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Leila Dos Santos Silva x Maternidade De Campinas Em Recuperacao Judicial

ID: 279416845

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-24.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SOBRAL LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010069-24.2024.5.15.0094 : LEILA DOS SANTOS SILVA : MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010069-24.2024.5.15.0094 : LEILA DOS SANTOS SILVA : MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42df8b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimada a retificar os seus cálculos, a reclamante deixou de fazê-lo, reapresentando a mesma planilha, sem qualquer modificação. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 5f76752 pela reclamante, com os ajustes realizados por este Juízo para exclusão dos juros e da correção monetária, fixando o valor da condenação em R$ 17.599,86. Ressalto que o montante devido está limitado aos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, em 02/08/2022, conforme planilha anexa. R$ 14.739,12, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.500,14, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 860,60, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 262,33 e cota patronal, o valor de R$ 598,27. R$ 500,00, referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto CSCH Intimado(s) / Citado(s) - MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucimar Vilarim Da Silva x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 317098484

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-18.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VILARIM DA SILVA

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumPrSe 0010069-18.2024.5.15.0096 REQUERENTE: LUCIMAR VILARIM DA SILVA REQUERIDO: BETA CLEAN & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumPrSe 0010069-18.2024.5.15.0096 REQUERENTE: LUCIMAR VILARIM DA SILVA REQUERIDO: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621fd98 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamante, planilha de ID 2a6778f , atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (perito HENRIQUE JOSE APELDORN) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 17/11/2023, pela reclamada, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada BETA CLEAN & SERVICE LTDA., através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para garantia do Juízo com o depósito judicial do valor bruto, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A reclamada deverá depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para facilitar futura liberação dos valores, deverá a reclamada comprovar os pagamentos na mesma instituição financeira dos depósitos já efetuados, e vinculados a este processo de Cumprimento Provisório de Sentença (e não ao processo principal), através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Tudo observado, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

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Lucimar Vilarim Da Silva x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 317098506

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-18.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VILARIM DA SILVA

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumPrSe 0010069-18.2024.5.15.0096 REQUERENTE: LUCIMAR VILARIM DA SILVA REQUERIDO: BETA CLEAN & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumPrSe 0010069-18.2024.5.15.0096 REQUERENTE: LUCIMAR VILARIM DA SILVA REQUERIDO: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621fd98 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamante, planilha de ID 2a6778f , atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (perito HENRIQUE JOSE APELDORN) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 17/11/2023, pela reclamada, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada BETA CLEAN & SERVICE LTDA., através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para garantia do Juízo com o depósito judicial do valor bruto, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A reclamada deverá depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para facilitar futura liberação dos valores, deverá a reclamada comprovar os pagamentos na mesma instituição financeira dos depósitos já efetuados, e vinculados a este processo de Cumprimento Provisório de Sentença (e não ao processo principal), através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Tudo observado, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR VILARIM DA SILVA

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Adriana Fatima De Paula Cabral x Campanharo Casa Loterica Ltda - Me

ID: 323982279

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.15.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL

Polo Passivo:

CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE CONTENTE

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010069-19.2025.5.15.0149 AUTOR: ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010069-19.2025.5.15.0149 AUTOR: ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL RÉU: CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40b4363 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, declaro prescritos os direitos exigíveis até 24/1/2020 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL para, na forma da fundamentação, condenar o reclamado, CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME, ao pagamento de: - diferenças salariais e reflexos - período de 24/1/2020 a 31/1/2022; - honorários sucumbenciais. O crédito será atualizado, seguindo as seguintes diretrizes: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E até 29/8/2024 e o IPCA a partir de 30/8/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR Simples (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); - do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação da TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1° do art. 406, ambos do Código Civil. Recolhimentos fiscais nos termos da Lei 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante nos termos do provimento n. 1/96 e 3/05 da C.G.J.T - TST. Observar-se-á a desoneração da folha de pagamento do empregador, se comprovado nos autos. Faculta-se à ré reter do crédito do autor os recolhimentos previdenciários que lhe couberem, observado o limite máximo do salário contribuição. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, por salariais devem ser consideradas todas as verbas deferidas nesta decisão, exceção apenas à indenização por dano moral e aos reflexos das parcelas em férias + 1/3 e FGTS. Ressalto a incompetência dessa Especializada para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL

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Adriana Fatima De Paula Cabral x Campanharo Casa Loterica Ltda - Me

ID: 323982342

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.15.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL

Polo Passivo:

CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE CONTENTE

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ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010069-19.2025.5.15.0149 AUTOR: ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010069-19.2025.5.15.0149 AUTOR: ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL RÉU: CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40b4363 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, declaro prescritos os direitos exigíveis até 24/1/2020 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA FATIMA DE PAULA CABRAL para, na forma da fundamentação, condenar o reclamado, CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME, ao pagamento de: - diferenças salariais e reflexos - período de 24/1/2020 a 31/1/2022; - honorários sucumbenciais. O crédito será atualizado, seguindo as seguintes diretrizes: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E até 29/8/2024 e o IPCA a partir de 30/8/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR Simples (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); - do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação da TAXA LEGAL, nos termos do art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1° do art. 406, ambos do Código Civil. Recolhimentos fiscais nos termos da Lei 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante nos termos do provimento n. 1/96 e 3/05 da C.G.J.T - TST. Observar-se-á a desoneração da folha de pagamento do empregador, se comprovado nos autos. Faculta-se à ré reter do crédito do autor os recolhimentos previdenciários que lhe couberem, observado o limite máximo do salário contribuição. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, por salariais devem ser consideradas todas as verbas deferidas nesta decisão, exceção apenas à indenização por dano moral e aos reflexos das parcelas em férias + 1/3 e FGTS. Ressalto a incompetência dessa Especializada para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHARO CASA LOTERICA LTDA - ME

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Luis Aparecido Bento Da Paixao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326401033

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-30.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO BENTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-30.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIS APARECIDO BENTO DA PAIXAO EXECUTADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-30.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIS APARECIDO BENTO DA PAIXAO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cd974b proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 08/08/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 22/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 29/09/2025 a 08/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 13/10/2025 A 24/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS APARECIDO BENTO DA PAIXAO

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Clovis Vitorino Da Silva e outros x Bem Feito Participacoes Ltda e outros

ID: 263145580

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-67.2014.5.14.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VITORINO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA MINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BEM FEITO PARTICIPACOES LTDA BRUNO CESAR ALVES DE LIMA CARLUCIO OLIVEIRA DA SILVA CARLUCIO TRANSPORTES LTDA JANAINA JUSSARA DA SILVA BRAGA J&M RESTAURANTE LOUGUE BAR OASIS LTDA MARCOS RODRIGUES CRUCIOL TRANSLIDER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARIANNE LEAL MACHADO

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VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA

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JOZILINA DUTRA DA SILVA

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GEOVANA MANOELA BRAGA CRUCIOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0010069-67.2014.5.14.0008 RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0010069-67.2014.5.14.0008 RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO E OUTROS (1) RECLAMADO: TRANSLIDER LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b58c88 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO BEM FEITO PARTICIPAÇÕES LTDA QI 616, Conjunto L, Lotes 07/08, Samambaia, s/n, Samabaia Brasília/DF - CEP: 72.310-300 O processo voltou concluso tendo em vista o ofício anexado no id 466cd84, por meio do qual o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, informa que para cancelamento da indisponibilidade inserida sobre os imóveis, é necessário o pagamento das custas e emolumentos cartorários, requerendo que a parte interessada proceda o prévio recolhimento, a fim de viabilizar a averbação dos registros na Certidão de Inteiro Teor dos imóveis. Revisando os autos, verifica-se que os imóveis indisponibilizados estão registrados em nome da empresa BEM FEITO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n. 38.071.536/0001-70, conforme extrato id 09621cf. Considerando terem dado causa à inclusão da indisponibilidade, pois não comprovaram o pagamento da dívida tempestivamente, cabe aos executados o pagamento das despesas cartorárias. A maior interessada na liberação da restrição é a proprietária dos bens. Diante do exposto, fica a executada BEM FEITO PARTICIPAÇÕES LTDA, por este despacho com força de notificação, que deverá ser remetido pelos correios, bem como os demais executados pelos respectivos advogados constituídos, intimados do ofício id 466cd84, para querendo, recolherem as despesas cartorárias, a fim de averbação do cancelamento da indisponibilidade no registro dos imóveis. Os valores remanescentes, depositados nas contas judiciais, são irrisórios e provenientes dos acréscimos legais bancários, razão pela qual, determino o recolhimento a título de custas processuais, por meio da expedição dos competentes Alvarás Judiciais Eletrônicos. Em deliberação ao ofício id b6a0790, dê-se ciência à Polícia Rodoviária Federal (del01.pa@prf.gov.br), que o processo está quitado, não havendo outros atos executórios a serem implementados, razão pela qual a restrição inserida sobre o veículo apreendido foi cancelada, ficando livre e desembaraçado para destinação, conforme entender de direito. Dê-se ciência desta decisão ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, por "Malote Digital". Cumpridas as determinações determinadas acima, considerando não restar outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLIDER LTDA - EPP - MARCOS RODRIGUES CRUCIOL - JANAINA JUSSARA DA SILVA BRAGA

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Jeferson De Freitas Graciano x Alpha Servicos E Logistica Ltda - Me

ID: 262617991

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-83.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE FREITAS GRACIANO

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA MACHADO SOARES

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LEONARDO SIQUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010069-83.2024.5.03.0053 : JEFERSON DE FREITAS GRACIANO : ALPHA SERVICOS E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010069-83.2024.5.03.0053 : JEFERSON DE FREITAS GRACIANO : ALPHA SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffe459 proferida nos autos. Vistos, etc. A execução é previdenciárias. Valor atualizado automaticamente aba cálculos do processo: R$1.926,04 Diante da constatação de que o Sr. LUIZ CARLOS GUIMARAES, CPF 613.562.636-15 integram o(s) quadro(s) societário(s) da(s) executada(s) conforme ficha cadastral da JUCEMG id b80bcac em 26/02/2025 há verossimilhança que tais pessoas são integrantes da sociedade executada. Desta forma, tratando-se de execução previdenciária, determino de ofício a inclusão no polo passivo dos sócios qualificados no id b80bcac em 26/02/2025, (§1° do art. 134 do CPC). O inadimplemento das obrigações pela(s) empresa(s), a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da (s) empresa(s) e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer créditos da parte exequente (§5° do art. 28 do CDC). Desse modo, amparado no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c §2° do art. 855-A da CLT, o imediato arresto de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o valor atualizado da execução R$1.926,04. Sendo parcial ou negativa a medida, proceda-se ao arresto de veículos, via RENAJUD, para garantia integral da execução. Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§3° do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s), por via postal com AR, para defesa no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Remetam-se as citações à SML para as providência cabíveis (Portaria Conj. GP/GCR N. 323/2016, art. 3º, III) Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. Dispensada a intimação da União Federal nos feitos em que o valor das Contribuições Sociais sejam iguais ou inferiores a R$40.000,00, PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Jeferson De Freitas Graciano x Alpha Servicos E Logistica Ltda - Me

ID: 262618036

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-83.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE FREITAS GRACIANO

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATALIA MACHADO SOARES

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LEONARDO SIQUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010069-83.2024.5.03.0053 : JEFERSON DE FREITAS GRACIANO : ALPHA SERVICOS E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010069-83.2024.5.03.0053 : JEFERSON DE FREITAS GRACIANO : ALPHA SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffe459 proferida nos autos. Vistos, etc. A execução é previdenciárias. Valor atualizado automaticamente aba cálculos do processo: R$1.926,04 Diante da constatação de que o Sr. LUIZ CARLOS GUIMARAES, CPF 613.562.636-15 integram o(s) quadro(s) societário(s) da(s) executada(s) conforme ficha cadastral da JUCEMG id b80bcac em 26/02/2025 há verossimilhança que tais pessoas são integrantes da sociedade executada. Desta forma, tratando-se de execução previdenciária, determino de ofício a inclusão no polo passivo dos sócios qualificados no id b80bcac em 26/02/2025, (§1° do art. 134 do CPC). O inadimplemento das obrigações pela(s) empresa(s), a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da (s) empresa(s) e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer créditos da parte exequente (§5° do art. 28 do CDC). Desse modo, amparado no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c §2° do art. 855-A da CLT, o imediato arresto de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o valor atualizado da execução R$1.926,04. Sendo parcial ou negativa a medida, proceda-se ao arresto de veículos, via RENAJUD, para garantia integral da execução. Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§3° do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s), por via postal com AR, para defesa no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Remetam-se as citações à SML para as providência cabíveis (Portaria Conj. GP/GCR N. 323/2016, art. 3º, III) Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. Dispensada a intimação da União Federal nos feitos em que o valor das Contribuições Sociais sejam iguais ou inferiores a R$40.000,00, PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE FREITAS GRACIANO

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Thiago Da Silva Almeida e outros x Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes e outros

ID: 259902077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-24.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

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CARINA GOULART RODRIGUES

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MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA

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JACQUELINE GUIMARAES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010069-24.2022.5.18.0122 : THIAGO DA SILVA ALMEIDA : TRANSPORTER SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010069-24.2022.5.18.0122 : THIAGO DA SILVA ALMEIDA : TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e817b4 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada requereu que "seja oficiado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com a finalidade de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da empresa recuperanda, informando a existência do processo de recuperação judicial em trâmite e as determinações proferidas pelo Juízo universal que autoriza a empresa a participar de certames licitatórios e atos empresariais sem a exigência de certidões negativas". As determinações a que se refere, proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, desde do início do processamento da recuperação, a dispensou da exigência de apresentação de certidões negativas de débitos, reconhecendo que tal medida é essencial para possibilitar a sua participação nos processos licitatórios. Pois bem. A reclamada é devedora de custas processuais e contribuição previdenciária, parcelas tributárias que se processam no Juízo Singular por expressa previsão legal (art. 6º, L. nº 11/101/05). Tem-se, portanto, o "inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei", como estabelece o art. 642-A, I, da CLT. Tal situação, portanto, importa em falta de regularidade quanto ao cumprimento dessas obrigações, hipótese em que resta vedada a emissão de certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme § 1º do art. 642-A. O requerimento de expedição de certidão positiva é possível desde que os débitos sejam "garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa", conforme § 2º do art. 642-A da CLT, o que não é o caso. Assim, indefere-se tal requerimento. Quanto à expedição de ofício ao TST para que ordem do Juízo da recuperação judicial havia autorizado participar de certames licitatórios e atos empresariais sem exigência de certidões negativas, igualmente, impõe-se o indeferimento. Na verdade, a decisão proferida não se dirige ao TST - enquanto responsável pela centralização dos dados -, mas sim àqueles que, por algum fundamento, vierem a exigir a certidão negativa. Intime-se. ITUMBIARA/GO, 23 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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