Resultados para "5001639-04.2024.4.04.7105" – Página 85 de 91

Alice Bussolotto Coelho e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 319353547

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-74.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BUSSOLOTTO COELHO GABRIEL BUSSOLOTTO COELHO RAQUEL BUSSOLOTTO COELHO RICARDO COELHO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FORNARI COLPANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001639-74.2025.8.24.0057/SC AUTOR : ALICE BUSSOLOTTO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) AUTOR : GABRIEL BUSSOLOTTO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI … Procedimento Comum Cível Nº 5001639-74.2025.8.24.0057/SC AUTOR : ALICE BUSSOLOTTO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) AUTOR : GABRIEL BUSSOLOTTO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) AUTOR : RICARDO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) AUTOR : RAQUEL BUSSOLOTTO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU : DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A . em face da decisão proferida ao evento 24. Aduziu a embargante, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo padece de omissão, notadamente quanto aos efeitos do art. 844, § 3º do Código Civil, que prevê a extinção da obrigação em relação ao codevedor, quando celebrado acordo entre o credor e devedor solidário. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (evento 62). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Opostos a tempo e modo, recebo os embargos (art. 1.023 do CPC). O recurso de embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e/ou corrigir eventual erro material, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque o acordo celebrado pelos autores e pela ré Delta não contou com a participação da embargante. Pelo contrário, restou expressamente consignado que os efeitos da transação não lhe alcançariam, devendo o feito prosseguir em relação a ela. Nesse sentido, é o teor da cláusula 7, discriminada na avença: 7. Com a quitação outorgada no presente acordo, a(os) requerente(s) declara(m) que eventual condenação remanescente apurada nos presentes autos não poderá ser exigida da Delta Air Lines, Inc,., exonerando sua condição de devedora solidária, nos exatos termos do art. 282 e parágrafo único do Código Civil em vigor, sendo exigido, portanto, seu saldo residual junto à(s) correquerida(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E ERRO NA RESERVA DE VOO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DA AGÊNCIA ACIONADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS DEMANDADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO REFERENTE AO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE RESERVA DE PASSAGEM E COMINAÇÃO DO CONSUMIDOR À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. INSUBSISTÊNCIA. AGÊNCIA QUE NÃO SE LIMITOU A FIGURAR COMO INTERMEDIÁRIA DA COMPRA DAS PASSAGENS, MAS TAMBÉM NA RESERVA DE HOSPEDAGEM, E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DE PROGRAMA INTERCÂMBIO A CARACTERIZAR VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA AÉREA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, 3º DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. ACORDO QUE MENCIONAVA EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR DARIA QUITAÇÃO APENAS DA COTA RELACIONADA À EMPRESA AÉREA ACORDANTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESSALVOU CORRETAMENTE A APLICABILIDADE DO ART. 277 DO DIPLOMA CIVIL PARA DEFINIR QUE O PAGAMENTO PARCIAL APROVEITA À APELANTE ATÉ A CONCORRÊNCIA DA QUANTIA PAGA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000115-33.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (Grifei). Em verdade, como já salientado, os presentes embargos foram manejados com o propósito de rediscutir a matéria analisada na decisão, procedimento inviável através da via eleita. Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. No mais, defiro a expedição de alvará nos moldes descritos na petição do evento 46. Cumpra-se. Ainda, realize-se a exclusão da ré Delta Airlines do polo passivo da demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Oneide De Jesus Do Nascimento

ID: 320125112

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001639-10.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

ONEIDE DE JESUS DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LEAL KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI JOAO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001639-10.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : ODIRLEI J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001639-10.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) EXECUTADO : ONEIDE DE JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica dos autos, a execução está garantida por penhora, tendo sido recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos da decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 dos autos nº 5000208-04.2025.8.21.0149. Posteriormente, no evento 34, PET1 , a parte exequente apresentou impugnação ao pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado, requerendo: a) rejeição do pedido de impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Montana T LT; b) homologação da concordância com os valores de avaliação propostos pelo executado; c) manutenção da constrição sobre todos os bens penhorados; d) nomeação da exequente como fiel depositária e expedição de mandado de remoção dos bens; e) expedição de ofício à CRESOL para informar saldo devedor do veículo alienado fiduciariamente. Brevemente relatado. Decido . 1. Dos pedidos de natureza conservatória. Inicialmente, cumpre destacar que o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo impede a prática de atos expropriatórios até o julgamento final dos embargos, nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, tal suspensão não obsta a análise de questões incidentais já suscitadas antes da suspensão, especialmente aquelas de natureza conservatória ou instrutória. 2. Da homologação dos valores de avaliação. No que tange ao pedido de homologação da concordância com os valores de avaliação propostos pelo executado, verifico que a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os valores indicados pelo executado para o Trator Valmet 785, ano 1998 (R$ 100.000,00) e para o Pulverizador Jacto 600L, ano 2013 (R$ 39.000,00). Considerando a concordância entre as partes quanto aos valores dos bens penhorados, homologo os valores de avaliação propostos pelo executado para os referidos bens. 3. Da manutenção da constrição sobre os bens penhorados. Quanto ao pedido de manutenção da constrição sobre todos os bens penhorados, entendo que tal medida possui natureza conservatória, não se confundindo com atos expropriatórios. A manutenção da penhora visa apenas assegurar o resultado útil da execução, não implicando em expropriação dos bens. Assim, mesmo com o efeito suspensivo concedido aos embargos, é possível a manutenção das penhoras já realizadas. Portanto, defiro o pedido de manutenção da constrição sobre todos os bens penhorados nos evento 19, CERTGM1 e evento 20, CERTGM1 , até o julgamento final dos embargos à execução. 4. Da expedição de ofício à CRESOL. No tocante ao pedido de expedição de ofício à CRESOL para informar o saldo devedor garantido pelo veículo Chevrolet/Montana T LT, ano 2023/2024, placa JCG2C14, entendo que tal medida possui natureza meramente instrutória. A obtenção de informações sobre o saldo devedor do veículo alienado fiduciariamente não implica em ato expropriatório, mas apenas na coleta de elementos que poderão ser úteis para o julgamento dos embargos e para eventual prosseguimento da execução após seu julgamento. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício à CRESOL, para informar, no prazo de 15 dias, o saldo devedor do contrato garantido pelo veículo Chevrolet/Montana T LT, ano 2023/2024, placa JCG2C14, de propriedade do executado Oneide de Jesus do Nascimento . 5. Da nomeação da exequente como fiel depositária e expedição de mandado de remoção dos bens. No que concerne ao pedido de nomeação da exequente como fiel depositária e expedição de mandado de remoção dos bens penhorados, verifico que tais medidas possuem natureza expropriatória, uma vez que implicam em alteração da posse dos bens. Considerando que os embargos à execução foram recebidos com efeitos suspensivos, entendo que tais pedidos devem ser analisados somente após o julgamento final dos embargos. Portanto, postergo a análise dos pedidos de nomeação da exequente como fiel depositária e expedição de mandado de remoção dos bens para momento posterior ao julgamento dos embargos à execução. 6. Da análise do pedido de impenhorabilidade. Quanto ao pedido de rejeição da alegação de impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Montana T LT, entendo que tal questão está diretamente relacionada à validade da penhora e, consequentemente, à possibilidade de futura expropriação do bem. Assim, considerando o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, postergo a análise do pedido de rejeição da alegação de impenhorabilidade para momento posterior ao julgamento dos embargos. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Pine S/A x Agro Latina Ltda

ID: 276317654

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001639-65.2023.8.21.0142

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGRO LATINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SWAIZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-65.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES (OAB SP442502) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA VIOLA (OAB SP163205) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-65.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES (OAB SP442502) ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA VIOLA (OAB SP163205) ADVOGADO(A) : MARCIO KOJI OYA (OAB SP165374) EXECUTADO : AGRO LATINA LTDA ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) ADVOGADO(A) : CRISTINA SWAIZER (OAB RS080064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente BANCO PINE S/A opôs embargos declaratórios em face da decisão do ev. 128, a qual determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão do deferimento da Recuperação Judicial da executada AGRO LATINA LTDA. Apontou a existência de omissão, pois o Juízo desconsiderou que o crédito exequendo decorre de contrato de câmbio e está garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando, portanto, ao procedimento da recuperação. Requereu, além do acolhimento dos embargos, a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para manifestação acerca da eventual essencialidade dos imóveis penhorados, bem como o prosseguimento da demanda em face dos avalistas/coobrigados ALEXANDRA e RENATO, com fulcro no art. 49, § 1º e § 3°, da Lei 11.101/05 e na Súmula 581 do STJ ( 133.1 ). A executada AGRO LATINA LTDA pugnou pelo desacolhimento dos embargos e condenação do embargante/exequente, bem como a aplicação de multa por se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2°, CPC ( 137.1 ). Decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Reanalisando posicionamento anterior, tenho que assiste razão à parte credora. Isso porque o Contrato de Câmbio nº 255204060 objeto deste cumprimento de sentença está garantido com cláusula de alienação fiduciária, razão pela qual o crédito dele decorrente não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Cito precedentes do TJRS em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ASSIM COMO, EM TESE, OS CODEVEDORES E DEMAIS AVALISTAS DO DÉBITO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50002358420178210078, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 07-02-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO . RECEBÍVEIS. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05. INCOMPETÊNCIA. CRÉDITOS LASTREADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA. PRELIMINARES. [...] MÉRITO. - Os créditos garantidos por alienação fiduciária , como no presente caso dos recebíveis, não devem se sujeitar ao escopo da recuperação judicial , conforme texto expresso de Lei, conforme art. 49, §3º da LRF. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53107551220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2024) - grifei. Dessa maneira, acolho os embargos declaratórios , atribuindo-lhes efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, para reconsiderar a decisão do ev. 128, determinando o prosseguimento deste cumprimento de sentença . À vista do disposto na parte final do § 3° do art. 49 da LRF 1 , defiro o requerimento do exequente. Ofício programado aos autos do processo n. 5016072-82.2023.8.21.0010 a fim de que o Juízo Recuperacional se manifeste sobre eventual essencialidade dos imóveis penhorados, de matrículas n°s 1.119 e 5.355 do CRI de Igrejinha/RS, 20.079 e 23.446 do CRI de São Francisco de Paula/RS e 5.264 e 30.467 do CRI de Taquara/RS. Com o retorno, dê-se vista às partes. Preclusa esta decisão, deverá o credor informar sobre o prosseguimento do feito. Intimações agendadas. 1. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leopoldo Adelar Welter x Muck Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 322010304

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-48.2016.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ADELAR WELTER

Polo Passivo:

MUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MAURINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SIEBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001639-48.2016.8.21.0033/RS AUTOR : LEOPOLDO ADELAR WELTER ADVOGADO(A) : LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) RÉU : MUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001639-48.2016.8.21.0033/RS AUTOR : LEOPOLDO ADELAR WELTER ADVOGADO(A) : LEONARDO MAURINA (OAB RS047780) RÉU : MUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, MUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no evento 51, EMBDECL1 , em face da decisão proferida no evento 49, DESPADEC1 , a qual determinou a suspensão do feito em razão do falecimento da parte autora e ordenou a intimação para regularização do polo ativo. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada padece de omissão. Alega que, em sua petição de evento 46, requereu expressamente não apenas a suspensão do feito, mas também a suspensão do prazo recursal em face da sentença proferida no evento 39, a fim de evitar qualquer prejuízo processual. Aduz, contudo, que a decisão do evento 49, ao determinar a suspensão do processo, silenciou sobre a interrupção e a futura devolução integral do prazo para a interposição de eventual recurso de apelação, gerando incerteza jurídica. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o esclarecimento de que o prazo recursal para a parte ré será integralmente restituído após a regularização processual do polo ativo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo seu cabimento restrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A omissão, vício que fundamenta o presente recurso, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei, seja a requerimento da parte. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão na decisão do evento 49. Com efeito, a análise atenta dos autos revela que, na petição do evento 46, a parte ré, ao noticiar o falecimento do autor, postulou expressamente a suspensão do processo e, por consequência, do prazo recursal em curso. A decisão embargada (evento 49), embora tenha corretamente determinado a suspensão do feito com base no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, de fato não se pronunciou de maneira explícita sobre a situação do prazo para interposição de recurso, o que configura a omissão alegada. Desta forma, assiste razão à parte embargante, sendo necessário o saneamento do vício para complementar a decisão e afastar qualquer dúvida sobre a contagem dos prazos processuais. A morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, é causa de suspensão imediata do processo. Tal suspensão tem como objetivo precípuo garantir a regularidade da sucessão processual, evitando que o espólio ou os herdeiros sofram prejuízos decorrentes de atos processuais praticados sem a sua devida habilitação e representação. A suspensão dos prazos é uma consequência lógica e direta da suspensão do processo, conforme se extrai do artigo 314 do mesmo diploma legal, que veda a prática de qualquer ato processual durante o período de suspensão, salvo os urgentes. O efeito da suspensão retroage à data do falecimento da parte, alcançando todos os atos processuais subsequentes, inclusive os prazos em curso. Portanto, o prazo para a interposição de recurso pela parte ré, que estava fluindo quando noticiado o óbito, foi automaticamente suspenso. Assim, para que não pairem dúvidas e a fim de garantir a segurança jurídica e o devido processo legal, impõe-se a integração da decisão embargada. O prazo recursal que estava em curso para a parte ré, ora embargante, será restituído por inteiro, a contar da intimação da decisão que considerar regularizada a sucessão processual no polo ativo e determinar a retomada do curso do processo. Portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de sanar a omissão e integrar a decisão proferida, garantindo clareza e previsibilidade aos atos processuais subsequentes. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, MUCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , no evento 51, para, sanando a omissão apontada, integrar à decisão do evento 49 o seguinte dispositivo: Fica esclarecido que a suspensão do processo, determinada com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, abrange a suspensão de todos os prazos processuais em curso, inclusive o prazo recursal em face da sentença proferida no evento 39. Após a devida regularização do polo ativo e a intimação das partes acerca da retomada do feito, o prazo para a interposição de recurso pela parte ré ser-lhe-á restituído integralmente. No mais, mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-29.2024.8.08.0001

ID: 256623003

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001639-29.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LAQUINI VETTORAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5001639-29.2024.8.08.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: ARILDO BARCELOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISRAILLA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 DECISÃO Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, cumulada com pedido de alimentos provisórios, movida por Arildo Barcelos do Nascimento em face de Francisrraila Alves de Souza. No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados suficientes para se verificar que a manutenção da guarda provisória dos incapazes consigo vai ao encontro de seus melhores interesses, justamente porque já exerce a guarda fática dos infantes. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória ao genitor, em razão da cláusula que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respeitado o art. 1.584, §4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor da genitora. Nesse sentido, o entendimento do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO 1º E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar recorrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória de Hentony Gabriel de Souza Nascimento e Davi Lucas Souza do Nascimento ao genitor, Arildo Barcelos do Nascimento, a qual deverá ser intimado para comparecer em Juízo a fim de assinar o termo respectivo, na data da audiência que será designada abaixo. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco, por ascendência de primeiro grau, entre os infantes e a requerida, conforme documentos de IDs 50807306 e 50807310. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação à necessidade dos reclamantes, em que pese a ausência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em razão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sustento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar as possibilidades financeiras do requerido. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua condição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo atualmente vigente, haja as circunstâncias acima narradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro puder arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encontra-se desempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consiste em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dispensa-se dilação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimentos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das alimentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Pelo exposto, fixo o valor dos alimentos provisórios para os infantes em 30% do salário-mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação da parte ré, devendo o pagamento ser feito mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo genitor dos incapazes. Notifique-se o Ministério Público. Cite-se a requerida para comparecer no dia 14 de maio de 2025, às 16h30min, à audiência de conciliação, presencialmente, no Fórum desta Comarca, fazendo cada uma das partes se acompanhar de advogado(a) de sua confiança ou advogado(a) dativo(a) (sendo o caso). Destaco que, via de regra, perito, Advogados e/ou Membros do Ministério Público deverão comparecer pessoalmente aos atos judiciais realizados perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n.° 354/2020, mediante acesso: https://us05web.zoom.us/j/9362022029?pwd=v1iNLgLTaPVSkeb3XYBONipfsrI347.1 ID da reunião: 936 202 2029 Senha: mS79m3 Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, e do mandado deverão constar as advertências do art. 334, §8º do CPC. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, §3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, ficando ela, todavia, sujeita à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, se iniciará na forma do art. 335 do CPC. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-29.2024.8.08.0001

ID: 256623113

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001639-29.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LAQUINI VETTORAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5001639-29.2024.8.08.0001 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: ARILDO BARCELOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISRAILLA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 DECISÃO Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, cumulada com pedido de alimentos provisórios, movida por Arildo Barcelos do Nascimento em face de Francisrraila Alves de Souza. No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados suficientes para se verificar que a manutenção da guarda provisória dos incapazes consigo vai ao encontro de seus melhores interesses, justamente porque já exerce a guarda fática dos infantes. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória ao genitor, em razão da cláusula que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respeitado o art. 1.584, §4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor da genitora. Nesse sentido, o entendimento do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO 1º E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar recorrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória de Hentony Gabriel de Souza Nascimento e Davi Lucas Souza do Nascimento ao genitor, Arildo Barcelos do Nascimento, a qual deverá ser intimado para comparecer em Juízo a fim de assinar o termo respectivo, na data da audiência que será designada abaixo. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco, por ascendência de primeiro grau, entre os infantes e a requerida, conforme documentos de IDs 50807306 e 50807310. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação à necessidade dos reclamantes, em que pese a ausência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em razão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sustento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar as possibilidades financeiras do requerido. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua condição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo atualmente vigente, haja as circunstâncias acima narradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro puder arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encontra-se desempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consiste em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dispensa-se dilação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimentos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das alimentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Pelo exposto, fixo o valor dos alimentos provisórios para os infantes em 30% do salário-mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação da parte ré, devendo o pagamento ser feito mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo genitor dos incapazes. Notifique-se o Ministério Público. Cite-se a requerida para comparecer no dia 14 de maio de 2025, às 16h30min, à audiência de conciliação, presencialmente, no Fórum desta Comarca, fazendo cada uma das partes se acompanhar de advogado(a) de sua confiança ou advogado(a) dativo(a) (sendo o caso). Destaco que, via de regra, perito, Advogados e/ou Membros do Ministério Público deverão comparecer pessoalmente aos atos judiciais realizados perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n.° 354/2020, mediante acesso: https://us05web.zoom.us/j/9362022029?pwd=v1iNLgLTaPVSkeb3XYBONipfsrI347.1 ID da reunião: 936 202 2029 Senha: mS79m3 Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, e do mandado deverão constar as advertências do art. 334, §8º do CPC. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, na forma do art. 334, §3º do CPC, dispensando-se sua intimação pessoal, ficando ela, todavia, sujeita à mesma sanção acima prevista. O prazo para contestação, na eventualidade de não se lograr êxito na composição do conflito, se iniciará na forma do art. 335 do CPC. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-04.2022.4.02.0000

ID: 333165191

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001639-04.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5001639-04.2022.4.02.0000/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER AGRAVANTE : LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5001639-04.2022.4.02.0000/ES RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER AGRAVANTE : LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. provimento O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170/STF (RE 1.317.982), firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado", entendendo pela ausência de ofensa à coisa julgada. Posteriormente, no Tema 1.361/STF (RE 1.505.031 RG), o STF reafirmou sua jurisprudência, estabelecendo que "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Em consonância com as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 810, n.º 1.170 e n.º 1.361, a coisa julgada que estabelece critério de atualização monetária não impede a aplicação de índice diverso fixado em legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes do STF. Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária no caso concreto. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, em face de acórdão que havia indeferido a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em condenação da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o trânsito em julgado do título judicial seria anterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810/STF). II. Questão em dISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em condenação da Fazenda Pública, mesmo que a sentença transitada em julgado tenha estipulado outro índice de correção monetária. III. Razões de dECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170/STF (RE 1.317.982), firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado", entendendo pela ausência de ofensa à coisa julgada. 4. Posteriormente, no Tema 1.361/STF (RE 1.505.031 RG), o STF reafirmou sua jurisprudência, estabelecendo que "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". 5. Em consonância com as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 810, n.º 1.170 e n.º 1.361, a coisa julgada que estabelece critério de atualização monetária não impede a aplicação de índice diverso fixado em legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes do STF. IV. DIsposItIVo e tese 6. Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 102, §3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; e Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.10.2015 (Tema nº 810); STF, RE 1.317.982, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 12.12.2023 (Tema nº 1.170); e STF, RE 1505031 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 26.11.2024 (Tema nº 1.361). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determinar a a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária no caso concreto, com fundamento nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF nos Temas nº 810, nº 1.170 e nº 1.361, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-51.2021.4.03.6130

ID: 278290651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001639-51.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001639-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO MARCOS GOMES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001639-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO MARCOS GOMES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001639-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO MARCOS GOMES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Antonino Marcos Gomes em face de decisão monocrática de ID 299247521, que negou provimento ao seu apelo. Em seu pedido inicial, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária. Julgado improcedente o pedido, a parte autora interpôs apelo. A decisão monocrática de ID 299247521 deu provimento ao apelo do INSS e reformou a sentença. A parte autora interpõe agravo interno e, em suas razões, sustenta, em síntese que "a hipótese tratada nas razões da apelação, no entanto, não contempla nenhumas das possibilidades autorizadas pelo Código de Processo Civil transcritas acima (art . 932), e somente poder-se-ia decidir monocraticamente dentro dessas possibilidades legais ." Sem contraminuta do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001639-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO MARCOS GOMES Advogado do(a) APELANTE: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Não vislumbro hipótese de retratação, motivo pelo qual submeto o presente agravo interno ao julgamento pelo Colegiado. Alega o agravante em síntese, não ser caso de julgamento monocrático pelo art. 932 do CPC, eis que "a hipótese tratada nas razões da apelação (...) não contempla nenhumas das possibilidades autorizadas pelo Código de Processo Civil". Urge destacar o inteiro teor da decisão agravada, com a finalidade de fazer conhecer as razões de convencimento nela expostas. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de ação movida por Antônio Marcos Gomes em face do INSS objetivando a condenação da Autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Em petição inicial requer: (...) seja julgado procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez com beneficio COMPLEMENTAR DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8213/91- NB 5460316479 desde a data da alta medica ilegal – 08.06.2020, já que visivelmente ele não mantinha condição de realizar sua atividade laboral, com pagamento das prestações em atraso. A condenação do INSS ao pagamento dos valores devido acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se como critério de atualização, o INPC ( a partir de 04.2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 8.213/91, e Resp nº 1.103.122/PR. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3 do Decreto- lei nº 2.322/87, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos em atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar; Emenda à inicial, com cálculos atualizados no ID 292970344. Processado o feito, por meio da r. sentença (ID 280491184) o pedido inicial foi julgado improcedente, nos seguintes termos: Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente. Sustenta que a conclusão da perícia judicial contraria toda a documentação médica acostada aos autos e acrescenta: "Bem se observa no caso em tela, que toda a documentação médica juntada pelo recorrente não foi considerada, contrariando inclusive dever ético médico. É um absurdo a Perita não diagnosticar a Esquizofrenia fartamente documentada no processo, só porque o Periciando não adentrou o consultório em surto, mas estava medicado e controlado! A impugnação foi ofertada, não foi esclarecida satisfatoriamente e a pretensão julgada em desfavor da parte autora. Sem contrarrazões do INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Da mesma forma dispunha o art. 43 do Decreto nº 3.048/99, que, todavia, teve a redação modificada pelo Decreto nº 10.410/2020 em razão da alteração promovida pela EC 103/2009, basicamente para adaptar a nomenclatura do benefício ao termo utilizado no Texto Constitucional, passando o referido dispositivo legal a prescrever que “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Caso o segurado esteja no gozo de auxílio por incapacidade temporária, será a aposentadoria por incapacidade permanente devida a partir do dia imediatamente posterior à cessação daquele; na hipótese de verificação de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho já na perícia médica inicial, o benefício será devido, em se tratando de segurado empregado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se decorridos mais de 30 dias entre o afastamento e a data do requerimento administrativo, ficando a cargo da empresa o pagamento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos da atividade. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, será o benefício devido desde o início da incapacidade ou da data do requerimento administrativo, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Dispõe ainda o art. 74 do Decreto nº 3048/99 que “quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades”. Do auxílio doença. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, acrescentando o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que a análise dar-se-á por meio de avaliação médico-pericial. A incapacidade reportada não pode estar relacionada a doença pré-existente à data da filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese em que a incapacidade se der em decorrência do agravamento ou progressão da doença já existente, também estabelecendo a lei ser indevido o benefício a segurado condenado a pena de reclusão, em regime fechado. O valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. Em relação ao segurado empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional. Quanto aos demais segurados, a partir da data da incapacidade e enquanto esta durar. Caso o benefício seja requerido por segurado empregado após decorridos 30 (trinta) dias do afastamento, será considerada como termo inicial a data do requerimento administrativo. Estabelece o art. 60, § 6º, da Lei nº 8.213/91 que “o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, mas caso a atividade exercida nessa hipótese seja diversa da geradora do benefício, “deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas” (art. 60, § 7º, da Lei nº 8.213/91). Sempre que possível, o ato concessivo do benefício será acompanhado de estimativa de prazo de sua duração e, na ausência de estimativa, será considerada a cessação após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da concessão ou de eventual reativação, caso o segurado não tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício. O segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, poderá ser convocado para reavaliação médica, a fim de que seja verificada a manutenção ou não da incapacidade, cabendo ao segurado que não concordar com o resultado da perícia médica recorrer administrativamente da decisão, em até 30 dias. A obrigatoriedade a submissão à perícia médica periódica cessará quando o segurado completar 60 anos de idade ou quando tiver completado 55 anos de idade e já decorridos quinze anos da concessão do benefício. Por fim, caso o segurado seja considerado definitivamente incapacitado para o exercício da atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional em outra atividade, sendo mantido o benefício até que seja considerado reabilitado em atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. Prevê expressamente a legislação previdenciária que o benefício em testilha não pode ser recebido cumulativamente com aposentadoria, salvo no caso de direito adquirido. Da carência. Em regra, exige a legislação previdenciária, para fins de concessão do benefício, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceção legal feita aos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, situações para as quais a concessão do benefício independe de carência (arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91). Ainda no ponto, estabelece o art. 30, § 1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, que “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”, por outro lado o § 2º do referido dispositivo legal elencando as doenças ensejadoras do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, até que seja elaborada a lista de doenças e afecções mencionada no acima referido art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da lei de regência, para o cômputo do período de carência levar-se-ão em consideração, para os segurados empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, as contribuições previdenciárias ocorridas a partir da filiação ao RGPS; já para os casos de contribuinte individual, especial e facultativo sendo consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27 da Lei nº 8.213/91). Dispõe ainda a legislação pertinente que, no caso de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, dever-se-á observar o período de carência correspondente a metade do período de 12 meses inicialmente estabelecido no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, contados a partir da nova filiação à Previdência Social. Isto estabelecido, tem-se que o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, a presença concomitante dos seguintes requisitos básicos: vínculo com a previdência social, prova de incapacidade para o exercício da atividade profissional e cumprimento do período de carência, se assim o exigir o caso específico. Do caso concreto. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial constatou que o autor apresenta histórico de transtornos psiquiátricos, mas que não apresentava incapacidade laboral (ID 292970376). Segundo o laudo pericial: […]. O autor aos 51 anos, no seu CNIS consta como desvinculado, autônomo, na função de ajudante geral, escolaridade Ensino Médio. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames clínico, neurológico e psíquico. O autor declarou fazer tratamento psiquiátrico para um transtorno psicótico, teve a queixa clínica de apresentar alucinações e pensativo. Não soube definir seu tratamento psiquiátrico e medicação prescrita. No exame psíquico do autor dentro do parâmetro de normalidade, com sua afetividade preservada, com repercussão de tristeza associada a separação conjugal, demonstrou tem bom desempenho cognitivo, as ideias foram conectadas com a sua realidade e teve boa crítica que estava realizando uma perícia médica. Não se constatou estado psicótico agudo. No exame neurológico e físico do autor, não se constatou déficit funcional. No levantamento pericial não se constatou um quadro clínico de doença mental bem definido, que causasse nele incapacidade laboral. A avaliação pericial médica, o autor consta como apto multiprofissionalmente. Conclusão: O autor, na avaliação pericial médica consta como apto multiprofissionalmente. […] [sic]. Em esclarecimento complementares, a sra. perita informou (ID 292970423): No momento da perícia, utilizando dos exames físicos, psíquicos e neurológicos, dentro do padrão de normalidade. Exame físico demonstrou calosidade palmares, evidenciando atividade recente, o exame psíquico não evidenciou surtos ou histórico clinico que demonstre incapacidade. O autor constou como apto multiprofissional. (...) O exame psíquico não demonstrou perda degradação, o autor manteve postura ativa na perícia, discurso sem alteração da forma, bom desempenho cognitivo, não externou ideia delirante, capacidade de critica e realidade preservada. Fator determinante para a não constatação desta patologia.. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado e especializado em perícia psiquiatria, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, conforme esclarecido pela própria perita, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. Exames médico-laboratoriais e eventuais laudos médicos emitidos por profissionais que tenham atedido a parte autora não podem ser considerados equidistante das partes, eis que produzidos unilateralmente. No mais, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert. Ainda que a parte autora aponte prontuário médico anterior, elaborado por outros profissionais e que serviram de base para a concessão do benefício por incapacidade, em momento anterior, a cessação de tal benefício ocorreu após nova perícia, em âmbito administrativo e o laudo elaborado nestes autos, por perito de confiança do juízo, foi realizado exatamente no intuito de verificação de eventual alteração da situação anterior com a permanência ou cessação da incapacidade laborativa Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O ponto controvertido na presente demanda restringe-se a capacidade laborativa da parte autora em razão de acometimento de enfermidades médicas. Logo, exige-se prova técnica para sua constatação. Conforme se observa, após a realização da perícia médica judicial o Magistrado, destinatário das provas processuais, se deu por satisfeito para a resolução da lide. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 96/100, realizado em 24/06/2016, quando a autora contava com 31 anos, atestou que ela "é portadora de quadro fóbico ansioso (CID 10: F40.0) cuja patologia encontra-se controlada com o tratamento instituído e que no momento pericianda é plenamente capaz para gerir a si própria e aos seis bens e para o desemprenho de funções laborais." 4. Observo, ainda, que o laudo foi devidamente elaborado por perito médico indicado pelo juízo, não havendo qualquer nulidade no documento capaz de invalidá-lo nem tampouco necessidade de realização de nova perícia. Com efeito, a mera discordância do autor em relação à conclusão do perito não tem o condão de afastá-la. 5. Desse modo, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (AC nº 0004331-83.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada. II - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora. III - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV- Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. V - Preliminar rejeitada e apelação do autor improvida no mérito. (AC nº 0004677-07.2015.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DE 29/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. […] 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 11 de abril de 2015 diagnosticou a autora como portadora de espondilose lombar leve. Consignou que "a patologia que apresenta na coluna é de caráter leve, compatível com a idade e não causa repercussão laborativa." Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (AC nº 0014201-89.2016.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 18/07/2017) Não havendo comprovação da incapacidade para a atividade habitual, fica prejudicada a análise dos demais requisitos legais. Diante do insucesso do recurso interposto, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no § 2º do referido artigo, não se apresenta excessivo ou desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, depara-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC. Da conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante em razões de apelação. Estando a decisão nos moldes dos precedentes desta Turma, encontram-se superadas as alegações do agravo interno interposto pela parte autora Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Assevera-se do teor da fundamentação colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. - O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Da Conceicao Pinto Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307435510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001639-04.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5001639-04.2022.4.02.0000/ES (Aditamento: 146) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: LUZIA DA CONCEICAO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-43.2025.4.04.7113

ID: 295600971

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-43.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FRITSCHE OLCHESKI SOPHIA FRITSCHE OLCHESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001639-43.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA CLAUDIA FRITSCHE OLCHESKI (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001639-43.2025.4.04.7113/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA CLAUDIA FRITSCHE OLCHESKI (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556) AUTOR : SOPHIA FRITSCHE OLCHESKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR (OAB RS100556) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Fica designada perícia social com a Sra. Ana Cristina Peres Castro , CRESS 6062, Assistente Social, a qual realizará a perícia na residência da parte autora, no dia 26/06/2025, às 15h15 . Considerando a necessidade excepcional de deslocamento para a realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 28, §1º, III da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se : a) a parte autora deverá trazer aos autos um número de telefone para contato, bem como indicar pontos de referência e quaisquer outras informações que julgar úteis para otimizar a localização de sua residência ; b) a parte autora deverá estar em sua residência na data e horário agendados para a perícia, munida de documento de identidade (com foto); c) a parte autora deverá prestar à assistente social todas as informações necessárias à realização do ato, inclusive dados completos de todos os integrantes do núcleo familiar ( nome completo, data de nascimento, CPF, renda mensal, comprovantes de renda e de despesas fixas, dentre outros ); d) todos os documentos para apreciação da perita deverão estar digitalizados e anexados aos autos. Ainda assim, deverá o periciando portar todos os documentos originais no ato da perícia; e) fica facultado às partes a apresentação de quesitos, até a data de realização da perícia; f) a parte autora deverá guardar e conservar os documentos juntados aos autos e/ou apresentados à perita, mantendo-os à disposição do Juízo até o trânsito em julgado desta ação. Da ausência no dia da perícia: O não comparecimento ao ato pericial será considerada como desistência da prova pericial, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, salvo quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada para ausência (não bastando a simples alegação). O não comparecimento ao ato pericial ensejará, sem prejuízo da extinção do processo, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais respectivos. Intime-se a perita para que responda os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como os quesitos do INSS e, ainda, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside o(a) autor(a)? Há quanto tempo o(a) autor(a) reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome, CPF e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) autor(a)? 3) Especifique o(a) perito(a) se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Transcreva o(a) perito(a) depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com o(a) autor(a) e, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 5) Alguma(s) dessa(s) pessoa(s) recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? 7) Especifique o(a) perito(a) o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 8) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 9) Descreva o(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 10) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 11) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio do qual depende constantemente? 12) O(a) autor(a) necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 13) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique o(a) perito(a) o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos; esclareça se tais remédios não poderiam ser obtidos pelo(a) autor(a) junto ao SUS. 14) Diga se, em face da enfermidade/deficiência ou idade do(a) autor(a), há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 15) Apresente o(a) perito(a), com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar acima descrito. 16) Na data do requerimento administrativo do benefício, a situação econômica do(a) autor(a) era igual à acima descrita? Justifique. 17) Outros esclarecimentos que o(a) perito(a) queira prestar para melhor elucidação da causa. O laudo deverá ser anexado ao feito 30 (trinta) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o laudo pericial, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação no feito. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 904 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes