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Adao Nicolau Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322407812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-94.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001738-94.2024.8.24.0084/SC AUTOR : ADAO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AM… Procedimento Comum Cível Nº 5001738-94.2024.8.24.0084/SC AUTOR : ADAO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais " ajuizada por ADAO NICOLAU DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S.A. Decido em sede de saneamento do feito. Finda a fase postulatória, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, remanesce a análise das questões referidas em aludido preceptivo. 1. Questões processuais pendentes 1.1 (In)existência de pretensão resistida A parte ré alegou, nesse ponto, a ausência de interesse processual, em razão de não ter havido a tentativa de resolução administrativa. Todavia, a própria contestação ofertada impugnou o pleito da autora, circunstância que, por si só, demonstra o interesse de agir e a pretensão resistida propriamente dita. Em virtude disso, afasto a preliminar em questão. De mais a mais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O autor, em resumo, sustenta que não solicitou e tampouco assinou o contrato objeto do litígio. A parte ré, por sua vez, defendeu a legalidade da contratação. Destarte, no que diz respeito à fase probatória, a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em definir: a) se, de fato, a parte autora solicitou o empréstimo bancário em discussão - (in)existência de contrato; b) a autenticidade da assinatura da parte autora constante no contrato juntado aos autos. Consigno que os demais pontos controvertidos poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. 3. Distribuição do ônus da prova Tendo em vista o conteúdo da r. decisão de e. 10 (reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova), compete ao réu comprovar, estreme de dúvidas, a regularidade da contratação (autenticidade da assinatura) e a solicitação do empréstimos pelo autor. Além disso, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) - Tema 1061. 4. Meios de prova Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora rogou pelo julgamento antecipado (e. 30), ao passo que a casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a realização de perícia grafotécnica (e. 33). 4.1 Indefiro o pleito de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois somente a prova pericial, produzida por expert , é capaz de comprovar que as assinaturas dos contratos realmente foram apostas pela contratante (autora). Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser revelado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022, grifou-se) 4.2 Por outro lado, considerando os pontos controvertidos supracitados e a inversão do ônus da prova , defiro o pedido de produção de prova pericia grafotécnica pleiteado pelo banco réu. Para tanto, nomeio perita Carla Regina Signor Jacomelli (endereço e dados pessoais constantes no sistema da AJG), a qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465 do CPC), bem como apresentar os quesitos para a realização da perícia. Não havendo arguição de impedimento/suspeição e com a apresentação dos quesitos (ou com decurso do prazo sem manifestação), intime-se o(a) expert nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, tendo em vista a inversão do ônus da prova , intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Havendo concordância com o valor dos honorários, no mesmo prazo, deverá comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. No mesmo prazo, ainda, deverá disponibilizar as via(s) original(is) do(s) contrato(s) ou documento(s) com os DPIs mínimos exigidos pela CIRCULAR n.º 3.789, de 5 de maio de 2016, sob pena de eventual perícia inclusiva ser favorável à tese ventilada pela parte autora. Na hipótese de contrato com assinatura eletrônica ou digital, a avença deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail da perita . A propósito, quanto aos honorários periciais, é cediço que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). No mesmo sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA FEITO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. CONSUMIDOR QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR SUA VERACIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, O BANCO, A QUEM CABE ARCAR COM OS CUSTOS DESSA PROVA . INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013988-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, grifou-se) Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Confirmado o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar local, horário e data para a realização da perícia. R egistra-se que, obrigatoriamente, a perícia deverá ser presencial e nas dependências do fórum da Comarca onde reside a parte autora . Em caso de processo redistribuído a este Juízo por força do Projeto Jurisdição Ampliada, com a designação da data da coleta das assinaturas, oficie-se à Direção do Foro do Juízo de origem (Comarca de distribuição originária do feito), solicitando a disponibilização de sala nas dependências do fórum para realização da perícia, informando, ainda, acerca do comparecimento da parte autora (especificar o nome completo e n.º do CPF) e da(o) Perito(a) responsável pela produção da prova (especificar o nome completo e número do documento pessoal- CPF ou RG). Desde logo, havendo pedido expresso formulado pelo(a) Perito(a) , autorizo este(a) a ter acesso a eventuais cartões de assinatura em nome da parte autora, ou documentos afins, arquivados em serventias extrajudiciais localizadas no endereço em que reside a parte autora e em eventuais outras serventias declinadas pelas partes litigantes no curso do processo ( Serve a presente decisão como alvará para requisição dos cartões/documentos - Prazo de validade: 90 dias a contar da data da assinatura digital desta decisão ). Ainda, desde logo, defiro a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais. Assim, havendo pedido expresso , expeça-se alvará de 50% do valor dos honorários em favor do(a) Perito(a). O(a) perito(a) deverá protocolar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data designada para realização da perícia. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o laudo pericial, cientificando-o das penas do art. 468, II e §§ 1º a 3º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Havendo impugnação ao laudo pericial e/ou pedido de esclarecimento/quesitos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e prestar esclarecimentos. Prestados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem pedido de complementação do laudo pericial, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a). Feito tudo isso, voltem conclusos para julgamento. 5. Por fim, ficam as partes cientes de que, conforme art. 357, §1º, do CPC, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6. Intimações automatizadas.

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Jose Aparecido Siqueira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 321678238

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-63.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DUELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001738-63.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE APARECIDO SIQUEIRA CPF: 051.279.166-06 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve histórico dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por José Aparecido Siqueira em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do Brasil – CONAFER, partes devidamente qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que é beneficiário de benefício previdenciário junto ao INSS, tendo observado que o valor disponível de sua aposentadoria estava em valor inferior ao devido, motivo pelo qual entrou em contato com o Banco Santander, onde recebe o montante, sendo informado sobre a existência de descontos relativos a contribuição em favor da ré, os quais o autor não reconhece, visto que sequer tinha conhecimento da existência da referida confederação. Deste modo, pugnou a requerente pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial de ID 10314750410, veio acompanhada de documentos. Deferida tutela de urgência em decisão de ID 10370926958. A parte ré foi devidamente citada em ID 10383034541. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da requerida, motivo pelo qual pugnou a parte autora pela decretação de sua revelia – ID 10408034688. Em manifestação de ID 10436915665, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando o pedido formulado na oportunidade da assentada – decretação da revelia da ré. Os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Questões processuais pendentes e preliminares 2.1.1 Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito. Ademais, tendo em vista que a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10436915665), bem como considerando que a parte autora não demonstrou interesse na produção de novas provas, mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Somado a isso, a parte ré não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.1.2 Do pedido de gratuidade da justiça A parte requerente pugnou pelo deferimento em seu favor do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos da Lei 9.099/95, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, sendo que o eventual pedido de gratuidade de competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Deste modo, deixa-se de analisar a referida benesse. 2.1.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, necessário observar que a relação jurídica em análise se configura como de consumo, amoldando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor, previstas pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, acrescenta-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, bem como, a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a determinação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Deste modo, determina-se a inversão do ônus probatório. 2.2 Do mérito Presentes os pressupostos e as condições da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem decretadas de ofício, passa-se à análise do mérito da demanda, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência e a (ir)regularidade de suposta contratação/associação entre as partes, bem como a nulidade dos débitos efetivados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Quanto à natureza da relação jurídica discutida nestes autos, conforme explanado anteriormente, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Desse modo, em consonância com art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista, bem como considerando que a causa de pedir envolve um fato negativo, cuja prova é inviável para quem o alega, foi devidamente deferida a inversão do ônus da prova. Inobstante, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. No caso concreto, a requerente negou ter firmado/efetuado qualquer vínculo/contratação/associação com a requerida que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, os quais se encontram devidamente comprovados pelos extratos do INSS acostados aos autos – ID’s 10314779038 e 10314769797. Por sua vez, a requerida não apresentou no presente feito nenhuma documentação hábil a comprovar que houve uma regular contratação/associação por parte da autora, sequer manifestando-se nos autos, permanecendo inerte no decorrer da ação. Considerando que a manifestação da vontade válida é essencial para formação do contrato jurídico, sua ausência implica em nulidade absoluta dos contratos, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Já o artigo 14, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, quando o serviço não oferecer a segurança esperada pelo consumidor. No caso dos autos, a falha no serviço restou configurada pelos descontos indevidos, sem a prova da efetiva contratação ou a utilização do crédito, o que denota desídia, negligência ou mesmo desinformação por parte da requerida. Para mais, diante do reconhecimento do ato ilícito, mister que tais valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro ao requerente, ante o reconhecimento da conduta culposa da ré, pela negligência na adoção de meios para a segurança da contratação ou operacionalização do sistema. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Na decisão, o STJ consolidou um entendimento intermediário: o de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4o, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. No aspecto, destaca-se que somente se configura o erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, considerando que a requerida, sem adotar as cautelas devidas, provocou prejuízos e transtornos ao requerente, pelos riscos danosos de sua conduta desidiosa, mister que o ressarcimento se dê em dobro, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e pleiteado pelo autor em sua inicial. Cabível, portanto, a restituição em dobro de todos os descontos efetuados no benefício do autor em razão da relação jurídica impugnada. No que concerne aos danos morais, entendo que a conduta negligente e desidiosa da parte requerida, que não teve os cuidados necessários ao proceder aos descontos sem a presença da efetiva contratação pelo requerente, revela a prática de ato ilícito passível de gerar danos não só patrimoniais como também extrapatrimoniais. Nesta perspectiva, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores. Desta feita, ausente qualquer dos requisitos mencionados, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A negligência da requerida e a insistência na cobrança de valores sabidamente indevidos, sem atender à situação específica da requerente, não obstante constantemente instado a fazê-lo, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, invadindo a seara do dano moral, visto que não há razão para a fornecedora do produto ou serviços, em absoluta ofensa à boa fé objetiva, frustre as expectativas do consumidor, colocando-o em situação de desvantagem sem nenhuma justificativa. A despeito disso, a referida lesão deve receber tratamento jurídico compatível com a extensão do dano que se mostra hábil a causar e deve representar desestímulo à conduta desidiosa, uma vez que, na relação de consumo, “lucro não é tudo”. Dessa forma, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe- se a condenação em danos morais. Não há dúvidas quanto à falha na prestação do serviço realizado pela parte requerida quando, sem tomar as cautelas necessárias, permitiu os descontos sobre os benefícios previdenciários da parte autora, mesmo sem a existência de contratação segura e inequívoca que os justifique, ocasionando diversos transtornos à vida da parte requerente. Aqui, in casu, presentes os pressupostos acima mencionados. O dano moral, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Parte da doutrina defende que o prejuízo moral sofrido por alguém pode ser provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, às vezes, apenas pela dimensão do fato é possível imaginar, em determinados casos, o prejuízo causado à vítima. Havendo ofensa a algum dos direitos inerentes à personalidade, como a imagem, o nome, a honra, a integridade física e psicológica, estará caracterizado o dano moral ao indivíduo. Esses direitos são intrínsecos ao ser humano e, de acordo com o art. 11 do Código Civil, são intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrem limitação voluntária, salvo exceções legais. No caso vertente, ao serem realizados descontos no benefício previdenciário do requerente, sem a comprovação acerca de sua devida contratação junto à requerida, causando-lhe intranquilidade e sofrimento, ao ser privada injustamente de valores provenientes de seus parcos e necessários recursos, cuja natureza alimentar é evidente, de fato, afigura-se suficiente para afetar os direitos da personalidade do demandante. Além disso, as frustrações e o sentimento de se sentir apenas mais um número num rol extenso de consumidores da instituição, tendo suas solicitações ignoradas ou encaradas com desdém pelo fornecedor do serviço, que impõe ao consumidor uma verdadeira amolação, sem qualquer atenção à sua situação específica, mediante renovação periódica de cobranças indevidas ou falhas na prestação do serviço, transpassa os limites do aceitável, invadindo a seara do dano moral, dada a situação de tamanha intranquilidade e incerteza que lhe é impingida, a ponto de causar danos à sua integridade psíquica. Isso posto, diversos foram os transtornos e aborrecimentos de toda ordem, ensejando sanções legais compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º da Lei 9.870/99). Portanto, neste caso, trata-se de dano moral puro. Confira-se julgado em caso análogo: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL n.o 8.768 — SP (Registro n.o 91.0003774-5). Relator: Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. Para mais, não há dúvidas do cabimento dessa espécie de dano no caso presente. A doutrina pátria já superou algumas dificuldades outrora existentes nessa seara como a efemeridade do dano moral, o escândalo de se discutir em juízo sobre sentimentos íntimos, a incerteza de um verdadeiro direito violado e de um dano real, a dificuldade de se descobrir a existência desse dano, a imoralidade da compensação da dor com o dinheiro, dentre outras. Portanto, trata-se de um fato conformador de dano moral indenizável, nos termos em que formulada a pretensão inicial. Uma vez caracterizado o dano imaterial, o quantum indenizatório não será aleatório, devendo ser apurado com observância do caráter pedagógico, sancionatório e reparador da medida, fixando-se um valor razoável de modo que fatos semelhantes não venham a ser novamente praticados pelo ofensor, o levando a rever o seu comportamento, e também satisfazer o ofendido, entretanto, não no sentido de enriquecimento, mas com o fim de compensar o constrangimento a qual foi submetido. Em regra, a indenização deve ser medida pela extensão do prejuízo causado no que pertine à quantificação do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil. Entretanto, não existem critérios objetivos quanto ao dano moral, neste mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando, como já dito, atribuir à medida uma finalidade pedagógica, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. À vista de tais premissas, constata-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pleiteado pela requerente, revela-se desproporcional à extensão dos descontos promovidos pela ré sobre benefício previdenciário, uma vez que não demonstrado nos autos reflexos de índole extrapatrimonial adicionais à privação em parte da verba alimentar. Por outro lado, atentando-se às peculiaridades apresentadas no caso, sobretudo o valor das parcelas descontadas e o período em que incidiram os descontos, bem como à finalidade da medida e considerando os fatores acima mencionados, com parcimônia e bom senso, entende-se suficiente ao atendimento destas premissas a fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais se mostra mais adequada a compensar a vítima pelo dano experimentado, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na reiteração da conduta, sem, contudo, configurar causa de enriquecimento ilícito. Portanto, a parcial procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, julga-se parcialmente procedente os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexistência/inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao vínculo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, descritos no ID 10314779038 como “ CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024); c) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos até a cessação dos descontos – os quais se iniciaram em fevereiro de 2022 (ID 10314779038) –, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, desde a data de cada desconto. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; Ratifica-se a decisão de ID 10370926958. Sem custas nesta instância (artigo 54 Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade é da competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Observado as cautelas de praxe, após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Pedro Emilio Goria Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 281831386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-61.2024.8.13.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMILIO GORIA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001738-61.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: PEDRO EMILIO GORIA SILVA CPF: 106.139.496-41 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO EMILIO GORIA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10339855335), que, em julho de 2024, ao realizar consulta em sítio eletrônico do SERASA, tomou conhecimento da existência de um débito negativado em seu nome, no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), cujo credor seria a empresa ré. Afirma desconhecer a origem de tal débito e nega ter firmado qualquer relação contratual com a requerida que justificasse a cobrança e a consequente inscrição. Relata ter aberto reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 10339852835), sob o número 2024.08/00009530605, a qual restou infrutífera, com a ré insistindo na legitimidade da cobrança. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.402,07. Juntou documentos (IDs 10339858873 e seguintes). Pela decisão de ID 10340079088, foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito com relação ao débito em debate, bem como foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. O SERASA informou o cumprimento da decisão liminar, com a exclusão da anotação (ID 10344461378). A parte ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento de ID 10374532669. Em diversas petições (IDs 10355751447, 10371168570, 10390225266, 10391513909), o Banco Santander (Brasil) S.A. compareceu aos autos requerendo habilitação, informando cumprimento de liminar e juntando documentos de representação. A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA apresentou contestação (ID 10393528791). Em sede preliminar, arguiu: falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; ausência de comprovante de residência em nome da parte autora; impugnação ao valor da causa; longo lapso temporal dos documentos pessoais do autor; ausência de prova da negativação por meio de documento oficial; inércia autoral; perda do objeto da ação em razão da baixa da restrição; sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o débito seria originário do Banco Santander; e, por fim, requereu o chamamento ao processo do Banco Santander S.A. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que originou o débito, afirmando que o autor teria formalizado contrato de abertura de conta (nº 000010910342) em 08/03/2022 junto ao Banco Santander, utilizando o limite de cheque especial e tornando-se inadimplente. Alegou ser cessionária do referido crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação em 20/02/2025, a tentativa de acordo restou infrutífera (ata de ID 10397896670). Na ocasião, o advogado presente pela parte ré foi o Dr. Anibal Pereira da Silva Júnior, OAB/SP 509.194, cujo substabelecimento (ID 10391513909) foi outorgado pelo Banco Santander. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10407325129), rechaçando todas as preliminares e, no mérito, reiterando a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de fraude. Impugnou veementemente os documentos apresentados pela ré, em especial as telas de contratação (ID 10393482457), alegando que a assinatura ali constante não é sua, que o endereço no Rio de Janeiro e o e-mail "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" são completamente desconhecidos. Juntou cópia de seu documento de identidade (ID 10407282113). Impugnou, igualmente, os extratos bancários (ID 10393508007). Instadas as partes a especificarem provas (Despacho ID 10415970749), o autor, em petição de ID 10423994860, requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas. I. Das Questões Processuais Pendentes I.1. Da Representação Processual da Parte Ré Verifica-se uma irregularidade na representação processual da parte ré. A contestação (ID 10393528791) foi apresentada em nome de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.204/0001-01). Contudo, a procuração (ID 10393516995) e o substabelecimento (ID 10393488313) que acompanham a peça defensiva foram outorgados por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.229/0001-05). Apesar do vício apontado, considerando que a ré ITAPEVA XI efetivamente apresentou defesa, manifestando-se sobre o mérito da causa, e que ambas as pessoas jurídicas aparentam integrar o mesmo grupo econômico (evidenciado pela similaridade dos nomes, CNPJs próximos e mesmo endereço indicado na procuração da Itapeva XII), em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como para evitar prejuízo à defesa, tenho por recebida a contestação. Contudo, registra-se a irregularidade para os devidos fins. Ademais, causa estranheza a intensa participação do Banco Santander (Brasil) S.A. nos autos, peticionando como se parte fosse e, inclusive, substabelecendo o advogado que compareceu à audiência de conciliação em nome da parte ré (ID 10391513909 e ata de ID 10397896670). Tal fato, embora processualmente anômalo, reforça a tese da ré de que o crédito em discussão teria se originado com referida instituição financeira. I.2. Das Preliminares Arguidas em Contestação A parte ré suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar. Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida: A ré alega que o autor não demonstrou contato prévio para solução do conflito. Contudo, o autor comprovou ter formulado reclamação administrativa perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 10339852835) antes do ajuizamento da ação, na qual a ré, inclusive, respondeu mantendo a cobrança. Evidenciada, portanto, a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido ao autor pela decisão de ID 10340079088, após análise dos documentos que instruíram a inicial (Declaração de Hipossuficiência ID 10339856093, Comprovante de Inexistência de Declaração do IRPF ID 10339856730, Certidão Negativa de Veículo ID 10339862764). A ré, em sua impugnação, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Ausência de Comprovante de Residência em Nome da Parte Autora: A alegação não procede, visto que o autor juntou comprovante de endereço em seu nome com a petição inicial (ID 10339856590). Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 20.402,07) corresponde à soma do valor do débito impugnado (R$ 402,07) com o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Tal critério encontra amparo no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. Longo Lapso Temporal dos Documentos Pessoais do Autor: A antiguidade dos documentos pessoais, por si só, não os invalida, desde que legíveis e aptos a identificar a parte. Não há prejuízo demonstrado. Rejeito a preliminar. Ausência de Prova da Negativação por Meio de Documento Oficial: O autor juntou consulta ao Serasa (ID 10339852834) indicando a negativação. Ademais, o próprio Serasa, em ofício de ID 10344461378, confirmou a existência da anotação e o cumprimento da liminar que determinou sua exclusão, detalhando os dados do débito. A própria ré, em petição de ID 10371168570, informou o cumprimento da liminar de baixa. Rejeito a preliminar. Inércia Autoral: O autor alega ter tomado conhecimento da negativação em julho de 2024, tentou a via administrativa (ID 10339852835) e, diante da inércia ou negativa da ré, ajuizou a presente ação em novembro de 2024. Não se vislumbra inércia que configure ausência de interesse ou má-fé. Rejeito a preliminar. Perda do Objeto da Ação (Baixa da Restrição): A exclusão da negativação ocorreu em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos (ID 10340079088 e ID 10344461378). Tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois persistem os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva ad causam da ITAPEVA XI: A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA foi quem promoveu a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme documento de ID 10339852834 e confirmado pelo ofício do Serasa (ID 10344461378). Ainda que alegue ser mera cessionária de crédito do Banco Santander, foi ela quem praticou o ato questionado (negativação) e se apresenta como atual credora. A relação de consumo, no que tange à negativação, estabelece-se diretamente com quem a efetuou. A eventual cessão de crédito não exime o cessionário da responsabilidade pela legitimidade do crédito e pelos atos de cobrança e negativação. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Chamamento ao Processo do Banco Santander S.A.: A relação jurídica discutida é de consumo, e a responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O autor optou por demandar contra a empresa que efetivou a negativação de seu nome. Não se trata de hipótese obrigatória de litisconsórcio passivo, nem das situações previstas no artigo 130 do CPC para o chamamento ao processo. Eventual direito de regresso da ré contra o cedente do crédito (Banco Santander) poderá ser exercido em ação autônoma, se for o caso. Indefiro o pedido de chamamento ao processo. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. II. Do Mérito II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), sendo aplicável ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade da ré por eventuais danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, tratando-se de relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do CDC). No caso dos autos, as alegações do autor de que não contratou o débito que gerou a negativação são verossímeis, especialmente diante dos indícios de fraude que serão adiante analisados. Além disso, o consumidor é, via de regra, a parte mais vulnerável na relação com instituições financeiras e fundos de investimento, que detêm o conhecimento técnico e os meios de prova relativos às contratações. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito e da negativação. II.2. Da Alegada Contratação e da Inexistência do Débito O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria originado o débito de R$ 402,07, inscrito pela ré em nome do autor. O autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação com a ré ou com o Banco Santander (suposto cedente do crédito) que justificasse o referido débito. A ré, por sua vez, sustenta que o débito é legítimo, decorrente de um contrato de abertura de conta corrente (nº 000010910342), firmado em 08/03/2022, junto ao Banco Santander, no qual o autor teria utilizado o limite de cheque especial e se tornado inadimplente. Afirma ser cessionária desse crédito. Para comprovar suas alegações, a ré juntou cópias de telas de sistema que supostamente se referem à contratação (ID 10393482457), "Condições Gerais Aplicáveis à Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física" do Banco Santander (ID 10393535973) e extratos da suposta conta bancária (ID 10393508007). O autor, em sua impugnação à contestação (ID 10407325129), impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante nos documentos de contratação apresentados pela ré, bem como os dados cadastrais ali inseridos. De fato, uma análise perfunctória dos documentos revela inconsistências significativas. Primeiramente, os dados cadastrais atribuídos ao autor nas telas de contratação (ID 10393482457) indicam um endereço residencial na Rua Figueiredo Magalhães, 146, apto. 101, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, e um endereço comercial também no Estado do Rio de Janeiro. O autor afirma categoricamente que jamais residiu ou teve domicílio nesses locais, sendo seu endereço comprovado na inicial (ID 10339856590) na cidade de Conceição dos Ouros – MG. Além disso, o endereço de e-mail constante na suposta ficha cadastral é "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" (ID 10393482457, p. 1). O autor nega ser titular de tal e-mail, indicando seu correto endereço eletrônico na inicial (pedrogoria@outlook.com). Enfim, é pouco crível que, havendo tantas instituições financeiras na região em que reside, o autor teria se deslocado até a distante cidade do Rio de Janeiro para ali abrir conta bancária. Mais contundente é a divergência observada na imagem do documento de identidade. A ré juntou uma imagem do que seria o RG do autor (ID 10393482457, p. 11). O autor, por sua vez, apresentou cópia de seu RG (ID 10407282113, juntado com a impugnação, e também ID 10339861764, com a inicial). A simples comparação visual entre a fotografia constante no documento apresentado pela ré e aquela do documento original do autor evidencia que não se trata da mesma pessoa, ou, no mínimo, que o documento apresentado pela ré sofreu adulteração grosseira. A fisionomia é distinta, e a qualidade da imagem no documento da ré é precária, sugerindo montagem ou falsificação. Diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura e dos documentos pelo autor, caberia à ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a sua veracidade. Tal ônus é ainda mais claro em se tratando de relação de consumo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." A ré, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Não requereu a produção de perícia grafotécnica, nem apresentou qualquer outro elemento de prova capaz de atestar a autenticidade da assinatura ou a regularidade da contratação em nome do autor. Os documentos unilaterais que apresentou (telas de sistema e extratos genéricos) não são suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual válido com o autor, especialmente diante dos fortes indícios de fraude apontados. A mera alegação de cessão de crédito não socorre a ré, pois a cessão não convalida um contrato fraudulento ou inexistente. O cessionário, ao adquirir o crédito, assume o risco quanto à sua validade e exigibilidade, devendo certificar-se da regularidade da obrigação original. Portanto, não tendo a ré comprovado a existência de relação jurídica válida entre o autor e o Banco Santander (cedente) que justificasse o débito, e, por conseguinte, a legitimidade do crédito cedido e da negativação promovida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em questão. II.3. Dos Danos Morais Configurada a inexistência do débito e, consequentemente, a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta analisar o cabimento da indenização por danos morais. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito em si, que atinge a honra, a imagem e a credibilidade do consumidor. A simples negativação indevida já é suficiente para gerar constrangimento, abalo de crédito e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, o autor teve seu nome negativado por uma dívida que não contraiu (ID 10339852834), o que lhe causou, indubitavelmente, transtornos e abalo moral. A ré, ao promover a inscrição sem se certificar da regularidade do débito, agiu de forma negligente e causou dano ao autor, devendo, portanto, repará-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor) e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré (negativação por dívida inexistente, decorrente de provável fraude não coibida adequadamente), o valor do débito negativado (R$ 402,07), o período em que o nome do autor permaneceu inscrito indevidamente (de 28/09/2023 até a baixa por liminar em 12/11/2024, conforme ID 10344461378), e os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sem implicar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 10340079088, que determinou a exclusão do nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito no valor de R$ 402,07 (contrato nº 41077987), objeto da presente ação. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), referente ao contrato nº 41077987, supostamente firmado em nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, e que ensejou a negativação de seu nome pela ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3. CONDENAR a ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, a pagar ao autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quine mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora conforme taxa SELIC, a contar do evento danoso, no caso, a data da negativação (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/2018. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Processo nº 5004656-51.2018.4.03.6114

ID: 331039449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004656-51.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JASMIM LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CURCIO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLYN GOMES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, U… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Jasmim Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade da inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS, inclusive do ICMS-ST. Requer, ainda, seja reconhecido o direito de dedução das parcelas do ICMS, inclusive do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS, com incidência monofásica na refinaria de petróleo e declarar o direito à repetição do indébito/compensação do indébito. A medida liminar foi indeferida (Id. 21378850). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo deixou de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, e acolheu o pedido e concedeu a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do conceito de receita bruta os valores devidos a título de ICMS, em qualquer regime de recolhimento, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, autorizando a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à impetração, observadas as disposições legais e infralegais correlatas (Id. 21378864 e 21378874). Apela a União, requerendo, em preliminar, o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do tema 69 da Corte Suprema. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Id. 21378880). Apela a impetrante, alegando a legitimidade dos postos varejistas para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Aduz que a sistemática monofásica não a isenta do recolhimento das contribuições, pois continua sendo o sujeito passivo, uma vez que o substituto apenas antecipa o recolhimento do tributo, transferindo o ônus para o substituído. Dessa forma, a sujeição passiva acaba evidenciando o aspecto multifásico da tributação no setor de combustíveis. A incidência é monofásica, mas os efeitos tributários são plurifásicos (Id. 21378984). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 34629537). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1125 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a despeito da sentença não ter sido submetida ao duplo grau de jurisdição, reconheço como tida por interposta a remessa oficial, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Também em relação ao pedido de sobrestamento feito, resta prejudicado, porquanto o tema 69 do E. Supremo Tribunal Federal já transitou em julgado. Da legitimidade ad causam da impetrante. Constam dos autos que a impetrante é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e se sujeita ao regime monofásico de tributação. Pois bem. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Com efeito, as empresas que atuam no comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e, embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras varejistas de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) Assim, o varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e consequentemente a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. - Quanto ao ICMS-ST, apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. - Evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. -Preliminar acolhida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001738-82.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) grifei TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO. - Apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. -Assim, resta evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. - De ofício, legitimidade ativa reconhecida. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009189-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) grifei Desta feita, considerando que a impetrante não tem relação direta com o fato gerador, nem a obrigação do pagamento da exação, carece de legitimidade ativa para seu pleito, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ad causam, restando prejudicado o apelo da impetrante. Assim, merece ser reformada em parte a r. sentença para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, também em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero. 2. As empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. 5. O varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e, consequentemente, a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. 6. Remessa oficial, tida por interposta, provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante. Recursos prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660892

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001737-97.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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DEIVI TROMBKA

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RENATO DONADIO MUNHOZ

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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FRANKLIN ABREU SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Renato Donadio Munhoz ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 85, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 87, CONTRAZ1 e evento 89, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001738-82.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660895

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 47, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 74, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 77, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001737-97.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5004359-71.2025.8.24.0038

ID: 306183746

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004359-71.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELEY VILMA FAVERO RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5004359-71.2025.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO… Remessa Necessária Cível Nº 5004359-71.2025.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : KELEY VILMA FAVERO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário da sentença prolatada no Mandado de Segurança Cível n. 5004359-71.2025.8.24.0038 , impetrado por SINDACS/SC-Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Estado de Santa Catarina, Keley Vilma Favero , Rudna Aparecida Martins da Silva Cunha e Sandra Suane Kamphorst Wilhelm, contra ato tido como ilegal e abusivo imputado ao Secretário de Gestão de Pessoas do Município de Joinville/SC. Conquanto intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recurso voluntário. Ascendendo a esta Corte por força de remessa obrigatória, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos. É, no essencial, o relatório. Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E consoante o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição” , razão pela qual passo a aferir a validade do julgado. Isso colocado, prossigo. A solução dada à controvérsia não merece qualquer reproche. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDACS/SC e suas diretoras eleitas, KELEY VILMA FAVERO , RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA e SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM , em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE , que indeferiu o pedido de afastamento remunerado para o exercício de mandatos sindicais. Neste rumo, narram na inicial que em 31 de julho de 2023, foi realizada a assembleia de fundação, eleição e posse da diretoria do SINDACS/SC, cujo mandato estende-se até 31 de julho de 2027. Já a certidão sindical foi emitida pelo Ministério do Trabalho em 09 de dezembro de 2024. As impetrantes, ocupantes dos cargos de Presidente, Secretária-Geral e Tesoureira, protocolaram, em 13 de janeiro de 2025, pedido de licença remunerada para o exercício das funções sindicais, todavia, o Município de Joinville indeferiu o pedido sob o argumento de ausência de previsão legal para concessão de licença remunerada a agentes comunitários de saúde. Assim, as impetrantes sustentam que a decisão viola preceitos constitucionais, notadamente o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, que garante a liberação de servidores para o exercício de mandato sindical sem prejuízo da remuneração. Alegam, ainda, que a Lei Complementar nº 266/2008 do Município de Joinville prevê a possibilidade de afastamento remunerado de até nove servidores indicados pelo sindicato, sem distinção entre servidores estatutários e empregados públicos. Destacam que a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde encontra-se em situação jurídica indefinida, tendo em vista a exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que o Município regulamente o regime jurídico desses profissionais. Outrossim, argumentam as impetrantes que a liberação remunerada para o exercício de mandato sindical já foi concedida em situação semelhante à impetrante Sandra, sem distinção de regime jurídico, caracterizando tratamento desigual e afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Diante disso, buscam pelo afastamento das impetrantes "para o exercício do cargo de dirigente sindical do SINDACS-SC, sem prejuízo das suas remunerações e benefícios, inclusive com a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem" . A justiça gratuita foi deferida em favor das impetrantes, mas determinado o recolhimento das custas iniciais pelo Sindicato (evento 12), e intimado o impetrado para apresentação das informações necessárias no prazo de 72h (evento 26). O Município prestou informações preliminares no Evento 51. A liminar foi concedida no Evento 55. A defesa do ato coator foi realizada no Evento 90, sustentando o Impetrado, em síntese, que "os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Joinville estão submetidos à Lei Complementar n.º 123, de 08 de outubro de 2002, de modo que não há previsão legal para concessão de licença para dirigir Sindicato" , o que é reforçado pelos Temas 551 e 1344 do STF. O Ministério Público não manifestou interesse na causa (evento 96). É o relatório . MÉRITO Impõe-se a confirmação da decisão que deferiu o provimento antecipatório, mostrando-se desnecessária nova fundamentação, na medida em que o Impetrado não alegou fatos novos em sua defesa de Evento 90. Daí porque, os argumentos lançados no Evento 55 se mantêm hígidos e são, neste ato, replicados: O mandado de segurança visa a garantia de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E também no artigo 1º, caput , da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a) "quando houver fundamento relevante " do pedido, ou seja, houver plausibilidade do direito invocado ( fumus boni juris ), e b) "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" ( periculum in mora ). E, na espécie, entendo que os impetrantes demonstraram suficientemente a ocorrência de ambos os requisitos. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de sindicato regularmente constituído e devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho e Emprego (Evento 1, DOCUMENTACAO8). Por sua vez, as impetrantes Keley, Rudna e Sandra apresentaram a ata que atesta a sua eleição para os cargos diretivos da instituição e comprova que os mandatos estão em curso (Evento 1, ATA9). Esclarecido isso, tenho que a questão sob exame deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da isonomia e, nesse contexto, impende aplicar analogicamente o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville (Lei Complementar n. 266, de 5 de abril de 2008), a teor do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42), o qual dispõe que " Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito . " O mencionado estatuto estabelece: Art. 106 O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para : I - dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município ; II - dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville; III - participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Art. 107 A licença será concedida: I - a 9 (nove) servidores, para dirigir entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos municipais de Joinville, eleitos e indicados por ela, com remuneração , assim divididos : a) 7 (sete) para entidade sindical de primeiro grau; b) 2 (dois) para entidades sindicais de grau superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 387/2013) II - a 2 (dois) servidores, para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville, eleitos e indicados pela entidade, com remuneração; III - a 1 (um) servidor, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, sem remuneração. § 1º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença. § 2º A remuneração de que tratam os incisos I e II corresponderá ao vencimento, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente. (grifei) Neste ponto, é importante registrar que a atividade sindical possui status constitucional, sendo expressamente referida no artigo 5º, inciso XVII – que assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos – e também nos artigos 8º, caput , e 37, inciso VI, os quais preveem a garantia à livre associação sindical. Tamanha é a relevância do direito à liberdade sindical, que o legislador constituinte cuidou inclusive de elencá-lo entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Essa proteção, aliás, também foi contemplada na Lei Orgânica do Município de Joinville, que em seu artigo 107 dispõe que " É garantido o direito à livre associação sindical . (...) " Diante desse quadro, parece-me que a ausência de previsão específica na lei que rege a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei Complementar nº 123/2002) não pode servir de base para suprimir direito fundamental assegurado pelo legislador constituinte. Na verdade, sendo a legislação de regência omissa quanto à possibilidade afastamento para comandar entidade sindical, tenho que a pretensão inaugural encontra respaldo na interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, notadamente na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, além da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42) e do Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville (Lei Complementar n. 266, de 5 de abril de 2008). Por consequência, considerando que o afastamento remunerado dos dirigentes sindicais está previsto no estatuto aplicável aos servidores efetivos, entendo que esse direito deve ser estendido aos agentes comunitários, ao menos até que a questão seja disciplinada pelo legislador municipal. A propósito, " A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. " (RMS n. 34.630/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.) No mesmo passo, mudando o que deve ser mudado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que, " Positivado vazio normativo quanto a direito de servidor temporário, hão de ser-lhe conferidos supletivamente, no que couber, observados o caráter sui generis do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo , situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação para corresponder àquele concedido a este último. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052206-3, de Balneário Camboriú, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013) (grifei) Também neste sentido: 1. [...] 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, XVII, ART. 8º, CAPUT, E ART. 37, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE. Torna-se irrelevante a ausência de regulamentação pelo Município da licença para o exercício de mandato classista, uma vez que o direito se encontra assegurado na Lei Orgânica Municipal. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075038-4, de Bom Retiro, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-04-2013). (grifei) E ainda: SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA REMUNERADA – MANDATO SINDICAL – ATO VINCULADO – DECISÃO QUE, FOSSE DISCRICIONÁRIA, ESTARIA EQUIVOCADAMENTE MOTIVADA – REEXAME DESPROVIDO. 1. Interpreta-se a lei ordinária a partir da Constituição. Sindicato, mais do que previsão, tem o prestígio constitucional e é da essência da democracia. Os dirigentes da entidade classe não podem ficar expostos à discricionariedade do Executivo, que poderia optar com grande liberdade entre deferir ou não afastamento remunerado. Dubiedade da legislação ordinária local que se resolvem a partir das premissas maiores, inclusive expostas na Lei Orgânica Municipal. 2. [...] 3. Remessa necessária desprovida. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000704-63.2019.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021).(grifei) Nesse contexto, está configurado o direito líquido e certo que, na lição do professor Hely Lopes Meirelles, " é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante " (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editores, 39ª ed., p. 38). Posto isso, CONFIRMO a decisão de Evento 55 e CONCEDO a segurança vindicada pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDACS/SC e suas diretoras eleitas, para DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda a Licença para Dirigir Sindicato da Categoria, com remuneração integral e sem prejuízo da sua situação funcional, em favor das impetrantes KELEY VILMA FAVERO , RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA e SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM , na forma dos artigos 105, inciso I, 106 e 107, todos da Lei Complementar Municipal n. 266/2008. Com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC, c/c o art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.654/2018, CONDENO o Impetrado a restituir à Impetrante as despesas processuais por ela antecipadas. [...] Legitimando essa compreensão: "[...] O Município de Água Doce, na Lei Municipal Complementar n. 61/2009, em seu art. 33, permite a licença remunerada para exercício de mandato eletivo a servidores do Poder Legislativo; a ausência, no entanto, de legislação permissiva aos demais servidores não lhes pode impedir de exercerem o mesmo direito, sob pena de preferência ilegalmente promovida. Esta Colenda Câmara tem como norte, ao se deparar com casos análogos, de se adotar premissas maiores na solução do caso, como a garantia constitucional da isonomia perante as leis ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001738-60.2021.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 08/12/2021) grifei. Na mesma perspectiva: "[...] a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catara caminha para considerar que a licença remunerada para exercício de mandato sindical é de caráter vinculado. A título ilustrativo, cito dois precedentes: [...] 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, XVII, ART. 8º, CAPUT, E ART. 37, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE. Torna-se irrelevante a ausência de regulamentação pelo Município da licença para o exercício de mandato classista, uma vez que o direito se encontra assegurado na Lei Orgânica Municipal . SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075038-4, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). Isso ocorre porque os dirigentes sindicais, para bem desempenhar essa missão constitucionalmente assegurada como expressão da democracia, não podem ficar expostos à discricionariedade do Executivo, que poderia optar com grande liberdade entre deferir ou não afastamento remunerado." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5021655-33.2022.8.24.0064, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/06/2023) grifei. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto, porquanto em harmonia com a jurisprudência da nossa Corte. Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5075640-08.2023.4.03.6301

ID: 280816356

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075640-08.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALEXANDRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a segurada Renata Alexandra Souza busca o reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar 142/2013. Na petição inicial (id 311631736, pág. 1-10), a autora narra que possui grave doença de osteofitose marginal e óssea subcondral no quadril esquerdo, conforme laudos anexados, e que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício em 18/01/2023 (DER - NB 42/191.732.866-1). Alega que a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido sob o fundamento de que não havia sido atingido o tempo mínimo exigido de contribuição e não foi reconhecida a existência da deficiência. Sustenta que comprovou período mais que suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve, nos termos do artigo 3º, III da Lei Complementar 142/2013. Requer a procedência do pedido, com o reconhecimento do exercício de atividade como deficiente e a concessão do benefício previdenciário, bem como a implantação em prazo não superior a 45 dias, pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, e pagamento das verbas sucumbenciais. Em contestação (id 311631837, pág. 1-8), o INSS alega que na via administrativa não detectou a presença de deficiência, nem mesmo em grau leve, e que o tempo de contribuição aferido – 20 anos, 11 meses e 13 dias até a DER=18/05/2023 – não autorizou a concessão de aposentadoria pelas regras comuns da Lei 8213/91, da EC 20/98 ou da EC 103/19. Sustenta que a avaliação da deficiência deve ser realizada por meio de avaliação médica e funcional, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fim de Aposentadoria, conforme previsto na Portaria Interministerial 1/2014, e que a perícia deve ser realizada por médico e assistente social. Requer a improcedência do pedido. Nos autos do processo administrativo (id 311631752, pág. 1-114), consta o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária em razão do não cumprimento dos requisitos mínimos necessários para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (tempo de contribuição: 20 anos para mulher e carência: 180 contribuições). Foi realizada perícia social (id 311631773, pág. 1-19), na qual a perita constatou que a autora é portadora de artrose reumatoide grave de quadril, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido não conseguir caminhar sem sentir incômodo, não pega ônibus sozinha e não caminha na rua com frequência, pois teme sofrer quedas. O laudo social concluiu que "tecnicamente podemos afirmar que a periciada sra. Renata Alexandra Souza, vive em situação de desvantagens em comparação com o restante da sociedade, vivendo apenas da aposentadoria de sua genitora". Na aplicação dos critérios da Portaria Interministerial nº 1/2014, foi assinalada deficiência motora, com pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais. Foi realizada perícia médica judicial (id 311631834, pág. 1-19), na qual o perito constatou que a autora é portadora de Coxartrose do quadril esquerdo, com limitação da mobilidade do quadril esquerdo, bem como quadro álgico, determinando prejuízo para a deambulação, posições desfavoráveis, longa permanência em pé e agachamentos de repetição. A data provável do início da deficiência, conforme ressonância magnética, foi fixada em 19/08/2016. Na aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, foi alcançada a pontuação de 3400, o que corresponde a deficiência em grau leve, e não houve variação no grau de deficiência ao longo do tempo. Em sentença (id 311631855, pág. 1-4), o pedido declaratório foi julgado procedente para reconhecer a condição da autora de pessoa com deficiência leve desde 19.08.2016, mas julgou improcedentes os demais pedidos, por entender que a autora não possui tempo de contribuição suficiente para obtenção da aposentadoria. Conforme contagem realizada pela contadoria, a autora atingiu 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18.01.2023), insuficiente para obtenção da aposentadoria requerida, pois o segurado com deficiência leve deve possuir 28 anos de contribuição nesta condição, se mulher (art. 3º, inciso III, da LC 142/2013). A magistrada ressaltou que mesmo com a reafirmação da DER para 31.05.2024, data do último recolhimento constante do CNIS, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício (20 anos, 08 meses e 04 dias). A autora interpôs recurso inominado (id 311631869, pág. 1-5), alegando que a perícia médica e social constataram a existência de deficiência, mas que o grau de deficiência deve ser classificado como grave (que exigiria apenas 20 anos de contribuição para mulher) e a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (que exige 55 anos de idade para mulher e 15 anos de contribuição com deficiência). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A aposentadoria especial para pessoas com deficiência foi regulamentada pela LC n 142/2013, em cumprimento à previsão constitucional inserta no art. 201, § 1º da CF. O núcleo da regulamentação está contido nos artigos 2º e 3º da referida lei complementar, nos seguintes termos: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Da leitura dos respectivos dispositivos legais, observa-se que a aposentadoria em questão prevê a contagem diferenciada do tempo trabalhado pela pessoa com deficiência, variando o tempo necessário para a aposentação de acordo com o grau de deficiência apurada em indispensável exame pericial. De especial interesse para o deslinde da questão é a necessidade de observância do regulamento definidor dos graus de deficiência, previsto no parágrafo único do art. 3º, acima transcrito. Atualmente, este regulamento está veiculado pelo Decreto n. 3048/99, em seus artigos 70-A a 70-I. Prevendo a possibilidade de que a deficiência surja ou se altere no curso da vida laboral do segurado, a lei previu a possibilidade de conversão do tempo de contribuição, conforme grau de deficiência, permitindo a contagem proporcional do tempo de atividade de acordo com essa variação da capacidade laboral. É o que disciplina o art. 7º da lei: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Referido dispositivo foi adequadamente interpretado na edição do decreto regulamentador, conforme se observa nos arts. 70-E e 70-F do Decreto n. 3048/99, assim redigido: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2º Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 § 2o É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3o Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Por fim, a verificação do grau de deficiência deve observar o quanto disposto no art. 70-D do Decreto n. 3048/99, que prevê: Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. Atualmente, este ato é Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1 de 27/01/2014 que, na ausência de qualquer eiva de inconstitucionalidade ou ilegalidade, deve ser observado no deslinde da questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “Do caso concreto Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 191.732.866-1, desde a DER, em 18.01.2023, mediante o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Conforme perícia médica (id 317700181) realizada por perito nomeado pelo juízo, restou caracterizado quadro de deficiência leve em virtude do quadro de coxartrose do quadril esquerdo, desde 19.08.2016. Ressalto que o laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo que não é infirmado pelos documentos médicos extemporâneos anexos à inicial. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado. A perícia socioeconômica (id 308942534), por sua vez, concluiu: “A autora nos relata que não tem vínculos empregatício desde 2020, quando foi dispensada de suas funções, o que contribuiu para uma situação financeira desfavorável para a família. A autora menciona que mesmo não exercendo atividades laborais, tem diversas limitações que são advindas de seu quadro de doença ortopédica no quadril, ficando por longos períodos com dores crônicas, que não são sanadas, mesmo fazendo uso de medicamentos, que são paliativos, devido quadro de doença degenerativa. Senhora Renata nos relata que na sua teve uma piora significativa, por permanecer por longos períodos em pé ou forçando mais uma perna que outra. Devido essas circunstâncias, hoje ela tem dores em sua coluna, a tendência de forçar mais as pernas, os outros membros. Ao longo dos anos, seu quadro teve uma piora significativa, estando impossibilitado de realizar atividades corriqueiras, desde para conseguir se locomover de forma plena, até em sua vestimenta e subir as escadas de casa. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que a autora sra. Renata Alexandra Souza, de modo geral, no que tange aos sete domínios possui independência modificada para realizar algumas tarefas. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, conforme afirmado pela autora, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido não conseguir caminhar plenamente, o que ocasiona males em sua vida, impossibilitando de ter uma rotina adequado em comparação com o restante da sociedade. A autora não utiliza transporte público, haja visto, sua dificuldade em subir as escadas do ônibus sozinho e não caminha em logradouros sem apoio de terceiros, pois teme sofrer quedas, o que pode acarretar outros males para sua vida. Concluindo a Perícia Social: tecnicamente podemos afirmar que a periciada sra. Renata Alexandra Souza, vive em situação de desvantagens em comparação com o restante da sociedade, vivendo apenas da aposentadoria de sua genitora.”. Verifico, assim, que o laudo sócio econômico tampouco infirmou a conclusão de que a parte autora possui deficiência leve, não apresentando nenhum elemento que permita caracterizar a deficiência como moderada ou grave. Assim, não merece prosperar a impugnação da parte autora ao laudo pericial. Conforme anteriormente exposto, para fazer jus ao benefício pleiteado, o segurado com deficiência leve deve possuir 28 anos de contribuição nesta condição, se mulher (art. 3º, inciso III, da LC 142/2013). Na espécie, conforme contagem realizada pela contadoria, a autora atingiu 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18.01.2023), insuficiente para obtenção da aposentadoria requerida. Ressalte-se que mesmo com a reafirmação da DER para 31.05.2024, data do último recolhimento constante do CNIS, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício (20 anos, 08 meses e 04 dias – id 342615348)”. De acordo com a perícia médica (id 311631834) foi constatada situação de deficiência física. Em conclusão, o médico perito considerou: “ V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda é portadora de Coxartrose do quadril esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do quadril esquerdo, bem como quadro álgico, determinando prejuízo para a deambulação, posições desfavoráveis, longa permanência em pé e agachamentos de repetição. Cabe ressaltar que a pericianda manifestou vontade de realizar procedimento cirúrgico de artroplastia do quadril esquerdo, portanto, existe reversibilidade do quadro através de procedimento cirúrgico. [...] VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. [...] 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Pelo método Fuzzy foi alcançada a pontuação de 3400 o que corresponde a deficiência em grau leve”. No caso, a prova pericial foi contundente no sentido de que a deficiência é de grau leve e teve início em 19/08/2016. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, verifico que nesse ponto o recurso sequer comportaria conhecimento. Isso porque, ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora não apresentou qualquer impugnação. Apenas após a prolação de sentença decidiu impugnar o teor do laudo pericial, o que caracteriza inovação recursal indevida, haja vista que linha de defesa apresentada no recurso não havia sido realizada no momento processual oportuno, qual seja, por ocasião da manifestação ao laudo pericial. Por seu turno, a reafirmação da DER é o aproveitamento de tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo (limitado à data de encerramento do processo administrativo), para concessão de benefício de aposentadoria. Trata-se de instituto tradicional do processo administrativo previdenciário, há muito previsto nos regulamentos do INSS. Atualmente, o instituto é previsto no Decreto n. 3048/1999, nos seguintes termos: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Já a reafirmação da DER mediante aproveitamento de tempo de contribuição posterior ao término do processo administrativo veio a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do tema repetitivo n. 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização vem estabelecendo teses complementares, visando a aplicação segura do instituto em questão. Confiram-se os precedentes firmados pela TNU: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, julgado em 15/09/2022) A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, julgado em 28/04/2021) Quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária. (PUIL n. 5024211-57.2015.4.04.7108/RS, julgado em 25/10/2017) Quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (PEDILEF 5024211-57.2015.4.04.7108/RS) (PUIL n. 0001824-92.2011.4.02.5051/ES, julgado em 26/8/2021) O Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça fixa o termo final da comprovação do alegado direito até a data da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não sendo o caso de reafirmação da DER, se a mencionada comprovação ocorre depois desse último ato jurisdicional. (PUIL n. 5001738-15.2017.4.04.7009/PR, julgado em 26/8/2021) É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), com inclusão de tempo de trabalho especial posterior ao requerimento administrativo, desde que devidamente comprovada a atividade especial e respeitados os limites da causa de pedir, o contraditório e a ampla defesa. (PUIL n. 5004019-12.2015.4.04.7009/PR, julgado em 27/05/2021) É possível a reafirmação da DER para a concessão de benefícios previstos nas regras de transição da EC 103/19, mesmo que o requerimento original preceda à vigência da emenda constitucional. (PUIL n. 5003210-40.2020.4.04.7205/SC, julgado em 27/05/2021) Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então. (PUIL N. 1001795-11.2019.4.01.3810, julgado em 17/03/2022). Dessa forma, para verificação do direito de aposentação em caso de reafirmação da DER, há que se verificar a contagem de tempo de contribuição em 3 diferentes momentos: - até a decisão administrativa, caso tenha havido expresso pedido nesse sentido, situação na qual se cuida da reafirmação da DER administrativa; - na data da citação do réu, na via judicial, para cômputo de tempo posterior à decisão administrativa; - no curso do processo judicial, na data de atingimento dos requisitos para aposentação ou em data expressamente requerida pela parte interessada. Em cada uma dessas situações, a DIB e o cômputo de juros de mora deverão observar os precedentes acima relacionados. Feitas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, o benefício não pode ser deferido porque a autora não atingiu o tempo de contribuição necessário conforme o grau de deficiência reconhecido. Para pessoa com deficiência em grau leve, a legislação exige 28 anos de contribuição para mulher, e a autora só possui 19 anos, 06 meses e 01 dia até a DER, ou 20 anos, 08 meses e 04 dias considerando a reafirmação até 31.05.2024 (conforme planilha de id 311631854, não impugnada pela parte autora). Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: Direito Previdenciário. Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Insuficiência de tempo de contribuição. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, requerida em 18/01/2023, por insuficiência de tempo contributivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui tempo suficiente de contribuição como pessoa com deficiência para a concessão do benefício pleiteado, considerando o grau de deficiência reconhecido e a possibilidade de reafirmação da DER. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial caracterizou deficiência física de grau leve desde 19/08/2016, conclusão que prevalece sobre laudos médicos particulares em razão da isenção e imparcialidade do perito nomeado pelo juízo. 4. Conforme o art. 3º, inciso III, da LC 142/2013, a segurada com deficiência leve necessita de 28 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria. 5. A recorrente comprovou apenas 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18/01/2023), ou 20 anos, 08 meses e 04 dias considerando a reafirmação até 31/05/2024, tempo insuficiente para obtenção do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LC 142/2013, art. 3º, III; Lei nº 9.099/95, art. 55; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-D. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 0526448-08.2005.4.02.5101

ID: 329389029

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0526448-08.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO I - RE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Evento 92 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. Alega a excipiente, em síntese, que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. Requer, ademais, a exclusão das multas e dos juros de mora após a falência e a condenação da excepta nas verbas sucumbenciais. Manifestação da União no evento 103, na qual concorda em parte com a excipiente no que diz respeito à materialização da prescrição intercorrente. Entretanto, não concorda com pedido de condenação em honorários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. De tal modo, é possível reconhecer de pronto a exigibilidade de cobranças públicas inscritas em certidões de dívida ativa caso extintas por pagamento, prescrição ou inexigíveis por ausência de constituição do crédito, tal como no caso. Reconhecido o cabimento, como se sabe, a segurança jurídica consubstancia vetor principiológico para fins de se preservar a ordem social e a estabilidade das relações com o escopo de pacificação social na esteira do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88. Nesse vértice, a regra na ordem jurídica brasileira segue a estipulação de prazos para o exercício de direitos e correspondentes pretensões. Em relação aos créditos públicos, em especial aos tributários, tem-se que o sistema brasileiro prevê a modalidade de constituição do crédito tributário intitulada “lançamento por homologação” na medida em que o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e apresenta a forma pela qual o crédito foi extinto ou as condições suspensivas da exigibilidade, sem a interveniência prévia da administração pública. Nos ditames do Código Tributário Nacional, após realizar as tarefas do artigo 142, o contribuinte deve enviar as informações à autoridade fazendária, ressaltando-se que o crédito é constituído pelo sujeito passivo, sem necessidade de ato formal do lançamento da Administração Pública. Coaduna-se com tal argumentação jurídica a possibilidade, reconhecida pelos Tribunais Superiores, da Fazenda Nacional inscrever o débito confessado em dívida ativa e promover a execução fiscal sem procedimento administrativo prévio reconhecendo-se que a transmissão de declaração fiscal sem a indicação da correspondente forma de extinção consiste em confissão de dívida, de modo a concretizar a constituição definitiva do crédito. Nesse passo, fala-se em lustro prescricional a partir da constituição pelo próprio sujeito passivo consoante a redação da 436 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Noutro lado, caso haja necessidade de lançamento suplementar ou de ofício diante de eventual descumprimento da obrigação instrumental, tem-se que a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo sem impugnação no prazo legal ou pelo eventual encerramento do procedimento administrativo, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, artigo 174 do CTN, para a cobrança se inexistentes quaisquer causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição. Com efeito, o entendimento está sedimentado nas Súmulas 555 e 622 do STJ, quais sejam: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Ajuizada a cobrança, há a possibilidade legal de suspensão do feito enquanto não se encontra o devedor ou bens para fins de penhora com base no artigo 40 da Lei 6.830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. Como pontua o STJ: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” REsp 1340553-RS. Vale dizer, a partir da ciência da exequente acerca da não localização do executado ou de quaisquer bens para a satisfação da execução, inicia-se o período de suspensão ânua para que o credor diligencie em tal sentido. Nesse passo, ultrapassado o período de suspensão anual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal relativa à necessária movimentação processual para que os autos não permaneçam sem o impulso do interessado na quitação da dívida. Com efeito, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo lapso prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da União - Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em sendo assim, transcorrido o lapso previsto em lei sem que haja atuação da exequente para satisfação do crédito público, representada pelo encontro do devedor com penhora de bens, há se de reconhecer a extinção por prescrição intercorrente. Dito de outro modo, transcorridos mais de 05 (seis) anos, constata-se que o credor, sem justificativa, deixou de promover a movimentação do processo da Execução Fiscal e, após sua manifestação, tem-se que este se quedou inerte, não apresentando elementos para o efetivo prosseguimento da cobrança da dívida fiscal. Ressalte-se que a Lei 11.051/2004 apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174, do CTN com o artigo 40, da LEF, o que lhe configura caráter processual, tornando incabível qualquer alegação no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da mencionada lei.Nesse sentido: REsp 1.128.099/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/11/2009; EREsp 699.016/PE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 17/03/2008. Ainda, sobressai a orientação da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentada por meio da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.340.553-RS em 2018 de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. De mais a mais, com a decretação de falência, cabe à parte credora valer-se da especialidade do rito executivo de crédito público ou, ainda, habilitar o crédito no processo coletivo a obstar a prescrição, sobretudo em se reconhecendo a atuação da credora a desconfigurar inércia. Com efeito, "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, a MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Afirma que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. A excepta não se opõe à alegação do excipiente. In casu , a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2006, desde o início em face da sociedade executada ( evento 45, DOC1 ). O cite-se foi exarado em 21/03/2006, restando infrutífera a citação da empresa em 24/04/2006 ( evento 45, DOC1 )- fl. 26. Em 05/06/2006 a Fazenda Nacional tomou ciência da negativa da certidão ( evento 45, DOC1 ) - fl. 28. Iniciou-se, destarte, em tal data o prazo de suspensão ânua da execução, findando-se em 05/06/2007. Em 06/06/2007, iniciou-se o transcurso do lustro prescricional. Na data de 26/05/2011 houve a efetiva citação da executada ( evento 47, DOC3 ), ato processual hábil a interromper o curso de prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA EFETIVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...) II - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (...) (AgInt no REsp n. 2.161.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)” Em 13/12/2012 foi solicitada a reserva de crédito junto ao juízo falimentar ( evento 49, DOC4 ), efetivada em 24/03/2017 ( evento 80, DOC15 ). Percebe-se, portanto, que até a data de efetivação da reserva de crédito nos autos da falência – medida eficaz para satisfação do crédito exequendo - não houve o transcurso do lustro prescricional, de forma que não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Qualquer questão relativa à referida reserva de crédito deve ser solucionada pelo Juízo da Falência, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no CC n. 176.040/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). A excipiente alega, ainda, que devem ser decotados da execução os valores referentes à multa e juros moratórios, já que teve sua falência decretada. Considerando que a falência da excipiente foi decretada em 24/06/2002 ( evento 92, DOC3 ) aplica-se ao caso, por força do art. 192, da Lei nº. 11.101/05, o regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945. Tal Decreto-Lei, em seu art. 26, caput , prevê que “ contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. ” Percebe-se, portanto, que antes da decretação da falência é possível a incidência de juros moratórios; todavia, após a decretação da falência somente são devidos os juros se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA FISCAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) III - Conforme entendimento firmado por esta Corte, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos. (...) (REsp n. 1.764.396/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.)” Especificamente em relação à cobrança de multa, o art. 23, do citado Decreto-Lei assim prevê: "Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência : I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ." (destaques acrescentados). Nessa mesma linha as Súmulas nº. 192 e nº. 565, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.” “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Todavia, conforme entendimento do TRF2, “ o fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução .” Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS APÓS A QUEBRA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a incidência de multa e juros moratórios após a decretação da falência da empresa, ocorrida em 14/02/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a multa pode ser exigida da massa falida quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45; (ii) estabelecer se os juros moratórios vencidos após a quebra podem integrar o valor a ser reservado à execução; (iii) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 4. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 5. Os juros de mora incidentes após a decretação da quebra somente podem ser exigidos se houver suficiência de ativo na massa falida, conforme art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. 6. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inexigível da massa falida a multa moratória prevista em CDA, quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e a cobrança de juros moratórios após a data da falência depende da existência de ativos suficientes. 2. O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, arts. 23, parágrafo único, III; 26. Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 192 e 565; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001738-66.2025.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 27/06/2025, DJe 10/07/2025 15:29:41)” Por fim, considerando que a sucumbência da exequente foi mínima, não há se falar em fixação de honorários em favor da excipiente (art. 86, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, a excipiente também não deve ser condenada ao pagamento dos honorários, já que na parte em que decaiu do pedido houve a rejeição da exceção de pré-executividade. E, conforme entendimento do STJ, não são devidos honorários quando da rejeição de tal incidente processual (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para determinar que seja decotado do valor reservado no processo falimentar a quantia referente à multa moratória e aos juros de mora vencidos após a decretação da falência, neste último caso desde que não constada a existência de ativos para pagamento do principal. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a suspensão da execução até a satisfação do débito mediante a reserva de crédito já efetivada nos autos da falência ou até que comprovada a frustração do pagamento em referida via.

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Joao Francisco Alves Branco Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 339168278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-32.2021.8.21.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ADSO DE MELK MACHADO CRESPO

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Apelação Cível Nº 5001738-32.2021.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOAO FRANCISCO ALVES B… Apelação Cível Nº 5001738-32.2021.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADSO DE MELK MACHADO CRESPO (OAB RS114686) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pleiteando o apelante a majoração do quantum de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. A quantificação do dano moral deve considerar o interesse jurídico lesado, os precedentes referentes a casos semelhantes e as particularidades do caso concreto, para garantir tratamento com razoável igualdade. 4. O laudo pericial confirmou a falsidade da assinatura constante do contrato atribuído ao autor, comprovando a inexistência da contratação e a ocorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado, proporcional e condizente à lesão sofrida, considerando os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos similares de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 568; TJRS, Apelação Cível nº 50031013820218210074, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 24-10-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50121550720238210026, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Apelação Cível nº 51361498420228210001, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 23-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , nos seguintes termos ( evento 117, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito no valor de R$ 1.107,85 (um mil cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0358074959. 2. CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ 2 ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, estes a contar da data da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 54 do STJ 3 ) — até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 quando incidirão as regras do art. 406, §1º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA contra TELEFONICA BRASIL S.A. O autor alegou que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA), em razão de débito no valor de R$ 1.107,85 (um mil cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0358074959. Apontou que entrou em contato com a ré para esclarecer o ocorrido e que as atendentes informaram que houve solicitação de portabilidade de número da operadora Claro para a operadora Vivo e, nessa oportunidade, foi contratado um plano com a ré. Declarou que jamais contratou tais serviços de telefonia junto à demandada. Referiu que ingressou com ação no Juizado Especial Cível (processo nº 9001342-21.2020.8.21.0004), e que foi deferido o pedido liminar de retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito. Mencionou que o réu juntou um contrato com a assinatura do autor falsificada e, tendo em vista a necessidade de realização de perícia, o processo foi extinto sem resolução do mérito, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. No mérito, pediu a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento da relação obrigacional com a ré referente ao contrato nº 0358074959, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ). Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, mencionou que a dívida decorreu de regular contratação e utilização da linha telefônica de titularidade do autor. Apresentou como provas o contrato firmado entre as partes e registros de pagamentos realizados pela demandante, corroborando a legitimidade da cobrança. Argumentou que a parte autora utilizou os serviços da ré e, ao deixar de pagar as faturas mensais, deu causa à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou a inocorrência de danos morais. Teceu considerações acerca do não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos ( evento 14, CONT1 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para informarem o interesse na produção probatória ( evento 19, DESPADEC1 ), a parte ré não requereu a produção de provas ( evento 24, PET1 ) e o autor poslulou a realização de perícia grafotécnica e o deferimento da tutela de urgência para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito ( evento 25, PET1 ). Deferida a tutela de urgência ( evento 27, DESPADEC1 ). A parte ré informou o cumprimento da liminar ( evento 33, PET1 ). Designada audiência de conciliação ( evento 40, DESPADEC1 ), não houve possibilidade de entendimento ( evento 51, TERMOAUD1 ). Deferida a realização de perícia grafotécnica ( evento 63, DESPADEC1 ). Sobrevieram os quesitos das partes ( evento 67, PET1 e evento 69, QUESITOS1 ). Deferida a inversão do ônus da prova ( evento 78, DESPADEC1 ). Apresentado laudo pericial ( evento 96, LAUDO1 ). Intimadas do laudo, as partes se manifestaram ( evento 100, PET1 e evento 104, PET1 ). Declarado o encerramento da instrução processual ( evento 105, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Em suas razões recursais ( evento 124, APELAÇÃO1 ), a parte apelante insurgiu-se contra a sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica com a parte ré e declarado a inexigibilidade do débito discutido, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegou que o montante arbitrado é inferior aos padrões adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes de dano moral in re ipsa , sustentando a necessidade de observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação civil. Destacou o laudo pericial que confirmou a falsidade da assinatura constante do contrato atribuído ao autor, reiterando a inexistência da contratação e a ocorrência de dupla negativação indevida pela mesma dívida. Pleiteou, ao final, a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, além da elevação dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional exigido em grau recursal. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 127, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO Trata-se o caso, em síntese, de demanda ajuizada por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA buscando a condenação da parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de alegada inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00, decorrendo daí a interposição do recurso de apelação da parte demandante, sem insurgência pela parte requerida. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, arbitrada no importe de R$ 5.000,000, buscando o demandante, ora apelante, a majoração do quantum fixado para o montante de R$ 10.000,00. Inicialmente, saliento que, para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. No que concerne à mensuração do valor compensatório por danos morais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto 1 : Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação. No caso concreto, entendo o valor arbitrado em sentença como adequado, proporcional e condizente à lesão sofrida, partindo dos parâmetros adotados em casos similares por esta 6ª Câmara Cível, considerando as particularidades do caso concreto, consubstanciadas no valor do contrato fraudulento. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA . ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO CASO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, AO JUNTAR, EM CONTESTAÇÃO, APENAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, DE FORMA ISOLADA, NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A ORIGEM DO DÉBITO E O SEU RESPECTIVO INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE DIZ COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CASO DOS AUTOS EM QUE O DANO É IN RE IPSA, INDEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POIS PRESUMÍVEL A LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR EM NOME DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50031013820218210074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADA PELO AUTOR EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL RECONHECIDO UM VEZ QUE QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR OCORRERAM DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFORME O ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO STJ, A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVE SER FEITA EM DOBRO. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50121550720238210026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELEFONIA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Vai rejeitada a preliminar contrarrecursal, pois além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão. 3) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/15, uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso dos autos, a demandada não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação que deu origem à inscrição negativa do nome da autora, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5) A companhia ré limitou-se a juntar com a contestação telas sistêmicas e tabelas com supostos pagamentos de mensalidades, as quais são documentos unilaterais que não comprovam a relação contratual e a origem do débito (evento 10, CONT1). 6) Logo, impositiva a declaração de inexistência de débito . 7) DANOS MORAIS - Provado que a negativação do nome da demandante foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 9) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixo o valor de R$ 5.000,00 (...), de molde a ficar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51361498420228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-02-2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença apelada, com o que resta inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na decisão recorrida. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7

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