Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5087709-31.2024.8.24.0930"

Processo nº 5087709-28.2020.8.21.0001

ID: 282504866

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5087709-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA MARTINS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5087709-28.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARA MARTINS MACIEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo adicional de 15 di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087709-28.2020.8.21.0001

ID: 304029634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5087709-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TADEU GONZAGA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5087709-28.2020.8.21.0001/RS RELATOR : LUCIANE MARCON TOMAZELLI REQUERENTE : TADEU GONZAGA MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS (OAB RS052328) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5087709-80.2020.8.21.7000

ID: 298215114

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087709-80.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087709-80.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007875-06.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Teresinha Polo e outros x Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda

ID: 337409657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087709-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANE TERESINHA POLO MARTINHO POLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDIANI KUREK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000824020138210127/RS) RELATOR : FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087709-80.2020.8.21.7000

ID: 318961399

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087709-80.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087709-80.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007875-06.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO(… Precatório Nº 5087709-80.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007875-06.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Teresinha Polo e outros x Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda. e outros

ID: 317590552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087709-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE TERESINHA POLO MARTINHO POLO

Polo Passivo:

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDIANI KUREK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE… Agravo de Instrumento Nº 5087709-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : MARTINHO POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVANTE : JANE TERESINHA POLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) AGRAVADO : TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI (OAB RS058793) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) INTERESSADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA STRICTO SENSU . DISTINÇÃO. EXCEÇÃO DO § 2.º DO ART. 833 DO Código de Processo Civil. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à integração da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios indicados, uma vez que a matéria ora suscitada não foi objeto do recurso de agravo nem da decisão monocrática. 2. De todo modo, a fim de conferir maior clareza à fundamentação, reconhece-se que, embora os honorários advocatícios ostentem natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do CPC quanto à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.954.380/SP, Corte Especial, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) consolidou o entendimento de que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não autoriza, por si só, o afastamento da impenhorabilidade legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão monocrática assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a outras formas de reserva financeira, como conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 3. A matéria foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1285), objetivando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Há, portanto, a possibilidade de rediscussão da matéria, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência ainda oscilante e harmonizar eventuais decisões divergentes. 4. Considerando o cenário atual e a necessidade de resguardar a segurança jurídica, impõe-se – ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso – a observância, ao menos por ora, da orientação consolidada de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente da modalidade da aplicação, salvo demonstração inequívoca de abuso, fraude ou má-fé. 5. No caso concreto, sem a exequente demonstrar a caracterização das hipóteses excepcionais que autorizariam as penhoras, revela-se imperativa a reforma da respeitável decisão adversada de afastar a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. É imperioso que se reconheça impenhorável as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos. RECURSO PROVIDO. Em suas razões, a embargante sustentou que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de examinar argumento relevante apresentado na impugnação à penhora, no sentido de que parte do crédito exequendo, no valor de R$ 99.556,63, corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Alegou que, por essa razão, incide a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do mesmo diploma, que afasta a proteção da impenhorabilidade, mesmo quando os valores bloqueados estiverem depositados em conta poupança e forem inferiores ao teto legal. Com fundamento nesses dispositivos legais e em precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a embargante requereu o acolhimento dos aclaratórios, com eventual atribuição de efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a penhora das quantias bloqueadas, dada a natureza alimentar do crédito exequendo ( evento 14, EMBDECL1 ). É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No tocante às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, reputa-se obscura a decisão quando é imprecisa, difícil ou impossível de compreender; contraditória, quando contém afirmações ou fundamentos rivalizando entre si ou levam a resultados distintos ou inversos; omissa, se ausente pronunciamento sobre algum ponto ou questão, e isso se dá quando, mesmo que as partes não tenham discutido a questão, uma delas tenha levantado o fundamento, ou quando o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou em resposta a um requerimento da parte 1 . Destaca-se, ainda, trecho elucidativo do escólio doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição. A decisão embargada não padece de omissão, porquanto a matéria suscitada pela embargante não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, tampouco integrou a causa de pedir do recurso interposto. De qualquer modo, impende destacar que parte do crédito exequendo, embora de natureza alimentar, não constitui prestação alimentícia stricto sensu , não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Alinhado a esse entendimento, cita-se recente julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) É, também, o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE DEZ POR CENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . HONORÁRIOS : VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . CONCEITO DISTINTO DOS ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . REQUISITOS AUSENTES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Está consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos rendimentos mensais somente poderá ser excepcionada quando se referir ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e para o pagamento de qualquer dívida sem caráter alimentar , quando os valores recebidos pela parte executada forem superiores a cinquenta salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Os alimentos em sentido estrito, para cujo pagamento a lei processual excepciona a regra da impenhorabilidade , distinguem-se das verbas de natureza alimentar , como são os honorários advocatícios. No que respeita à relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, a excepcionalidade da medida determina que só deve ocorrer quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (Agravo de Instrumento n.º 53743100320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 27-03-2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para integrar a decisão embargada, acrescentando o trecho acima referido, com o objetivo de esclarecer que o crédito decorrente de honorários advocatícios, embora detenha natureza alimentar, não caracteriza prestação alimentícia em sentido estrito, razão pela qual não se subsume à exceção prevista no § 2.º do art. 833 do Código de Processo Civil. 1 . MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. 2 . NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes