIO o acusado ISRAEL GONÇALVES MESSIAS, nos termos do art. 414, CPP, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. PRONUNCIO os acusados RUAN RABELLO GOMES para que sejam levados a Julgamento Popular pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II c/c art. 29, todos do Código Penal e o acusado ROGER PEREIRA MOIZINHO pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II c/c artigo 29 c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, nos termos do art. 413, CPP. Atenta ao art. 413, §3º, CPP, concedo aos acusados o direito de aguardarem o julgamento em liberdade por este processo, haja vista a ausência de elementos probatórios que indiquem que os réus representam riscos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, mantendo-se, desta forma, as decisões constantes nos ID’s 9759991362 e 10336661375. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos, consoante art. 421, do Código de Processo Penal, a fim de que sejam determinadas as providências contidas nos arts. 422 e 423, ambos do referido Diploma legal. Intimem-se, pessoalmente, os acusados e o Ministério Público, conforme disposto no art. 420, I, do CPP. Intimem-se, ainda, as Defesas, estas, nos termos do artigo 420, I e II, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001574-54.2025.4.04.7111

ID: 299092725

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001574-54.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALEXIA SANTOS DA SILVA THOMAS DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001574-54.2025.4.04.7111/RS AUTOR : THOMAS DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001574-54.2025.4.04.7111/RS AUTOR : THOMAS DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TAMIRES ALEXIA SANTOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar declaração de pobreza. A parte autora requer prioridade na tramitação ao fundamento de se tratar de pessoa menor de idade. Analisando os documentos que instruem o pedido, constato que sua situação está prevista no artigo 1.048, inciso II do CPC, de modo que é concedido o pedido de tramitação prioritária . II) O INSS será citado para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. III) Paralelamente à citação, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e a não realização da perícia médica na via administrativa ( evento 1, PROCADM8 , fl. 26), será realizada perícia médica e socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Neurologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame f.1) A perícia socioeconômica deverá ser realizada logo após a perícia médica e apenas na hipótese do expert constatar a existência de impedimento de longo prazo da parte autora. f.2) A perícia socioeconômica será realizada no endereço declarado pela parte autora nos autos, devendo o(a) assistente social responder os quesitos a seguir, os quais são suficientes para a solução da controvérsia: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício. 11. Informar sobre as dificuldades ou facilidades de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e obtenção de renda/trabalho. 12. Tecer outras considerações relevantes para análise da miserabilidade/vulnerabilidade da parte autora. f.3) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 30 dias após a designação do perito. g) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte se apresentar com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. IV) Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias. Contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, será dado vista ao Ministério Público Federal para parecer e, na sequência, os autos serão conclusos para julgamento.

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