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Gilda Do Carmo Iza De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 320203448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILDA DO CARMO IZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0001766-35.2025.8.26.0189 (processo principal 1008890-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Gilda do Carmo Iza de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - … Processo 0001766-35.2025.8.26.0189 (processo principal 1008890-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Gilda do Carmo Iza de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 0001766-61.2024.8.17.2730

ID: 262643333

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-61.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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THALES VERISSIMO LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001766-61.2024.8.17.2730 AUTOR(A): ZULEIDE MARIA DA SILVA ALEXAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001766-61.2024.8.17.2730 AUTOR(A): ZULEIDE MARIA DA SILVA ALEXANDRE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 198963607, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulados pela parte autora na peça exordial para: A) DETERMINAR a parte ré que proceda ao restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 10.000 (dez mil reais), reversível em favor da parte autora; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data da prolação da presente sentença, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA, e tendo como termo inicial a data de 14/5/2024, correspondente ao dia seguinte à queima do poste, levando-se em conta o prazo de 24 horas para, sob padrões de razoabilidade, ser restabelecido o fornecimento de energia à autora. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando-se o seu proveito econômico diretamente auferível, consubstanciado no valor pleiteado na exordial a título de danos morais, em favor do advogado da parte autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 26 de março de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito." IPOJUCA, 29 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Ana De Fatima Ribeiro De Sousa e outros x União Federal (Agu)

ID: 257104745

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001766-97.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUSA GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001766-97.2025.5.07.0000 : ANA DE FATIMA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001766-97.2025.5.07.0000 : ANA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUSA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f963451 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000955-09.2022.5.07.0012. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUSA

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Alecio De Oliveira Silva e outros x Beit Terceirizacao De Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 257198684

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-50.2011.5.10.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE OLIVEIRA SILVA MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001766-50.2011.5.10.0018 RECLAMANTE: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001766-50.2011.5.10.0018 RECLAMANTE: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e53cb4b proferida nos autos. Exequente: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA, CPF: 127.681.858-09 Executado: BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.024.045/0001-57; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHRISTIANE ARAUJO DE AZEVEDO, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Considerando a dificuldade do trabalho, o tempo despendido e o zelo profissional imprimidos pelo(a) expert, fixo os honorários do(a) perito(a) contábil em R$ 8.000,00, a serem suportados pela parte ré. A verba honorária deverá observar a correção monetária (OJ n° 198 da SDI-TST) e juros de mora desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (arts. 407 do Cód. Civil e 322, § 1º, do CPC). Dê-se ciência ao(à) perito(a). Homologo os cálculos de id 06eb6f8 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 14/04/2025, em R$ 43.680,14, sem prejuízo das atualizações de direito. 1- Cite-se a primeira executada para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias apuradas não superam o teto (R$ 40.000,00), desnecessária a intimação da UNIÃO/PGF/DF (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 e art. 879, § 3º, da CLT). 3- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 4- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 5- Se infrutíferas as medidas, venham os autos conclusos para prosseguimento em relação à responsável subsidiária. 6- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0001766-61.1996.8.07.0001

ID: 330426090

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-61.1996.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA AGRIMAR BATISTA DA SILVA AGRIPINO RIBEIRO GRIGORIO AGUIOMAR BATISTA DA SILVA ALVINO LUCIO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0001766-61.1996.8.07.0001 Classe judicial: CUM… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0001766-61.1996.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGRIMAR BATISTA DA SILVA, AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA, AGRIPINO RIBEIRO GRIGORIO, AGUIOMAR BATISTA DA SILVA, ALVINO LUCIO BATISTA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA, AGRIPINO RIBEIRO GRIGORIO, AGUIOMAR BATISTA DA SILVA, AIRTON GONÇALVES DA SILVA, ALAIR ALVES, ALBERTO PAULINO, ALCIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA e ALVINO LUCIO BATISTA, autos físicos nº 5303/96, em desfavor do DER-DF. Os autos foram relatados na decisão Id. 132487763. O DER-DF interpôs agravo de instrumento a fim de obter a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 63241990). Houve o provimento do recurso, para: "[...] determinar o arbitramento de honorários de advogado em favor dos procuradores do recorrente, com amparo no montante do proveito econômico obtido, de acordo com as regras previstas no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC" (Id. 236648673). Houve trânsito em julgado do referido recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Como se extrai dos autos, a decisão Id. 25734630 acolheu a impugnação do executado para admitir a absorção do direito de incorporação dos índices de recomposição inflacionários em razão de reajustes salariais supervenientes, Id. 25734630 acolhendo os requerimentos apresentados pelo DER-DF às fls. 2748/2755. Reconheceu a aplicação do IPCA-E ao caso, conforme estabelecido pelo RE 870.947/SE. 1_ Assim, tendo em vista a decisão proferida pela segunda instância no Acórdão n.º 1940208 (Id. 236648673, fl. 02), passo a fixar os honorários advocatícios em favor do DER-DF. 1.1_ A diferença de cálculos apurada demonstra que o proveito econômico obtido pelo DER-DF corresponde a R$ 38.584,64 (Id. 198539671). 1.2_ Segundo o que foi decidido na instância recursal, observo os parâmetros do art. 85, §§ 1º a 3º do CPC, de modo que fixo os honorários em favor dos patronos do DER-DF em 10% (dez por cento) sobre a diferença de R$ 38.584,64, na forma do art. 85, §2º, I do CPC. 1.3_ Não obstante, a fim de não tumultuar a tramitação deste processo, o cumprimento de sentença relativo a tais honorários deverá ocorrer em autos separados. 2_ No mais, como não houve impugnação pelas partes, homologo os cálculos da Contadoria Id. 161835708 e 169868022. 3_ Expeça-se as requisições, observada a reserva de honorários contratuais, como requerido na petição Id. 204320095. 4_ Em seguida, aguarde-se o prazo para pagamento das requisições. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juiza de Direito Substituta

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Processo nº 0001766-43.2025.4.05.8502

ID: 329588707

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-43.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES FILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ARAUJO DO CARMO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001766-43.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA GOMES FILHA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001766-43.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA GOMES FILHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ARAUJO DO CARMO - SE6425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO JOSEFA GOMES FILHA ANIZIA GOMES FILHA JOSÉ GOMES FILHO RG 1.545.193 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 833.615.965-72 ENDEREÇO TRAVESSA I, 138 - MIGUEL ANJOS - CEP 49.360-000 - BOQUIM/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 06/11/2024 DIP 1º/06/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) - ATUALIZADOS ATÉ JUNHO/2025 R$ 9.806,78 [95% DAS DIFERENÇAS DEVIDAS] Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Doroteia Gomes Dos Santos x Manaus Ambiental Sa

ID: 336764897

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0618379-17.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL SA

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, com o objetivo de discutir a regularidade de faturas de consumo de água de valor elevado e a validade de termo de parcelamento celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária quanto ao faturamento das contas de água; (ii) estabelecer se é válida a dívida decorrente do parcelamento firmado com base em consumo questionado; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária não comprova a regularidade da troca de hidrômetro, tampouco apresenta documentação que demonstre a ciência da consumidora ou a realização de perícia técnica sobre o equipamento substituído. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a unidade consumidora apresenta padrão de consumo incompatível com os valores faturados após a suposta substituição do hidrômetro. 3. A concessionária limita-se a sustentar a correção das cobranças, sem demonstrar os fundamentos técnicos dos valores lançados ou a existência de consumo extraordinário justificado. 4. A validade do termo de parcelamento não se sustenta, porquanto firmado sob coação implícita, diante da ameaça de suspensão de serviço essencial e em decorrência de cobrança abusiva. 5. A atuação da concessionária revela falha na prestação do serviço, o que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida parcelada e o reconhecimento de danos morais. 6. A conduta da concessionária gerou perda do tempo útil da consumidora, que buscou solucionar o conflito na esfera administrativa, sendo compelida a ajuizar demanda para reconhecimento de direito básico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Doroteia Gomes dos Santos provido. Recurso de Águas de Manaus S.A. não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária comete falha na prestação do serviço ao lançar cobrança sem prova da regularidade do hidrômetro e sem justificativa técnica para consumo elevado. 2. O termo de parcelamento firmado com base em dívida abusiva e sob ameaça de interrupção de serviço essencial não pode ser considerado válido. 3. A configuração de cobrança indevida, associada à negativação e à perda do tempo útil do consumidor, justifica a condenação por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL nº 1010508-06.2015.8.26.0602, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.06.2017; TJ-SP, Rec. Inom. Cível nº 0001766-13.2023.8.26.0510, Rel. José Evandro Mello Costa, j. 25.03.2024; TJ-AM, Ap. Cív. nº 0670692-52.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 20.06.2024; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0812456-17.2023.8.19.0202, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, j. 11.04.2024.

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Processo nº 0001766-15.2009.4.03.6124

ID: 338202290

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-15.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON FARINHA

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDISON FARINHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001766-15.2009.4.03.6124

ID: 338202310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-15.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001766-15.2009.4.03.6124

ID: 338202330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-15.2009.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO PARANÁ ENERGIA S.A

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001766-15.2009.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RIO PARANÁ ENERGIA S.A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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