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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Dirso Antunes De Ramos

ID: 294807537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5052498-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

DIRSO ANTUNES DE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EVERTON KLASSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5052498-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) … Monitória Nº 5052498-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU : DIRSO ANTUNES DE RAMOS ADVOGADO(A) : EVERTON KLASSEN (OAB SC052844B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO contra DIRSO ANTUNES DE RAMOS . Apesar do retorno negativo do mandado citatório, houve a juntada ao feito de procuração outorgada pela parte requerida ( evento 27, PROC1 ), pelo que a Cooperativa defendeu o comparecimento espontâneo do devedor ( evento 32, PET1 ). É a síntese do necessário. Inicialmente, quanto ao comparecimento espontâneo, o art. 239, § 1º, do CPC estabelece que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. De outro lado, cumpre registrar que não há dúvida sobre a possibilidade de a citação ser feita ao procurador do réu, conforme art. 242 do CPC: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Assim, num primeiro momento, seria possível afirmar a possibilidade de o executado comparecer espontaneamente ao feito por meio de seu procurador. No entanto, há um detalhe importante pacificado na jurisprudência do TJSC e STJ, qual seja: a citação só restará suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando (i) juntar procuração com poderes especiais para receber citação ou (ii) praticar algum ato que demonstre ciência inequívoca do processo. Nesse sentido, confira-se, do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA EM DETRIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA CREDORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA NA PESSOA DO SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PROCURAÇÃO LAVRADA PELO AGRAVADO QUE NOMEOU E CONSTITUIU O MANDATÁRIO PARA "REPRESENTÁ-LO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, PROPOR AS AÇÕES COMPETENTES E DEFENDÊ-LO NAS DEMAIS", COM PODERES ESPECÍFICOS PARA "RECEBER NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES". EXEGESE DO ART. 242 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU NO MANDADO TER IMPLEMENTADO CONTATO TELEFÔNICO COM O NÚMERO INDICADO NA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO REALIZADA. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA. ENTE PERSONIFICADO MANTIDO PELO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033648-42.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2021). O entendimento do STJ vai no mesmo rumo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 919.785/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) Também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2. Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de procuração nos autos, mas não expôs maiores informações sobre os poderes conferidos no aludido instrumento de mandato. 3. Desse modo, nota-se que não há, no aresto objurgado, elementos suficientes para que esta Corte chegue à conclusão de que o ato de juntada da procuração aos autos não seria suficiente para configuração da ciência inequívoca relacionada à existência da ação, sendo certo que o acolhimento da tese proposta em Recurso Especial demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) No caso dos autos, a parte requerida se limitou a juntar o instrumento de mandato, sem praticar nenhum outro ato. No entanto, houve outorga de "poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido" - evento 27. Diante do exposto , nos moldes do art. 239, § 1º, e art. 242, ambos do CPC, declaro suprida a falta de citação em face do comparecimento espontâneo da parte requerida. Intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029121-31.2024.8.24.0930

ID: 323209360

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029121-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VALDIRENE ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029121-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIRENE ROSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029121-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIRENE ROSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no tocante à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Eva Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309299361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114772-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ZANCO LUNEDO

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5114772-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE C… Procedimento Comum Cível Nº 5114772-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO EVA RODRIGUES ajuizou demanda contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados e representados, visando a declaração da inexistência de débito e da relação jurídica, restituídos valores e indenização por danos morais. Alegou que não reconhece nenhum empréstimo/financiamento ou refinanciamento entabulado com a requerida, uma vez que, não teve a intenção, não autorizou, não contratou e não detém nenhuma via dos contratos ora discutidos (evento 1). O réu contestou o pedido, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo. Discorreu sobre o ônus da prova, a repetição de indébito e defendeu a não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (evento 15). Houve réplica (evento 26). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Competência Recebo a competência. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, o prévio requerimento administrativo não, in casu , condiciona o exercício do direito subjetivo de ação, assegurado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a ré opôs-se à pretensão autoral, indicando a existência de pretensão resistida. O exercício do direito fundamental de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, embora se admita exceção a tal regra, desde que prevista em lei em sentido estrito (o que exclui normas regulamentares, como a instrução normativa IN 28/2008), a exemplo do que ocorre com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Assim, por não existir lei restritiva do direito de ação em matéria consumerista, a comprovação do prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação, sobretudo porque a contestação da parte ré revela, com segurança, a pretensão resistida e, portanto, a existência de lide entre as partes. Conexão O Banco réu argumenta que a autora ajuizou diversas demandas com idênticos pedidos e causas de pedir, motivo pelo qual requereu a conexão dos presentes autos com os processos de n. 2114765-39.2024.8.24.0930. In casu , o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles autos. Assim, não há se falar em conexão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL PREJUDICADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. (1.2) AVENTADA CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROEMINAL AFASTADA. (1.3) SUSCITADA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO ILIMITADO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRETENSA LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. INSUBISISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA PARCELA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEDUÇÃO EM CONTA BANCÁRIA APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000546-05.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023 - sem grifos no original). Portanto, impõe-se a rejeição dessa preliminar arguida. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) regularidade na contratação dos empréstimos consignados; b) legitimidade das assinaturas constantes nos contratos acostados no evento 15. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito: exigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. 4. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Valdirene Salete Ribeiro Matte

ID: 311684753

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085963-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

VALDIRENE SALETE RIBEIRO MATTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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MARCOS CRISTIANO ALBERTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085963-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085963-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : VALDIRENE SALETE RIBEIRO MATTE ADVOGADO(A) : MARCOS CRISTIANO ALBERTI (OAB SC056621) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por VALDIRENE SALETE RIBEIRO MATTE em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG . Alegou a nulidade da execução e a existência de abusividades contratuais que recomendam a revisão do pacto. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados, defendendo a higidez da execução e do título. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade do título. Não merece guarida o argumento de nulidade da execução, por ausência de título líquido e certo, eis que a execução está lastreada em cédula de crédito bancária, e o fato de suas cláusulas serem passíveis de revisão não acarreta na perda das características do título, acarretando, no máximo a readequação do quantum devido. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.04). Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 120 MESES QUE POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ENCARGOS QUE ENSEJA UNICAMENTE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM O EXPURGO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ELEVADO DA CAUSA QUE NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDO. COM RAZÃO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DEFLAGRADOS NA INICIAL QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE, PROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação n. 0003102-25.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). Assim, afasto a prefacial. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Eva Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323909581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114765-39.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5114765-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE C… Procedimento Comum Cível Nº 5114765-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO EVA RODRIGUES ajuizou demanda contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados e representados, visando a declaração da inexistência de débito e da relação jurídica, restituídos valores e indenização por danos morais. Alegou que não reconhece nenhum empréstimo/financiamento ou refinanciamento entabulado com a requerida, uma vez que, não teve a intenção, não autorizou, não contratou e não detém nenhuma via dos contratos ora discutidos (evento 1). O réu contestou o pedido, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo. Discorreu sobre o ônus da prova, a repetição de indébito e defendeu a não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (evento 16). Houve réplica (evento 26). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, o prévio requerimento administrativo não, in casu , condiciona o exercício do direito subjetivo de ação, assegurado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a ré opôs-se à pretensão autoral, indicando a existência de pretensão resistida. O exercício do direito fundamental de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, embora se admita exceção a tal regra, desde que prevista em lei em sentido estrito (o que exclui normas regulamentares, como a instrução normativa IN 28/2008), a exemplo do que ocorre com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Assim, por não existir lei restritiva do direito de ação em matéria consumerista, a comprovação do prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação, sobretudo porque a contestação da parte ré revela, com segurança, a pretensão resistida e, portanto, a existência de lide entre as partes. Conexão O Banco réu argumenta que a autora ajuizou diversas demandas com idênticos pedidos e causas de pedir, motivo pelo qual requereu a conexão dos presentes autos com os processos de n. 5114772-31.2024.8.24.0930 e 5114758-47.2024.8.24.0930. In casu , o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles autos. Assim, não há se falar em conexão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL PREJUDICADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. (1.2) AVENTADA CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROEMINAL AFASTADA. (1.3) SUSCITADA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO ILIMITADO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRETENSA LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. INSUBISISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA PARCELA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEDUÇÃO EM CONTA BANCÁRIA APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000546-05.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023 - sem grifos no original). Portanto, impõe-se a rejeição dessa preliminar arguida. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) regularidade na contratação dos empréstimos consignados; b) legitimidade das assinaturas constantes nos contratos acostados no evento 16. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito: exigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. 4. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Processo nº 5140283-31.2024.8.24.0930

ID: 341144693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5140283-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140283-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a con… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140283-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Ademais, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEVEDORA E VEÍCULO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . ADEMAIS, PEDIDO DE CONVERSÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058714-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024).(grifei). Note-se que, no presente caso, a parte ré não foi localizada, assim como o veículo que é objeto da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. 1. Converta-se a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2. Retifique-se a classe processual. 3. Retire-se eventual restrição inserida pelo RENAJUD enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4. Nos termos do artigo 829 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas diligências, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 6. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 8. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 9. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 10. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 11. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. 12. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 13. Expeça-se o competente mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. Intime-se.

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Valmir Guilherme Telo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 292875507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019754-09.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUILHERME TELO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO C… Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Valmir Guilherme Telo, em objeção à sentença prolatada na Ação de Cobrança n. 5019754-09.2019.8.24.0008. A gratuidade da justiça foi indeferida, com a consequente intimação para que o apelante "no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção" (Evento 17). Interposto Agravo Interno (Evento 21), este foi desprovido (Evento 28). Intimado sobre o decisum , o apelante quedou-se inerte (Evento 30). É, no essencial, o relatório. Há previsão para julgamento monocrático no art. 132, inc. XI, do RITJESC e inc. VIII do art. 932 do CPC. A deserção encontra albergue no art. 1.007, § 4º, da Lei n. 13.105/15. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso […]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). E em casos congêneres, a Corte Superior compreende que "interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício" (STJ, Recurso Especial n. 2.087.484/SP , rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/10/2023). Contudo, uma vez confirmado o indeferimento em decisão colegiada, é prescindível a renovação da intimação para o recolhimento do preparo, devendo o recorrente cumprir com a ordem judicial no prazo entabulado. Isso, pois, "[...] em razão da interposição do agravo interno [...], houve a suspensão do prazo para o recolhimento do preparo recursal, prazo este que volta a correr após o presente julgamento, sendo desnecessária nova intimação" (TJSC, Apelação n. 5013601-31.2024.8.24.0930 , rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 24/04/2025). In casu , o prazo fixado na decisão monocrática de Evento 17 restou suspenso pelo Agravo Interno. Julgado o recurso (Evento 28), o mencionado prazo voltou a fluir, tendo se iniciado na data em que intimado o apelante sobre o julgamento, 23/04/2025 , e se findado em 29/04/2025 . Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA . "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24/04/2025) grifei. Em arremate, impositivo o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que a majoração será devida "'quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.' (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (TJSC, Apelação n. 0000086-35.2008.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). E diante da manutenção da decisão e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, condeno Valmir Guilherme Telo ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação. Dessarte, na forma do disposto no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 132, inc. XI, em razão da deserção, não conheço da insurgência. Publique-se. Intime-se.

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Ironi Da Silva Innocencio x Facta Seguradora S/A - Microsseguradora

ID: 314585621

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120010-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRONI DA SILVA INNOCENCIO

Polo Passivo:

FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ELIZABET CORREA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5120010-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRONI DA SILVA INNOCENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) APELADO : FACTA SEGURADORA S/A - MICROSS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5120010-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRONI DA SILVA INNOCENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) APELADO : FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRONI DA SILVA INNOCENCIO em face de suposta omissão/ contradição na decisão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação (evento 8.1 ). Sustentou a parte embargante, em suma, a existência de: a) omissão e contradição no tocante ao dano moral; b) omissão no tocante à vedação expressa da Instrução Normativa Nº 138/2022 do INSS. Requereu o prequestionamento da matéria e a " atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para, uma vez sanados os vícios, reformar parcialmente a r. decisão monocrática e julgar procedente o pedido de condenação da Embargada ao pagamento de indenização por danos morais ". Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Isso porque a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício passível de correção pela presente via, limitando-se a manifestar sua irresignação com o não reconhecimento do dano moral no caso. Oportuno registrar, ainda, que "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação que afaste os argumentos "capazes de enfraquecer a conclusão obtida" 1 . O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em embargos de declaração, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. 2 No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. RECURSO DA EMPRESA IMPUGNANTE/AGRAVANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ CABE QUANDO CONSTATADOS ALGUNS DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTE MEIO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 3 E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE INEXISTIR ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, ANTE AS PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE ALTO RISCO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. SIMPLES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO DÁ AZO À INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4 Por fim, importante mencionar que a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça não incide na hipótese, uma vez que toda a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e o acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada quanto aos dispositivos legais citados pela parte embargante. A propósito, destaco trecho de voto proferido pelo eminente Desembargador Hélio do Vale Pereira nos autos dos embargos de declaração n. 5003760-27.2022.8.24.0010: [...] É a tradicional disfunção dos declaratórios, que têm se prestado a uma esperança de que a Corte meramente reveja seu posicionamento (ainda que no caso se traga cortinada tese de prequestionamento). Isso deve ser sancionado porque nos suprime o tempo com processos que mereceriam real atenção - não este que, neste grau de jurisdição, está resolvido. Logo, manifestamente protelatórios os embargos, aplica-se o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, incidindo multa de 10% sobre o valor da causa (opto pelo percentual máximo porque a quantificação dada ao processo é muito baixa). Advirto, ainda, que não se trata de ignorar a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, mas de se ter por certo que sua serventia é justamente a de proteger os aclaratórios, por assim dizer, legítimos, que buscam um autêntico prequestionamento, e não aqueles embargos que, sob o pretexto de prequestionar, prequestionam o que já está claramente prequestionado. [...]. 5 Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados e condeno a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4004928-19.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/4/2020) 2. EDcl no REsp n. 2.100.584/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29-11-2024. 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029548-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024. 4. TJSC, Apelação n. 5006441-77.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-7-2023. 5. TJSC, Apelação n. 5003760-27.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023.

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Processo nº 5039114-41.2025.8.24.0000

ID: 281143016

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039114-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5039114-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5039114-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5084605-31.2024.8.24.0930, na qual foi indeferido o pedido de arresto nos seguintes termos (evento 28.1 da ação principal): Indefiro o pedido de arresto do evento 22, uma vez que os executados CARLOS EDUARDO NIEMEYER e C&K DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP não foram citados e não há demonstração do fundado receio de diminuição patrimonial ou risco para a efetividade da execução a justificar a medida. Nesse sentido: STJ, Agint no REsp n. 1.933.725/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27-9-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010798-45.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020. Assim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando o endereço para citação da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, CPC). A parte agravante requereu, em síntese, "o arresto dos títulos de capitalização que garantem a operação". Requereu a concessão de efeito suspensivo e o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito No presente caso, a ora agravante, em Execução de Título Extrajudicial, pretende alcançar os bens da parte agravada a fim de ver satisfetio o pagamento do montante que lhe é devido. A análise do pedido liminar de arresto foi indeferida porquanto não demonstrado perigo "de diminuição patrimonial ou risco para a efetividade da execução a justificar a medida". Razão, adianta-se, não assiste à recorrente. Isso porque, na hipótese dos autos, tem-se que a parte agravante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incumbia ao agravante demonstrar concretamente que a parte agravada - que, vale dizer, ainda não se manifestou na ação principal - vem dilapidando o seu patrimônio ou se omitindo, situações que poderiam frustrar o recebimento dos valores referentes à dívida perseguida. Logo, na ausência de indícios concretos que possam embasar o deferimento do arresto cautelar, não há que se falar em reforma da decisão recorrida. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS (ARROLAMENTO DE BENS E/OU CONDICIONAMENTO DE ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE ATIVOS À PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). DESACORDO ENTRE OS SÓCIOS E EVENTUAL DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERIGO DE DANO CONCRETO.ALMEJADO DEPÓSITO DOS HAVERES INCONTROVERSOS, A TÍTULO DE HAVERES PROVISÓRIOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 604, § 3º, DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. CONTEXTO NARRADO NOS AUTOS QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUANTIDADE DE QUOTAS DEVIDA E DO VALOR PATRIMONIAL DAS EMPRESAS, O QUAL DEVE SER APURADO NA ORIGEM POR MEIO DE BALANÇO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR HAVERES PROVISÓRIOS. PREJUDICADO, NESSE CONTEXTO, O PLEITO DE LIMITAÇÃO DE RETIRADA DE DIVIDENDOS PELOS DEMAIS SÓCIOS EM FUNÇÃO DO VALOR DOS HAVERES PROVISÓRIOS.DECISÃO COMBATIDA CONSERVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5066055-67.2021.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/6/2022). Ainda deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA, BEM ASSIM BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003818-60.2022.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23/2/2023). Logo, entendo que a decisão agravada não merece reforma. Prequestionamento O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento firme no sentido de que "o magistrado não precisa se manifestar acerca de todos os dispositivos legais trazidos pela parte, mas, tão somente, se utilizar da devida fundamentação para solucionar a lide" (Apelação Cível n. 0010049-31.2012.8.24.0004, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. em 17/12/2020). No mesmo sentido, colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (REsp n. 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 10/4/2015). Na hipótese analisada, todos os fundamentos legais necessários para resolução da lide foram abordados no presente julgamento, não havendo razões para manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais debatidos. Honorários recursais Na hipótese, em que não foram fixados honorários, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Rudiney Fiedler x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276520764

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026211-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUDINEY FIEDLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM

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Apelação Nº 5026211-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(… Apelação Nº 5026211-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) INTERESSADO : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RUDINEY FIEDLER em face de sentença que extinguiu liminarmente os embargos à execução. Alegou a parte apelante, em síntese, que, além do excesso de execução, o recurso trata de outras matérias, de forma que foi imprópria a rejeição liminar, pois, à luz do artigo 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, as demais alegações deveriam ter sido examinadas, mormente o pedido de vinculação do título original à execução anexa (evento 27.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 39.1 ). Este relator determinou: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar que seja oportunizada, na origem, a apresentação da via original do título para a aposição do carimbo modelo 45, sob pena de extinção da execução sem resolução de mérito (artigo 485, IV, CPC). Sem honorários. Custas na forma da lei. Intimado, na origem, para apresentação do documento em 30 (dias), a parte pugnou pela dilação de prazo (eventos 44.1 e 49.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito O pleito de dilação de prazo não pode ser acolhido, por não ter sido demonstrada a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo anteriormente fixado. Embora a parte tenha afirmado que " por questões de espaço de armazenamento, após determinado período, os contratos originais são deslocados das agências e transferidos para uma guarda centralizada de documentos, junto a matriz do banco exequente, em São Paulo", e que " por esta razão, fora realizado requerimento, mediante protocolo interno, solicitando o envio do contrato original à agência de origem", não apresentou sequer um início de prova das dificuldades de juntada do documento, embora tenha sido estabelecido, originariamente, prazo de 30 (dias) úteis para o cumprimento da medida. Assim, tendo em vista que, regularmente intimado, a parte não apresentou documento essencial à propositura da execução, esta deve ser extinta sem resolução do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA INDEFERIR A INICIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER A PARTE EXEQUENTE APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO PADRONIZADOR. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA A APOSIÇÃO DO "CARIMBO 45" - CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJOU NA EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA - NEM SEQUER FOI INFORMADA NA LIDE ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE DESPACHO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DETERMINANDO A DILIGÊNCIA. ATO VÁLIDO E EFICAZ, SOBRETUDO PORQUE INEXISTE DÚVIDA DE QUE O POLO EXEQUENTE RESTOU CIENTIFICADO DE SEU TEOR. EXEQUENTE, ALIÁS, QUE, INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DO ATO, LIMITOU-SE A ADUZIR A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL ACERTADA DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação n. 0300125-36.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO EM PARTE E, NESTA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DA CÓPIA DO TÍTULO EXEQUENDO, COM CERTIFICAÇÃO DO ICP BRASIL - TESE INSUBSISTENTE - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 -IMPRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45) EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014) - ABERTURA DE PRAZO PARA OPORTUNIZAR A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO - INÉRCIA DA AGRAVANTE -COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5057047-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, considerando-se que a parte apelante sagrou-se vencedora, necessário a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Já considerando os honorários da lide execucional e dos presentes embargos, na esteira das conclusões operadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 587: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para extinguir, sem resolução do mérito, a execução. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da execução. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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